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Poder Executivo ● 21/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de julho de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

servidor EDGAR CARLOS DA SILVA , Matrícula nº 434724-2, e-mail [email protected], telefone funcional (81) 3182-8353,
Gestor de Telemática da Secretaria de Turismo e Lazer – SETUR/PE, com as atribuições descritas no artigo 5º do Decreto Estadual
nº42.907, de 13 de abril de 2016. III - A presente portaria produzirá seus efeitos jurídicos a partir da data da sua publicação. Dê-se
Ciência. Cumpra-se. Publique-se. MILU MEGALE Secretária de Turismo e Lazer.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº. 89 DE 19 DE JULHO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Conceder a servidora Rosângela Maria dos Santos, mat. nº. 359.702-4, o abono de permanência, a partir de
05.05.2021. Deferido nos termos do parecer nº. 0339/22 da Procuradoria Consultiva.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado

Repartições Estaduais
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº. 125, de 19 de julho de 2022.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pernambuco – CEDCA/PE, no uso de suas
atribuições, e em conformidade com deliberação da 393ª
Assembleia Ordinária/CEDCA-PE, realizada no dia 11.07.22,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar REGULAMENTO DA 12ª EDIÇÃO DO CONCURSO
ARTE LIVRE, promovido pelo CEDCA-PE. TEMA: O QUE
PENSAM NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE
DEMOCRACIA E INCLUSÃO.
Art. 2º O concurso ARTE LIVRE selecionará trabalhos produzidos
por crianças e adolescentes que estejam matriculados no Ensino
Fundamental e Ensino Médio de Escolas Públicas (Municipais e
Estaduais) e Privadas do Estado de Pernambuco, nas categorias:
Desenho, Texto, e Vídeo.
Art.3º Período de inscrição dos trabalhos: 27/07/2022 a
26/08/2022, através do e-mail: 12concursoartelivre.cedcape@
gmail.com Regulamento, Ficha de Inscrição e anexos disponíveis
no endereço eletrônico www.cedca.pe.gov.br
Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio
Presidente do CEDCA/PE

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em
conformidade com as suas competências estabelecidas pelo
CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo
por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações
de Trânsito - AIT registrados, ficam os proprietários dos veículos
relacionados no site do DER / PE, notificados da autuação por
infração de trânsito, atendendo as regulamentações estabelecidas
na legislação vigente, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias
para notificações expedidas antes de 12 de abril de 2021 e de 30
(trinta) dias para os demais, contados a partir da data da publicação
deste Edital, para identificar o condutor infrator ou apresentar sua
defesa em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou na
sede do DER / PE ou enviar por remessa postal para o endereço:
Av. Cruz Cabugá, 1033, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040912. Para detalhamento das infrações e maiores informações
entrar em contato com o Teleatendimento através do nº (81)
3181-4313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br. A identificação
dos dados das infrações estão disponíveis no site www.der.
pe.gov.br, através do ícone “TRÂNSITO→ NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO” e obedecerá o seguinte padrão de sequência:
PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO
LEGAL). Maurício Canuto Mendes. Diretor Presidente.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 07/2022
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o
disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº
182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da
aplicação da penalidade de Suspensão/Cassação do Direito
de Dirigir imposta por Portaria deste órgão, publicada no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco, tendo em vista o
esgotamento das vias recursais administrativas. Os
condutores deverão, obrigatoriamente, entregar a CNH junto a
Gerência de Habilitação de Condutores deste órgão, para dar
início à suspensão/cassação especificada na Portaria. O
prazo para entrega da CNH é de 48 horas (quarenta e oito
horas), contado a partir da publicação deste Edital. Findo este
prazo, o condutor será considerado ciente de sua penalidade,
não podendo durante o período de suspensão/cassação,
assumir a direção de veículos automotores, sob pena de
instauração de processo de Cassação do Direito de Dirigir,
nos termos do art. 263, I, do CTB e do art.19 § 3º da Resolução
182/05 do CONTRAN.[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes:
ADEILDO DA SILVA, 02250222459, 2019.143851, 145122, Art.
244, Inc. III; ADEILTON GLAUDISTON SILVA DO NASCIMENTO,
03342627359, 2019.150060, 102622, Art. 244, Inc. I; ADILSON
ALVES DA SILVA JUNIOR, 05259649078, 2019.216932, 172222,
Art. 244, Inc. II; ADRIANO FERREIRA DA SILVA, 04362224777,
2019.143853, 145022, Art. 244, Inc. II; AGENOR SILVESTRE DOS
SANTOS, 04670914978, 2017.212307, 88822, Art. 244, Inc. I;
AIRTON LINDSON DA SILVA ROCHA, 04732927226,
2019.178144, 105522, Art. 244, Inc. II; ALDO TORQUARTO DOS
SANTOS, 01630662261, 2019.216919, 172522, Art. 244, Inc. I;

ALDO TORQUARTO DOS SANTOS, 01630662261, 2019.216920,
172422, Art. 244, Inc. I; ALEXSANDRO JOSE DA SILVA,
04886839603, 2019.144483, 153222, Art. 244, Inc. II;
ALEXSANDRO LEANDRO DE MEDEIROS, 05303879370,
2019.164323, 106122, Art. 244, Inc. I; ALLAN ANDREW SANTANA
DE SOUZA, 05356567412, 2019.147302, 102722, Art. 244, Inc. II;
ALLAN ANDSON DOS SANTOS, 04264637507, 2019.156610,
177622, Art. 244, Inc. I; ALLAN CARLOS ROCHA DOS SANTOS,
03687193106, 2019.156103, 98022, Art. 244, Inc. I; ALMIR
ADAUTO DA SILVA, 05578884900, 2019.144478, 153122, Art.
244, Inc. II; ALUIZIO BARBOSA DA SILVA, 05147621402,
2019.174977, 109322, Art. 244, Inc. I; AMARO CLEMENTINO
GOMES, 00473686687, 2019.218753, 163622, Art. 244, Inc. II;
AMARO HENRIQUE DE LIMA JUNIOR, 04831921014,
2019.137063, 1421, Art. 244, Inc. I; AMILTON PAULINO
RODRIGUES, 01426193052, 2019.166316, 108922, Art. 244, Inc.
I; ANDRE JOSE AZEVEDO, 00645320544, 2019.188197, 187622,
Art. 244, Inc. I; ANDRE LUIZ ABILIO, 05310161475, 2019.166320,
109022, Art. 244, Inc. I; ANDRE NICOLAU DA SILVA,
05232657690, 2019.178340, 105322, Art. 244, Inc. I; ANDRE
SABINO DA SILVA, 05476695699, 2019.243625, 164322, Art. 170;
ANDRIEL DA SILVA OLIVEIRA COUTO, 03922906256,
2019.205056, 117822, Art. 244, Inc. I; ANGELO AUGUSTO
ROCHA REIS, 02786658445, 2019.188199, 187822, Art. 244, Inc.
I; ANTONIO ANGELIM BRITO, 00574515312, 2019.188058,
187322, Art. 244, Inc. I; ANTONIO EGILDO FELIX DA SILVA,
01858217714, 2018.265296, 207822, Art. 175; ANTONIO JOSE
DA SILVA, 02732227116, 2019.198608, 95522, Art. 244, Inc. I;
ANTONIO MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA, 02689182955,
2019.216937, 172122, Art. 244, Inc. II; ANTONIO MELQUIADES
DA SILVA, 03465531907, 2017.106614, 159322, Art. 244, Inc. I;
ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FILHO, 00696892906,
2017.160542, 89422, Art. 244, Inc. I; ARGEMIRO LEOPOLDINO
DA SILVA FILHO, 03444878330, 2017.011856, 160722, Art. 244,
Inc. I; ARIELTON SILVA DOS SANTOS, 04926194776,
2019.216938, 172022, Art. 244, Inc. II; ARLINDO GALDINO
CARNEIRO NETO, 02458483948, 2019.179376, 105222, Art. 244,
Inc. I; ARNOBIO JOSE DE ARRUDA, 04831453169, 2019.155412,
99322, Art. 244, Inc. I; BRUNO ANDRE LUNA DOS ANJOS,
04053811155, 2019.149710, 106222, Art. 244, Inc. II; BRUNO
LEONARDO ALEXANDRE DA SILVA, 05440124445, 2019.182213,
105022, Art. 244, Inc. I; BRUNO MANUEL ALVES DE SOUSA
SANTOS, 05840259407, 2019.138924, 151422, Art. 244, Inc. I;
CARLOS ALBERTO BRILHANTE BATISTA, 00922021386,
2019.163402, 179622, Art. 244, Inc. I; CLAUDIVAN LOPES DA
SILVA, 04576998099, 2019.137016, 141822, Art. 244, Inc. I;
CLECIO CARNEIRO DE ARAUJO, 05538364405, 2019.179412,
109522, Art. 244, Inc. I; CLODOALDO CORREIA RAMOS DA
SILVA, 04051210450, 2019.143854, 144922, Art. 244, Inc. II;
DAMIAO ANTONIO DA SILVA, 04448345156, 2019.162949,
115622, Art. 244, Inc. II; DANIEL FELIPE GOMES DONATO,
03513350742, 2016.255555, 778521, Art. 244, Inc. I; DANNIEL
DIEGO FALCAO CABRAL, 02020402813, 2019.137065, 142222,
Art. 244, Inc. I; DARIO ANDRADE DE ARAUJO, 03138855589,
2019.137066, 142322, Art. 244, Inc. I; DAVID ALEXANDRINNY
SILVA DE MELO, 06136201149, 2019.199415, 94222, Art. 244,
Inc. I; DAVID DA SILVA OLIVEIRA, 05619762512, 2019.143867,
95422, Art. 244, Inc. II; DAVID HENRIQUE PEREIRA DA COSTA,
05773620446, 2019.158298, 116122, Art. 244, Inc. I; DAYANE
VICENTE DA CONCEICAO, 05784589540, 2019.205022, 93622,
Art. 244, Inc. I; DAYVISON DE OLIVEIRA GOMES, 05173716590,
2019.216524, 173322, Art. 244, Inc. I; DAYVISON KLEBER DOS
SANTOS, 04551743609, 2019.156243, 116222, Art. 244, Inc. I;
DIEGO ALBUQUERQUE, 04079306220, 2019.142546, 117022,
Art. 244, Inc. I; DIEGO ROJANNES DA SILVA SANTOS,
03854750850, 2019.155426, 99122, Art. 244, Inc. I; DILZA
VALERIA BARBOSA DA SILVA, 04624387687, 2019.198785,
94522, Art. 244, Inc. I; DJAIR ANTONIO ALBUQUERQUE DA
COSTA LIMA, 05601303500, 2019.198741, 94822, Art. 244, Inc. I;
DJANILDO ANDRE DOS SANTOS, 04736277304, 2019.198751,
94722, Art. 244, Inc. I; DOMINGO SAVIO BELFORT CAMPOS,
03144478184, 2019.167823, 184322, Art. 244, Inc. I; DORGIVAL
LOPES MACIEL, 05544064466, 2019.135963, 117122, Art. 244,
Inc. IV; EDER LEITE NUNES, 05124461380, 2019.142548,
112722, Art. 244, Inc. I; EDILSON LISBOA FERREIRA,
03326908292, 2017.210981, 89222, Art. 244, Inc. I; EDILSON
LISBOA FERREIRA, 03326908292, 2016.200686, 776821, Art.
244, Inc. I; EDSON EDMILSON DA SILVA, 05375698309,
2019.156489, 170422, Art. 244, Inc. I; EDSON VELOSO
RESENDE, 01567000590, 2017.233178, 88422, Art. 244, Inc. I;
EDUARDO FERNANDO DOS SANTOS, 02365546879,
2019.137019, 141922, Art. 244, Inc. I; EDUARDO MANOEL DE
ANDRADE, 05964864969, 2019.145573, 170022, Art. 244, Inc. II;
EDUARDO
RODRIGUES
DA
COSTA,
02114753009,
2016.200795, 778121, Art. 244, Inc. I; EDVALDO FRANCISCO
BARBOSA, 05436894952, 2019.167794, 184422, Art. 244, Inc. I;
EDVALDO GABRIEL DA ROCHA, 01979664001, 2019.138919,
112822, Art. 244, Inc. I; ELDER JOSE DA SILVA, 04780490840,
2017.067939, 158622, Art. 244, Inc. I; ELIANE MARIA DE
OLIVEIRA, 04686755185, 2019.156114, 97722, Art. 244, Inc. II;
ELIEL JOSE DA SILVA, 01790025504, 2019.178354, 171322, Art.
244, Inc. I; ELIEL VICENTE DOS SANTOS, 04838115428,
2019.187926, 171822, Art. 244, Inc. II; ELINALDO DE ANDRADE
RAMOS, 04325200548, 2019.156560, 133822, Art. 244, Inc. I;
ELISABETE PAIVA MIRANDA DE SENA, 05462236556,
2019.137154, 142422, Art. 244, Inc. I; ENNIO DEYVISON
FERREIRA PESSOA, 04302684755, 2019.198826, 158022, Art.

244, Inc. II; ERALDO JOSE TEIXEIRA, 04044138947,
2019.246408, 115422, Art. 244, Inc. I; ERIK MIGUEL DA SILVA,
05566383739, 2019.156077, 98422, Art. 244, Inc. I; ERIVALDO
SANTOS DOS PASSOS, 01986259707, 2019.137020, 782021,
Art. 244, Inc. I; ERLEY JOSE DA SILVA BARROS, 05515881218,
2019.170996, 171222, Art. 244, Inc. II; EULER TAVARES
RIBEIRO, 01094335694, 2019.137156, 142522, Art. 244, Inc. I;
EVALDEIR
FERREIRA
DOS
SANTOS,
05359903801,
2019.163028, 136022, Art. 244, Inc. I; FABIO DA CONCEICAO
DOS SANTOS, 04918115159, 2018.196410, 140322, Art. 244, Inc.
II; FABIO DA COSTA LIMA, 01257010467, 2019.187976, 119722,
Art. 244, Inc. I; FELIPE PEREIRA DA SILVA, 04180632801,
2018.093110, 140922, Art. 244, Inc. II; FELIX ALVES DE LIMA,
03417963000, 2019.188129, 119622, Art. 244, Inc. II; FLAVIO
ROBERTO DA SILVA, 01806157943, 2019.193233, 119022, Art.
244, Inc. I; FRANCISCO GABRIEL DA SILVA, 04334596181,
2019.158881, 120122, Art. 244, Inc. I; FREDVAN SANTANA
GOMES, 02958183180, 2017.101459, 190922, Art. 170; GERSON
JOSE LIMA CAVALCANTI, 03172453323, 2019.193154, 92622,
Art. 244, Inc. I; GILIARD PAULINO FERNANDES SILVA,
05765838860, 2019.188191, 92122, Art. 244, Inc. II; GILMAR DE
SOUSA ANDRADE, 00933548896, 2019.265781, 90222, Art. 244,
Inc. I; GUSTAVO LEANDRO DA SILVA, 04241085659,
2019.193265, 92822, Art. 244, Inc. I; GUTEMBERG MOREIRA DA
SILVA, 05818947391, 2019.156080, 98322, Art. 244, Inc. I;
HELTON PEREIRA DA SILVA, 05424389776, 2019.149873,
136922, Art. 244, Inc. II; ISAAC AVELINO, 04472312109,
2019.169887, 107622, Art. 244, Inc. II; IVALDO JOSE DA CUNHA,
03670893205, 2019.162935, 136722, Art. 244, Inc. II; JAILSON
MONTEIRO DOS SANTOS, 05028299686, 2019.179589, 169422,
Art. 244, Inc. III; JAILSON TIMOTEO DO NASCIMENTO,
05063887954, 2019.199417, 166422, Art. 244, Inc. I; JANDERSON
CARLOS DE LIMA, 05423879458, 2019.216647, 120922, Art. 244,
Inc. II; JANIO CLEYTON BARBOSA DE OLIVEIRA, 03494610872,
2019.193267, 137722, Art. 244, Inc. I; JEAN ALEXANDRE DO
NASCIMENTO, 05368351238, 2017.222035, 117922, Art. 244,
Inc. I; JOAB BARBOSA DE LIMA, 05384354327, 2019.216698,
121322, Art. 244, Inc. II; JOACI EUFRAZIO DA SILVA,
00492158393, 2019.216868, 122022, Art. 244, Inc. I; JOAO
ANTONIO ALVES BEZERRA, 01194276644, 2019.216722,
121622, Art. 244, Inc. II; JOAO CARLOS PENA, 01164716378,
2019.150070, 102022, Art. 244, Inc. I; JOAO FELIPE SOARES
CARDOSO, 05068395775, 2019.198998, 166122, Art. 244, Inc. II;
JOAO LUCAS FERREIRA DE ARAUJO, 05192991775,
2019.246386, 115222, Art. 175; JOAO MANOEL DA SILVA
SOBRINHO, 00362246777, 2019.230043, 155622, Art. 175; JOEL
FRANCISCO DE LIMA, 03349827909, 2019.187875, 138822, Art.
244, Inc. II; JOSE BEZERRA DE PAULA JUNIOR, 02713719149,
2018.202238, 133922, Art. 244, Inc. II; JOSE CARLOS DA SILVA
AMANCIO, 02747721941, 2018.202059, 134922, Art. 244, Inc. I;
JOSE CARLOS DE FREITAS, 02023003506, 2019.129618,
168222, Art. 244, Inc. II; JOSE CLAUDIO LIMA PEREIRA,
04307549407, 2019.203213, 166922, Art. 244, Inc. II; JOSE DOS
SANTOS BEZERRA, 03217695416, 2019.156083, 98222, Art.
244, Inc. I; JOSE EDMILSON DA SILVA JUNIOR, 04344535592,
2019.149509, 1699022, Art. 244, Inc. I; JOSE EDNALDO DA
SILVA, 05486255695, 2019.198993, 166022, Art. 244, Inc. II;
JOSE EDSON DA SILVA LEAO, 05218668928, 2019.193502,
165722, Art. 244, Inc. I; JOSE GOMES DE VASCONCELOS,
04884062903, 2019.187879, 138722, Art. 244, Inc. II; JOSE
GOMES DE VASCONCELOS, 04884062903, 2019.198999,
166222170, Art. 244, Inc. II; JOSE HENRIQUE TENORIO DOS
SANTOS, 04802525025, 2019.156084, 186122, Art. 244, Inc. I;
JOSE IVALDO DE MELO SILVA, 04510159440, 2019.203022,
166822, Art. 244, Inc. II; JOSE JOAQUIM DA SILVA, 06038844371,
2019.216874, 122122, Art. 244, Inc. II; JOSE MARIANO DE
SOUZA NETO, 00360702905, 2019.198875, 165822, Art. 244, Inc.
II; JOSE MILTON DA SILVA, 05761393009, 2019.198887, 165922,
Art. 244, Inc. II; JOSE PEREIRA DE BARROS NETO,
02384504783, 2019.162954, 185922, Art. 244, Inc. II; JOSE
RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, 04305575852, 2019.216439,
120722, Art. 244, Inc. I; JOSE RICHEIM MAYCK BALBINO DE
SOUZA CARNEIRO, 05350753302, 2019.163033, 135822, Art.
244, Inc. I; JOSE SEBASTIAO DA SILVA FILHO, 05040816342,
2019.216884, 122522, Art. 244, Inc. II; JOSEMAR GOMES DA
ROCHA, 02775569563, 2019.204964, 167222, Art. 210; JOSIAS
PEREIRA DE LIMA, 02935131389, 2019.216877, 122322, Art.
244, Inc. II; JOSIEL SILVA DE OLIVEIRA, 05074382103,
2019.216878, 122422, Art. 244, Inc. II; JUAN PABLO WERNEK
DOS SANTOS, 04156336448, 2019.179527, 169322, Art. 244, Inc.
II; KAMILA VERUSKA PEREIRA DE ATAIDE, 05368362830,
2019.249370, 180722, Art. 244, Inc. I; LEANDRO EDUARDO DA
SILVA, 05135852096, 2019.155439, 98922, Art. 244, Inc. I;
LEANDRO RIBEIRO DO MONTE, 05147557343, 2019.169888,
107422, Art. 244, Inc. II; LEONARDO SOARES DE SOUZA,
04129200609, 2019.143855, 144822, Art. 244, Inc. II; LEVY
MARTINS DA SILVA, 02231727900, 2019.249256, 180222, Art.
244, Inc. I; LUCAS DANILO DA SILVA DYER, 05873461136,
2019.179506, 125022, Art. 244, Inc. II; LUCIANO DA SILVA
PIMENTEL, 05876375356, 2019.155440, 98822, Art. 244, Inc. I;
LUCIO ROBERTO CAVALCANTI DE LACERDA, 05238332279,
2019.230084, 113822, Art. 244, Inc. II; LUIZ CARLOS LEITE,
05013794707, 2018.078683, 141522, Art. 244, Inc. I; LUIZ
HENRIQUE CHAVES DOS SANTOS, 02748048803, 2017.100587,
191022, Art. 244, Inc. I; LUIZ JOSE DE LIMA SOUZA,
00600511018, 2019.187857, 123922, Art. 244, Inc. II; MACKSON
FERNANDES COUTO CORREIA, 03043721661, 2017.107249,
190722, Art. 244, Inc. I; MANOEL DE MOURA PINHEIRO NETO,
05068839547, 2019.150105, 101922, Art. 244, Inc. I; MANOEL
FRANCISCO DA COSTA, 00445011710, 2018.008860, 783021,
Art. 244, Inc. I; MARCELO ANTONIO LOPES VIANA,
00700412062, 2019.144108, 125922, Art. 244, Inc. I; MARCILIO
GOMES DE SANTANA, 04086158246, 2018.127446, 132422, Art.
244, Inc. I; MARCIO WENDERSON SEVERO DE LIMA,
05009922980, 2019.156089, 98122, Art. 244, Inc. I; MARCONDE
DE MELO ROCHA, 03761683145, 2019.167733, 182222, Art. 170;
MARCOS JOSE DA SILVA FILHO, 05987517705, 2019.155384,
182922, Art. 244, Inc. II; MARIA OCENILDA ALVES, 00674115992,
2018.146913, 783721, Art. 170; MESSIAS CONCEICAO REGIS,
04197297906, 2019.136510, 146122, Art. 244, Inc. I; MISAEL
MEDEIROS DO NASCIMENTO, 05165163042, 2017.162886,
159422, Art. 244, Inc. I; MOAB HENRIQUE DE BARROS SANTOS,
05066266011, 2019.162961, 136522, Art. 244, Inc. II; MOISES
PEREIRA BORGES DE ALBUQUERQUE, 01897173205,
2019.175097, 181822, Art. 244, Inc. I; MYCHAEL FERNANDO DA
SILVA ARAUJO, 04884587272, 2019.169889, 107322, Art. 244,
Inc. II; NILTON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR, 05543977102,
2019.249290, 180422, Art. 244, Inc. I; PAULO SERGIO DA SILVA,
05545051206, 2019.134443, 141622, Art. 244, Inc. I; RAFAEL
ANDRADE FERREIRA, 04505293457, 2019.145567, 111122, Art.
244, Inc. II; RAFAEL MARTINS DE ARAUJO, 05983953364,

Ano XCIX Ć NÀ 138 - 7
2019.286305, 163222, Art. 244, Inc. I; RAFAELY MENDES DA
SILVA, 05156278532, 2018.091890, 750821, Art. 170; RAPHAEL
FERREIRA MELO SANTOS, 05214142904, 2019.149817, 111222,
Art. 175; REGICLEIWAL DA SILVA MARIA, 03889723708,
2019.286510, 163522, Art. 244, Inc. I; RINALDO GOMES DA
SILVA JUNIOR, 04032557873, 2019.134201, 127522, Art. 244,
Inc. I; RISOCLEI FERREIRA QUIXABEIRA, 04902719779,
2019.143861, 111022, Art. 244, Inc. II; RIVALDO JOAQUIM DA
SILVA, 01226821499, 2019.123557, 196422, Art. 244, Inc. I;
ROBSON ALVES DA SILVA, 04620174423, 2017.089232, 99522,
Art. 244, Inc. II; ROBSON LUIZ FRANCA DE SOUZA,
05078065625, 2018.077513, 749921, Art. 244, Inc. V; RODRIGO
FELICIANO DA SILVA, 04836380291, 2018.084615, 750621, Art.
244, Inc. I; ROGERIO DA SILVA ALVES, 03261674004,
2018.127391, 751021, Art. 244, Inc. II; ROGERIO VIRGULINO
FERREIRA, 04444534420, 2017.089260, 99722, Art. 244, Inc. I;
ROMARIO DA SILVA FRAGOSO BARBOSA, 05995935064,
2019.286306, 163322, Art. 244, Inc. I; ROMULO ANTONIO DA
SILVA NETO, 03967564500, 2017.138504, 190622, Art. 244, Inc.
II; RONALDO ADRIANO DA SILVA, 03786936328, 2018.127292,
750921, Art. 244, Inc. I; RONALDO MAXIMIANO, 06047148626,
2019.167800, 144622, Art. 244, Inc. I; RUAN DE OLIVEIRA SILVA,
05048504440, 2019.173163, 112222, Art. 244, Inc. I; RUBEM
ALVES DA SILVA, 01505439458, 2017.089281, 100022, Art. 244,
Inc. II; RUBEM SEVERINO DA SILVA, 04431179509, 2017.089282,
100122, Art. 244, Inc. I; SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA,
00621124222, 2017.089302, 100422, Art. 244, Inc. I; SEVERINO
AMARO DA SILVA, 00716659217, 2018.011648, 135122, Art. 244,
Inc. I; SILVIA DA SILVA RAMOS, 05810285348, 2019.246351,
115122, Art. 244, Inc. I; SILVIO CEZAR ALEXANDRE,
02489539852, 2017.089336, 100522, Art. 244, Inc. II; TALLES
AUGUSTO SALES DOS SANTOS, 05488701650, 2019.246308,
114322, Art. 244, Inc. I; TARCIANO RAMOS DA LUZ,
04615704863, 2017.089342, 100622, Art. 244, Inc. II; THIAGO
JACINTO DA CONCEICAO, 05051068107, 2017.089379, 159022,
Art. 244, Inc. I; THIAGO JACINTO DA CONCEICAO, 05051068107,
2017.089380, 159122, Art. 244, Inc. II; TULIO CESAR SILVA DA
LUZ, 04798322008, 2018.086791, 132922, Art. 244, Inc. I;
UBIRATA LEITAO, 00377710964, 2019.256843, 174722, Art. 244,
Inc. I; VALDEREDO COELHO DA SILVA, 04906414646,
2019.145424, 103122, Art. 244, Inc. II; VALDINEZ BEZERRA DE
VASCONCELOS FILHO, 05440656220, 2019.167801, 144422,
Art. 244, Inc. I; WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA FILHO,
06214229006, 2019.249295, 180522, Art. 244, Inc. I;
WELLINGTON
DA
COSTA
OLIVEIRA,
05840778203,
2019.178205, 148922, Art. 244, Inc. II; WELLINGTON DA SILVA
SOUZA, 05219214587, 2019.129834, 780621, Art. 244, Inc. I;
WELLINGTON JOSE DA SILVA, 05750635300, 2019.187852,
148222, Art. 244, Inc. I; WELLINGTON MARIANO TOME,
03889650808, 2019.161388, 144722, Art. 244, Inc. II; WILLAMIS
JOSE DOS SANTOS, 05747264280, 2019.188217, 148022, Art.
244, Inc. I; WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA LIMA,
05014614138, 2019.150099, 149222, Art. 244, Inc. I; WILLIAM
JOSE SILVA DAMAZIO, 05589123740, 2019.193398, 162722, Art.
170; WILSON FELIPE GOMES DA SILVA, 05777550919,
2019.187830, 162222, Art. 244, Inc. I; ][PRAZO DE SUSPENSÃO
2 meses: ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA, 02050206774,
2019.216891, 172722, Art. 218, Inc. III; ANALIDIA NOGUEIRA
FERREIRA, 02594765160, 2019.144271, 143122, Art. 218, Inc. III;
AYRON CAVALCANTI WANDERLEY SOBRINHO, 02757756311,
2019.144251, 142622, Art. 218, Inc. III; CARLOS JAHNSEN
ALVES DA SILVA, 05199502490, 2019.150413, 130522, Art. 218,
Inc. III; CELIA MARIA DE LIMA CODECEIRA, 00696447694,
2019.150174, 186822, Art. 218, Inc. III; DARIO DE LIMA
MAGALHAES, 01907428120, 2019.144352, 129222, Art. 218, Inc.
III; DAVI CAVALCANTI TAVARES, 00652448717, 2019.134537,
117222, Art. 218, Inc. III; DOUGLAS AMORIM DO NASCIMENTO,
01615922945, 2019.150408, 130822, Art. 218, Inc. III; DOUGLAS
LUSTOSA DO NASCIMENTO, 04345803520, 2019.223405,
157322, Art. 218, Inc. III; EDJAN FERNANDES DE SOUZA
RAMOS, 01599505290, 2019.150180, 153622, Art. 218, Inc. III;
EDSON ROBERTO DOS SANTOS MACHADO, 02873011461,
2016.235092, 778321, Art. 218, Inc. III; ERACLIDES MARIA
GALVAO AMARAL, 03570011952, 2019.130829, 781621, Art. 218,
Inc. III; ERICKSON FLAVIO DA SILVA, 05752817135,
2019.134407, 112922, Art. 218, Inc. III; FRANCISCO DE ASSIS
RODRIGUES
CORDEIRO,
00559994167,
2019.150424,
1303/2022, Art. 218, Inc. III; GUSTAVO DE BRITO SANTANA DE
QUEIROZ, 03500595944, 2019.134214, 128122, Art. 218, Inc. III;
HENRIQUE
MANOEL
DOS
SANTOS,
00800271762,
2018.202198, 134422, Art. 218, Inc. III; ISACK COSTA DE
SANTANA, 04133007310, 2019.265691, 90822, Art. 218, Inc. III;
JACKSON LAGO E LIMA, 00357605765, 2019.134162, 168522,
Art. 218, Inc. III; JAIR JOSE DOS SANTOS, 00657409978,
2019.265682, 91222, Art. 218, Inc. III; JOAO EMANUEL TAVARES
FERREIRA DA COSTA, 00338755888, 2019.150411, 112422, Art.
218, Inc. III; JOBSON ALVES MACEDO, 00907994377,
2019.144274, 143422, Art. 218, Inc. III; JOSE FRANCISCO
FERREIRA, 00369994636, 2019.223016, 155222, Art. 218, Inc. III;
JOSE PETRONIO PESSOA DE CARVALHO, 01138850006,
2019.150461, 129922, Art. 218, Inc. III; JOSIER SILVA DE
ARRUDA, 04834056102, 2019.222990, 154722, Art. 218, Inc. III;
MARCELA HELENA DE ALBUQUERQUE GUIMARAES,
01634125425, 2019.129863, 126122, Art. 218, Inc. III; MARCONE
DA SILVA ARAUJO, 03074467139, 2017.248343, 158722, Art.
218, Inc. III; MARCOS SANTOS DA SILVA, 02807668558,
2019.144117, 96022, Art. 218, Inc. III; MARCUS VINICIUS DE
ANDRADE MELO, 02724908282, 2019.265586, 175522, Art. 218,
Inc. III; MARIA DAS GRACAS SILVA CALMON, 02769079645,
2019.129725, 99422, Art. 218, Inc. III; RINALDO SOARES DE
LIMA, 02734363736, 2019.129280, 88022, Art. 218, Inc. III;
ROMULO NERY DE ANDRADE COUCEIRO, 00411219806,
2019.265584, 175422, Art. 218, Inc. III; ROSINEIDE MARIA DA
SILVA MELO, 03434224029, 2019.150577, 101822, Art. 218, Inc.
III; RUTILO PINHEIRO DE MELO NETO, 01882243934,
2018.077598, 750021, Art. 218, Inc. III; SERGIO MAIA DE FARIAS
FILHO, 02706053399, 2019.150206, 154322, Art. 218, Inc. III;
THIAGO GONCALVES PETTY SANTANA, 04639931414,
2018.077606, 133222, Art. 218, Inc. III; ZENILDO HELIO DOS
SANTOS, 02780775512, 2018.132655, 140522, Art. 218, Inc. III; ]
[PRAZO DE SUSPENSÃO 4 meses: JOAO HENRIQUE DE
SOUZA, 00000000000, 2019.230058, 155822, Art. 174; JOELSON
GERCINO DA SILVA, 04925762947, 2019.230006, 155522, Art.
174; ][PRAZO DE SUSPENSÃO 6 meses: ENEAS PEREIRA
PEIXOTO, 04790262003, 2017.208531, 89322, Art. 244, Inc. I;
MARCIO FERNANDO FERREIRA NUNES, 00769699342,
2017.198683, 110522, Art. 244, Inc. I; RENE PAULINO DE LIRA,
04906404060, 2018.223801, 110922, Art. 244, Inc. II; RILDO
ANTONIO DE BARROS, 03054702408, 2017.211653, 89022, Art.
244, Inc. I; ][PRAZO DE SUSPENSÃO 12 meses: ADIEL MANOEL
DE MELO, 03101064738, 2019.091127, 152422, Art. 277, §3º c/c