DOEPE 17/04/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 74
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 17 de abril de 2021
DECRETO Nº 50.546, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Secretarias de Estado
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 27.096.436,40
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 16 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 047, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 27.096.436,40 (vinte e sete milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e
quarenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em cumprimento à decisão judicial contida no
processo 0000438-28.2019.8.17.2001, RESOLVEM: Suspender os efeitos da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 063, de 26 de maio de
2020, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27 de maio de 2020, em relação ao candidato Ernildo de Lima Alencar, referente ao
concurso público regido pelo Edital nº 1- SDS/PE – POLÍCIA CIVIL, de 04 de abril de 2016.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
27.096.436,40 (vinte e sete milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 812-Dispensar a servidora Ana Elizabeth Cabral de Melo Feitosa, matrícula nº 121.512-4, da Função Gratificada de Apoio-3, símbolo
FGA-3, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 1º de abril de 2021.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 813-Designar a servidora Helba Cristina de Oliveira Silva, matrícula nº 416.067-3, para exercer a Função Gratificada de Apoio-3,
símbolo FGA-3, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 1º de abril de 2020.
Nº 814-Designar o servidor Olidan Germano Arruda Melo Filho, matrícula 299.708-8, lotado na Gerência Geral de Apoio Técnico e
Jurídico ao Gabinete, para responder pela função de membro da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades –
CPAAP, desta Secretaria de Administração, pelo período de 06 de abril a 06 de maio de 2021, durante a ausência de sua titular, em gozo
de férias regulamentares e licença TRE.
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.846.0446.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
10.846.0446.3915 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL 2021
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 815-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR
2300000266005569/2020-71
IZABELITA
FELIPE
FERREIRA DOS
SANTOS
386287-9
ASSISTENTE
EM SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
02/03/2020
0040200021000528/2021-78
LUIZA CRISTINA
DE BARROS
SANTOS
3039-2
ANALISTA
SOCIO
EDUCATIVO
FUNASE
15/03/2021
2300000019000265/2021-10
MARCELLA DE
BRITO ABATH
402.040-5
ANALISTA EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
01/01/2021
4.979.521,40
0101
4.979.521,40
4.000.000,00
0101
4.000.000,00
14.804.240,00
14.804.240,00
3.312.675,00
3.312.675,00
27.096.436,40
0101
0101
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 816-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado, a partir da data da publicação.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
2300000104000159/2021-77
FLORIANO PEREIRA
NUNES JUNIOR
406.114-4
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
2300011448000086/2021-49
FLORISVALDO DE
CARVALHO LIRA
402.676-4
MÉDICO
SECRETARIA DE
SAÚDE
23.096.436,40
0101
0101
23.096.436,40
4.000.000,00
4.000.000,00
27.096.436,40
ATOS DO DIA 16 DE ABRIL DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1619 - Exonerar, a pedido, VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR do cargo em comissão de Assessor Técnico de Apoio à ProcuradoriaGeral do Estado, símbolo DAS-5, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, com efeito
retroativo a 01 de abril de 2021.
Nº 1620 - Nomear JOSÉ AYRON DA SILVA PINTO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Apoio à ProcuradoriaGeral do Estado, símbolo DAS-5, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, com efeito
retroativo a 01 de abril de 2021.
Nº 1621 - Nomear ANA ELIZABETH CABRAL DE MELO FEITOSA para execer o cargo em comissão de Assistente Técnica de Pessoal,
símbolo CAA-3, Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de abril de 2021.
Nº 1622 - Designar DIEGO BURGOS PEREIRA, matrícula nº 346.652-3, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente da
Assistência de Promoção e Prevenção em Saúde, da referida Secretaria, no período de 01 de março a 31 de maio de 2021.
Nº 1623 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco a Segundo Sargento PM ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA,
matrícula nº 22.958-0, a partir de 18 de abril de 2021.
Nº 1624 - Autorizar o afastamento do Estado, de RODRIGO CAVALCANTI NOVAES, Secretário de Turismo e Lazer, para participar de
reunião com representantes da Azul Linhas Aéreas, na cidade de São Paulo - SP, nos dias 14 e 15 de abril de 2021.
ERRATA
No Ato nº 1086, de 10 de março de 2021.
Onde se lê:...3° Sgt PM 980.823-1 FRANCISCO EDIVANDRO RODRIGUES MONTEIRO...
Leia-se:....3° Sgt PM 980.823-1 FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES MONTEIRO...
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE:
Nº 817-Designar o servidor JIULIANO JOSE MARCUS SANTANA PEREIRA DE MELO, matrícula nº 12.850-3, para compor a Comissão
Permanente de Licitação do Estado I - CPL I, Nível 1, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, na qualidade
de Membro/Integrante de equipe de apoio, em substituição a Carmen Lúcia Pontes Maciel, matrícula nº 236.718-1, com efeito retroativo
à 1º de agosto de 2020.
Nº 818-Designar a servidora LÚCIA DE FÁTIMA GUALBERTO CORREIA DE MOURA, matrícula nº 116.865-7, para responder pela
Comissão Permanente de Licitação III – CPL III, Nível 1, da Secretaria de Educação e Esportes – SEE, na qualidade de Presidente/
Pregoeira, no período de 29 a 31 de março e de 05 de abril a 04 de maio de 2021, durante ausência de sua titular, Maria das Graças de
Sousa Braga Arruda, matrícula nº 088.543-6, em gozo de licença para tratamento de saúde e férias regulamentares.
Nº 819-Designar o servidor RICARDO DE CARVALHO DANTAS, matrícula nº 196.877-7, para compor a Comissão Permanente de
Licitação - CPL, Nível 2, do Hospital Regional Dom Moura - HRDM, da Secretaria de Saúde – SES, na qualidade de Membro/Integrante
de equipe de apoio, no período de 01 a 30 de janeiro de 2021, durante ausência de seu titular, José Maria de Miranda Filho, matrícula nº
230.935-1, em gozo de férias regulamentares.
Nº 820-Designar a servidora Cinthia Neves Baptista Cavalcanti, matrícula nº 8.621-5, para compor a Comissão Permanente de
Licitação – CPL, Nível 2, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, na qualidade de Membro/
Integrante de Equipe de Apoio, no período de 20 de abril a 31 de outubro de 2021, durante impedimento de seu titular, Ricardo Luis
Coutinho Lapa, matrícula nº 8.506-5, em gozo de licença para tratamento da saúde.
Nº 821-Designar o servidor ED WILLIAMS CABRAL DE MIRANDA matrícula nº 299.925-0, para compor a Comissão Permanente de
Licitação II – CPL II, Nível 1, da Secretaria de Educação e Esportes – SEE, na qualidade de Membro/Integrante de equipe de apoio, no
período de 29 a 31 de março e de 05 de abril a 04 de maio de 2021, durante impedimento de sua titular, Lúcia de Fátima Gualberto
Correia de Moura, matrícula nº 116.865-7, que responde pela Comissão Permanente de Licitação III – CPL III, Nível 1, da Secretaria de
Educação e Esportes – SEE.
Nº 822-Designar o servidor ALAN SIMÃO DOS SANTOS, matrícula nº 505-3, para responder pela Comissão Permanente de Licitação
– CPL, Nível 2, do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação – SEDUH, na qualidade de Presidente/Pregoeiro, no período de 08 de março a 03 de setembro de 2021, durante ausência de
sua titular, Juliana Santiago de Barros, matrícula nº 524-0, em gozo de licença maternidade.
PORTARIA SAD Nº 823 DO DIA 16 DE ABRIL DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 4, do Hospital Colônia Professor
Alcides Codeceira - HCPAC, da Secretaria de Saúde - SES, os seguintes servidores:
ERRATA
No Ato nº 1087, de 10 de março de 2021.
Onde se lê:...1° Sgt PM 950.774-4 WILSON JOSÉ PEREIRA DA SILVA...
Leia-se:...3° Sgt PM 980.597-4 WILSON JOSÉ PEREIRA DA SILVA...
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Nome
Função
Matrícula
Sérgio Eduardo Tognocchi Dantas
Presidente/Pregoeiro
229.270-0
Verônica Maria de Melo Moraes
Membro/Integrante de equipe de
apoio
229.054-5
Rosemary Ramos da Costa
Membro/Integrante de equipe de
apoio
229.227-0
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
01/04/2021 a
31/03/2022
01/04/2021 a
31/03/2022
PORTARIA SAD Nº 824 DO DIA 16 DE ABRIL DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017, RESOLVE: Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação I – CPL I, Nível 2, do Corpo de Bombeiros Militar
de Pernambuco - CBMPE, da Secretaria de Defesa Social, os seguintes servidores: