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DOEPE - Recife, 5 de março de 2021 - Página 11

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DOEPE 05/03/2021 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 05/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de março de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA
MARIA ONILDA PINHEIRO DUARTE
MARILDA FERREIRA CAVALCANTI DE LIRA BELCHIOR
MILZE SILVA DA LUZ
PAULA GABRIELA DE GODOY BRITO LARANJEIRA
ROSEMARY BARROS
SORAIZE SOCORRO ALVES DE MELO
VILMA FERRAZ CAZARIN

189.327-0
165.552-3
164.782-2
180.075-2
176.247-8
179.741-7
194.011-2
157.322-5

02
01
03
02
02
03
03
02

01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
10/03/2021

2º
2º
2º
1º/2º
1º
2º
1º/2º
2º

MATRÍCULA
180.961-0
194.001-5
144.645-2
161.384-7
240.054-5
254.014-2

MESES
03
02
02
06
06
01

INÍCIO
04/02/2021
03/02/2021
01/02/2021
04/02/2021
03/02/2021
03/02/2021

DECÊNIO
2º
2º
2º
3º
1º
1º

GRE RECIFE SUL – SEI 1400005541.000368/2021-94
NOME
IRANEIDE NASCIMENTO DA SILVA
MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DINIZ
MARINHO PEREIRA DA COSTA NETO
ROBERTO MONTEIRO LINS DA SILVA
ROBSON RAMALHO DA SILVA
ROSEJANE MARIA RIBEIRO
GRE MATA CENTRO – VITÓRIA – SEI 1400005395.000124/2021-32
MATRÍCULA

MESES

INÍCIO

DECÊNIO

ADRIANA DE CASSIA DA SILVA FERREIRA

NOME

175.252-9

02

03/02/2021

1º

ALESSANDRA MARIA GOUVEIA DE OLIVEIRA MOURA

154.959-6

04

03/02/2021

1º

CARMESIA DE FREITAS MONTEIRO

116.664-6

01

03/02/2021

3º

DANILO FIGUEREDO DO NASCIMENTO

270.290-8

02

03/02/2021

1º

ELZILENE JOSEFA DA SILVA

145.595-8

02

03/02/2021

3º

GEANE MARIA DOS SANTOS SILVA

165.103-0

02

23/02/2021

2º

IRENILDA SIMPLICIO DOS SANTOS

129.880-1

02

04/02/2021

3º

JANE LUCIA PEREIRA FLORENTINO DE MEDEIROS

165.116-1

02

04/02/2021

MATRÍCULA

DECÊNIO

A PARTIR
DE

1400005623.000147/2021-14

AURIDETE GONCALVES DE SOUZA CONSERVA

303.645-6

1º

22/02/2020

1400005541.000413/2021-19

DILSON JOSE MARQUES GUEDES

162.075-4

1º

28/06/2000

1400005541.000413/2021-19

DILSON JOSE MARQUES GUEDES

162.075-4

2º

01/07/2010

1400005378.000393/2021-15

ELIDA MONTEIRO DOS SANTOS

302.962-0

1º

14/03/2020

2º

1400005378.000394/2021-51

ENYSTON DE ALMEIDA ALVES

302.481-4

1º

06/02/2020

1400005509.000392/2021-20

IVANA CARLA SOARES PEREIRA

190.323-3

2º

11/05/2017

189.689-0

01

03/02/2021

1º

136.451-0

02

03/02/2021

1º

MALBA SILVIA RODRIGUES SILVA

161.231-0

02

04/02/2021

3º

02

03/02/2021

1400003083.000060/2020-87

JANAINA ANGELA DA SILVA

300.749-9

1º

14/02/2020

1º

1400005378.000392/2021-62

JANIERE CLECIA DE SENA CABRAL

303.183-7

1º

15/02/2020

1400005706.000249/2021-10

JOSE CARLOS DE GUEDES

272.115-5

1º

12/08/2018

1400005365.000093/2021-77

JOSE LADIELSON ARAUJO DE SOUSA

302.209-9

1º

29/02/2020

1400003022.000176/2021-11

LILIAN RENATA DE MELO FILHO

303.355-4

1º

21/02/2020
05/07/2019

MARIA DA PAZ DOS SANTOS

189.316-5

02

04/02/2021

2º

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

157.143-5

02

03/02/2021

2º

MARIA SUZANA MONTEIRO DE LIMA

121.348-2

04

03/02/2021

2º

NIEDJA NASCIMENTO CARNEIRO LEAO

144.930-3

04

03/02/2021

CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 04/03/2021.
NOME

LEONILDA MARIA DE SOUZA

244.180-2

AFASTAMENTO PARA JÚRI
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, DIANTE DO OFÍCIO Nº 27/2021/SEC/2VJ, CONVOCAÇÃO S/Nº DE 25/01/2021, PROCESSO Nº
1400005541.000356/2021-60, DO TRIBUNAL DO JURI DE PERNAMBUCO – 2° TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO RECIFE –
SERVIDORA: SHEILA MARIA SOBRAL DOS SANTOS, MATRÍCULA: 194.008-2, PARA COMPARECER NO PERÍODO DE 26/01/2021
à 21/12/2021.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, DIANTE DO OFÍCIO Nº 28/2021/SEC/2VJ, CONVOCAÇÃO S/Nº DE 25/01/2021, PROCESSO Nº
1400004648.000002/2021-64, DO TRIBUNAL DO JURI DE PERNAMBUCO – 2° TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO RECIFE –
SERVIDORA: SHEILA MARIA SOBRAL DOS SANTOS, MATRÍCULA: 190.600-3, PARA COMPARECER NO PERÍODO DE 26/01/2021
à 21/12/2021.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, DIANTE DO OFÍCIO Nº 2019.0013.005154-02, CONVOCAÇÃO S/Nº DE 20/12/2019, PROCESSO
Nº 1400004661.000024/2021-56, TRIBUNAL DO JURI DE PERNAMBUCO- 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RECIFE–
SERVIDORA: FRANCICLEIDE CARNEIRO DE SANTANA, MATRÍCULA: 253.328-6, PARA COMPARECER NO PERÍODO DE
08/01/2019 à 20/12/2019.

SEI

JOSIVALDO SEVERINO DE SOUZA

MARCIA RENATA ALBUQUERQUE DA CRUZ

Ano XCVIII • NÀ 44 - 11

1º

ROSINEIDE ELOI DA SILVA

173.382-6

02

03/02/2021

2º

1400003022.000181/2021-24

LISANGELA COSTA DOS SANTOS

198.972-3

2º

ROSINEIDE NEVES DA SILVA

161.053-8

04

03/02/2021

3º

1400005651.000129/2021-97

MARIA DO SOCORRO ALVES BACURAU ULISSES

165.157-9

2º

03/02/2011

1400005424.000469/2021-00

MARIA ELIZABETE B OLIVEIRA

173.340-0

1º

08/05/2003

1400005424.000469/2021-00

MARIA ELIZABETE B OLIVEIRA

173.340-0

2º

06/05/2013

1400005424.000378/2021-66

MARIA SELMA DE BARROS

300.468-6

1º

30/01/2020

1400005336.000300/2021-31

MARLENE MARIA DA SILVA

164.403-3

1º

04/03/2001

1400005336.000300/2021-31

MARLENE MARIA DA SILVA

164.403-3

2º

29/03/2011

1400003022.000181/2021-24

SIMONE TEIXEIRA DE SOUZA

174.729-0

2º

14/09/2013

GRE SERTÃO DO ARARIPE – ARARIPINA – SEI 1400005651.000140/2021-57
MATRÍCULA

MESES

INÍCIO

DECÊNIO

ALEXANDRINA PEREIRA DA SILVA CORDEIRO

NOME

176.136-6

01

03/02/2021

2º

CLAUDIVAN LOPES DE SOUZA

303.508-5

02

03/02/2021

1º

DANUZIA MARIA RIBEIRO FERRAZ

254.388-5

02

03/02/2021

1º

EDLANE DIAS DA SILVA

257.243-5

01

08/02/2021

1º

ELDEGARDO BRAZ MENDES

144.357-7

03

03/02/2021

2º

ELEOMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

270.891-4

02

03/02/2021

1º

ESPEDITA ALVES BARBOZA

173.131-9

02

03/02/2021

EUGENILSON JOSÉ DE SOUZA

300.684-0

06

03/02/2021

1º

FRANCISCO RODRIGUES SOBRAL

196.966-8

02

03/02/2021

1º

JAIDENILZE MIRANDA BEZERRA

303.543-3

03

03/02/2021

1º

1º/2º

MARIA JUCICLEIDE LOPES

143.930-8

05

03/02/2021

MARIA ZILMA DE SOUZA NASCIMENTO

146.286-5

01

01/02/2021

2º

MASSILON INÁCIO DE OLIVEIRA

147.146-5

05

03/02/2021

2º/3º

MAYSA MARIA DE PARENTE PEIXOTO

155.370-4

01

03/02/2021

1º

PEDRO NETO RODRIGUES

162.268-4

04

03/02/2021

3º

PROCIANA FERREIRA DA SILVA

302.533-0

06

03/02/2021

1º

VANDILMA LEAL PEIXOTO MIRANDA

176.371-7

02

01/02/2021

2º

VERÔNICA GONÇALVES DE ALENCAR FERREIRA

157.320-9

01

03/02/2021

3º

SEI
1400005269.000418/2021-18

MATRÍCULA

MESES

INÍCIO

DECÊNIO

CARLOS ALBERTO ARRUDA CAMPOS

130.702-9

02

08/02/2021

3º

IVANISE MARIA CARDOSO DE ARRUDA

143.661-9

02

03/02/2021

2º

JANECLEIDE LEMOS DE VASCONCELOS SANTOS

173.143-2

05

03/02/2021

2º

JOSIMAR MARINHO DA SILVA

126.444-3

02

03/02/2021

3º

JUDITE ALBUQUERQUE DE BARROS BARBIERI

190.173-7

02

03/02/2021

2º

MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA FERREIRA GOMES

139.205-0

02

03/02/2021

3º

MARIA SELMA DE BARROS

194.164-0

05

03/02/2021

1º

SEVERINA VICENTE FERREIRA

155.715-7

02

03/02/2021

3º

LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI

NOME

MATRICULA

INICIO

1400005623.000151/2021-74

LUZANIA ALVES DE SOUZA

175.021-6

15/01/2021

1400005623.000152/2021-19

LUZANIA ALVES DE SOUZA

249.936-3

15/01/2021

1400005550.000098/2021-11

ALDEIR GOMES DA SILVA

384.992-9

08/02/2021

1400005378.000480/2021-64

WELLINGTON BATISTA DOURADO

303.779-7

14/02/2021

LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SEI

NOME

MATRICULA

INICIO

1400005378.000458/2021-14

JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ NETO

276.794-5

27/01/2021

1400005651.000381/2021-04

JOELMIR DE JESUS PEREIRA

386.930-0

19/02/2021

1400005509.000578/2021-89

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA RAFAEL

303.714-2

07/02/2021

NOME

MATRÍCULA

VIVIANE BARBOSA DA SILVA

299.911-0

RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM III DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68

3º

GRE VALE DO CAPIBARIBE – LIMOEIRO – SEI 1400005424.000427/2021-61
NOME

RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68

SEI

NOME

MATRÍCULA

1400004168.000006/2021-45

CECILIA BATISTA DO NASCIMENTO DE
ALCANTARA BONFIM

270.904-0

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.044/18-0. PROCESSO SF Nº 2017.000004570227-57. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0329181-27). ADVOGADO: DECISÃO JT Nº 0076/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal
idônea. 2. Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que
dispõem. Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente.
Sem reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.075/18-3. PROCESSO SF Nº 2017.000004662379-49. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0307990-23). DECISÃO JT Nº 0077/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal idônea. 2.
Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que dispõem.
Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.077/18-6. PROCESSO SF Nº 2017.000004569990-80. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0523573-17). DECISÃO JT Nº 0078/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal idônea. 2.
Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que dispõem.
Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.078/18-2. PROCESSO SF Nº 2017.000004570093-00. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0525560-00). DECISÃO JT Nº 0079/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal idônea. 2.
Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que dispõem.
Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.079/18-9. PROCESSO SF Nº 2017.000004662906-71. INTERESSADO:
ATACADÃO S.A. (CACEPE Nº 0270329-73). DECISÃO JT Nº 0080/2021(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade da apropriação dos créditos fiscais regularmente destacados em nota fiscal idônea. 2.
Convênios não criam direitos ou obrigações para os contribuintes, mas autorizam os estados a legislarem no sentido do que dispõem.
Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 57/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.055/13-1. PROCESSO SF Nº 2012.000000892535-21. INTERESSADO:
PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA (CACEPE Nº 0293096-03).ADVOGADO: RAFAEL MALLMANN, OAB/RS E GUSTAVO
NYGAARD, OAB/RS 29.023 DECISÃO JT nº 0081/2021(11). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRESUMIDA PELA NÃO
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS NA ENTRADA. NULIDADE. 1. Lançamento efetuado em relação a períodos fiscais não compreendidos em
ordem de serviço. Vício de competência. 2. Carência de liquidez e certeza do crédito constituído. Ausência de qualquer documento válido
à prova das razões fiscais. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
AI SF Nº 2019.000006053716-54 Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.740/20-9. CONTRIBUINTE: ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA.
INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0232142-44. ADVOGADOS: THAYS MEIRELLY VALENÇA DE PAIVA (OAB/PE Nº 41.570). DECISÃO JT

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