DOEPE 18/06/2022 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
24 - Ano XCIX
NÀ 116
(um milhão trezentos e onze mil quatrocentos e noventa e dois
reais); Objeto: Registro de Preços para locação, instalação,
montagem, manutenção preventiva, corretiva e assistência
técnica de aparelhos, equipamentos e materiais para treinamento
de academia de musculação ao ar livre em Municípios do Estado
de Pernambuco, conforme especificações, quantitativos e demais
critérios constantes no Termo de Referência e demais Anexos do
Edital, Gestão: Breno de Godoy Leitão Novaes Ferreira, matrícula
nº 392.965-5;Vigência: 12 (doze) meses, que se iniciará a partir
da ordem de serviço; Assinatura: Olinda 16/06/2022; RODRIGO
Valença de Barros Corrêa – Secretário Executivo de Gestão e
Políticas Públicas.
Publicações Municipais
FUNDO M. DE SAÚDE DE GLÓRIA DO GOITÁ
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2022 CREDENCIAMENTO N.º
001/2022 - OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas de
direito privado, preferencialmente sem fins lucrativos, interessadas
em prestar serviços de assistência especializada à saúde, de
forma complementar, para atendimento da demanda existente no
Município de Glória do Goitá. O prazo de credenciamento será
de 15/06/2022 à 14/07/2023, podendo neste período qualquer
pessoa jurídica solicitar o credenciamento. Os interessados
poderão retirar o Edital e anexos na sala da CPL, na Praça
Cristo Redentor, nº 08 – Centro, nesta cidade, no horário das
08h30min às 12h00min, de segunda-feira à sexta-feira, ou através
de solicitação por e-mail: [email protected]. Glória do
Goitá, 15/06/2022. Valéria Correia Barbosa - Presidente CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
DO CAPIBARIBE
TERMOS DE RATIFICAÇÕES
Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e com fundamento
no art. 25, inciso III do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade nº
007/2022 – Processo nº 042/2022 – Contratação da apresentação
artística do cantor: Wallas Arrais, nos festejos junino, do São João
da Moda 2022 do Município de Santa Cruz do Capibaribe no dia
19/06/2022; Valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); contratada: WA
SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 44.678.204/0001-51. Santa
Cruz do Capibaribe-PE, 15/06/2022. Inexigibilidade nº 008/2022
– Processo nº 043/2022 – Contratação da apresentação artística
do cantor: Tarcísio do Acordeon, nos festejos junino, do São João
da Moda 2022 do Município de Santa Cruz do Capibaribe no dia
19/06/2022; Valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
contratada: TA SHOWS LTDA, CNPJ: 43.202.769/0001-03. Santa
Cruz do Capibaribe-PE, 15/06/2022. Inexigibilidade nº 009/2022
– Processo nº 044/2022 – Contratação da apresentação artística
do cantor: Geraldinho Lins, nos festejos junino, do São João
da Moda 2022 do Município de Santa Cruz do Capibaribe no dia
26/06/2022; Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); contratada:
LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 05.102.456/000186. Santa Cruz do Capibaribe-PE, 15/06/2022. Inexigibilidade nº
010/2022 – Processo nº 045/2022 – Contratação da apresentação
artística do cantor: Felipe Amorim, nos festejos junino, do São
João da Moda 2022 do Município de Santa Cruz do Capibaribe
no dia 28/06/2022; Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais); contratada: ONE PLAY – GRAVADORA E PRODUTORA
DE EVENTOS EIRELI, CNPJ: 34.643.207/0001-04. Santa Cruz
do Capibaribe-PE, 15/06/2022. Inexigibilidade nº 011/2022 –
Processo nº 046/2022 – Contratação da apresentação artística
do cantor: Dorgival Dantas, nos festejos junino, do São João
da Moda 2022 do Município de Santa Cruz do Capibaribe no dia
18/06/2022; Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais); contratada: TOME
XOTE EDITORA DE MÚSICA EIRELI, CNPJ: 13.091.140/000164. Santa Cruz do Capibaribe-PE, 17/06/2022. Inexigibilidade nº
012/2022 – Processo nº 047/2022 – Contratação da apresentação
artística do cantor: Natan, nos festejos junino, do São João da
Moda 2022 do Município de Santa Cruz do Capibaribe no dia
26/06/2022; Valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
contratada: NATTAN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ:
41.775.478./0001-70. Santa Cruz do Capibaribe-PE, 17/06/2022.
Eliel Antônio da Silva – Chefe de Gabinete.
Publicações Particulares
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 163ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Realizada em
7 de fevereiro de 2022 PAUTA: Avaliação dos projetos via
emendas parlamentares
Ao sétimo dia do mês fevereiro de dois mil e vinte e dois, às
14h, foi realizada, remotamente, pela plataforma digital a partir
do link: https://meet.google.com/ckb-auba-hnz a centésima
sexagésima terceira assembleia extraordinária do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA – PE. Registra-se a presença dos seguintes conselheiros:
Maria José Galvão Cavalcanti Gueiros e Silva (Zed), suplente
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
– SDSCJ; Inalva Cavendishe , titular da Secretaria de Defesa
Social – SDS; Thiago Reis, suplente da Secretaria Estadual de
Educação - SEE; Marta Lima, suplente da Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos – SJDH; Tarciana Castelo Branco, suplente
da Associação de Karatê Goju-Ryu de Pernambuco – AKGPE,
Lívia Cabral, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão de
Pernambuco – SEPLAG; Lourdes Vinokur, titular da Associação
de Portadores de Direitos Especiais – PODE; Bárbara Cabral,
titular da Inspetoria Salesiana do Nordeste Do Brasil – ISNEB;
Mallon Aragão, titular da Associação de Desenvolvimento de
Assistência Social de Itaquitinga - ADASI. Registra-se também
a presença da equipe técnica do CEDCA/PE: Rosa Barros, Ana
Leão, Ana Elizabeth Harle de Castro, Kalline Gabrielle da Silva,
Márcia Santos, Gicélia Souza, Irani do Carmo, Moisés e Geraldo
Roberto. O vice-presidente do CEDCA/PE, Mallon Aragão, iniciou
a assembleia apresentando o projeto enviado pela Fundação
Terra. Após análise e discussão sobre os pontos apresentados
no referido projeto, ficou deliberado que o CEDCA/PE enviasse
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ofício à instituição, solicitando esclarecimentos referentes
a metodologia que será desenvolvida. Alguns pontos foram
sugeridos para esclarecimento, tais quais: como serão utilizados
os 2 notebooks e os 10 tablets pelas 20 crianças/adolescentes
assistidas pelas Casa da Terra e como será o acesso dessas
crianças/adolescentes à tecnologia citada no referido projeto. Em
seguida, a conselheira Lourdes Vinokur leu o parecer elaborado
por ela, referente ao pedido de vistas que solicitou em relação ao
projeto enviado instituição Família 61. Após a leitura e análise do
projeto, o colegiado deliberou, por unanimidade, pela reprovação
do referido projeto. O terceiro projeto analisado foi da instituição
Centro de Reabilitação Anjos da Guarda. O projeto foi analisado e
sem nada para acrescentar, foi aprovado, por unanimidade, pelo
colegiado O vice-presidente, Mallon Aragão agradeceu a presença
de todos(as)e também o apoio que recebeu dos que fazem parte
do CEDCA/PE durante o período em que esteve como conselheiro
do órgão e encerrou a reunião. Mallon Aragão Vice- Presidente
do CEDCA/PE.
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 390ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
Ao décimo terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e
um, às 13h30, foi realizada, no auditório da Casa dos Conselhos
- R. Gervásio Pires, 399 - Boa Vista, Recife (Prorural) a
trecentésima nonagésima Assembleia Ordinária do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA – PE. Registra-se a presença dos seguintes conselheiros/
as: Danielle de Belli, suplente do Gabinete do Governador;
Macdouglas de Oliveira e Maria José Galvão Cavalcanti Gueiros e
Silva (Zed), titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude – SDSCJ; Alexandre Bezerra e
Thiago Reis, titular e suplente da Secretaria Estadual de Educação
- SEE; Tarciana Castelo Branco, suplente da Associação de Karatê
Goju-Ryu de Pernambuco – AKGPE; Alice Brayner, titular da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Romero
Andrade e Marília Falcão, titular e suplente – Gabinete de
Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Gajop; Inalva
Cavendish, titular da Secretaria de Defesa Social. Registra-se
também a presença dos participantes Humberto Miranda, Escola
de Conselhos de Pernambuco; Rafael Vasconcelos, Gajop;
Renata Marinho – Coordenação Estadual do Sipia- PE; Ailton,
SDSCJ; e os componentes da equipe técnica do CEDCA/PE:
Rosa Barros, Ana Leão, Ana Elizabeth Harle de Castro, Geraldo
Souza, Kalline Gabrielle da Silva, Gicélia Souza, Irani do Carmo,
Márcia Santos, Reginaldo Olegário, Moisés Vicente, Alexandre
Bento, Severina Limeira, Eliane Nascimento e Ivison. O presidente
Macdouglas, após verificar o quórum, iniciou o pleno apresentando
a pauta, que foi aprovada pelo colegiado. Em seguida, colocou
para aprovação a ata Assembleia Ordinária 389 e da Assembleia
Extraordinária 159. As atas foram aprovadas sem restrições. Na
sequência foi apresentado o primeiro ponto de pauta da Câmara
Temática de Planejamento, Orçamento e Finanças foram
apresentados os relatórios financeiros do mês de novembro de
2021, sendo aprovados por unanimidade. Foi sugerido que seja
ajustada a redação especificando conferências regionais e
estadual e, também, incluir no orçamento recursos para a
contratação de empresa para avaliação e revisão dos Planos. A
diretora Rosa Barros informou que o Ministério Público de
Pernambuco – MPPE recomendou que fosse elaborado o plano
plurianual 2022/2023. Logo após foram apresentados os pontos
de pauta da Câmara Temática de Políticas Públicas o conselheiro
Romero apresentou o parecer sobre o pedido de vistas sobre a
representação para o Programa Acolher. Que apresentou o
seguinte conteúdo “O presente parecer visa responder ao pedido
de vistas, conforme prevê o Art. 30 do Regimento Interno do
CEDCA-PE, que dispõe ser facultado a qualquer conselheiro (a)
pedir vistas de matéria ainda não votada. A matéria a ser discutida
no parecer em questão diz respeito a solicitação do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, por meio da Coordenadoria da Infância e
Juventude, a representação do CEDCA/PE no Comitê Gestor do
Programa Acolher. Pauta que levantou amplo debate no pleno
ordinário 388º de 08 de novembro de 2021, o que ensejou no
pedido de vistas e suspensão imediata do tema, conforme prevê o
regimento. Sendo assim, esse é o parecer. O Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da criança e do adolescente de
Pernambuco, criado pela Lei Estadual nº 10.486 de 17 de
setembro de 1990, estabelece que compete ao CEDCA/PE,
formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, bem como coordenar, controlar e
fiscalizar a sua execução. Dessa forma, o CEDCA/PE cumpri o
que está estabelecido no art. 88, inciso II do Estatuto da Criança e
do Adolescente, lei federal 8069/90. Importa destacar que as
dúvidas suscitadas durante o debate do pleno ordinário 388º, diz
respeito a competência legal do CEDCA/PE em controlar e
fiscalizar a execução da política em todos os níveis e ao mesmo
tempo compor comitês e comissões gestoras de execução da
política. Sendo interpretada como incompatíveis, uma vez que o
mesmo órgão que delibera e fiscaliza, estaria em suspeição em
suas atribuições, quando se torna parte da execução da política,
ainda que por meio de representação em comissões e comitês.
Diante das dúvidas apresentadas e que fazem muito sentido,
precisamos refletir sobre a natureza de cada comissão ou comitê
na qual o CEDCA/PE seja convocado ou delibere por criação de
espaços semelhantes. Para isso, precisamos revisitar nossas
deliberações, em especial apresento a Resolução CEDCA/PE nº
80/2017, que considerando o que determina o artigo 2º, da
Resolução CONANDA nº 178/2016, institui o Comitê Gestor
Estadual do SIPIA Conselho Tutelar. “ Art. 1º Constituir Comitê
Gestor Estadual, incumbido da implantação, implementação e do
monitoramento do Sistema de Informação para Infância e
Adolescência - SIPIA Conselho Tutelar, acompanhando e
avaliando seu funcionamento”. Sendo assim, ao deliberar por
resolução o CEDCA/PE cumpri os requisitos de sua competência,
coordenando ações e articulando atores do SGD responsáveis
pela execução da política, no sentido de garantir eficácia na
implantação e implementação de um importante sistema de
registros de dados ao Conselho Tutelar. Embora se perceba um
protagonismo do CEDCA/PE na implantação e implementação
dessa política, não necessariamente implica o CEDCA/PE na
responsabilidade direta de execução, no sentido de fazer
acontecer, sendo essa competência da secretaria estadual,
cabendo ao CEDCA/PE as articulações possíveis e constante
diálogo com os demais atores do SGD para essa implementação e
consequentemente a fiscalização dessa execução. Utilizando-se
desse precedente, posso afirmar que a mesma situação se aplica
ao Comitê Gestor do Programa Acolher. Que tem por objetivo, o
acompanhamento das ações e implantação das ações do
Programa Acolher nas Comarcas do Estado de Pernambuco e
fortalecer as ações articuladas entre a Justiça da Infância e
Juventude e agentes da Rede de Proteção Social, em Comarcas
do Estado de Pernambuco, para o desenvolvimento de ações que
evitem o abandono, entrega informal e adoção ilegal de crianças
no Estado. Somado a isso, em 04 de agosto de 2017, o então
presidente do CEDCA/PE Sr. Eduardo Figueiredo, assinou o
TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 01/2017,
celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e
demais atores do sistema de garantia de direitos estadual, em que
se compromete com a implementação do Programa Acolher e
instituição do Comitê Gestor. Sendo assim, cabe ao pleno deliberar
pela ratificação desse compromisso assumido, uma vez que não
compromete suas competências e nem coloca em suspeição suas
atribuições estando atuando com representação no presente
comitê. Na oportunidade, apresento como encaminhamento para
avaliação do CEDCA/PE de futuros convites para participação em
comitês, comissões e grupos de trabalhos; 1 - a natureza desses
espaços e a congruência com as atribuições legais do CEDCA/PE,
2- que avaliação da participação só se dará para espaços em
âmbito estadual, os convites para participação em espaços de
âmbito municipal sejam direcionados para os respectivos
conselhos municipais. Dessa forma, será possível garantir
representação que faça sentindo para o CEDCA/PE, enquanto
atribuições e sobretudo para boa implementação da política
estadual de garantia dos direitos de crianças e adolescentes no
estado de Pernambuco”. Em seguida, foi apresentada pelo
professor Humberto Miranda o relatório de Atividades da Escola de
Conselhos relativo ao ano de 2021. Em seguida o conselheiro
Romero Silva homenageou com discurso de reconhecimento a
grandeza e importância da Escola de Conselhos de Pernambuco
na formação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos. Os
conselheiros Tarciana Castelo Branco e Alexandre Bezerra,
também prestaram homenagem a Escola de Conselhos de
Pernambuco. Em seguida, Renata Marinho apresentou o histórico
sobre a implantação do Sipia CT em Pernambuco e as ações que
estão sendo desenvolvidas atualmente em todo o estado,
destacou algumas desafios para realizar a implantação do sistema
como estrutura física dos municípios com relação a espaços que
tenham acesso à internet e salas com computadores para
realização das oficinas de formação, além do número reduzido de
técnicos capacitados para esse fim. Diante disto, o colegiado do
CEDCA/PE recomendou que fosse enviado ofício para a
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude –
SDSCJ solicitando o aumento do quadro de funcionários da
respectiva coordenação de implantação Estadual do Sipia CT com
o objetivo de suprir a necessidade da respectiva demanda. Em
seguida, o conselheiro Macdouglas de Oliveira apresentou as
ações do Comitê Estadual Colegiado de Gestão de Cuidados às
Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violências Lei 13.431. Após, foi deliberado que seja enviado ofício à
Secretaria de Defesa Social – SDS/PE solicitando que seja
realizada formação sobre a Lei 13.431 para os agentes que atuam
nas delegacias e que, também, seja aumentado o número de
delegacias especializadas da criança e adolescente. Na
sequência, o próximo ponto discutido foi sobre a representação do
CEDCA/PE nas reuniões do Comitê do Programa de Proteção a
Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM. Neste
sentido, ficou deliberado que fosse solicitado o calendário de
reuniões do ano de 2022 do referido Comitê. Em seguida, tratouse sobre ajustes referente a instituição da Comissão Estadual de
Participação de Adolescentes – CPA. Após algumas discussões,
foi deliberado a inserção da metodologia e representação da
Escolinha de Conselhos e Escola de Conselhos de Pernambuco
na composição da comissão que organizará a representação da
CPA Estadual. Dando seguimento, foi discutido sobre as
deliberações para realização da Conferência da Criança e do
Adolescente a parti do ofício do CONANDA no qual estabelece
que seja organizada a instituição, planejamento e realização das
conferências regionais e estadual; Ficou deliberado que seja
retomado este ponto de pauta para o pleno Ordinário de fevereiro
de 2022 e que seja instituído a comissão para organização das
conferências regionais e estadual na assembleia ordinária do mês
de fevereiro de 2022. que este ponto de pauta será discutido
novamente na próxima assembleia ordinária. Em seguida foi
discutido os pontos de pauta da Câmara Temática de Articulação e
Comunicação. O primeiro ponto tratou sobre o Concurso Arte
Livre. Foi apresentado pela assessora jurídica do CEDCA, Ana
Leão, o calendário, sendo este aprovado. Ficou deliberado a
realização do concurso no 1º semestre de 2022 o tema a ser
desenvolvido pelos professores orientadores, crianças e
adolescentes será: “O que pensam nossas crianças e adolescentes
sobre inclusão”. Também foi deliberado a substituição de tablets
por smartphones para os premiados em segundo e terceiro lugar.
Depois foi deliberado que o Prêmio Márcia Dangremon fosse
realizado no segundo semestre de 2022. Dando seguimento aos
pontos de pauta relacionados aos aniversários do Estatuto da
Criança e do CEDCA/PE foi deliberado que fosse retomado na
próxima Assembleia Ordinária. O outro ponto de pauta foi referente
a Campanha Leãozinho Amigo das Crianças ficou deliberado o
envio de ofício ao Gabinete do Governador para solicitar peças
publicitárias para a referida campanha. Em seguida, foi
apresentado a resolução sobre para a criação da instituído a
comissão para elaboração do Plano Decenal Estadual de
Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
Logo em seguida, sobre a solicitação de indicação da
representação do Cedca para o SIMASE, foi deliberado que seja
enviado o Termo de Cooperação para o Secretário Executivo da
SJDH para conhecimento do secretário Executivo da SJDH e que
este seja convidado para participar da assembleia Ordinária do
mês de fevereiro para tratar deste ponto de pauta. A seguir foi
deliberado reiterar o ofício a SDSCJ, convocando o secretário
Sileno Guedes para participar da próxima Assembleia Ordinária.
Logo depois, tratou-se sobre o caso da morte do socioeducando
no CASE Garanhuns. Sobre este ponto de pauta ficou deliberado
que seja encaminhado à delegacia de Garanhuns uma cópia do
ofício que foi enviado a SDS, a fim de obter informações sobre o
andamento do caso. Sobre as recomendações do Pedas, ficou
deliberado consultar a mesa diretora para providências. Logo
após, foi deliberado que seja socializada a resposta da Funase
sobre o Case Arcoverde relacionada as denúncias do Gajop. Em
seguida, a conselheira Tarciana Castelo Branco apresentou as
considerações sobre o processo de escolha dos conselheiros
tutelares de Fernando Noronha. Neste sentido, ficou deliberado
enviar o ofício para a administração do DEFEN solicitando
informações sobre o quantitativo de funcionários do CRAS e
CREAS e a relação dos funcionários dos referidos órgãos.
Também, foi recomendado que sejam disponibilizados espaços
para atividades de lazer para crianças e adolescentes do DEFEN,
assim como, a retomada das reuniões da comissão de
planejamento de ações para o DEFEN. Neste sentido, enviar ofício
Recife, 18 de junho de 2022
para os membros da comissão. Logo após, o presidente agradeceu
pela presença e participação de todos, dando por encerrada a
Assembleia.Macdouglas de Oliveira-Presidente do CEDCA/PE
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 391ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
Ao nono dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às 9h,
foi realizada, a trecentésima nonagésima primeira Assembleia
Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CEDCA – PE. Registra-se a presença dos
seguintes conselheiros/as: Roberto Franca, titular do Gabinete
do Governador; Macdouglas de Oliveira e Maria José Galvão
Cavalcanti Gueiros e Silva DE OLIVEIRA (Zed), titular e suplente
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
– SDSCJ; Ana Luiza Costa Cavalcanti, suplente da Secretaria
Estadual de Saúde – SES; Thiago Reis, titular da Secretaria
Estadual de Educação - SEE; Marta Lima e Lorena Viegas Carvalho,
titular e suplente da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos –
SJDH; Lívia Cabral, suplente da Secretaria de Planejamento e
Gestão de Pernambuco – SEPLAG; Inalva Cavendish, titular da
Secretaria de Defesa Social – SDS; Arnaldo Sampaio, titular da
Fundação Gonzagão; Lourdes Viana Vinokur, titular da Associação
de Portadores de Direitos Especiais – PODE; Leandro de Moura
Souza, titular do Giral Desenvolvimento humano e local; Alice
Maria Brainer Barbosa de Carvalho, titular da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Amanda Carolina de
Oliveira da Fundação Fé e Alegria; Kátia Pintor e Juliana Accioly,
titular e suplente do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e
Ação Social – CENDHEC; Hemi Monique Vilas Bôas, titular do
Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco CIEE/PE.
Registra-se também a presença de Romero Silva, Gabinete de
Assessoria Jurídica de Organizações Populares – Gajop; Tarciana
Castelo Branco – Associação Karatê Goju Ryu de Pernambuco;
Eleonora Pereira, Instituto José Ricardo; Marta Tereza, Movimento
Pró Criança. os componentes da equipe técnica do CEDCA/
PE: Rosa Barros, Ana Leão, Ana Elizabeth Harle de Castro,
Kalline Gabrielle da Silva, Gicélia Souza, Irani do Carmo, Márcia
Santos, Alexandre Avelar, Davison Soares, Severina Targino,
Reginaldo Santos e Eliane Pereira. A assembleia iniciou com
solicitação feita pela assessora jurídica, Ana Leão, para formar
a comissão de escolha da presidência do CEDCA. Pelo governo
foram indicados a conselheira Inalva Cavendish e Macdouglas
Oliveira e pelo segmento da sociedade civil o conselheiro Leandro
de Moura e Kátia Pintor. A sociedade civil apresentou Arnaldo
Sampaio da Fundação Gonzagão para presidência e Hemi Vilas
Boas para segunda vice-presidente. O segmento governamental
indicou Inalva Cavendish para a primeira vice-presidente do
CEDCA e perguntou aos representantes do governo se haveria
uma outra indicação para presidente o que foi negado por parte
dos conselheiros governamentais. Na sequência, a assessora
jurídica, Ana Leão, distribuiu as cédulas eleitorais e foi iniciada
a votação e, em seguida, a apuração dos votos. O resultado
apresentado foi o seguinte: para presidente foram contabilizados
7 votos para o conselheiro Arnaldo Sampaio e 7 votos para a
conselheira Lourdes Viana. Para primeira vice-presidente foram
contabilizados 14 votos para a conselheira Inalva Cavendish. Para
segunda vice-presidente foram contabilizados 14 votos para a
conselheira Hemi Vilas Boas. Considerando o empate em relação
a presidência do CEDCA, a sociedade civil solicitou um momento
para que fosse discutido o assunto. Após retornarem à plenária,
a conselheira Lourdes Viana discorreu sobre o fato de que desde
2016 a presidência do CEDCA foi ocupada apenas por homens
e que, nesse sentido, gostaria que esse ano fosse uma mulher.
No entanto, após algumas considerações em relação a indicação
do seu nome, a conselheira rejeitou a possibilidade de assumir
a presidência a partir dos votos recebidos. A conselheira Kátia
Pintor relatou o que foi discutido durante a reunião da sociedade
civil. Salientou que houve respeito ao legado da instituição e do
histórico da conselheira Lourdes Viana e afirmou a importância
de destacar que o processo ocorreu com base no diálogo. Disse,
ainda, que de acordo com a discussão considerou importante
a instituição PODE ter se retirado da disputa. Posteriormente,
o presidente eleito, o conselheiro Arnaldo Sampaio, iniciou a
cerimônia de posse passando a palavra para a conselheira Hemi
Villa Bôas, eleita como segunda vice-presidente, que iniciou o
discurso destacando que os embates no Conselho são históricos.
Nesse sentido, afirmou que considerava importante para o bom
andamento da política, que o Conselho não tenha dois lados, no
entanto a sociedade civil precisa cumprir o seu papel.. Em seguida,
a primeira vice-presidente eleita, a conselheira Inalva Cavendish
iniciou o discurso salientando a importância da necessidade de
haver união entre os membros do colegiado e desejou uma boa
gestão ao conselheiro Arnaldo Sampaio. Também destacou todo o
respeito em relação a conselheira Lourdes Viana, salientando que
seu legado será sempre valorizado. Em seguida, o conselheiro
Arnaldo Sampaio, eleito presidente, iniciou sua fala com algumas
reflexões sobre justiça e legalidade. Salientou que todo o seu
trabalho será voltado para o objetivo que os trouxeram ao CEDCA.
Dessa forma, destacou que considerava importante que não
existisse mais divergências, pois havia muitos pontos para serem
discutidos, sendo fundamental resgatar várias pautas pendentes.
Na sequência, a diretora do CEDCA, Rosa Barros, cumprimentou
a todos e parabenizou a presidência, desejando um ano de bons
trabalhos. Ressaltou, ainda que governo e sociedade civil não
são inimigos e que naquele espaço todos eram defensores dos
direitos da criança e do adolescente de Pernambuco. Também
apontou alguns problemas relacionados ao processo de eleição
da sociedade civil, destacando que todas as providências foram
necessárias para que tudo fosse esclarecido, a fim de evitar
problemas futuros. Em seguida, o representante do GAJOP,
Romero Silva, reforçou o descompromisso dos representantes
do governo do estado com o acordo de cavalheiros estabelecido
entre a sociedade civil e os órgãos do estado que assegura
a alternância da composição da presidência, cabendo neste
momento a indicação da sociedade civil para ocupar a presidência
desta gestão do CEDCA/PE. Posteriormente, o presidente do
CEDCA, conselheiro Arnaldo Sampaio, solicitou que, antes do
encerramento da assembleia, fossem indicados conselheiros
para representar o CEDCA nos espaços de discussão de
política pública para crianças e adolescentes: Arnaldo Sampaio
e Zed foram indicados para o Programa de Proteção à Criança
e Adolescente Ameaçados de Morte – PPCAAM; para o Comitê
Estadual de Gestão Colegiada de Cuidados e Proteção Social de
Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências
foram indicadas as conselheiras Inalva Cavendish e Kátia Pintor.
Logo após, o presidente agradeceu pela presença e participação
de todos, dando por encerrada a Assembleia .Arnaldo SampaioPresidente do CEDCA/PE