DOEPE 23/04/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 77
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;
V- Quando provocado, entregar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio técnico das áreas
jurídica e tecnológica da entidade;
VI - Informar à Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos titulares dos dados pessoais eventuais incidentes de privacidade
de dados pessoais, dentro da execução de um plano de respostas a incidentes;
VII - gerenciar a Política de Proteção de Dados Pessoais Local (PPDPL) para:
a) inventariar os tratamentos do controlador, inclusive os eletrônicos;
b) analisar a maturidade dos tratamentos em face dos objetivos e metas estabelecidos e do consequente risco de incidentes de
privacidade;
c) avaliar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
d) adotar as providências cabíveis para implementar as medidas de segurança avaliadas;
e) cumprir os objetivos e metas previstas na Política de Proteção de Dados Pessoais Locais - PPDPL;
f) enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE os documentos pertinentes ao monitoramento da Política de Proteção
de Dados Pessoais Locais – PPDPL.
Art. 3º Instituir no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes (SEE-PE) o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).
Art. 4º O CGPD é órgão colegiado consultivo-deliberativo, de caráter permanente, com responsabilidade de cunho estratégico, ao qual
compete:
I - Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor diretrizes, políticas, estratégias e metas para a
conformidade da Secretaria de Educação e Esportes com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e do Decreto
Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020 (Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP);
II - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei
n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e no Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020 (Política Estadual de Proteção de Dados
Pessoais – PEPDP);
III - Apoiar o encarregado designado pelo órgão na prestação de informações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de
acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nas normas internas.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPD deverá observar as diretrizes da Política de Segurança da
Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE-PE).
Art. 5º O CGPD será composto pelos seguintes servidores:
I – Sophya Ana Belém Silva da Rocha, matrícula 320.122-8, do Gabinete da SEE, encarregado que atuará na condição de coordenador
deste comitê;
II – Flavio Guilherme Cavalcanti dos Santos , matrícula 4061020, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos;
III – Bruna Van Der Linden Barbosa, matrícula 348478-5, da Gerência Geral da Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV – Roberta Tolentino Tavares de Lira, matrícula 302609-4, da Gerência de Controle Interno;
V – Geovanna Carla Silva Prazeres, matrícula 251556-3, da Ouvidoria da SEE.
Art. 6º As reuniões do CGPD serão convocadas pelo seu coordenador ou a pedido de qualquer um dos membros.
Art. 7º As deliberações do CGPD serão motivadas e tomadas preferencialmente por consenso, observado o quórum mínimo de três
membros.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso, a deliberação será por maioria simples, com registro das discordâncias
apresentadas, acompanhadas das respectivas motivações.
Art. 8º A implementação das deliberações do CGPD que impactem diretamente a Política de Proteção de Dados Pessoais Local (PPDPL)
e suas diretrizes depende da aprovação do Controlador.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SEE Nº 1783 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do
Estado de Pernambuco e CONSIDERANDO as designações da Portaria SEE nº 1472 DE 31 DE MARÇO DE 2021, publicada no Diário
Oficial de 01 de abril de 2021, RESOLVE:
I - Designar como ordenadores de despesa da UG 1400101 Nathanael Ferreira de Figueiredo Neto – CPF nº 084.460.264-73 – Matrícula
376.988-7; Eduardo Sales dos Santos – CPF nº 088.027.134-56 – Matrícula 305.703-9, permanecendo as demais designações.
II - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/04/2021.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 22/04/2021
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 22/04/2021
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 22/04/2021, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
00324/21-3 2020.000000052587-25 MARIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIME
00331/21-0 2020.000001510049-10 J. H. COMPONENTES PARA ESQUADRIAS LTDA
00327/21-2 2020.000001365011-51 CERAMICA RAIO DE LUZ LTDA ME
00332/21-6 2020.000001318538-23 RUBERLANGE A. VENTURA COM FAB ATAC VEST EIR
00325/21-0 2020.000000796229-19 NECTAR TOP LTDA
00330/21-3 2020.000000795278-43 NECTAR TOP LTDA
00326/21-6 2020.000001656842-85 PERNAMBUCO DISTRIBUIDORA ATACADISTA - EPI’S
00336/21-1 2020.000001679906-34 JESSICA ARRUDA MOURA ME
00329/21-5 2020.000005550539-31 VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A
00333/21-2 2020.000006936517-35 BRF S.A.
00328/21-9 2020.000001273583-41 GASES E EQUIPAMENTOS SILTON LTDA
00337/21-8 2020.000001459246-12 ENGARRAFAMENTO PITU LTDA
00338/21-4 2020.000001457039-50 ENGARRAFAMENTO PITU LTDA
00339/21-0 2020.000000703654-09 ENGARRAFAMENTO PITU LTDA
00340/21-9 2020.000000703954-13 ENGARRAFAMENTO PITU LTDA
TOTAL DA NATUREZA: 15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00334/21-9 2020.000005038348-68 POSTO MODELO LTDA
00335/21-5 2020.000005038947-63 AUTO POSTO BOA VIAGEM EIRELI
TOTAL DA NATUREZA: 2
ICD IMPUGNACAO
00349/21-6 2020.000004118753-12 WALBER CAVALCANTI MOREIRA
00348/21-0 2020.000004501745-08 IVONE RODRIGUES VELOSO
TOTAL DA NATUREZA: 2
TOTAL DA INSTANCIA: 19
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00611/19-0 2019.000001695351-52 RAQUEL FERREIRA DE MORAES
TOTAL DA NATUREZA: 1
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00978/19-1 2019.000001553541-85 BRASIL CARNES LTDA
00717/20-7 2019.000006843886-79 ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
00497/20-7 2019.000007474774-44 T A FERREIRA EIRELI - EPP
00426/20-2 2020.000000565501-48 CONDOR PINCEIS LTDA.
00376/20-5 2019.000004004608-51 TARASIO ESCOBAR VIEIRA JUNIOR EIRELI EPP
JUL
‘04
04
06
06
16
16
17
17
19
19
21
22
22
22
22
JUL
06
21
JUL
16
17
REL
11
REL
11
11
11
11
11
Recife, 23 de abril de 2021
01107/19-4 2019.000003451016-60 APETRECHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOE
01108/19-0 2019.000003451358-08 APETRECHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOE
01056/19-0 2019.000004624439-32 MAGAZINE LUIZA S/A
TOTAL DA NATUREZA: 8
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00590/19-3 2019.000001729246-60 J.M.G.DE SOUZA ELETRODOMESTICOS
00591/19-0 2019.000001833175-90 J.M.G.DE SOUZA ELETRODOMESTICOS
TOTAL DA NATUREZA: 2
TOTAL DA TURMA: 11
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00822/12-4 2012.000001082991-86 JS ALIMENTACOES LTDA
00823/12-0 2012.000001082729-11 JS ALIMENTACOES LTDA
00825/12-3 2012.000001082968-37 JS ALIMENTACOES LTDA
00407/19-4 2018.000010864372-04 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
00826/20-0 2019.000008046518-61 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
00753/20-3 2019.000008045549-02 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
00754/20-0 2019.000008292662-85 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
00802/20-4 2019.000008047690-03 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
00828/20-3 2019.000008046987-42 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
00271/20-9 2019.000004915358-58 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
00157/20-1 2019.000003752784-10 ESTRELA MERCANTIL DO NORTE LTDA
00352/18-7 2017.000011468981-36 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00998/19-2 2019.000001073776-42 LW COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEI
00183/20-2 2019.000005007917-26 BARCELONA MAGAZINE LTDA EPP
00361/18-6 2017.000009874980-23 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
01111/16-7 2016.000003907919-20 LEMOS COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP
00958/16-6 2016.000003906376-89 LEMOS COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP
00334/16-2 2015.000007298106-71 NILA LUCIA RIBEIRO & CIA LTDA
00599/15-8 2014.000006397219-61 J T R SARMENTO
00517/20-8 2019.000006691138-77 ACUMULADORES MOURA S/A
00628/20-4 2019.000008324323-01 NORSA REFRIGERANTES S.A
TOTAL DA NATUREZA: 21
2A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
00342/21-1 2020.000004963062-96 SAPORE S.A.
00343/21-8 2020.000002211884-62 BOMBRIL S/A
TOTAL DA NATUREZA: 2
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00677/18-3 2018.000005535060-03 AUTO POSTO JURITY LTDA
TOTAL DA NATUREZA: 1
2A.TURMA JULGADORA
SIMPLES NACIONAL
00831/12-3 2012.000001533506-91 JS ALIMENTACOES LTDA
TOTAL DA NATUREZA: 1
TOTAL DA TURMA: 25
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00999/17-2 2017.000003744590-07 GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
00599/20-4 2019.000006804911-91 NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS N
00709/20-4 2019.000008334436-33 NORSA REFRIGERANTES S.A
00523/20-8 2019.000005895836-13 ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00964/19-0 2019.000003030310-79 W J SUPERMERCADOS LTDA
00470/20-1 2019.000008109109-36 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENGALA DAGUA LTDA
00928/17-8 2017.000004212052-66 MUSASHI DO BRASIL LTDA
00293/18-0 2017.000005575876-16 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
00740/20-9 2019.000006053716-54 ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA
00043/21-4 2019.000007996213-92 PAM CASA BEBIDAS ATACADO E DISTRIBUICAO LTD
00255/19-0 2017.000001623804-31 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
00415/20-0 2019.000005453690-12 RN COMERCIO VAREJISTA SA
00292/19-2 2018.000008854250-98 WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S
00548/17-0 2016.000009702533-47 UNIAO DE LOJAS LEADER S/A
00179/15-9 2014.000005895238-76 M. DO C. OLIVEIRA NETA
00257/19-2 2017.000002330151-02 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
00245/20-8 2019.000005208836-50 COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE AL
00189/13-8 2012.000003465828-53 EMBRATEL S/A
00110/20-5 2019.000004851497-55 ELETROCRUZ LTDA ME
01162/19-5 2019.000005140404-26 AGROINDUSTRIAL FERRAZ EIRELI
01130/19-6 2019.000002514570-11 RN COMERCIO VAREJISTA SA
00171/20-4 2019.000004925243-53 BARCELONA MAGAZINE LTDA EPP
00733/19-9 2015.000002492999-91 ELIZANGELA SIENIA QUINTANS SILVA
00365/19-0 2018.000010390792-40 PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
TOTAL DA NATUREZA: 24
3A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
00341/21-5 2014.000004963021-60 PRAIAMAR IND. COM. E DISTRIBUICAO LTDA
TOTAL DA NATUREZA: 1
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00281/17-4 2016.000009699076-14 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
00848/17-4 2017.000002056846-15 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
TOTAL DA NATUREZA: 2
3A.TURMA JULGADORA
RESTITUICAO TURMA
00605/18-2 2018.000008710633-01 CBL ALIMENTOS S/A
TOTAL DA NATUREZA: 1
TOTAL DA TURMA: 28
TOTAL DA INSTANCIA: 64
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
00344/21-4 2021.000000097635-68 LACTALIS DO BRASIL COM IMPORT E EXPORT
00345/21-0 2021.000002347727-57 SOBRONZE LTDA
00346/21-7 2021.000002267890-01 AL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP
00347/21-3 2021.000002280062-58 NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA
TOTAL DA NATUREZA: 4
TOTAL DA INSTANCIA: 4
11
11
11
REL
11
11
REL
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
13
13
13
13
13
13
13
13
13
13
13
REL
02
02
REL
02
REL
02
REL
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
08
08
08
08
08
08
12
12
12
12
12
12
12
12
REL
01
REL
08
08
REL
01
REL
08
08
11
12
REV
11
13
12
08
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 22 DE ABRIL DE 2021
-----------------------------------FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA
CORREGEDOR DO TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 29.04.2021 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/87461661008
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão,
através do e-mail: [email protected].
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 113/2018(03). A.I SF N° 2016.000003691420-13. TATE
00.677/16-7. AUTUADA: LACOMEX – INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. I.E: 0326723-73. ADV: CARLA RIO LIMA
MORAES DE MELO, OAB/PE Nº 13.458 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO DE VISTA DO
JULGADOR NORMANDO BEZERRA).