DOEPE 17/06/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de junho de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVIII • NÀ 115 - 3
DECRETO Nº 50.865, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
DECRETO Nº 50.864, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural
do Município de Brejo da Madre de Deus.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Caruaru.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Caruaru, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho de adutora, integrante do Sistema Adutor
do Agreste – Lote 5, Município de Caruaru.
Art. 3º As áreas de terras mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de adutoras enterrada DN500 e DN400, em ferro
fundido, integrantes do Sistema Adutor do Agreste – Lote 5, no Município de Brejo da Madre de Deus.
Art. 3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas
nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 01 - LOTE 9
Lote 9 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-1, nos fundos com o Lote 7, no lado direito com o Lote 8 e no lado esquerdo com o Lote 10, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 02 - LOTE 10
Lote 10 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-1, nos fundos com o Lote 12, no lado direito com o Lote 9 e no lado esquerdo com o Lote 11, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 03 - LOTE 12
Lote 12 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
11,00 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 330,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-16, nos fundos com o Lote 7, no lado direito com os Lotes 10 e 11 e no lado esquerdo com o Lote 13, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 04 - LOTE 13
Lote 13 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
11,00 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 330,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-16, nos fundos com o Lote 6, no lado direito com o Lote 12 e no lado esquerdo com o Lote 14, todos da mesma quadra e loteamento.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (DN500) – Sra. Vânia
Área de terra com formato irregular, com extensão aproximada de 109,77 m e largura média de 8,00 m, apresentando um perímetro de
285,76 m e uma área de 858,17 m², projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente à sra. Vânia, localizada na zona
urbana do Município de Brejo da Madre de Deus /PE, às margens da PE-166 – km 24.5, confrontando-se ao Norte com a propriedade
do sr. Francisco Abel, ao Leste com a propriedade remanescente da sra. Vânia, ao Oeste com a faixa de domínio da PE-166, e ao Sul
com a propriedade do sr. Lázaro Gustavo. A área da faixa de servidão está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P25, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - Z 24S)
PONTOS
DISTÂNCIA (m)
ESTE (X)
NORTE (Y)
1-2
33,16
792.974,2902
9.094.468,0415
2-3
0,42
792.984,9026
9.094.499,4565
3-4
5,86
792.985,1013
9.094.499,8303
4-5
24,00
792.987,6247
9.094.505,1229
5-6
16,83
792.997,4157
9.094.527,0348
6-7
22,93
793.004,6476
9.094.542,2286
Desta descrição obteve-se uma área de 405,00 m² e um perímetro de 87,00 m.
7-8
37,67
793.015,4033
9.094.562,4844
ÁREA 07 - LOTE 4
Lote 4 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
13,50 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-16, nos fundos com o Lote 5, no lado direito com o Lote 3 e no lado esquerdo com a Rua Projetada R-2, todos da mesma quadra e
loteamento.
8-9
0,97
793.039,0297
9.094.591,8182
ÁREA 05 - LOTE 14
Lote 14 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
11,00 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 330,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-16, nos fundos com o Lote 5, no lado direito com o Lote 13 e no lado esquerdo com o Lote 15, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 06 - LOTE 3
Lote 3 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
13,50 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-16, nos fundos com o Lote 5, no lado direito com o Lote 2 e no lado esquerdo com o Lote 4, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 08 - LOTE 5
Lote 5 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-2, nos fundos com o Lote 22, no lado direito com os Lotes 3 e 4 e no lado esquerdo com o Lote 6, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 09 - LOTE 6
Lote 6 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-2, nos fundos com o Lote 21, no lado direito com o Lote 5 e no lado esquerdo com o Lote 7, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 10 - LOTE 7
Lote 7 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-2, nos fundos com o Lote 20, no lado direito com o Lote 6 e no lado esquerdo com o Lote 8, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 11 - LOTE 8
Lote 8 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-2, nos fundos com o Lote 19, no lado direito com o Lote 7 e no lado esquerdo com o Lote 9, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 12 - LOTE 9
Lote 9 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-2, nos fundos com o Lote 18, no lado direito com o Lote 8 e no lado esquerdo com o Lote 10, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 13 - LOTE 10
Lote 10 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-2, nos fundos com o Lote 17, no lado direito com o Lote 9 e no lado esquerdo com o Lote 11, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 14 - LOTE 11
Lote 11 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-2, nos fundos com o Lote 16, no lado direito com o Lote 10 e no lado esquerdo com os Lotes 12 e 13, todos da mesma quadra e loteamento.
ÁREA 15 - LOTE 12
Lote 12 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo
13,50 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada
R-17, nos fundos com o Lote 11, no lado direito com a Rua Projetada R-2 e no lado esquerdo com o Lote 13, todos da mesma quadra e
loteamento.
9-10
4,75
793.039,9202
9.094.591,4384
10-11
29,93
793.037,6034
9.094.587,2959
11-12
5,85
793.022,7825
9.094.561,2923
12-13
35,89
793.020,1047
9.094.556,0888
13-14
0,76
793.004,6805
9.094.523,6833
14-15
1,01
793.004,3691
9.094.522,9864
15-16
6,22
793.003,3985
9.094.523,2592
16-17
0,34
793.001,4779
9.094.517,3475
17-18
16,97
793.001,8101
9.094.517,2596
18-19
6,14
792.994,8884
9.094.501,7691
19-20
6,17
792.992,2474
9.094.496,2298
20-21
6,09
792.989,3496
9.094.490,7777
21-22
5,91
792.986,2615
9.094.485,5323
22-23
5,83
792.983,2621
9.094.480,4368
23-24
5,85
792.980,5287
9.094.475,2924
24-25
3,58
792.978,0110
9.094.470,0100
25-1
2,63
792.976,5693
9.094.466,7316
ÁREA 2 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (DN400) – sr. JOSÉ FERNANDO LOPES CORDEIRO
Área de terra com formato irregular, com extensão aproximada de 192,61 m e largura média de 6,00 m, apresentando um perímetro
de 424,55 m e uma área de 1149,60 m², projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente ao sr. José Fernando Lopes
Cordeiro, localizada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus /PE, às margens da PE-166 – km 26.4, confrontando-se
ao Norte com a propriedade do sr. Roberto, ao Leste com a propriedade remanescente do sr. José Fernando Lopes Cordeiro, ao Oeste
com a faixa de domínio da PE-166 (DER-PE) e ao Sul com a propriedade do sr. Esmael. A área da faixa de servidão está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono
de vértices nos pontos de P1 a P22, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: