DOEPE 20/10/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 199
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
06. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE / RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA Ref. Decisão JT nº 473/2021(07)
Processo TATE nº 00.120/21-9 Processo SF nº 2019.000000389361-61 Interessado: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (CACEPE nº
0679323-12) Advogados: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP nº 68.931) e outros.
07. REEXAME NECESSÁRIO Ref. Decisão JT nº 626/2021(19) Processo TATE nº 00.473/21-9 Processo SF nº 2019.000002389473-10
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CACEPE nº 0295314-54) Advogados: Guilherme Pereira das Neves (OAB/
PE nº 42.838) e outros.
08. REEXAME NECESSÁRIO Ref. Decisão JT nº 629/2021(21) Processo TATE nº 00.109/20-7 Processo SF nº 2019.00000454754568. Interessado: CAMIL ALIMENTOS S/A (CACEPE nº 0192310-24) Advogados: Carlos Soares Antunes (OAB/SP nº 115.828), Carlos
Marcelo Gouveia (OAB/SP nº 222.429)
e Kelly de Aquino Rodrigues Fernandes (OAB/SP nº 303.011).
09. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE Ref. Decisão JT nº 296/2019(15) Processo TATE nº 00.579/12-2 Processo SF nº
2011.000003480856-83. Interessado: CABRAL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA. (CACEPE nº 0309977-63)
Advogado: Fernando de O. Barros (OAB/PE nº 12.106-D).
10. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE Ref. Decisão JT nº 20/2019(13) Processo TATE nº 00.454/16-8 Processo SF nº
2016.000001981629-96. Interessado: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. (CACEPE nº 0334632-39). Advogados: Cedric John Black de
C. Bezerra (OAB/PE nº 14.323) e outros. Recife, 19 de outubro de 2021 - Flávio de Carvalho Ferreira-Presidente.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 148/ 2021
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2021.000005167334-22
Cozina Restaurante BNZ
Ltda
42.981.229/0001-02
0980949-04
Recife, 20 de outubro de 2021
POLICIAL PENAL JOSIMAR COSTA FEITOSA, MATRÍCULA nº 337.293-6. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENTO do PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, formulado pelo
requerente, Josimar Costa Feitosa, matrícula nº 337.293-6, sendo mantida a sanção disciplinar constante na Portaria SERES/CPD n°
019/2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 081, de 01/05/2019; b) Determinar que esta decisão seja encaminhada à Corregedoria
Geral da SDS, para ser acostada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar em questão; c) Determinar que esta decisão seja
encaminhada à Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, para fins de juntada na pasta funcional do requerente; d) Determinar a
publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Pedro Eurico de Barros e Silva, Secretário de Justiça e Direitos
Humanos.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 19/10/2021
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5600 DE 18 DE OUTUMBRO DE 2021
Pactua a quinquagésima quinta distribuição do montante das doses recebidas proveniente da farmacêutica Pfizer/Cominarty
destinada para o Estado de Pernambuco.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dão outras providências;
Este Edital produz efeitos a partir de 16/08/2021.
II - O contexto pandêmico e emergencial que requer a proposição de ações de proteção das populações e as recomendações do Comitê
Técnico Estadual para Acompanhamento da Vacinação contra a COVID-19;
Recife, 15 de Outubro de 2021.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 020, DE 19.10.2021.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005,
relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo
processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003, de 20.1.2021, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único
desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
III - Que, em Pernambuco, a campanha de vacinação contra a Covid-19 foi iniciada em 18 de janeiro de 2021 e que, atualmente, em todo
o estado, estão sendo vacinados idosos a partir dos 60 anos, pessoas com deficiência que vivem em instituições de longa permanência,
população indígena aldeada, trabalhadores de saúde, comunidades quilombolas e ribeirinhas, trabalhadores das forças de segurança
e salvamento incluindo garis e quardas municipais, pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente e gestantes e
puérperas;
IV - Ofício Circular SIDI Nº 79/2021, Recife, 13 de outubro de 2021, 55ª Distribuição Vacina COVID-19.
RESOLVEM:
Art.1º- Pactuar a quinquagésima quinta distribuição do montante das doses recebidas proveniente da farmacêutica Pfizer/Cominarty
destinada para o Estado de Pernambuco.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO
Art.2º- Das 150.930 doses da Vacina Pfizer/Cominarty serão distribuídas conforme quadro abaixo:
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003/2021
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
DOSES RECEBIDAS - VACINAS PFIZER/COMINARTY
GRUPOS PRIORITÁRIOS ATENDIDOS
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)
PERÍODO FISCAL / 2021
..............................................................................................
.................................................................................................
Outubro
41,01
DOSE
%
N° DE DOSES
INDÍGENAS IDOSOS
DR
100
2.508
INDÍGENAS ADOLECENTES
D1
100
5.946
PESSOAS A RESEM VACINADAS
D2
FATOR DE CORREÇÃO
137.460
TOTAL
145.914
”
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – EDITAL DE RESTITUIÇÃO ERRATA
Processo de Restituição com Reexame Necessário Deferido pelo TATE – Definição da Forma de Restituição
Conforme Despacho ICMS DPS nº 118/2020 e Acórdão TATE 1ª TJ nº 0033/2021(11), o pedido de restituição nº 2016.000005068776-48,
em nome de Philips do Brasil Ltda, foi deferido no valor original de R$ 1.566.513,44 e corrigido pelo TATE para R$ 2.453.492,70. Onde
se lê: Restituição em forma de compensação, a ser lançado no processo fiscal n° 2016.000006071391-11 o valor de R$ 12.901,53 e
no processo fiscal n° 2007.000001168980-99 o valor de R$ 8.907,69 e o restante R$ 2.431.683,48 em espécie Leia-se: Restituição em
forma de compensação, a ser lançado no processo fiscal n° 2007.000001168980-99 o valor de R$ 9.975,58 e o restante R$ 2.443.517,12
em espécie.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 62 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Novo Coronavírus, pela Organização Mundial da Saúde – OMS,
de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de
janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade de manutenção da adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia
em questão, a fim de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população carcerária, servidores, visitantes e a sociedade, como
um todo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei de Execução Penal, que impõe a todas as autoridades, o dever de zelar pela integridade
física e moral das pessoas privadas de liberdade;
CONSIDERANDO os avanços das medidas para desaceleração da disseminação da COVID-19, além da redução de taxa de letalidade
no Estado;
RESOLVE:
Art. 1º Retomar os recambiamentos interestaduais de pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado de Pernambuco, atendida
todas as seguintes exigências:
I – Apresentação de Ordem judicial;
II – Comprovante de vacinação das duas doses contra a COVID-19;
III – Parecer prévio da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica - GISO/SERES;
IV – Teste RT-PCR realizado 72 horas antes da partida.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 25 de outubro de 2021.
Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA SJDH Nº 61 DE 18 DE OUTUBRO 2021.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no
Ato Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019. RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo
discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da
Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, a partir da respectiva data indicada:
Nº DO
CONTRATO
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO
RESCISÃO
03/2018
388.297-5
RAQUEL DA CRUZ FONSÊCA
ASSISTENTE SOCIAL
01/10/2021
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA SERES/CPD Nº 56/2021, DE 07/10/2021. PROCESSO SEI Nº 0012900001.001627/2019-02. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD nº 2018.13.5.000716 - 1ª CPDSP. REQUERENTE:
Art.3º- Desde o início da campanha, em janeiro deste ano, Pernambuco já recebeu 13.627.350 doses de vacinas contra a Covid-19.
Desse total, foram 4.707.170 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 4.481.720 da Coronavac/Butantan, 4.264.650 da Pfizer/BioNTech e 173.810
da Janssen. Dessa forma, o estado avança com vacinas distribuídas para rede estadual e municípios pernambucanos, de acordo com
o quadro abaixo:
QUADRO DE DOSES DISTRIBUÍÇÃO
Grupos Prioritários
contemplados
População
Grupos
Prioritários
Cober
tura D1
Status
Cober
tura D2
Data D1
Data D2
Pessoas com 60 anos ou
mais institucionalizadas
2462
100%
Esquema
completo
100%
18/01/2021
18/01/2021
Pessoas com deficiência
institucionalizadas
130
100%
Esquema
completo
100%
18/01/2021
18/01/2021
Povos indígenas vivendo
em terras indígenas
26021
100%
Esquema
completo
100%
18/01/2021
18/01/2021
Trabalhadores de saúde
294095
100%
Esquema
completo
100%
09/06/2021
21/09/2021
Pessoas de 90 anos
ou mais
37376
100%
Esquema
completo
100%
25/01/2021
08/04/2021
Pessoas de 85 a 89 anos
54356
100%
Esquema
completo
100%
25/01/2021
25/01/2021
Pessoas de 80 a 84 anos
93965
100%
Esquema
completo
100%
09/03/2021
07/05/2021
Pessoas de 75 a 79 anos
156897
100%
Esquema
completo
100%
16/03/2021
01/05/2021
Povos e comunidades
tradicionais Quilombolas
54411
100%
Esquema
completo
100%
25/03/2021
07/05/2021
Pessoas de 70 a 74 anos
232209
100%
Esquema
completo
100%
25/03/2021
08/05/2021
Pessoas de 65 a 69 anos
298020
100%
Esquema
completo
100%
14/04/2021
18/05/2021
População Privada de
Liberdade
32960
100%
Esquema
completo
100%
24/06/2021
24/06/2021
Trabalhadores de
Transporte Coletivo
Rodoviário,
Passageiros Urbano e
de Longo Curso
22912
100%
Esquema
completo
100%
24/06/2021
24/06/2021
Pessoas de 60 a 64 anos
379819
100%
Esquema
completo
100%
08/05/2021
22/06/2021
Forças de segurança
e salvamento / Força
Armadas
38669
100%
Esquema
completo
100%
09/06/2021
13/09/2021
1063623
100%
Esquema
completo
100%
24/06/2021
08/09/2021
116449
100%
Esquema
completo
100%
03/06/2021
27/08/2021
Comorbidades (Incluindo
Deficiência Pernamente)
Gestantes e Puérperas
(Pfizer)
Observação