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Poder Executivo ● 15/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de junho de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, Inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza
a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001 de 19JAN18. RESOLVE: I – Agregar Soldado PM MAT. 1223445/
19ºBPM - ELIEL CANDIDO LIMA DA SILVA por encontrar-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a um ano
ininterrupto, conforme Ofício nº 834 – PMPE - 19BPM-P1, de 08JUN21; II – À DGP para realizar os devidos ajustes nos vencimentos
do Militar e, para efeito de alteração, passar à condição de adido ao 19º BPM; III – Determinar que a OME de adição, cientifique o
militar quanto a agregação, bem como informe a DGP, imediatamente, quando cessar o motivo do afastamento, para fins de reversão
e regularização da situação funcional junto à PMPE; IV - A presente Portaria entra em vigor a contar de 18 de março de 2021. JOSÉ
ROBERTO DE SANTANA – CEL PM Comandante Geral. Por Delegação: CARLOS EDUARDO GOMES DE SÁ – CEL QOPM Diretor
de Gestão de Pessoas. (3900032425.000168/2021-43)
Nº 304/PMPE - DGP-3/SSAD, de 14 de junho de 2021. EMENTA: Torna sem efeito Licenciamento “ex-officio” em cumprimento de
Ordem Judicial. COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Argo 101, Inciso I, do Regulamento Geral
da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.°17.589, de 16/06/1994, RESOLVE: I – Torno sem efeito a Portaria do Comando Geral nº
242/PMPE - DGP-3/SSAD, de 05 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 87, de 07 de maio de 2021, em cumprimento
de Ordem Judicial proferida pelo Exmº Sr. Desembargador André Oliveira da Silva Guimarães, no MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0009066-87.2021.8.17.9000 (14360613), anexo ao SEI 3700000987.001315/2021-14, que manda suspender os efeitos da decisão que
Licenciou “ex-offício” da PMPE, o Sd QPMG Mat. 115353-6/23ºBPM - EDVAL Cavalcante de Oliveira, RG 55801, das fileiras da PMPE
até o julgamento do presente mandamus, mantendo-se o impetrante na situação de agregado e recebendo o soldo correspondente à
graduação de soldado, até que conclua o curso de formação do Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba; José ROBERTO de Santana Cel QOPM Comandante Geral da PMPE. Por delegação: Carlos Eduardo Gomes de SÁ – Cel QOPM Diretor de Gestão de Pessoas.
(3700000987.001315/2021-14)

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 101/ CBMPE-DIP-STRR, 06JUN2021. EMENTA: Tornar sem efeito a Promoção. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). RESOLVE: I – Tornar sem efeito promoção
no ato de transferência a pedido para Reserva Remunerada ao Posto de 2º Tenente BM, do Subtenente BM JOSÉ JANDUY SILVA DOS
SANTOS Mat. 930527-0, conforme consta Portaria Administrativa nº 028/2021 – CBMPE-DIP-STRR, de 03ABR2021, publicada no DOE
nº 65, de 06ABR2021, considerando a não homologação do processo de inatividade pela FUNAPE, por haver inconsistência na Certidão
do INSS do militar.
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM
Comandante Geral

Ano XCVIII • NÀ 113 - 7

EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 14 DE 06 DE 2021.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 3451 - Designar HUMBERTO FELIPE DOS SANTOS, mat. 189.635-0, para a Função de Prof. Formador de Matemática do
Ensino Médio da GRE Arcoverde, atribuindo-lhe a Função Gratificada de Supervisão-3, Símbolo FGS-3, a partir de 01.04.2021.
1400005509.000871/2021-46.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DA I REGIÃO FISCAL
DESPACHO Nº 001 / 2021
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES
DESTINADAS AO EXTERIOR
PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO-CNPJ-CACEPE 2016.000006017175-20 – TAVEX BRASIL S/A – Rodovia BR 101 – Norte,
Km 17, Paratibe – Paulista - PE – 61520607/0006-00 – 0007701-16
EMENTA: ICMS – Existência e regularidade de crédito de ICMS, no valor de R$ 6.102.706,08 (seis milhões, cento e dois mil e setecentos
e seis reais e oito centavos), decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização de seus produtos destinados à
exportação referente aos períodos de setembro de 2012 a maio de 2016. DECISÃO: Reconhecer o crédito acumulado passível de
utilização, nos termos do art. 27 da Lei n° 15,730 de 17/03/16, e a Portaria SF nº 009/2000.
Alberto Flávio Alves Porto
Diretor Geral da I Região Fiscal

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 100/2021-CBMPE-DIP-STRR, DE 31MAIO2021. EMENTA: Promove Oficial. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no ato de transferência a
pedido para a Reserva Remunerada ao Posto de Tenente Coronel BM, o Major QOA BM ANTONIO SEVERINO DE LIMA Mat. 950454-0,
com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei 6.783/74, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004; contando-se os efeitos desta
promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007, de
30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta Portaria, ao
acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE.
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM
Comandante Geral

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA
NO DIA 18.06.2021 às 9h30min. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.
us/j/87132369925 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores
ao da sessão, através do e-mail: [email protected].
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
11. RECURSO ORDINÁRIO DE INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA Nº 2020.000001065026-21 TATE
00.054/20-8. RECORRENTE: VENEZA DIESEL COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0216643-74. CNPJ: 00.306.218/0001-79. ADVOGADOS:
Drª MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA, OAB/PE 49.355, DR. DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE 32.757 E OUTROS. Recife, 14
de junho de 2021. Diogo de Melo Oliveira - Presidente

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 99/2021 CBMPE-DIP-STRR, 31MAIO2021. EMENTA: Promove e Desliga Militar do Serviço Ativo. O Comandante Geral, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10 da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no
ato de transferência ex-officio à Reserva Remunerada, a Graduação de Subtenente BM, o 1º Sargento BM JAFÉ FELIPE DA SILVA, Mat.
30430-1, com fundamento na alínea “d” do Inc. I do Art. 90 da Lei 6.783/74, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004; contando-se os
efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado, conforme Instrução Normativa FUNAPE
nº 007, de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta
Portaria, ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE; III - Desligar o militar em epígrafe do serviço ativo do CBMPE, em
virtude de sua transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, a contar de 09 de maio de 2021.
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM
Comandante Geral

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 103/2021-CBMPE-DIP-STRR, DE 09JUN2021. EMENTA: Promove Oficiais. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no ato de transferência a
pedido para a Reserva Remunerada os militares que se seguem, com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei 6.783/74, c/c o
Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa
oficial do Estado, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007, de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar,
resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta Portaria, ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE.
Ao Posto de Coronel BM:
O Tenente Coronel QOC BM HOMERO BARROS DA COSTA, Mat. 960023-0
Ao Posto de Major BM:
O Capitão QOA BM ANTONIO SABINO DA SILVA, Mat. 940161-0
Ao Posto de 2º Tenente BM:
O Subtenente BM EZEQUIEL MENDES DE SALES, Mat. 798097-3
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM
Comandante Geral

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 102/2021-CBMPE-DIP-STRR, DE 09JUN2021. EMENTA: Promove Praça. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no ato de transferência a
pedido para a Reserva Remunerada os militares que se seguem, com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei 6.783/74, c/c o
Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa
oficial do Estado, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007, de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar,
resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta Portaria, ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE.
A Graduação de Subtenente BM:
1º Sargento BM FLÁVO VIEIRA DE MENDONÇA, Mat. 30419-0
1º Sargento BM JOSENILDO DE OLIVEIRA, Mat. 910290-6
1º Sargento BM UBIRATÃ SANTIAGO DE OLIVEIRA, Mat. 910261-2
1º Sargento BM LÚCIO GUEDES BARBOSA, Mat. 30853-6
A Graduação de 1º Sargento BM:
2º Sargento BM EMERSON ALENCAR BATISTA DOS SANTOS, Mat. 940099-0
2º Sargento BM VALTER ADELINO DA SILVA, Mat. 950996-8
2º Sargento BM EMERSON ALENCAR BATISTA DOS SANTOS, Mat. 940099-0
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM
Comandante Geral

DIRETORIA GERAL DA I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 02 / 2021
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a
alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s) sujeito(s) passivo(s) a seguir
identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s) e intima-o(s) a apresentar os
documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data
da publicação deste Edital, na Av. Dantas Barreto N.1186, Ed. San Rafael– São José - Recife – PE – CEP 50010-360. A não entrega
dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível
das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito
de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Sujeito Passivo

Cacepe

Endereço

Número da Ordem de Serviço

ELCIANO DOS SANTOS
MENDES

0920289-77

Av. Chapada do Araripe, s/n, Cohab,
Recife – PE.

2021.000002651159-87

ABISALÃO JUSTINO DE
SOUZA

0574469-54

Rua Garanhuns, n° 436, Piedade,
Jaboatão dos Guararapes – PE.

2021.000002651139-33

Recife, 14 de Junho de 2021.
ALBERTO FLAVIO ALVES PORTO
Diretor Geral

EDITAL DBF Nº 092/2021
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.000764/2021-89, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte RF PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP,
CNPJ/MF nº 11.073.310/0001-52 e CACEPE nº 0383758-00, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial
e final em 01.07.2021 e 30.06.2022. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais
em 30.06.2022. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de
15.12.2017.
Recife, 14 de junho de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 024/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-024_15062021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
PORTARIA Nº 024, DE 14 DE JUNHO DE 2021
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao inciso II do artigo
12 do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder
Executivo Estadual, RESOLVE:
Art 1º – Destituir Áidano da Silva Lima, matrícula 394.488-3, como Encarregado da LGPD.
Art. 2º Designar o servidor Antonio Paulo Vasconcelos Junior; Matrícula 426.715-0; e-mail: [email protected] ;
telefone (81) 99913-2524, para exercer a função de Encarregado da LGPD no âmbito desta Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, retroativo a 02 de junho de 2021.
Tomé Barros Monteiro de Franca – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA Nº 025, DE 14 DE JUNHO DE 2021
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do decreto Nº
42.055, de 17 de agosto de 2015, que altera o Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de2012, que regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de
outubro de 2012, a qual dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual. RESOLVE: Art. 1° - Destituir
Rafaela Ventura Meira Lapenda, matricula 397+324-7 como AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À ADMINISTRATIVA
das Autoridades Instituídas pela Lei de Acesso à Informação – LAI. Art. 2º Designar Mariana Cabral Arnaud , matrícula nº 395.3734, como AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À ADMINISTRATIVA das Autoridades Instituídas pela Lei de Acesso à
Informação – LAI, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, retroativo a 01 de junho de 2021.
Tomé Barros Monteiro de Franca – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 024/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-024_15062021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
Despacho em 08/06/2021 da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos – Abono Permanência: Processo
SEI nº 0011108541.000208/2021-62- NATÉRCIO FERREIRA ALVES, mat.128.032-5- Parecer / GGAJ/SEINFRA, nº026/2021,
Com efeito retroativo a 09/07/2020.
Fernandha Batista Lafayette
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos