DOEPE 30/10/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de outubro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 8º As operações de pouso e decolagem de aeronaves no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, devem
observar os protocolos específicos para admissão de turistas, de moradores regulares ou temporários e de servidores públicos e
profissionais da iniciativa privada, que desempenharem atividades profissionais na Ilha.
Secretarias de Estado
Parágrafo único. Para os fins de aplicação do disposto no caput, o Administrador Geral do DEFN editará atos normativos
complementares, que poderão inclusive limitar o número de pousos e decolagens diários, observadas as orientações das autoridades
sanitárias.
Art. 9º O desempenho de atividades sociais, econômicas e esportivas autorizadas deve observar o uso obrigatório de
máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas,
devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela
Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já em vigor ou editados posteriormente, isoladamente ou em conjunto
com as demais secretarias de estado envolvidas.
Parágrafo único. As normas complementares e protocolos sanitários setoriais referidos no caput disciplinarão os limites
da capacidade de ocupação dos estabelecimentos autorizados a funcionar e poderão estabelecer medidas adicionais adequadas ao
cumprimento deste Decreto, inclusive para suprir lacunas e alterar os horários de funcionamento previstos para as atividades sociais e
econômicas.
Art. 10. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos da
legislação existente.
Art. 11. Com exceção do disposto nos arts.7º e 8º, as restrições previstas neste Decreto não se aplicam ao Distrito Estadual
de Fernando de Noronha.
Art. 12. Portaria conjunta do Secretário Estadual de Saúde e do Secretário de Desenvolvimento Econômico, editada
isoladamente ou em conjunto com outros secretários de estado, poderão estabelecer normas complementares específicas, necessárias
ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogados, a partir de 1º de novembro de 2021, os Decretos nºs 50.052, de 7 de janeiro de 2021, 50.077, de
20 de janeiro de 2021, 50.062, de 13 de janeiro de 2021, 50.258, de 10 de fevereiro de 2021, 50.377, de 5 de março de 2021, 50.446,
de 18 de março de 2021, 50.924, de 2 de julho de 2021, 50.993, de 15 de julho de 2021, 51.030, de 23 de julho de 2021, 51.052, de 29
de julho de 2021, 51.100, de 6 de agosto de 2021, 51.261, de 27 de agosto de 2021, 51.460, de 27 de setembro de 2021, e 51.589, de
14 de outubro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 51.750, DE29 DE OUTUBRO DE 2021.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de
redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento
do imposto na prestação de serviço de comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
Ano XCVIII • NÀ 207 - 5
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações,
RESOLVE:
Nº 3.010-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Hiliana Alves dos Santos Nascimento, matrícula nº 244.8513, cedida à Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, a partir de 31.12.2018.
Nº 3.011-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, os servidores René Câmara Alheiros, matrícula
nº 4120-3 e Vilma Maria Albuquerque Alheiros, matrícula nº 4217-0, cedidos à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, a
partir de 01.11.2021.
Nº 3.012-Fazer retornar à Secretaria de Defesa Social/Polícia Civil, o servidor Antônio Antonino, matrícula nº 109.146-8, cedido à
Prefeitura Municipal de Ouricuri, a partir de 17.05.2013.
Nº 3.013-Fazer retornar à Universidade de Pernambuco - UPE, o servidor Severino Sabino da Silva, matrícula nº 8316-0, cedido à
Agencia Estadual de Meio Ambiente - CPRH, a partir de 03.11.2021.
Nº 3.014-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Trindade, a servidora Maria Aparecida Figueira de Siqueira Pessoa, cedida à Secretaria
de Educação e Esportes, a partir de 31.12.2020.
Nº 3.015-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Maria Betânia Nascimento de Souza Leão, matrícula nº
135.069-2, cedida à Prefeitura Municipal de Cortês, a partir de 01.01.2021.
Nº 3.016-Fazer retornar ao Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, o servidor Isaque Albuquerque do Nascimento, matrícula nº 13684, cedido à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/SERES, a partir de 01.11.2021.
Nº 3.017-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, A servidora Carla Roberta Fraga Souza, cedida à Secretaria de Educação e
Esportes, a partir de 01.02.2019.
Nº 3.018-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Maria Iracy Tavares Nascimento, matrícula nº 130.039-3,
cedida à Prefeitura Municipal de Cedro, a partir de 01.02.2021.
Nº 3.019-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Pedro de Siqueira Manta, matrícula nº 121.775-5, cedido à
Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, a partir de 04.01.2021.
Nº 3.020-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Alessandra Santos e Silva, matrículas nº 174.033-4 e nº
189.183-9, cedida à Prefeitura Municipal de João Alfredo, a partir de 02.01.2021.
Nº 3.021-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Dinalva Alice de Carvalho, matrícula nº 255.276-0, cedida à
Prefeitura Municipal de Floresta, a partir de 02.01.2020.
Nº 3.022-Fazer retornar à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, o servidor Pedro Paulo de Almeida
Hora, matrícula nº 15.483-0, cedido ao Ministério Publico do Estado de Pernambuco, a partir de 01.06.2021.
Nº 3.023-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal do Recife, a servidora Maria Clara Diniz Veloso, matrícula nº 305.222-2, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2021.
Nº 3.024-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Araripina, o servidor Liromar Barros de Siqueira, matrícula nº 162.117-3, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 02.01.2021 até 31.12.2021.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 102. ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................................................................................................
I - geração de, pelo menos, 30 (trinta) empregos diretos no Estado de Pernambuco, observado o disposto em portaria
da SDEC; e (NR)
..............................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Fica revogado o inciso II do parágrafo único do artigo 102 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ATOS DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3677 - Exonerar CINDY RODRIGUES DELA TORRE do cargo em comissão de Chefe de Núcleo de Laboratório de Ciências da Escola
de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de
Educação e Esportes, com efeito retroativo a 25 de outubro de 2021.
Nº 3678 - Nomear GUILHERME DA ROCHA CAMINHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo de Laboratório de
Ciências da Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da
Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de novembro de 2021.
Nº 3679 - Exonerar EYSHILA CAROLINNE DE FREITAS do cargo em comissão de Apoio Administrativo, símbolo CAA-5, da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 03 de novembro de 2021.
Nº 3680 - Nomear KAMYLA FRANCIELY DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Apoio Administrativo, símbolo CAA-5, da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 03 de novembro de 2021.
Nº 3681 - Nomear MICHELE MARIA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessora Contábil, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 03 de novembro de 2021.
ATO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Nº 3614 - Exonerar DANILO DO AMARAL DIAS do cargo em comissão de Assessor Técnico de Planejamento, Orçamento e Finanças,
símbolo CAA-2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, a partir de 01 de novembro de 2021.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Nº 3.025-Colocar à disposição da Secretaria de Saúde, a servidora Elvira Mariah Ramos Silva, matrícula nº 299.832-7, da Secretaria de
Educação e Esportes , com ônus para o órgão de origem, a partir de 03.02.2021 até 31.12.2021.
Nº 3.026-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Igarassu, a servidora Anna Thereza Regueira Duarte, matrícula nº 2763-4, da
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 16.10.2021
até 31.12.2021.
Nº 3.027-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da Prefeitura Municipal
do Cabo de Santo Agostinho, Tony Manoel Catta, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 3.028-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Jonas Henrique Alves,
da Prefeitura Municipal de João Alfredo, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
01.04.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.029-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Cássia Valéria Tavares
de Souza Marques, da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 3.030-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Parnamirim, da servidora Maria Lourdes de Carvalho
Dantas, matrícula nº 249.946-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.01.2018 até
31.12.2020.
Nº 3.031-Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, dos servidores Ana Paula
Miranda Marques, matrícula nº 21.179-6, Manoel Francisco do Nascimento Júnior, matrícula nº 12.417-6 e Odilson dos Santos Pessoa,
matrícula nº 20.643-1, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício
2019.
Nº 3.032-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Caruaru, da servidora Iraneide Simões de
Almeida, matrícula nº 179.089-7, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Nº 3.033-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Floresta, do servidor Edvaldo da Costa
Ferreira, matrícula nº 122.882-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, no exercício 2013.
Nº 3.034-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Elineide Alves Ferreira, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 3.035-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da
Prefeitura Municipal de Cedro, Valgeanio Alves Leite, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
no exercício 2018.
Nº 3.036-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN, da servidora da Prefeitura Municipal de Bonito, Wilma Lúcia Pereira, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de
origem, mediante ressarcimento, nos exercícios 2020 e 2021.
Nº 3.037-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
– DETRAN, da servidora da Prefeitura Municipal de Tacaratu, Jullyane Yalle Rufino Ferreira de Oliveira Leite, à disposição deste
Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 3.038-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Planejamento e Gestão, do servidor da
Prefeitura Municipal do Recife/EMLURB, José Cavalcanti de Almeida Júnior, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de
origem, mediante ressarcimento, no exercício 2017.
Nº 3.039-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da
Prefeitura Municipal de Paulista, Edjair José Carneiro de Souza, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.