DOEPE 30/09/2020 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 183
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Recife, 30 de setembro de 2020
Secretarias de Estado
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - FEHIDRO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0126 – Compensação Financeira de Recursos Hídricos”,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
100.000,00
0126
100.000,00
100.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Atividade:
18.544.0611.1537 - Operacionalização das Ações de Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
100.000,00
100.000,00
100.000,00
0126
ATOS DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 2441 - Exonerar, a pedido, MARIANE BÉCO CARVALHO do cargo em comissão de Assistente de Gabinete do Governador, símbolo
CAA-3, da Governadoria, a partir de 01 de outubro de 2020.
Nº 2442 - Nomear FERNANDA AZEVEDO DE SANTANA PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete do
Governador, símbolo CAA-3, da Governadoria, a partir de 01 de outubro de 2020.
Nº 2443 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005 e alterações, do servidor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE,
LUÍS MÁRCIO PEREIRA MOURA, matrícula nº 10.452-3, com ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2020.
Nº 2444 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005 e alterações, dos servidores da Secretaria de Educação e Esportes, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, até
31 de dezembro de 2020.
NOME
Nº 1.708-Fazer retornar à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, o servidor Felipe Luiz Fonseca dos Santos, matrícula
nº 1.122-2, cedido à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a partir de 01.09.2020.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Projeto:
18.544.0912.0560 - Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de
Recursos Hídricos
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 1.709-Autorizar a prorrogação do afastamento integral da servidora pública Carla Vanessa Ribeiro Sales, matrícula n° 318.644-0,
vinculada à Secretaria de Administração, para o exercício das atividades relativas ao Doutorado do Programa de Pós-Graduação em
Sociologia, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de dezembro de
2021, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo do servidor.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, RESOLVE:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
MATRÍCULA
Admilson Batista de Lima Júnior
301.831-8
Adriana Patrícia da Silva Rezende
175.890-0
Ana Alaíde Mendes Pinheiros
133.127-2
Carlos Cândido de Menezes
196.819-0
Eraldo Barbosa Santos Filho
143.601-5
Esther Alice Oliveira Nunes da Silva
163.651-0
Jenai Correia Maranhão
119.314-7
Joaquim Vieira de Barros Neto
120.665-6
Josefa Roberta Leal Machado
145.849-3
José Eulino Mendonça Sales
126.919-4
Liduína Maria Moreira Silva
108.624-3
Maria da Paz Barbosa e Silva
110.348-2
Maria do Carmo Viana Cabral
89.032-4
Rejane Vaz Galindo Sereno
110.578-7
Rinete Florêncio Santiago
88.995-4
Sueleide Sobral Tavares
148.609-8
Teresa Cristina Durães Sandri
118.658-2
Tereza Cristina Santiago Alencar Barros
43.041-2
Wedme Rodolfo de Araújo Melo
194.050-3
Zilca Maria de Barros Zaidan
147.836-2
Nº 2445 - Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo
proposta do Secretário de Defesa Social, através do Ofício nº 7657/2020-Cor.Ger./SDS, de 25 de setembro de 2020, o 2º Ten RR CBMPE
JAIME MARTINS CHAGAS FILHO, matrícula nº 28.249-9, com base no que preconizam as alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 2º da
Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.
Nº 2446 - Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo
proposta do Secretário de Defesa Social, através do Ofício nº 799/2020-Cor.Ger./SDS, de 25 de setembro de 2020, o Major PMPE
WELDSON MARCELINO JUREMA, matrícula nº 980.007-7, com base no que preconizam as alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 2º da
Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.
Nº 2447 - Autorizar o afastamento do Estado de FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE, Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos,
para participar de reunião junto à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, na cidade de Brasília - DF, nos dias 29 e 30 de setembro
de 2020.
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 202-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900000622.001647/2020-83 (8425180), devidamente publicada no BIS nº 34/2020, em 28/08/2020 (8738105),
acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-policial civil José Bezerra de Souza, Comissário de
Polícia, matrícula nº 158.180-5, ocorrida em 08/03/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, na fração de 1/3 (um terço), aos
dependentes habilitados do referido servidor: Rosimary Mariana de Souza, Gisely Mariana de Souza e Gutemberg Mariano de
Souza, viúva e filhos, respectivamente.
Nº 203-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900000622.001556/2020-48 (8434516), devidamente publicada no BIS nº 34/2020, de 27/08/2020 (8736609),
acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-policial civil Álvaro Gualberto de Castro, Comissário de
Polícia, matrícula nº 097.978-3, ocorrida em 14/04/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: Isabel Monteiro de Castro, viúva.
Nº 204-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 5600808-0/2020 (6426587), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 096, de 26/05/2020
(6985679), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar Everaldo Rodrigues dos Passos,
Subtenente RRPM, matrícula nº 12826-0, ocorrida em 10/01/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido militar:
Hildinalva Correia Araújo dos Passos, viúva.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Parecer PGE da
Procuradoria Consultiva nº 0359/2020 (8924220), RESOLVE:
Nº 205-1) Homologar, com amparo legal no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
8/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo
SEI nº 3900000005.002597/2019-95 (6723430), relacionado ao Processo SEI nº 3900000035.001060/2018-70, devidamente publicada
no Boletim Geral Eletrônico nº 094, de 21/05/2020 (6977067), acerca da concessão de indenização por invalidez permanente parcial
por acidente em serviço ao bombeiro militar Thiago Andrade das Chagas, 3º Sargento REF/BM, matrícula nº 710.172-4, ocorrido em
16 de novembro de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso I e § 1º, da Lei nº 15.025, de 2013, o pagamento da indenização ao mencionado policial
militar.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 272 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Perito Criminal CARLOS
ANTONIO DE SOUZA, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de João Pessoa PB, nos dias 16 e 17 de setembro de 2020.
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, resolve:
Nº 5156, DE 29/09/2020 – Designar o Agente de Polícia Rodrigo Freitas Galvão de Albuquerque, mat. 386687-0, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da DP da 22ª Circ. – Piedade, da 6ª DESEC/
GCOM/DIM, ficando dispensado a Comissária de Polícia Monica Leleu de Oliveira, mat. 236886-2, com efeito retroativo a 22/09/2020.
Nº 5157, DE 29/09/2020 – Designar a Agente de Polícia Rafaela Pereira da Silva, mat. 399550-0, para a Função Gratificada de Apoio 2,
símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 2ª Equipe de Plantão da DP da 28ª Circ. – Paulista, da 8ª DESEC/
GCOM/DIM, ficando dispensado o Agente de Polícia Paulo Machado de Araujo , mat. 387180-0, a contar de 01/10/2020.
Nº 5158, DE 29/09/2020 – Designar a Agente de Polícia Simone Regina de Barros Souza, mat. 273168-1, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da DP da 14ª Circ. – Várzea, da 4ª DESEC/GCOM/DIM, , a
contar de 01/10/2020.