DOEPE 26/05/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 100
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EJ00043/21
MONICA CRISTINA
GUEDES DE
OLIVEIRA AMERICO
PROFESSOR
ARTICULADOR
TERRITORIAL
03/05/2021
31/12/2021
PASSIRA
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00129/21
MORGANNA DUTRA
TEIXEIRA
PROFESSOR
POLIVALENTE
03/05/2021
31/12/2021
ALTINHO
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00214/21
PEDRICIA TENORIO
CARVALHO DE
MELO
PROFESSOR DE
LINGUAGENS
31/12/2021
GARANHUNS
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00256/21
RAYANNE THALITA
DE ALMEIDA SOUZA
PROFESSOR
DE PRÁTICAS
AGRÍCOLAS
05/05/2021
31/12/2021
GARANHUNS
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00247/21
ROGÉRIO ARRUDA
DA MOTA SILVEIRA
PROFESSOR DE
MATEMÁTICA
05/05/2021
31/12/2021
IGARASSU
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00146/21
ROSEANE GICO
BESERRA ALMEIDA
PROFESSOR
ARTICULADOR
TERRITORIAL
03/05/2021
31/12/2021
BOM
CONSELHO
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00130/21
SEVERINO BATISTA
DE AGUIAR FILHO
PROFESSOR
DE PRÁTICAS
AGRÍCOLAS
03/05/2021
31/12/2021
ALTINHO
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00179/21
SILVÂNIA MONTEIRO
DOS ANJOS
PROFESSOR DE
CIÊNCIAS DA
NATUREZA
03/05/2021
31/12/2021
GARANHUNS
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00147/21
SUZANA FLÁVIA
FERREIRA
BARBOSA
PROFESSOR DE
CIÊNCIAS DA
NATUREZA
03/05/2021
31/12/2021
BOM
CONSELHO
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00111/21
SUZIANE GLEISE
DA SILVA COSTA
AVELINO
PROFESSOR DE
CIÊNCIAS DA
NATUREZA
03/05/2021
31/12/2021
PASSIRA
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
EJ00232/21
VALDEMIRO DE
BARROS SILVA
JUNIOR
PROFESSOR
POLIVALENTE
04/05/2021
31/12/2021
ÁGUAS
BELAS
EDUCAÇÃO
JOVENS E ADULTOS
DO CAMPO
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 066, DE 28.04.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, no inciso V do art.
14 do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e no art. 7° do Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, considerando as formalizações, à Secretaria
da Fazenda, das renúncias ao incentivo do PRODEPE, através das manifestações das opções pelo PROIND, conforme os Decretos nº
50.548 e nº 50.549, de 22 de março de 2021, publicados no DOE de 23.03.2021.
RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de
11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas, a partir de 01.04.2021:
I - EPLAST NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.395.884/0002-89 e no CACEPE sob o nº 0523579-02, Decreto nº 40.873,
de 7 de julho de 2014, Decreto nº 42.075, de 25 de agosto de 2015, e Decreto nº 44.841, de 4 de agosto de 2017; e
II - DICOCO AGROINDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº º 05.635.589/0002-07 e no CACEPE sob o nº 0632405-30, Decreto
nº 42.505, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
DIRETORIA GERAL - I RF
DESPACHO Nº 03/2021
REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2020.000001304754-01- SUJEITO PASSIVO: ADPL MOTORS LTDA CACEPE/CPF:
0288425-96 - ENDEREÇO: Estrada do Bongi, 425, Recife – PE, CEP – 50830-260 EMENTA: AI (1) Erro na elaboração de extrato
de notas fiscais cod. 058-2. Auto de infração para cobrança de crédito tributário de ICMS antecipado sobre veículos novos. Imposto
cobrado anteriormente pelo fabricante, substituto tributário. (2) Autuante que reconhece inexatidão em documentos que compilam
diversas cobranças de ICMS 058-2 (3) Erro em indicação obrigatória caracterizado. Procuradoria do Estado que em contestação
de ação anulatória de débito fiscal requer revisão de ofício (4) DECISÃO: CANCELAMENTO PARCIAL do Auto de Infração nº
2020.000001304754-01, em sede de revisão de ofício, desconstituindo o respectivo crédito tributário, de acordo com o art. 145, III, e art.
149, V, do CTN.
Recife, 25 de maio de 2021.
Alberto Flávio Alves Porto
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
GERÊNCIA DE PROCESSOS FISCAIS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS Nº 011/2021
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
REINALDO MIRANDA DA SILVA - Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-ACÓRDÃOS DA 1ª TURMA JULGADORA
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE / REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT nº 172/2020(08) PROCESSO
TATE 00.048/15-1. PROCESSO SF nº 2014.000004358981-87 Interessado: SOCIEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS DO
RECIFE. I.E.: 0320318-23. ADV(S): FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106-D E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ
0015/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO
DO CONTRIBUINTE. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS DESTINADAS AO SUJEITO PASSIVO NA
ENTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Reexame necessário relativo à parcela da penalidade reduzida em função da superveniência de
legislação mais benéfica ao contribuinte. Acerto da decisão reexaminada (Lei nº 15.600/2015 c/c art. 106, II, “c”, CTN). Não provimento.
2. Recurso ordinário relativo a lançamento referente a períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.231/2010. Ausência de negativa de
aquisição das mercadorias pelo contribuinte, constantes de notas fiscais a si destinadas (art. 29, II, Lei nº 11.514/1997). Regulares efeitos
da presunção. Não provimento. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário e ao
recurso ordinário do contribuinte para manter intacta a decisão recorrida que declarou devida a quantia original de ICMS de R$144.531,98
(cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), acrescida de multa de 90% e dos consectários
legais.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE / REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT nº 346/2020(13) PROCESSO TATE
00.751/17-0. PROCESSO SF nº 2017.000001589808-29 INTERESSADO: CHOCOLATES GAROTO S.A. I.E.: 0268174-97. ADV(S):
JANINI DE CARVALHO BARBOSA COUREL CURY, OAB/SP: 396.256 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0016/2021(11). RELATOR:
JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. ICMS.
OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. PENALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. NÃO PROVIMENTO.
1. Reexame necessário referente à parcela da autuação em relação à qual há comprovação documental da origem das diferenças de
estoque. Não provimento. 2. Ausência de nulidade pela indicação insuficiente de dispositivos legais na denúncia, sempre que não haja
prejuízo à compreensão da infração (art. 28, § 3º, Lei nº 10.654/1991). 3. Falta de comprovação da alegação de que diferenças de
estoque remanescentes adviriam de perdas decorrentes de avaria. 4. Penalidade aplicada legalmente prevista para a situação (art. 10,
VI, “d”, Lei nº 11.514/1997), a ser calculada sobre o valor do imposto não recolhido, já que aquela equivale a um percentual deste por
disposição legal. Recurso não provido. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário
e ao recurso ordinário do contribuinte para confirmar a decisão que declarou devido ICMS em valor histórico de R$ 341,18 (trezentos e
quarenta e um reais e dezoito centavos), acrescido de multa de 90% e dos consectários legais.
Recife, 26 de maio de 2021
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT nº 372/2020(08) PROCESSO TATE 00.050/20-2. PROCESSO SF
nº 2018.000010279196-56. INTERESSADO: TOP IMPORT TECIDOS EIRELI. I.E.: 0355569-00. ADV(S): DEBORA DE ALMEIDA
CAVALCANTI, OAB/PE 23.271 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0017/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO NÃO
ELIDIDA. FALTA DE PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Validade da decisão recorrida: pedido de
perícia formulado indeferido motivadamente. Impossibilidade de realização de perícia por falta de objeto idôneo a periciar, uma vez
que o recorrente juntou aos autos apenas cópias do seu livro razão. 2. Regularidade do levantamento financeiro realizado na autuação.
Presunção estabelecida no art. 29, VI, da Lei nº 11.514/1997. Não comprovação da composição de contas “fornecedores”. Prova do
fato presuntivo (passivo fictício) suficiente para gerar os efeitos derivados da ocorrência do fato presumido (saída de mercadorias). 3.
Impossibilidade de identificação precisa das operações omitidas da escrita fiscal, com a descrição dos produtos e valores referentes
a cada operação de saída, imputável ao próprio contribuinte. Vedação ao benefício da própria torpeza. 4. Presunção não elidida por
documentos aptos a demonstrar a existência e a composição do passivo, como cópias de contratos mercantis ou de comprovantes
de quitação de obrigações nos exercícios posteriores aos autuados. Ônus da prova do interessado. A 1ª Turma Julgadora ACORDA,
por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário do contribuinte para confirmar a decisão recorrida, que declarou devido
ICMS no valor original de R$ 1.577.619,51 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e um
centavos), acrescido de multa de 90% e dos consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE Ref. DECISÃO JT nº 236/2020(08) PROCESSO TATE 00.316/20-2. PROCESSO SF
nº 2019.000006024744-28 INTERESSADO: VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. I.E.: 0624837-30. ACÓRDÃO DA
1ª TJ 0018/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE.
ICMS. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. JUROS DE MORA.
CÁLCULO NA FORMA LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Tributo devido calculado e lançado, em atividade vinculada (art. 142, p. único,
CTN) a partir da base imponível fixada na lei, mesmo que pairem questionamentos judiciais sobre a legitimidade da norma. 2. Decisão
judicial que garantia ao contribuinte o direito de não efetuar qualquer pagamento de ICMS pela realização das operações que foram
objeto de lançamento de ofício. Impossibilidade de aplicação de penalidade, mas permanência da norma de legalidade discutida no
ordenamento jurídico, de modo a sustentar a constituição do crédito tributário relativo à obrigação principal. 3. Impedimento de ordem
judicial à exigência do crédito, mas não à sua existência. Ausência de suspensão do prazo decadencial pela expedição de liminar.
Vedação à adoção de medidas constritivas do patrimônio do sujeito passivo enquanto perdurarem os efeitos da decisão, sem que haja
óbice à mera constituição do crédito. 4. Forma de cálculo dos juros de mora referente às obrigações previstas na legislação tributária
estadual expressamente prevista no art. 90 da Lei nº 10.654/1991. Juros devidos a partir do vencimento da obrigação original. A 1ª Turma
Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário do contribuinte para confirmar a decisão decorrida
que declarou devido ICMS no valor original de R$ 298.870,87 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e sete
centavos) mais os consectários legais, sem a aplicação de penalidade.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO nº 2019.000005736576-63 PROCESSO
TATE 00.288/21-7. PROCESSO SF nº 2019.000005736576-63 INTERESSADO: POSTO MODELO LTDA. I.E.: 0386643-21. ADV.
LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA, OAB/PE 17.597 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0019/2021(11). RELATOR: JULGADOR
DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. FALTA
DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Impossibilidade de criação, em sede de julgamento administrativo, de forma de ressarcimento/
restituição não previsto na legislação. 2. Falta de provas dos quantitativos de combustíveis adquiridos com a retenção de ICMS-ST
nos valores indicados em planilhas. Impossibilidade de confirmação dos valores praticados na venda das mercadorias com o valor da
operação alegadamente inferior à base de cálculo presumida utilizada para calcular o imposto antecipadamente retido na cadeia. 3. Dever
do requerente de provar (art. 373, I c/c art. 15, CPC/2015) que o aspecto quantitativo dos fatos imponíveis por si praticados efetivamente
foi inferior ao presumido, quando da retenção prévia das obrigações pelo contribuinte substituto. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário para manter a decisão recorrida que indeferiu pedido de restituição.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO nº 2019.000005737547-82 PROCESSO
TATE 00.295/21-3. PROCESSO SF nº 2019.000005737547-82 INTERESSADO: POSTO ELO LTDA. I.E.: 0275051-11. ADV: ADV.
LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA, OAB/PE 17.597 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0020/2021(11). RELATOR: JULGADOR
DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. FALTA
DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Impossibilidade de criação, em sede de julgamento administrativo, de forma de ressarcimento/
restituição não previsto na legislação. 2. Falta de provas dos quantitativos de combustíveis adquiridos com a retenção de ICMS-ST
nos valores indicados em planilhas. Impossibilidade de confirmação dos valores praticados na venda das mercadorias com o valor da
operação alegadamente inferior à base de cálculo presumida utilizada para calcular o imposto antecipadamente retido na cadeia. 3. Dever
do requerente de provar (art. 373, I c/c art. 15, CPC/2015) que o aspecto quantitativo dos fatos imponíveis por si praticados efetivamente
foi inferior ao presumido, quando da retenção prévia das obrigações pelo contribuinte substituto. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário para manter a decisão recorrida que indeferiu pedido de restituição.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO nº 2019.000005456084-32 PROCESSO
TATE 00.298/21-2. PROCESSO SF nº 2019.000005456084-32 INTERESSADO: POSTO ELO LTDA. I.E.: 0275051-11. ADV. LUIZ
OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA, OAB/PE 17.597 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0021/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI
COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. FALTA DE
PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Impossibilidade de criação, em sede de julgamento administrativo, de forma de ressarcimento/
restituição não previsto na legislação. 2. Falta de provas dos quantitativos de combustíveis adquiridos com a retenção de ICMS-ST
nos valores indicados em planilhas. Impossibilidade de confirmação dos valores praticados na venda das mercadorias com o valor da
operação alegadamente inferior à base de cálculo presumida utilizada para calcular o imposto antecipadamente retido na cadeia. 3. Dever
do requerente de provar (art. 373, I c/c art. 15, CPC/2015) que o aspecto quantitativo dos fatos imponíveis por si praticados efetivamente
foi inferior ao presumido, quando da retenção prévia das obrigações pelo contribuinte substituto. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário para manter a decisão recorrida que indeferiu pedido de restituição.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO nº 2019.000005737023-91 Processo
TATE 00.297/21-6. PROCESSO SF nº 2019.000005737023-91 Interessado: POSTO XINGU LTDA. I.E.: 0284613-63. ADV. LUIZ OTÁVIO
MONTEIRO PEDROSA, OAB/PE 17.597 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0022/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO
AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. FALTA DE PROVAS. NÃO
PROVIMENTO. 1. Impossibilidade de criação, em sede de julgamento administrativo, de forma de ressarcimento/restituição não previsto
na legislação. 2. Falta de provas dos quantitativos de combustíveis adquiridos com a retenção de ICMS-ST nos valores indicados em
planilhas. Impossibilidade de confirmação dos valores praticados na venda das mercadorias com o valor da operação alegadamente
inferior à base de cálculo presumida utilizada para calcular o imposto antecipadamente retido na cadeia. 3. Dever do requerente de provar
(art. 373, I c/c art. 15, CPC/2015) que o aspecto quantitativo dos fatos imponíveis por si praticados efetivamente foi inferior ao presumido,
quando da retenção prévia das obrigações pelo contribuinte substituto. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso ordinário para manter a decisão recorrida que indeferiu pedido de restituição. Recife, 25 de maio de 2021 –Flávio
de Carvalho Ferreira-Presidente.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ-REUNIÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 1º.06.2021 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.
us/j/83207898255 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores
ao da sessão, através do e-mail: [email protected]
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
01. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REF. DECISÃO JT Nº 540/2020(08) PROCESSO TATE Nº 00.611/19-0 PROCESSO
SF Nº 2019.000001695351-52. INTERESSADO: RAQUEL FERREIRA DE MORAES (CPF Nº 820.491.579-91) ADVOGADOS: PEDRO
HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 30.180) E OUTROS. (VOLTA PARA DESEMPATE DE JULGAMENTO).
02. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REF. DECISÃO JT Nº 593/2020(08) PROCESSO TATE Nº 00.497/20-7 PROCESSO
SF Nº 2019.000007474774-44. INTERESSADO: D FEITOSA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO
EIRELI (CACEPE nº 0465116-28). ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 30.180) E OUTROS.
(VOLTA PARA DESEMPATE DE JULGAMENTO).
03. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 105/2021(12)
AI SF Nº 2019.000004624439-32. TATE Nº 01.056/19-0. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A (I.E.: Nº 0340535-49) ADVOGADOS:
ERICK MACEDO (OAB/PE Nº 659-A), JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (OAB/SP Nº 274.642) E OUTROS.
04. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 103/2021(12) PROCESSO SF Nº 2019.000001553541-85. TATE Nº 00.978/19-1.
INTERESSADO: BRASIL CARNES LTDA. (I.E. Nº 0380552-28).
05. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 36/2021(12)
PROCESSO SF Nº 2019.000004004608-51. TATE Nº 00.376/20-5. INTERESSADO: TARASIO ESCOBAR VIEIRA JUNIOR EIRELI EPP
(I.E.: Nº 0190453-10). ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108) E OUTROS.
06. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE / REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 686/2020(12). PROCESSO SF
Nº 2020.000000565501-48. TATE Nº 00.426/20-2 INTERESSADO: CONDOR PINCÉIS LTDA. (I.E.: Nº0410038-70. REPRESENTANTE
LEGAL: JOSÉ ALENCAR DE ARAÚJO, CPF: Nº (054.493.914-04)
07. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 128/2021(15)
PROCESSO SF Nº 2019.000008338221-46. TATE Nº 00.679/20-8. INTERESSADO: PRODELOG TRANSPORTES LTDA. (I.E.: Nº
0506292-63)
08. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 651/2020(08)
PROCESSO SF Nº 2019.000008342727-78. TATE Nº 00.622/20-6. INTERESSADO: NORSA REFRIGERANTES S.A. (I.E.: Nº 058246720) ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108) E OUTROS.
Recife, 25 de maio de 2021. Flávio de Carvalho Ferreira -Presidente
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 25/05//2021 por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n° 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência e proferir despachos abaixo: