DOEPE 31/12/2020 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de dezembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
6 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA “b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
3.1.1.1
Até 250,00 m
3.1.1.2
De 250,01 até 500,00 m
3.1.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m
3.1.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m
2
3.1.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m
2
3.1.1.6
Acima de 4.000,00 m2
2
2
2
6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO
VALORES (R$)
VALORES R$/m2
6.1.1
Grupo I
348,84
0,89
6.1.2
Grupo II
488,34
0,67
6.1.3
Grupo III
627,87
0,62
6.1.4
Grupo IV
767,41
0,59
6.1.5
Grupo V
906,95
0,58
6.1.6
Grupo VI
1046,46
0,40
6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO
VALORES (R$)
6.2.1
Grupo I
1049,92
6.2.2
Grupo II
1255,76
6.2.3
Grupo III
1465,08
6.2.4
Grupo IV
1674,40
VALORES R$/m2
6.2.5
Grupo V
1883,65
Grupo VI
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 89,67 (oitenta e nove reais
e sessenta e sete centavos).
3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186,
22 de dezembro 1994.
3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
Ano XCVII • NÀ 243 - 5
3.2.1.1
Até 250,00 m2
1,05
6.2.6
3.2.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
0,80
6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE
3.2.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
0,69
6.3.1
Grupo I
2096,43
3.2.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
0,64
6.3.2
Grupo II
2372,05
3.2.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
0,61
6.3.3
Grupo III
2651,08
3.2.1.6
Acima de 4.000,00 m2
0,45
6.3.4
Grupo IV
2930,09
6.3.5
Grupo V
3209,16
6.3.6
Grupo VI
3488,28
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 134,50 (cento e trinta
quatro reais e cinquenta centavos).
3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
2092,97
VALORES (R$)
ANEXO II
VALORES R$/m2
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2021
3.3.1.1
Até 250,00 m2
1,22
3.3.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
0,96
3.3.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
0,84
Município
COTA ÚNICA
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
3.3.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
0,71
Recife
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
3.3.1.5
De 2.000,01 até 4.000,00 m2
0,64
Jaboatão dos Guararapes
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
3.3.1.6
Acima de 4.000,00 m2
0,48
Olinda
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Paulista
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Abreu e Lima
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Itamaracá
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Cabo de Santo Agostinho
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Camaragibe
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Igarassu
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
0,89
São Lourenço da Mata
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 179,33 (cento e setenta
nove reais e trinta e três centavos).
4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA
CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
VALORES R$/m
2
4.1.1.1
Até 250,00 m
4.1.1.2
De 250,01 até 500,00 m
0,67
Vitória de Santo Antão
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.1.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
0,62
Bezerros
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.1.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
0,59
Palmares
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.1.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
0,58
Caruaru
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.1.1.6
Acima de 4.000,00 m2
0,40
Belo Jardim
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Garanhuns
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Petrolina
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Serra Talhada
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Ouricuri
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Arcoverde
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
2
2
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 89,67 (oitenta e nove reais
e sessenta e sete centavos).
4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186,
22 de dezembro 1994.
4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
VALORES R$/m2
4.2.1.1
Até 250,00 m2
1,05
Santa Cruz do Capibaribe
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.2.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
0,80
Gravatá
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.2.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
0,69
Afogados da Ingazeira
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.2.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
0,64
Goiana
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.2.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
0,61
Ipojuca
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.2.1.6
Acima de 4.000,00 m2
0,45
Salgueiro
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 134,50 (cento e trinta
quatro reais e cinquenta centavos).
Araripina
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Petrolândia
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
Surubim
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Carpina
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
VALORES R$/m2
4.3.1.1
Até 250,00 m2
1,22
Bom Conselho
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.3.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
0,96
Pesqueira
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.3.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
0,84
São José de Belmonte
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.3.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
0,71
São José do Egito
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.3.1.5
De 2.000,01 até 4.000,00 m2
0,64
Bonito
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
4.3.1.6
Acima de 4.000,00 m2
0,48
Toritama
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Macaparana
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Ilha de Fernando de Noronha
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 179,33 (cento e setenta
nove reais e trinta e três centavos).
5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) ANUAL
5.1 - MEIO DE TRANSPORTE
VALORES (R$)
5.1.1
Motocicleta
30,45
5.1.2
Autopasseio
48,74
5.1.3
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres
82,26
5.1.4
Caminhões de transporte de cargas
112,71
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO ANTERIORES (2020, 2019, 2018 e 2017)
Município
COTA ÚNICA
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
Recife
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Jaboatão dos Guararapes
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Olinda
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV
Paulista
31/AGO
31/AGO
30/SET
29 OUT
30 NOV