DOEPE 19/12/2020 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de dezembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 2999 - Nomear a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para o cargo efetivo abaixo discriminado, do Quadro
Próprio de Pessoal da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, tendo em vista a homologação do referido certame através
da Portaria Conjunta SAD/ATI nº 84, de 31 de julho de 2012, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo
nº. 0004738-38.2016.8.17.2001:
CARGO: ANALISTA EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
FUNÇÃO: ANALISTA CONSULTOR DE TIC
CLASSIFICAÇÃO
NOME
24º
VIVIANE DE ALBUQUERQUE LIMA
Nº 3000 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o cargo efetivo abaixo discriminado do Quadro
Próprio de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, tendo em vista a homologação do referido certame
através da Portaria Conjunta SAD/DETRAN nº 047, 25 de maio de 2010, bem como em cumprimento à decisão proferida no Cumprimento
de Sentença nº 0547638.4:
Cargo: Assistente de Trânsito – Assistente de Trânsito
Ano XCVII • NÀ 237 - 17
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 18 de dezembro de 2020.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina SIGEPE nº 7412662-1/2012, instaurado pela Portaria Cor.Ger.SDS nº 613/2018,
de 25 de outubro de 2018, do Encaminhamento nº 8918355/2020 - SDS - GGAJ, de 24 de setembro de 2020, da Gerência Geral de
Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0433/2020, de 20 de outubro de 2020, da Procuradoria Consultiva,
da Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado por RINALDO MARQUES DE COUTO, nos termos da
Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 18 de dezembro de 2020.
Considerando os termos do Processo de Licenciamento a Bem de Disciplina SIGPAD nº 2018.12.5.001351-CG-SDS, instaurado pela
Portaria nº 3675, de 06 de julho de 2020, no Encaminhamento nº 8202943/2017-GGAJ/SDS, de 14 de agosto de 2020, e do Parecer nº
0333/2020, de 10 de setembro de 2020, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei nº 11.817, de
24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado por SEVERINO MANOEL DOS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Vaga: 7 - Carpina / Nazaré da Mata / Paudalho
Em 18 de dezembro de 2020.
Classificação...........................................................................................NOME
7.....................................................................................................FELIPE ANDERSON DE FREITAS SANTANA
Nº 3001 - Tornar sem efeito o Ato nº 2954, de 10 de dezembro de 2020.
N 3002 - Dispensar BIANCA BATISTA DA ROSA, matrícula nº 392.806-3, da Função Gratificada de Gerente de Assuntos Jurídicos,
símbolo FDA-2, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
N° 3003 - Designar BIANCA BATISTA DA ROSA, matrícula nº 392.806-3, para exercer a Função Gratificada de Gerente
da Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado, símbolo FDA-2, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
Nº 3004 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco,
na graduação inicial de Soldado, do Quadro da Polícia Militar de Pernambuco - Secretaria de Defesa Social – SDS, tendo em vista a
homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 053, de 03 de abril de 2018, e em cumprimento à decisão
judicial contida no Processo abaixo elencado:
Considerando os termos do Processo de Licenciamento a Bem de Disciplina SIGPAD nº 2018.12.5.001351-CG-SDS, instaurado pela
Portaria nº 3675, de 06 de julho de 2020, no Encaminhamento nº 8202943/2017-GGAJ/SDS, de 14 de agosto de 2020, e do Parecer nº
0333/2020, de 10 de setembro de 2020, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei nº 11.817, de
24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado por VALMIR FRANCISCO BENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 18 de dezembro de 2020.
Considerando os termos do Processo de Licenciamento a Bem de Disciplina SIGPAD nº 2018.12.5.001351-CG-SDS, instaurado pela
Portaria nº 3675, de 06 de julho de 2020, no Encaminhamento nº 8202943/2017-GGAJ/SDS, de 14 de agosto de 2020, e do Parecer nº
0333/2020, de 10 de setembro de 2020, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº
11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado por WILSON DA COSTA BRITO.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Classificação
1016º
Nome
Número do Processo
ALDAIR JOSÉ BERNARDINO DA SILVA
0001007-61.2016.8.17.3350
Nº 3005 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o cargo de Praça do Corpo de Bombeiros Militar
de Pernambuco, no posto inicial de Soldado, do Quadro do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social
– SDS, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 005, de 26 de janeiro de 2017, em
cumprimento à decisão judicial proferida na Apelação nº 0031361-03.2020.8.17.2001:
Classificação
276º
Em 18 de dezembro de 2020.
Considerando os termos do Processo de Licenciamento Ex-Officio a Bem de Disciplina SIGPAD nº 2019.5.5.000511, instaurado pela
Portaria nº 086/2019-Cor.Ger.SDS, de 25 de fevereiro de 2019, do Encaminhamento nº 9636968/2020-GGAJ/SDS, de 04 de novembro de
2020, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0462/2020, de 18 de novembro de 2020,
da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, DECIDO PELO INACOLHIMENTO do Recurso de Queixa apresentado por
THOMAZ MAGNUS DE AQUINO SILVA, nos termos da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000.
Nome
Secretarias de Estado
ALVARO HENRIQUE LIMA DE MENDONÇA
]Nº 3006 - Designar, de acordo com a Lei nº 15.429, de 22 de dezembro de 2014, c/c os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 41.777, de 27
de maio de 2015, para complementação do mandato, para compor o Conselho Estadual de Política Cultural, como representantes do
Poder Público; da Secretaria da Mulher, ELAINE MARIA DIAS DE SANTANA, na qualidade de titular, em substituição a MARIA WEDJA
MARTINS DA SILVA, e RAQUEL FRANCO ALMEIDA, na qualidade de suplente, em substituição a ELAINE MARIA DIAS DE SANTANA;
da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A – EPC, MILENA SILVINO EVANGELISTA, na qualidade de titular, em substituição a
FELIPE PERES CALHEIROS, e GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de suplente, em substituição a CYNTHIA
GOMES FALCÃO PEREIRA.
Nº 3007 - Designar DAYENE CRISTIAN MEIRELES GOMES, matrícula 392.892-6, do Gabinete de Projetos Estratégicos, para responder
pelo expediente da Gerência Técnica, do referido Gabinete, no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2021, durante a ausência de
seu titular, em gozo de licença médica.
Nº 3008 - Designar FLAVIA MARIA XAVIER DE FARIAS CARNEIRO, matrícula nº 302.600-0, da Secretaria de Educação e Esportes,
para responder pelo expediente da Coordenação Geral de Planejamento e Articulação, da referida Secretaria, no período de 07 de
dezembro de 2020 a 04 de fevereiro de 2021, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 3009 - Conceder pensão especial complementar, nos termos da Lei Complementar nº 427, de 17 de abril de 2020, aos dependentes
previdenciários GENILDA DINIZ MENESES NEVES e LUCAS MENESES NEVES, respectivamente, viúva e filho, do servidor público
estadual efetivo WELLINGTON ALVES DAS NEVES, falecido em 08 de maio de 2020, aplicando-se as regras previstas no art. 27, no §
1º, § 2º, § 2º-A, § 4º e § 7º do art. 50 e no art. 51 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, a partir de 09 de setembro de 2020.
Nº 3010 - Suspender os efeitos do Ato nº 4782, de 13 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14 de
novembro de 2017, em relação ao candidato LUIS RODRIGO SILVA LINS, referente ao concurso público regido pela Portaria Conjunta
SAD/SERES nº 121, de 29 de dezembro de 2009, observado o disposto na decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº
0012804.20.2020.8.17.9000.
Nº 3011 - Suspender os efeitos do Ato nº 1119, de 03 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de abril de 2018,
em relação ao candidato PAULO HENRIQUE DE LIMA SANTOS, referente ao concurso homologado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº
053, de 03 de abril de 2018, observado o disposto na decisão judicial proferida no Processo nº 0006195-26.2016.8.17.2480.
Nº 3012 - Suspender os efeitos do Ato nº 2217, de 11 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12 de junho de 2018,
em relação à candidata PATRÍCIA MARIA PEREIRA COSTA, referente ao concurso homologado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº
053, de 03 de abril de 2018, observado o disposto na decisão judicial proferida no Processo nº 0004938-29.2018.8.17.9000.
Nº 3013 - Declarar a perda do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, ocupado por LUIZ HENRIQUE
REIS TOURINHO, matrícula nº 273.114-2, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 004165093.2011.8.17.0001.
Nº 3014 - Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo
proposta do Secretário de Defesa Social, através do Ofício nº 2368/2020-GAB/SDS/GGAJ, de 16 de novembro de 2020, o Major BM
JOSÉ FÁBIO RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 960.016-7, com base no que preconizam as alíneas a”, “b” e “c” do inciso I do artigo
2º da Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.
Nº 3015 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Terceiro Sargento DANIEL BARBOSA MAGLIANO, matrícula
nº 106.484-3, com efeito retroativo a 16 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 18 de dezembro de 2020.
Considerando os termos do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 226/2019, instaurado pela Portaria SAD nº 634, de 23 de abril de 2019,
e do Parecer nº 0358/2020, de 22 de setembro de 2020, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o
Pedido de Reconsideração interposto por LUCIANO PEREIRA DA SILVA, nos termos do parágrafo 2º do artigo 208 da Lei nº 6.123, de
20 de julho de 1968.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 18 de dezembro de 2020.
Considerando os termos do Processo de Licenciamento a Bem de Disciplina SIGPAD nº 2018.12.5.000638, instaurado pela Portaria nº
4604/2020, de 19 de agosto de 2020, no Encaminhamento nº 9465491/2020-GGAJ-SDS, de 04 de novembro de 2020, e do Parecer nº
0472/2020, de 27 de novembro de 2020, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº
11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado por ERIVALDO GOMES DOS SANTOS.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE:
Nº 2.322-Designar a servidora Maria de Fátima Lúcio da Silva, matrícula nº 363.817-0, para responder pela Comissão Permanente
de Licitação – CPL, da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, na qualidade de Presidente/Pregoeira, no período de 23 de
novembro de 2020 a 21 de maio de 2021, durante a ausência da sua titular, Gabriela da Trindade Serrano Chiappetta dos Santos,
matrícula nº 392.896-9, em gozo de licença maternidade.
Nº 2.323-Designar a servidora Letícia Vera Guimarães Braga, matrícula nº 363.816-2, para compor a Comissão Permanente de Licitação
– CPL, Nível 4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos- SJDH, na qualidade de Membro/Integrante de Equipe de Apoio, no período
de 23 de novembro de 2020 a 21 de maio de 2021, durante impedimento de sua titular, Maria de Fátima Lúcio da Silva, matrícula nº
363.817-0, que responde pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
Nº 2.324-Designar a servidora Wandilma Francisca de Luna, matrícula nº 221.256-0, para responder pela Comissão Permanente
de Licitação II – CPL II, Nível 1, da Secretaria de Defesa Social - SDS, na qualidade de Presidente/Pregoeira, no período de 04 de
janeiro a 02 de fevereiro de 2021, durante a ausência de seu titular, Marcos Silva de Lima, matrícula nº 920.341-9, em gozo de férias
regulamentares.
Nº 2.325-Designar a servidora Cecile de Barros Carvalho, matrícula nº 318.673-3, para responder pela Comissão Central Permanente
de Licitação do Estado IV - CCPLE IV, Nível 1, da Central de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração do Estado - SAD, na
qualidade de Presidente/Pregoeira, no período de 14 de dezembro a 13 de janeiro de 2021, durante impedimento da sua titular, Berta
Gomes Teixeira, matrícula nº 299.725-8, que responde pelo expediente da Gerência de Licitações de Terceirização do Estado.
PORTARIA SAD Nº 2.326 DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação II– CPL II, Nível 1, da Secretaria de Defesa
Social - SDS, os seguintes servidores:
Nome
Função
Matrícula
920.341-9
Marcos Silva de Lima
Presidente/Pregoeiro
Edjane Maria da Silva
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
110.604-0
Wandilma Francisca de Luna
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
221.256-0
Renata Santos Matias Freires
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
115.852-0
Adelmo Albuquerque de Oliveira
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
704.077-6
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/12/2020 a
31/11/2021
01/04/2020 a
31/03/2021
Art. 2º Revoga-se a Portaria SAD nº 1.081, de 26 de maio de 2020.
PORTARIA SAD Nº 2.327 DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de
janeiro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 1, da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário – SDA, os seguintes servidores:
Nome
Função
Matrícula
Marília Silva Pereira de Lyra
Presidente/Pregoeira
393.181-1
Alexandre Bento Avelar Domingues
Membro/Integrante de equipe de apoio
284.466-4
Mary Anne Menezes Amando
Membro/Integrante de equipe de apoio
179.608-9
Francilene Maria Brandão Ferraz
Gominho
Membro/Integrante de equipe de apoio
136.043-4
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/11/2020 a
31/10/2021
01/04/2020 a
31/03/2021
PORTARIA SAD Nº 2.328 DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Especial de Licitação I – CEL I, Nível 1, da Secretaria de Desenvolvimento
Agrário – SDA, os seguintes servidores: