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Poder Executivo ● 08/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de julho de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Na Portaria SAD nº 1.689, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2022:
ONDE SE LÊ: 10 (dez) horas semanais até 05 de junho de 2022.
LEIA-SE: 10 (dez) horas semanais até 05 de junho de 2024.

CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS DO DIA 7 DE JULHO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 441 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de MARIA
DA CONCEIÇÃO LIMA LAFAIETE, Secretária Executiva de Transportes, da referida Secretaria para participar de reunião junto à Secretaria de Aviação Civil - SAC, na cidade de Brasília – DF, no dia 06 de julho de 2022.
Nº 442 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de IVO
LEONARDO KAWAHALA e FERNANDA FIGUEROA DE MOURA, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN PE, para participarem da reunião nacional com Coordenadores e Analistas dos Sistemas RENAVAM, RENACH, RENAINF, RENAEST e
Gestores Financeiros do RENAINF, na cidade de Porto Velho - RO, no período de 03 a 08 de julho de 2022.
Nº 443 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de
JULIANA DE BARROS GUIMARÃES, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, para participar da aula
inaugural e posse na Câmara Temática de Saúde no Trânsito (CTST) do CONTRAN e de reunião no Conselho Federal de Psicologia CFP, na cidade de Brasília – DF, no período de 26 a 29 de julho de 2022.
Nº 444 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de THAÍS
BARBOSA MADEIRA e KELLY CAROLINA BARBOSA DE ARAÚJO, do Porto do Recife S/A, para tratar de assuntos de interesse da
referida empresa, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, no período de 05 a 07 de julho de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 445 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de DIEGO
SANTANA DE SOUZA LEÃO, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para participar do Curso
Especial de Supervisor de Segurança Portuária – CESSP – 21º Edição, na cidade de Itaguaí - RJ, no período de 10 a 16 de julho de 2022,
sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 446 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
de GEZIEL BEZERRA DA SILVA, da referida Secretaria, para participar da reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, na cidade de Brasília – DF, no período de 03 a 06 de julho de 2022.
Nº 447 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM FLÁVIO RIBEIRO FERRAZ
GOMINHO, do referido Órgão, para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de Juazeiro do Norte - CE, nos dias 30 de junho e
01 de julho de 2022.
ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil

SECRETARIA DA CASA CIVIL
A Gerente Geral, da Secretaria da Casa Civil, proferiu o seguinte despacho
Em, 01/07/2022:
LICENÇA PRÊMIO GÔZO:
Processo SEI nº 1700000030.001337/2022-30, Manoel Aluíno dos Reis, matrícula nº 137.966-6, 06 (seis) meses de licença prêmio,
referente ao 3º (terceiro) decênio, a partir de 01/07/2022.
MARIA DO CARMO SILVA COELHO
Gerente Geral

DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
CITAÇÃO
A Presidente da 2ª Comissão Permanente de Disciplina, nos termos do art.13 da Instrução Normativa nº 01/2017 de 24OUT2017, INTIMA,
pelo presente EDITAL, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, o Senhor JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA MENDES CAVALCANTI,
Mat. 319.823-5, para tomar ciência das deliberações de instrução oriundas da Comissão Processante, constantes nas respectivas
atas, nos autos do SIGPAD Nº 2016.13.5.002464, instaurado pela Portaria Cor.Ger./SDS n° 258/2017, publicada no BG n° 065, de
06ABRIL2017, bem como para tomar conhecimento de que restou designado o interrogatório do imputado às 09h30 do dia 26.07.2022 a
ser realizado na sala 44, do prédio sede da Corregedoria Geral da SDS, situada na Avenida Conde da Boa Vista, n° 428 – Boa Vista –
Recife-PE.TACIANA MELO LOEPERT.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 11 / 2022 - CBMPE - DGP - DMCP, DE 26 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: DESLIGA DO SERVIÇO ATIVO DO CBMPE E TRANSFERE EX-OFICIO PARA RESERVA REMUNERADA.
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10 da Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013, e em
atendimento ao que preconiza o Art. 90, IV, da Lei Estadual n° 6.783, de 16 de outubro de 1974 e alterações advindas do art. 4º da Lei
Estadual nº 9.628, de 11 de dezembro de 1984; Considerando que o 3º Sgt BM Mat. 798075-2 CÍCERO PEIXOTO DA SILVA completou,
em 27 de maio de 2022, 4 (quatro) anos de Licença para Tratamento de Interesse Particular; RESOLVE: Art. 1º. Desligar do serviço
ativo o 3º Sgt BM Mat. 798075-2 CÍCERO PEIXOTO DA SILVA, a contar de 28 de maio de 2022, nos termos do Art. 85, I, da Lei n.
6.783/74. Art. 2º. Transferir ex-officio para reserva remunerada, a contar de 28 de maio de 2022, com base no art. 90, IV, da Lei Estadual
n° 6.783/74 e alterações advindas do art. 4º da Lei Estadual nº 9.628/84, o 3º Sgt BM Mat. 798075-2 CÍCERO PEIXOTO DA SILVA, por
haver ultrapassado 4 (quatro) anos de Licença para Tratamento de Interesse Particular. Art. 3º. À Ajudância Geral para recolher cédula de
identidade militar e carteira do SISMEPE e encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoal, bem como recolher os uniformes e Certificado
de Registro de Arma de Fogo e encaminhar à Diretoria de Logística. Art. 4º. À Divisão de Inativos e Pensionistas para providenciar
processo de transferência ex-officio para a reserva remunerada do 3º Sgt BM Mat. 798075-2 CÍCERO PEIXOTO DA SILVA, conforme
legislação em vigor. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA - CEL BM
Comandante Geral

DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
Secretário: Cláudio Abrahamian Asfora
PORTARIA SDA Nº 014 /2022
RECIFE, 30 DE JUNHO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 2091, de
31/05/2022, publicado no DOE em 01/06/2022, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE:
I – Designar o Servidor o Sr. Paulo de Tarso Pessoa Mendes, Coordenador do Núcleo de Acompanhamento do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, matrícula nº 3107-0, para fiscalizar “in loco”, analisar, conferir e atestar a regularidade dos boletins de medições
realizadas, encaminhando-as posteriormente a Superintendência Financeira para os procedimentos orçamentário/financeiro e efetivo
pagamento da execução do Contrato nº 034/2022, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA e a empresa
BARRETO SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 09.068.173/0001-16, cujo objeto é os
Serviços de Locação, Perfuração, Limpeza e testes e bombeamento com análises físico-químicas-bacteriológicas dos poços em rocha
sedimentar e cristalina, Serviços de instalação de bombeamento e implantação de sistemas de abastecimento de água com chafariz
de 5000L, com energização na rede da concessionária e com sistema autônomo de geração fotovoltaica e Serviços de instalação de
dessalinizador completo com capacidade de produção de 800L/H com chafariz eletrônico em comunidades difusas da Zona Rural dos
Municípios do Estado de Pernambuco.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30/06/2022.

Ano XCIX Ć NÀ 129 - 11
FAZENDA

Secretário: Décio José Padilha da Cruz
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 07/07/2022. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 07/07/2022, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00713/20-1 2020.000000048634-63 RODOVIARIA BORBOREMA LTDA.
19
TURMAS JULGADORAS
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
JUL
00430/09-9 2009.000002014031-79 CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA
08
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 07/07/2022, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00854/22-0 2020.000005881847-31 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
07
00852/22-8 2020.000005392114-45 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
07
00853/22-4 2020.000005430216-20 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
07
00855/22-7 2019.000005785752-90 ALLIED TECNOLOGIA S/A
18
00872/22-9 2021.000008308725-29 M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO D
19
00871/22-2 2021.000008289138-41 M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO D
19
AUTO DE INFRACAO
JUL
00845/22-1 2021.000008215978-04 FIABESA GUARARAPES S/A
05
00870/22-6 2020.000005564655-81 LAMPUR LTDA
05
00904/22-8 2021.000007638184-16 CARBO GAS LTDA
05
00898/22-8 2021.000002653141-65 INDUSTRIA E COMERCIO ALEXANDRE LTDA
05
00866/22-9 2020.000005994517-79 ATACADAO S.A
05
00862/22-3 2021.000007519260-30 IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
06
00861/22-7 2021.000007516349-27 IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
06
00858/22-6 2021.000007519320-06 IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
06
00859/22-2 2021.000007518790-16 IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
06
00896/22-5 2021.000008791809-49 GI DISTRIBUIDORA DE PROD FARMACEUTICOS LTDA
06
00893/22-6 2022.000001733668-63 STENPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
06
00860/22-0 2021.000007515944-45 IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
06
00914/22-3 2021.000004557781-70 BR-TIC INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA
07
00878/22-7 2021.000006128278-82 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
07
00873/22-5 2021.000007091878-96 GUSTAVO C BARBOSA COM. DE MADEIRAS LTDA
07
00902/22-5 2021.000006993247-13 AGP DO BRAS VAREJISTA E ATACADISTA LTDA
07
00891/22-3 2022.000001660663-96 VITORIA BABY CONFECCOES EIRELI ME
07
00889/22-9 2022.000001602062-69 VITORIA BABY CONFECCOES EIRELI ME
07
00326/12-7 2011.000003018848-49 PLASTSPUMA PERNAMBUCO - INDUSTRIA E COMERCI
09
00907/22-7 2021.000008641938-88 SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA
09
00834/22-0 2021.000008512614-13 SUPERMERCADO BOAS COMPRAS - EIRELI
09
00879/22-3 2022.000001777124-21 E.G.A. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
09
00899/22-4 2021.000008298361-07 GERDAU ACOS LONGOS S.A.
09
00909/22-0 2021.000008558499-70 SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA
09
00833/22-3 2021.000008466185-89 SUPERMERCADO BOAS COMPRAS - EIRELI
09
00895/22-9 2021.000004295252-87 FIPEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO L
16
00848/22-0 2021.000007889131-61 CDR DISTRIBUICAO DO RECIFE EIRELI ME
16
00857/22-0 2019.000007779303-84 SUPERMERCADO GARANHUNS LTDA ME
16
00881/22-8 2021.000002266119-60 DELTA AUTOMOTORES LTDA
16
00903/22-1 2021.000008599795-77 CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
16
00868/22-1 2022.000001366880-38 IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS CEREAIS LTDA
18
00867/22-5 2021.000007952554-25 INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQU
18
00865/22-2 2021.000007951444-37 INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQU
18
00885/22-3 2022.000001519278-46 VAREJO CESTAO POPULAR EIRELLI
18
00900/22-2 2022.000001294755-55 NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
18
00890/22-7 2021.000001330545-57 G M B ALIMENTOS LTDA
18
00849/22-7 2020.000005773014-99 BASF SA
19
00864/22-6 2020.000005372403-91 MAGAZINE LUIZA S/A
19
00880/22-1 2021.000002873168-45 AGROPODAS PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
19
00912/22-0 2020.000005597956-55 MUNDO DOS COSMETICOS LTDA
19
00887/22-6 2021.000008661611-69 CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
19
00863/22-0 2020.000006484733-19 RENAUX COMERCIO DE CASTANHAS E DERIVADOS LT
20
00869/22-8 2021.000008631744-56 MONZON COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E
20
00876/22-4 2022.000000673012-49 MASTERBOI LTDA
20
00908/22-3 2021.000007399065-05 RECIFE FARMA LTDA
20
00897/22-1 2021.000007395034-94 DISBEC DISTRIBUIDORA LTDA
20
00877/22-0 2021.000007298045-72 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
21
00874/22-1 2021.000007304299-17 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
21
00882/22-4 2021.000007552274-39 JOSE RAMOS DO NASCIMENTO & CIA LTDA
21
00906/22-0 2021.000007401267-98 SOMER COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR EIRE
21
00913/22-7 2020.000005117857-65 SIDORE IND. E COM. REFRIG. E AGUAS MINERAIS
21
00915/22-0 2021.000008056475-09 MEKATRONIK INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMACA
21
00847/22-4 2021.000007338968-18 P.R. COMERCIAL MEDICA LTDA
22
00850/22-5 2021.000007888473-55 AKI CARNES COMERCIO LTDA ME
22
00839/22-1 2008.000000160799-52 FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA
22
00846/22-8 2021.000007344571-76 P.R. COMERCIAL MEDICA LTDA
22
00875/22-8 2021.000008810203-92 LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
22
00886/22-0 2021.000004668969-43 RN COMERCIO VAREJISTA SA
22
00888/22-2 2021.000007515593-72 INCOLAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS
22
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
00883/22-0 2020.000002409851-61 AVIL TEXTIL LTDA
05
00894/22-2 2022.000001787204-95 STENPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
06
00892/22-0 2022.000001689926-11 VITORIA BABY CONFECCOES EIRELI ME
07
00910/22-8 2021.000008238361-31 SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA
09
00835/22-6 2020.000005395921-47 MUNDO DOS COSMETICOS LTDA
16
00837/22-9 2008.000000150100-37 FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA
22
00838/22-5 2008.000000150136-48 FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA
22
00836/22-2 2008.000000150155-00 FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA
22
SIMPLES NACIONAL
JUL
00851/22-1 2021.000008158670-72 EUDAS JORGE LEITE CONVENIENCIA ME
05
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00747/21-1 2017.000006080531-41 RN COMERCIO VAREJISTA SA
15
00762/21-0 2017.000004939515-68 RN COMERCIO VAREJISTA SA
15
00957/21-6 2021.000001261547-70 NOVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
15
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
01206/19-2 2019.000004779188-69 LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
02
00545/15-5 2015.000001392378-17 CONSTRUCAP - PROGEN
14
00221/22-8 2021.000007300943-70 TALUDE RESTAURANTE EIRELI ME
14
00437/22-0 2020.000005173082-17 IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
14
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
REL
00891/16-9 2016.000006253039-39 CELLPOINT LTDA
14
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00291/22-6 2021.000006269980-13 PAQUETA CALCADOS LTDA
01
00889/18-0 2018.000005070154-50 CONTINENTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE INGREDI
01
00164/15-1 2014.000004634439-54 TNL PCS S/A
01
00416/11-8 2011.000000347824-89 MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL AMAZONIA LT
08
00501/22-0 2019.000003975344-11 ABILIO LAURINDO FILHO
08