DOEPE 28/11/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de novembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Legislação de referência
Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999:
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores.
ANEXO V – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
BIBLIOGRAFIA INDICADA PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA - PROVA DE CONHECIMENTOS
Ano XCVII • NÀ 223 - 7
E) Portadores de doenças cromossômicas e com estado de fragilidade imunológica;
F) Diabetes;
G) Gestantes ou puérperas.
Atenciosamente,
____________________________________________
NOME
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e
alterações, RESOLVE:
Nº 2.228-Fazer retornar à Secretaria de Planejamento e Gestão, à servidora Rebeca Rêgo Pedrosa Costa, matrícula nº 363.439-6, cedida
à Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 01.09.2020.
Nº 2.229-Fazer retornar à Secretaria de Defesa Social/Polícia Militar de Pernambuco, o servidor Ivanoy da Silva Pereira, matrícula nº
28.617-6, cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/Assistência Militar e Policial Civil.
Nº 2.230-Fazer retornar à Secretaria de Defesa Social/Polícia Militar de Pernambuco, o servidor Nelson Fernandes Cristovam, matrícula
nº 30.279-1, cedido à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco/Assistência Militar e Policial Civil.
1 - CONHECIMENTOS GERAIS
PARA AS FUNÇÕES:
- COORDENADOR DE SAÚDE PRISIONAL DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS
- COORDENADOR DE ATENÇÃO À SAÚDE PRISIONAL
- APOIADOR INSTITUCIONAL PRISIONAL DE PROCESSOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- APOIADOR INSTITUCIONAL DE SAÚDE PRISIONAL DE UNIDADES PRISIONAIS
- APOIADOR INSTITUCIONAL DE SAÚDE PRISIONAL DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
Sistema Único de Saúde
(SUS)
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•
•
•
Constituição Federal de 1988 (Título VIII - capítulo II - Seção II);
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010;
Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;
Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;
Portaria nº 99, de 07 de fevereiro de 2020.
Saúde no âmbito do Sistema
Prisional
• Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas normativas;
• Política Nacional de Atenção (PNAB) e suas normativas;
• Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal;
• Portaria Interministerial SPM/MJ nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que institui a Política
Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade Egressas do Sistema
Prisional (PNAMPE).
2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
PARA A FUNÇÃO:
- COORDENADOR DE SAÚDE PRISIONAL DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS
- APOIADOR INSTITUCIONAL PRISIONAL DE PROCESSOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DIREITO CONSTITUCIONAL: Fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Administração pública. Estruturas básicas. Princípios constitucionais.
Servidores públicos. Finanças públicas: normas gerais e orçamento público;
DIREITO ADMINISTRATIVO: a) Organização administrativa da União. b) Administração direta e indireta. c) Autarquias, fundações
públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. d) Entidades paraestatais. e) Atos Administrativos: Conceito, requisitos,
elementos, pressupostos e classificação. Vinculação e discricionariedade. Revogação e invalidação. f) Contratos administrativos:
Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução. Inexecução, revisão e rescisão.
Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, sua regulamentação e alterações.
PARA AS FUNÇÕES:
- COORDENADOR DE ATENÇÃO À SAÚDE PRISIONAL
- APOIADOR INSTITUCIONAL DE SAÚDE PRISIONAL DE UNIDADES PRISIONAIS
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Atenção Primária e Promoção da Saúde / Conselho Nacional de Secretários de
Saúde. – Brasília: CONASS, 2011. 197 p. (Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011, 3);
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. A construção social da atenção primária à saúde – Brasília: CONASS, 2019.
192 p.;
BRASIL. Ministério da Saúde. Asis - Análise de Situação de Saúde. Ministério da Saúde, Universidade Federal de Goiás. Brasília:
Ministério da Saúde, 2015. Módulo 1, unidade 6, p. 26-43;
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Acolhimento à demanda espontânea:
queixas mais comuns na Atenção básica. 2012. (Cadernos de Atenção Básica n. 28, Volume I);
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Departamento de Gestão da Educação em
Saúde. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde, Departamento de Gestão da Educação em Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 64 p. – (Série B. Textos Básicos
de Saúde) (Série Pactos pela Saúde 2006; v. 9);
Organização Pan-Americana da Saúde. A atenção à saúde coordenada pela APS: construindo as redes de atenção no SUS:
contribuições para o debate. / Organização Pan-Americana da Saúde. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2011. 113 p.: Il;
TEIXEIRA, M.G. et al. Vigilância em Saúde no SUS - construção, efeitos e perspectivas. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v.
23, n. 6, p. 1811-1818, 2018.
DIREITO PENAL: Princípios do Direito Penal; Da Imputabilidade Penal; Das Penas; Das Medidas de Segurança.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Da insanidade mental do acusado; Da Prisão, Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória; Da
aplicação provisória de interdição de direitos e medidas de segurança; Da execução das medidas de segurança
PARA A FUNÇÃO:
- APOIADOR INSTITUCIONAL DE SAÚDE PRISIONAL DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Atenção Primária e Promoção da Saúde / Conselho Nacional de Secretários de
Saúde. – Brasília: CONASS, 2011. 197 p. (Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011, 3);
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. A construção social da atenção primária à saúde – Brasília: CONASS, 2019.
192 p.;
BRASIL. Ministério da Saúde. Asis - Análise de Situação de Saúde. Ministério da Saúde, Universidade Federal de Goiás. Brasília:
Ministério da Saúde, 2015. Módulo 01, unidade 6, p. 26-43;
Conhecimentos sobre Banco de dados: Conceitos sobre administração de dados, arquitetura, independência de dados, banco de
dados relacionais e Modelagem de dados;
Portaria nº 1.412, de 10 de julho de 2013;
Brasil. Ministério da Saúde. Diretrizes Nacionais de Implantação da Estratégia e-SUS AB. Brasília: Ministério da Saúde, 2014.
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA EM GRUPO DE RISCO DA COVID-19
Declaro, para fins desta Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 110 de 27 de novembro de 2020,
que NÃO me encontro em grupo de risco (abaixo citado) da COVID-19 e que estou ciente que serei DESCLASSIFICADO caso me
enquadre nesse grupo de risco.
Grupo de risco da doença COVID-19:
A) Doenças cardíacas crônicas:
- Doença cardíaca congênita;
- Insuficiência cardíaca mal controlada e refratária;
- Doença cardíaca isquêmica descompensada;
B) Doenças respiratórias crônicas:
- DPOC e Asma controlados;
- Doenças pulmonares intersticiais com complicações;
- Fibrose cística com infecções recorrentes;
- Crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade;
Nº 2.231-Fazer retornar à Secretaria de Defesa Social/Polícia Militar de Pernambuco, o servidor Jorge Luiz Aniceto dos Santos, matrícula
nº 23.059-6, cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/Assistência Militar e Policial Civil.
Nº 2.232-Colocar à disposição da Secretaria da Casa Civil/Arquivo Público Jordão Emerenciano, a servidora Marília Gomes da
Silva, matrícula nº 277.797-5, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 16.11.2020 até
31.12.2020.
Nº 2.233-Colocar à disposição da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, o servidor Roberto do Rêgo Barros Caricio, matrícula
nº 1528, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, com ônus para o órgão de origem, a partir de 12.10.2020 até 31.12.2020.
Nº 2.234-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, da servidora Janaina
Almeida de Macedo, da Prefeitura Municipal do Recife à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, a partir de 01.02.2019 até 31.12.2019.
Nº 2.235-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, dos servidores Cecília Falcão da
Silva Lima, José Correia de Amorim Júnior e Sueli Ramos Feitosa, da Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, à disposição deste
Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2019.
Nº 2.236-Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, do servidor Alberes
Gregório da Silva, matrícula nº 300.849-5, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, no exercício 2019.
Nº 2.237-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Trindade, dos servidores da Secretaria de Educação,
abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2019.
NOME
MATRÍCULA
Antonio Marcos Delmondes Leite
250.733-1
Maria Armenha Alves Lima
180.618-1
Francisco Esio Peixoto de Alencar
136.359-0
Maria Jucicleide Lopes
191.065-5
Francisco das Chagas Feitosa
132.047-5
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 194, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular, o servidor (a)
abaixo descrito (a):
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
2300000266.008222/2020-80
PAULO DILVAMI ALVES
230.830-4
SECRETARIA DE SAÚDE
07.05.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 195, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular, o servidor (a)
abaixo descrito (a):
PROCESSO SEI Nº
NOME
3900001148.000241/2020-99
ROBERTA JULLIANE DE
LIMA SANTOS LIRA
D) Imunossupressos:
- Transplantados de órgãos sólidos e de medula óssea;
- Imunossupressão por doenças e/ou medicamentos (em vigência de quimioterapia/radioterapia, entre outros medicamentos);
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
281.185-5
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
13.10.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 196, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições, conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular, o servidor (a)
abaixo descrito (a):
PROCESSO SEI Nº
NOME
3900000622.002175/2020-86
PAULO SERGIO
RATTACASO ARAÚJO
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
350.999-0
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
20.10.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 197, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular, o servidor (a)
abaixo descrito (a):
PROCESSO SEI Nº
1400005651.000220/2020-21
NOME
ELAYNE TEIXEIRA DOS
SANTOS SENA
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
256.470-0
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
19.10.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 198, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular, o servidor (a)
abaixo descrito (a):
PROCESSO SEI Nº
1400005424.000692/2020-68
NOME
MARIA GORETI
FERREIRA DE AGUIAR
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
250.857-5
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
18.09.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 199, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições, conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular, o servidor (a)
abaixo descrito (a):
PROCESSO SEI Nº
1400005424.000691/2020-13
C) Doenças renais crônicas:
- Em estágio avançado (Graus 3,4 e 5);
- Pacientes em diálise;
MATRÍCULA
NOME
MARIA GORETI
FERREIRA DE AGUIAR
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
243.375-3
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
18.09.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 200, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Conceder, ao servidor (a) abaixo citado (a), Licença para Trato de Interesse
Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.