DOEPE 01/02/2022 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCIX Ć NÀ 21
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
acrescido da multa de 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, pela falha na execução do contrato, consubstanciando
o montante de R$ 212.379,49 (duzentos e doze mil, trezentos e setenta e nove reais, quarenta e nove centavos) que, somadas as
imputações, perfazem o valor total final de R$ 257.685,45 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais, quarenta
e cinco centavos) a título de multa, bem como para sugerir a rescisão do contrato, com a retenção, caso exista, dos valores em aberto
referentes a eventuais serviços executados e não pagos, até o limite do valor da multa ora imputada. RECURSO: Considera-se intimado
desta decisão para que, querendo, apresente recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação ante a constatação de
endereço incerto ou ignorado, conforme arts. 33 e 39, do Decreto nº 42.191/2015. IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimado para, nos
termos do art. 3º da Lei nº 13.178/2006, quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de
10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do
seu inteiro teor, inclusive com boleto de recolhimento da multa e Termo de Constituição de Crédito, no endereço R. Dona Maria Augusta
Nogueira, 519 - Bongi, Recife - PE, 50751-530, no horário das 08h às 17h.
Recife, 10 de fevereiro de 2022
EDITAL PROCESSO Nº 2300011825.000051/2021-65
PRAZO DE 05 DIAS
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, instaurada pela Portaria SES nº 786 de 10 de dezembro de
2021, NOTIFICA o Município de Moreno, referente a TCESP nº 018/2021, instaurada através da Portaria nº 504/2021 - EP nº 333/2016,
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, dos fatos constantes no sobre dito processo no qual figura na condição de
convenente, sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, arrolar
e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, bem como apresentar
defesa ou ressarcir os prejuízos, nos termos do art. 9º, IV da Resolução TC nº 36/2018, na Comissão de Tomada de Contas Especial,
pertencente à Gerência de Correição, situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi, Recife/PE - CEP 50751- 530,
Telefone: (81)3184-0250, sob pena de revelia, de segunda a sexta-feira, das 08 as 17h.
ROBERTO ANTONIO RUFINO
Presidente
COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretario Executivo de Administração e Finanças
EDITAL PROCESSO Nº 2300011825.000057/2021-32
PRAZO DE 05 DIAS
EDITAL PROCESSO Nº 2300011825.000048/2021-41
PRAZO DE 05 DIAS
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, instaurada pela Portaria SES nº 786 de 10 de dezembro de
2021, NOTIFICA a Associação Saúde Solidária para Desenvolvimento da Saúde, Educação, Ciência e Cultura - ASSOSSIUDE, referente
a TCESP nº 005/2021, instaurada através da Portaria nº 491/2021 - Termo de Fomento nº 028/2017 da EP nº 308/2016 no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, dos fatos constantes no sobre dito processo no qual figura na condição de convenente,
sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, bem como apresentar defesa ou
ressarcir os prejuízos, nos termos do art. 9º, IV da Resolução TC nº 36/2018, na Comissão de Tomada de Contas Especial, pertencente
à Gerência de Correição, situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi, Recife/PE - CEP 50751- 530, Telefone:
(81)3184-0250, sob pena de revelia, de segunda a sexta-feira, das 08 as 17h.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, instaurada pela Portaria SES nº 786 de 10 de dezembro
de 2021, NOTIFICA o Município de Carpina, referente a TCESP nº 021/2021, instaurada através da Portaria nº 507/2021 - Convênio
nº 022/2013, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, dos fatos constantes no sobre dito processo no qual figura na
condição de convenente, sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ter vista dos
autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, bem como
apresentar defesa ou ressarcir os prejuízos, nos termos do art. 9º, IV da Resolução TC nº 36/2018, na Comissão de Tomada de Contas
Especial, pertencente à Gerência de Correição, situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi, Recife/PE - CEP 50751530, Telefone: (81)3184-0250, sob pena de revelia, de segunda a sexta-feira, das 08 as 17h.
ROBERTO ANTONIO RUFINO
Presidente
COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
ROBERTO ANTONIO RUFINO
Presidente
COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
GRANJA, Mat. 279.732-1; RIVADÁVIA JOSÉ SOARES JUNIOR,
Mat. 279.636-8; FÁBIO DA SILVA MARQUES, Mat. 278.588-9. 3.
Determinar que esta portaria entre em vigor a partir da data de sua
publicação. Recife, 28 de janeiro de 2022. EDUARDO ELVINO Diretor-Presidente em exercício
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
Portaria nº 013/2022
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/07
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/08; RESOLVE: 1.
Instituir Comissão de Inquérito Administrativo para apurar a
responsabilidade de empregada pública, conforme o Parecer PGE
nº 425/2021, contido no processo SEI nº0031000024.000239/201944; 2. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos e será composta pelos seguintes
membros, sob a coordenação do primeiro: EMANUEL TOBIAS
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PE - FUNAPE
O Conselho de Administração resolve publicar os Acórdãos
nºs 1041 a 1043/2022, referente aos processos nºs 2021106809
– Marilene Vieira da Silva, 2021108440 – Maria Marinalva Lima
e 2021108024 – Tamara Xavier Vasconcelos Santos, que se
encontram disponíveis na íntegra, no endereço eletrônico www.
funape.pe.gov.br Marília Raquel Simões Lins - Presidente.
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PE - FUNAPE
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nºs 0413
a 0417 de INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR
MORTE, de JANEIRO de 2022, que se encontram disponíveis, na
íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br TATIANA
DE LIMA NÓBREGA - Diretora-Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRANPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de
2012 e;
Considerando a continuidade das ações para o enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente da pandemia
do Coronavírus (COVID-19), e para evitar qualquer tipo de
aglomeração
RESOLVE:
Ar. 1º - Prorrogar até 11.02.2022 , o prazo para a vistoria
obrigatória do Transporte Escolar 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da
publicação.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
Recife, 31 de janeiro de 2022.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
PORTARIA DP Nº 188/2022 – O Diretor Presidente do DETRANPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA Constituição Estadual)
SECRETARIA: 00141 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
ENTIDADE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
Bimestre: 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º BIMESTRES 2021
Valores em R$ 1,00
FONTES DE FINANCIAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
Recursos de geração
Própria(1)
Recursos para Aumento
de Capital (2)
do Tesouro (Fonte 101,
119, 140)
de Outras fontes (Fonte
102 União)
Recursos de Operação de
Crédito a Longo Prazo (3)
Internas (FGTS)
Externas (BID)
Outras Fontes de
Financiamento (4)
Rendimentos
TOTAL DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO(5)=(1+2
+3+4)
Saldo RROI 2020
1º e 2º BIMESTRES
3º e 4º BIMESTRES
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
5º e 6º BIMESTRES
NO EXERCÍCIO
1º e 2º BIMESTRES
3º e 4º BIMESTRES
5º e 6º BIMESTRES
NO EXERCÍCIO
Programa (0433)
53.048.575
56.488.231
82.298.589
191.835.395
40.554.686
50.471.775
101.705.684
192.732.145
Ação (3340)
19.938.114
15.593.735
15.839.218
51.371.068
10.764.588
15.621.011
165.416.617
191.802.216
Ação (4646)
33.110.461
40.894.496
66.459.371
140.464.328
2.169.953
10.282.123
147.349.381
159.801.457
Programa (0611)
-
-
-
-
8.594.635
5.338.888
18.067.236
32.000.759
Ação (3684)
-
-
-
-
10.807.318
51.712.713
74.073.418
136.593.449
Programa (0912)
60.587.048
115.970.627
159.148.912
335.706.586
Ação (3343)
60.587.048
115.970.627
159.148.912
335.706.586
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS (6)
113.635.623
172.458.858
241.447.501
527.541.982
131.707.738
(53.906.460)
101.713.601
179.514.880
245.343.361
118.552.398
343.161.102
707.056.861
4.554.869
9.212.713
5.073.418
18.841.000
6.252.449
42.500.000
69.000.000
117.752.449
573.888
746.899
1.965.383
3.286.170
573.888
746.899
1.965.383
3.286.170
62.700.481
118.552.398
343.161.102
524.413.981
182.642.880
182.642.880
-
-
RESULTADO
DÉFICIT (7)=(5-6, se 6 for
maior que 5)
TOTAL(5+7)
Nota Explicativa
ESPECIFICAÇÃO
RESULTADO
245.343.361
118.552.398
343.161.102
707.056.861
SUPERAVIT(8)=(5-6, se 5
for maior que 6)
TOTAL
FERNANDO FABIO FILHO SOUTO MAIOR
Gerente de Gestão Contábil, Custos e Orçamento – GGO
Em Exercício
LAURO NELSON MENDES PELLIZZARI
Gerente de Controle de Recursos Externos e de Relações com Investidores – GRI
RICARDO BARRETTO VASCONCELOS
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores – DFR
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