DOEPE 11/03/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de março de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETA:
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 23 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 49.315, de 14 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido para a empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A,
estabelecida na Rodovia PE - 035, Penitenciária Agroindustrial São João PAISJ, São João - Ilha de Itamaracá PE, com CNPJ/MF nº 00.130.132/0002-19 e CACEPE nº 0658915-46, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Ano XCVIII • NÀ 48 - 5
Art. 1º Fica concedido à empresa MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, Km 78,6,
Jardim Jordão - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.877.763/0001-27 e CACEPE nº 0100250-30, o estímulo de que
trata o art. 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
I - natureza do projeto: isonomia;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: móveis para escritório - NBM/SH 9403.30.00; móveis para quarto - NBM/SH 9403.50.00; móveis
para cozinha - NBM/SH 9403.40.00; móveis para banheiro - NBM/SH 9403.60.00; móveis de madeira para sala e outros - NBM/SH
9403.60.00; móveis diversos de madeira - NBM/SH 9403.60.00; bancada para passar roupa - NBM/SH 9403.60.00; e partes para móveis,
de madeira - NBM/SH 9403.90.10;
IV - prazo de fruição:
b) do agrupamento industrial prioritário de metalmecânica e de material de transporte: perfil de alumínio oco ou
tubular - NBM/SH 7604.21.00; perfil de alumínio sólido - NBM/SH 7604.29.20; perfil para estrutura fotovoltaica em
alumínio - NBM/SH 7604.29.19; e kit para estrutura fotovoltaica em alumínio - NBM/SH 7610.90.00; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
a) relativamente aos produtos móveis para escritório; móveis para quarto; móveis para cozinha; móveis para banheiro; bancada
para passar roupa; e partes para móveis de madeira; até 30 de junho de 2030, em isonomia com a empresa W L DA SILVA PEREIRA
EIRELI EPP., incentivada pelo Decreto nº 46.121, de 11 de junho de 2018;
b) relativamente ao produto móveis de madeira para sala e outros, até 31 de março de 2028, em isonomia com a empresa CP
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., incentivada pelo Decreto nº 42.788, de 17 de março de 2016; e
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
c) relativamente ao produto móveis diversos de madeira, até 30 de abril de 2024, em isonomia com a empresa ALEX DURAND
MORAIS VIEIRA DA SILVA, incentivada pelo Decreto nº 38.046, de 4 de abril de 2012;
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.877.763, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 50.408, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Introduz alterações no Decreto nº 32.400, de 30 de
setembro de 2008, que concede incentivo do PRODEPE à
empresa MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 23 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 32.400, de 30 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
DECRETO Nº 50.410, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
“Art. 1º Fica concedido para a empresa MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia
BR 101 Sul, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 08.877.763/0001-27 e CACEPE
nº 0100250-30, o estímulo de que trata o art. 23 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: rack, rack painéis e painéis rack – NBM/SH 9403.60.00 – de 1.108 até 5.245 m²; mesa de
centro – NBM/SH 9403.60.00 – de 1.308 até 7.415 m²; mesa de canto – NBM/SH 9403.60.00 – de 206 até 1.5000
m²; e bar - NBM/SH 9403.60.00 – de 38 até 1.282 m²; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 143/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº
156/2020, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 1º Fica concedido à empresa NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., estabelecida na
Rua Jaboatão dos Guararapes, nº 358, Cidade Garapu - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 25.464.260/0006-53 e CACEPE
nº 0826391-40, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - natureza do projeto: implantação;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 50.409, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 134/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº
154/2020, de 30 de dezembro de 2020,
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
III - produtos beneficiados: protetor solar - NBM/SH 3304.99.90; creme protetor - NBM/SH 3401.20.90; sabonete desengraxante
- NBM/SH 3402.90.19; antiembaçante - NBM/SH 3402.90.90; capuz de brim - NBM/SH 3405.20.00; repelente liquido - NBM/SH
3808.91.99; cavalete de polietileno - NBM/SH 3901.20.29; protetor auricular de silicone - NBM/SH 3910.00.21; pedestal p/corrente - NBM/
SH 3917.29.00; cone pvc - NBM/SH 3917.32.29; corrente sinalização - NBM/SH 3917.40.90; fita demarcação - NBM/SH 3918.10.00; fita
zebrada - NBM/SH 3918.90.00; fita de demarcação - NBM/SH 3919.10.20; fita zebrada - NBM/SH 3920.10.10; garrafa térmica - NBM/SH
3923.30.00; lixeira contêiner - NBM/SH 3923.90.00; avental vinil - NBM/SH 3924.90.00; protetor de vergalhão - NBM/SH 3925.90.90; luva
de procedimento - NBM/SH 3926.20.00; lona antichama - NBM/SH 3926.30.00; abafador de ruído - NBM/SH 3926.90.90; luva - NBM/SH
4015.19.00; protetor auricular - NBM/SH 4015.90.00; anel prendedor - NBM/SH 4016.93.00; bolsa nylon - NBM/SH 4202.19.00; avental
de raspa - NBM/SH 4203.29.00; talabarte - NBM/SH 4203.30.00; avental de raspa - NBM/SH 4203.40.00; pá anti faiscante - NBM/SH
4417.00.90; pedal footstep - NBM/SH 5407.10.19; tela guarda corpo - NBM/SH 5407.20.00; tela mosquiteiro - NBM/SH 5408.23.00; kit
ambiental - NBM/SH 5602.29.00; manta absorvente - NBM/SH 5603.14.30; talabarte - NBM/SH 5607.49.00; corda poliamida - NBM/SH
5607.50.11; corda resgate - NBM/SH 5607.50.19; cordão para óculos - NBM/SH 5607.90.90; talabarte regulável - NBM/SH 5609.00.90;
capuz de brim - NBM/SH 6101.20.00; calça helanca - NBM/SH 6103.49.00; calça motosserrista - NBM/SH 6104.63.00; camisa
motosserrista - NBM/SH 6105.20.00; colete jaleco - NBM/SH 6114.30.00; luva anti-corte - NBM/SH 6116.10.00; luva de malha - NBM/
SH 6116.92.00; mangote algodão - NBM/SH 6116.93.00; touca árabe - NBM/SH 6117.80.90; calça pvc amarela - NBM/SH 6201.13.00;
avental pvc - NBM/SH 6201.93.00; conjunto nr10 - NBM/SH 6203.22.00; conjunto herbicida - NBM/SH 6203.29.90; conjunto nr10 classe
2 - NBM/SH 6205.20.00; bandeirola sinalização - NBM/SH 6210.10.00; capa chuva pvc - NBM/SH 6210.20.00; protetor lombar - NBM/SH
6212.90.00; capuz - NBM/SH 6217.10.00; cinto paraquedista - NBM/SH 6307.20.00; filtro - NBM/SH 6307.90.10; bolsa de lona - NBM/
SH 6307.90.90; bota pvc - NBM/SH 6401.92.00; sapato - NBM/SH 6401.99.90; botina elástico b/aço fujiwara 4065hess2400fx - NBM/
SH 6403.40.00; sapato elástico - NBM/SH 6403.99.90; coturno de velcro - NBM/SH 6405.90.00; palmilha antibacteriana - NBM/SH
6406.90.20; perneira de bidim - NBM/SH 6406.90.90; capacete - NBM/SH 6506.10.00; carneira - NBM/SH 6506.91.00; capuz antichama
- NBM/SH 6506.99.00; jugular - NBM/SH 6507.00.00; fita antiderrapante - NBM/SH 6805.20.00; lente tonalidade - NBM/SH 7004.90.00;
lente incolor - NBM/SH 7015.90.20; capacete em fibra - NBM/SH 7019.39.00; mosquetão - NBM/SH 7207.20.00; tambor metálico - NBM/