DOEPE 05/03/2021 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de março de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA
MARIA ONILDA PINHEIRO DUARTE
MARILDA FERREIRA CAVALCANTI DE LIRA BELCHIOR
MILZE SILVA DA LUZ
PAULA GABRIELA DE GODOY BRITO LARANJEIRA
ROSEMARY BARROS
SORAIZE SOCORRO ALVES DE MELO
VILMA FERRAZ CAZARIN
189.327-0
165.552-3
164.782-2
180.075-2
176.247-8
179.741-7
194.011-2
157.322-5
02
01
03
02
02
03
03
02
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
10/03/2021
2º
2º
2º
1º/2º
1º
2º
1º/2º
2º
MATRÍCULA
180.961-0
194.001-5
144.645-2
161.384-7
240.054-5
254.014-2
MESES
03
02
02
06
06
01
INÍCIO
04/02/2021
03/02/2021
01/02/2021
04/02/2021
03/02/2021
03/02/2021
DECÊNIO
2º
2º
2º
3º
1º
1º
GRE RECIFE SUL – SEI 1400005541.000368/2021-94
NOME
IRANEIDE NASCIMENTO DA SILVA
MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DINIZ
MARINHO PEREIRA DA COSTA NETO
ROBERTO MONTEIRO LINS DA SILVA
ROBSON RAMALHO DA SILVA
ROSEJANE MARIA RIBEIRO
GRE MATA CENTRO – VITÓRIA – SEI 1400005395.000124/2021-32
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ADRIANA DE CASSIA DA SILVA FERREIRA
NOME
175.252-9
02
03/02/2021
1º
ALESSANDRA MARIA GOUVEIA DE OLIVEIRA MOURA
154.959-6
04
03/02/2021
1º
CARMESIA DE FREITAS MONTEIRO
116.664-6
01
03/02/2021
3º
DANILO FIGUEREDO DO NASCIMENTO
270.290-8
02
03/02/2021
1º
ELZILENE JOSEFA DA SILVA
145.595-8
02
03/02/2021
3º
GEANE MARIA DOS SANTOS SILVA
165.103-0
02
23/02/2021
2º
IRENILDA SIMPLICIO DOS SANTOS
129.880-1
02
04/02/2021
3º
JANE LUCIA PEREIRA FLORENTINO DE MEDEIROS
165.116-1
02
04/02/2021
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR
DE
1400005623.000147/2021-14
AURIDETE GONCALVES DE SOUZA CONSERVA
303.645-6
1º
22/02/2020
1400005541.000413/2021-19
DILSON JOSE MARQUES GUEDES
162.075-4
1º
28/06/2000
1400005541.000413/2021-19
DILSON JOSE MARQUES GUEDES
162.075-4
2º
01/07/2010
1400005378.000393/2021-15
ELIDA MONTEIRO DOS SANTOS
302.962-0
1º
14/03/2020
2º
1400005378.000394/2021-51
ENYSTON DE ALMEIDA ALVES
302.481-4
1º
06/02/2020
1400005509.000392/2021-20
IVANA CARLA SOARES PEREIRA
190.323-3
2º
11/05/2017
189.689-0
01
03/02/2021
1º
136.451-0
02
03/02/2021
1º
MALBA SILVIA RODRIGUES SILVA
161.231-0
02
04/02/2021
3º
02
03/02/2021
1400003083.000060/2020-87
JANAINA ANGELA DA SILVA
300.749-9
1º
14/02/2020
1º
1400005378.000392/2021-62
JANIERE CLECIA DE SENA CABRAL
303.183-7
1º
15/02/2020
1400005706.000249/2021-10
JOSE CARLOS DE GUEDES
272.115-5
1º
12/08/2018
1400005365.000093/2021-77
JOSE LADIELSON ARAUJO DE SOUSA
302.209-9
1º
29/02/2020
1400003022.000176/2021-11
LILIAN RENATA DE MELO FILHO
303.355-4
1º
21/02/2020
05/07/2019
MARIA DA PAZ DOS SANTOS
189.316-5
02
04/02/2021
2º
MARIA DAS GRACAS DA SILVA
157.143-5
02
03/02/2021
2º
MARIA SUZANA MONTEIRO DE LIMA
121.348-2
04
03/02/2021
2º
NIEDJA NASCIMENTO CARNEIRO LEAO
144.930-3
04
03/02/2021
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 04/03/2021.
NOME
LEONILDA MARIA DE SOUZA
244.180-2
AFASTAMENTO PARA JÚRI
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, DIANTE DO OFÍCIO Nº 27/2021/SEC/2VJ, CONVOCAÇÃO S/Nº DE 25/01/2021, PROCESSO Nº
1400005541.000356/2021-60, DO TRIBUNAL DO JURI DE PERNAMBUCO – 2° TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO RECIFE –
SERVIDORA: SHEILA MARIA SOBRAL DOS SANTOS, MATRÍCULA: 194.008-2, PARA COMPARECER NO PERÍODO DE 26/01/2021
à 21/12/2021.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, DIANTE DO OFÍCIO Nº 28/2021/SEC/2VJ, CONVOCAÇÃO S/Nº DE 25/01/2021, PROCESSO Nº
1400004648.000002/2021-64, DO TRIBUNAL DO JURI DE PERNAMBUCO – 2° TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO RECIFE –
SERVIDORA: SHEILA MARIA SOBRAL DOS SANTOS, MATRÍCULA: 190.600-3, PARA COMPARECER NO PERÍODO DE 26/01/2021
à 21/12/2021.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, DIANTE DO OFÍCIO Nº 2019.0013.005154-02, CONVOCAÇÃO S/Nº DE 20/12/2019, PROCESSO
Nº 1400004661.000024/2021-56, TRIBUNAL DO JURI DE PERNAMBUCO- 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RECIFE–
SERVIDORA: FRANCICLEIDE CARNEIRO DE SANTANA, MATRÍCULA: 253.328-6, PARA COMPARECER NO PERÍODO DE
08/01/2019 à 20/12/2019.
SEI
JOSIVALDO SEVERINO DE SOUZA
MARCIA RENATA ALBUQUERQUE DA CRUZ
Ano XCVIII • NÀ 44 - 11
1º
ROSINEIDE ELOI DA SILVA
173.382-6
02
03/02/2021
2º
1400003022.000181/2021-24
LISANGELA COSTA DOS SANTOS
198.972-3
2º
ROSINEIDE NEVES DA SILVA
161.053-8
04
03/02/2021
3º
1400005651.000129/2021-97
MARIA DO SOCORRO ALVES BACURAU ULISSES
165.157-9
2º
03/02/2011
1400005424.000469/2021-00
MARIA ELIZABETE B OLIVEIRA
173.340-0
1º
08/05/2003
1400005424.000469/2021-00
MARIA ELIZABETE B OLIVEIRA
173.340-0
2º
06/05/2013
1400005424.000378/2021-66
MARIA SELMA DE BARROS
300.468-6
1º
30/01/2020
1400005336.000300/2021-31
MARLENE MARIA DA SILVA
164.403-3
1º
04/03/2001
1400005336.000300/2021-31
MARLENE MARIA DA SILVA
164.403-3
2º
29/03/2011
1400003022.000181/2021-24
SIMONE TEIXEIRA DE SOUZA
174.729-0
2º
14/09/2013
GRE SERTÃO DO ARARIPE – ARARIPINA – SEI 1400005651.000140/2021-57
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ALEXANDRINA PEREIRA DA SILVA CORDEIRO
NOME
176.136-6
01
03/02/2021
2º
CLAUDIVAN LOPES DE SOUZA
303.508-5
02
03/02/2021
1º
DANUZIA MARIA RIBEIRO FERRAZ
254.388-5
02
03/02/2021
1º
EDLANE DIAS DA SILVA
257.243-5
01
08/02/2021
1º
ELDEGARDO BRAZ MENDES
144.357-7
03
03/02/2021
2º
ELEOMAR OLIVEIRA DOS SANTOS
270.891-4
02
03/02/2021
1º
ESPEDITA ALVES BARBOZA
173.131-9
02
03/02/2021
EUGENILSON JOSÉ DE SOUZA
300.684-0
06
03/02/2021
1º
FRANCISCO RODRIGUES SOBRAL
196.966-8
02
03/02/2021
1º
JAIDENILZE MIRANDA BEZERRA
303.543-3
03
03/02/2021
1º
1º/2º
MARIA JUCICLEIDE LOPES
143.930-8
05
03/02/2021
MARIA ZILMA DE SOUZA NASCIMENTO
146.286-5
01
01/02/2021
2º
MASSILON INÁCIO DE OLIVEIRA
147.146-5
05
03/02/2021
2º/3º
MAYSA MARIA DE PARENTE PEIXOTO
155.370-4
01
03/02/2021
1º
PEDRO NETO RODRIGUES
162.268-4
04
03/02/2021
3º
PROCIANA FERREIRA DA SILVA
302.533-0
06
03/02/2021
1º
VANDILMA LEAL PEIXOTO MIRANDA
176.371-7
02
01/02/2021
2º
VERÔNICA GONÇALVES DE ALENCAR FERREIRA
157.320-9
01
03/02/2021
3º
SEI
1400005269.000418/2021-18
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
CARLOS ALBERTO ARRUDA CAMPOS
130.702-9
02
08/02/2021
3º
IVANISE MARIA CARDOSO DE ARRUDA
143.661-9
02
03/02/2021
2º
JANECLEIDE LEMOS DE VASCONCELOS SANTOS
173.143-2
05
03/02/2021
2º
JOSIMAR MARINHO DA SILVA
126.444-3
02
03/02/2021
3º
JUDITE ALBUQUERQUE DE BARROS BARBIERI
190.173-7
02
03/02/2021
2º
MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA FERREIRA GOMES
139.205-0
02
03/02/2021
3º
MARIA SELMA DE BARROS
194.164-0
05
03/02/2021
1º
SEVERINA VICENTE FERREIRA
155.715-7
02
03/02/2021
3º
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005623.000151/2021-74
LUZANIA ALVES DE SOUZA
175.021-6
15/01/2021
1400005623.000152/2021-19
LUZANIA ALVES DE SOUZA
249.936-3
15/01/2021
1400005550.000098/2021-11
ALDEIR GOMES DA SILVA
384.992-9
08/02/2021
1400005378.000480/2021-64
WELLINGTON BATISTA DOURADO
303.779-7
14/02/2021
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005378.000458/2021-14
JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ NETO
276.794-5
27/01/2021
1400005651.000381/2021-04
JOELMIR DE JESUS PEREIRA
386.930-0
19/02/2021
1400005509.000578/2021-89
GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA RAFAEL
303.714-2
07/02/2021
NOME
MATRÍCULA
VIVIANE BARBOSA DA SILVA
299.911-0
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM III DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
3º
GRE VALE DO CAPIBARIBE – LIMOEIRO – SEI 1400005424.000427/2021-61
NOME
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
NOME
MATRÍCULA
1400004168.000006/2021-45
CECILIA BATISTA DO NASCIMENTO DE
ALCANTARA BONFIM
270.904-0
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.044/18-0. PROCESSO SF Nº 2017.000004570227-57. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0329181-27). ADVOGADO: DECISÃO JT Nº 0076/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal
idônea. 2. Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que
dispõem. Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente.
Sem reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.075/18-3. PROCESSO SF Nº 2017.000004662379-49. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0307990-23). DECISÃO JT Nº 0077/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal idônea. 2.
Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que dispõem.
Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.077/18-6. PROCESSO SF Nº 2017.000004569990-80. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0523573-17). DECISÃO JT Nº 0078/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal idônea. 2.
Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que dispõem.
Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.078/18-2. PROCESSO SF Nº 2017.000004570093-00. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0525560-00). DECISÃO JT Nº 0079/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal idônea. 2.
Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que dispõem.
Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.079/18-9. PROCESSO SF Nº 2017.000004662906-71. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0270329-73). DECISÃO JT Nº 0080/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal idônea. 2.
Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que dispõem.
Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.055/13-1. PROCESSO SF Nº 2012.000000892535-21. INTERESSADO:
PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA (CACEPE Nº 0293096-03).ADVOGADO: RAFAEL MALLMANN, OAB/RS E GUSTAVO
NYGAARD, OAB/RS 29.023 DECISÃO JT nº 0081/2021(11). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRESUMIDA PELA NÃO
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS NA ENTRADA. NULIDADE. 1. Lançamento efetuado em relação a períodos fiscais não compreendidos em
ordem de serviço. Vício de competência. 2. Carência de liquidez e certeza do crédito constituído. Ausência de qualquer documento válido
à prova das razões fiscais. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
AI SF Nº 2019.000006053716-54 Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.740/20-9. CONTRIBUINTE: ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA.
INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0232142-44. ADVOGADOS: THAYS MEIRELLY VALENÇA DE PAIVA (OAB/PE Nº 41.570). DECISÃO JT