DOEPE 29/07/2022 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de julho de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Portaria nº 583. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício 0919/2020 do Hospital Agamenon Magalhães, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000150/202248 e SEI nº 2300000266.015474/2020-65;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício 0919/2020 do Hospital Agamenon Magalhães, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000150/2022-48 e SEI nº 2300000266.015474/2020-65, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 60, DO DIA 28 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso das atribuições, tendo em vista a autorização contida no
Decreto nº 37.814 de 27/01/2012, bem como o Edital de convocação da Seleção Simplificada, constante no Anexo Único da Portaria
Conjunta SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria de Homologação SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013. RESOLVE:
RENOVAR o(s) Contrato(s) de Trabalho por Tempo Determinado, regulado pela Lei Estadual nº 14.547/2011, alterada pela Lei Estadual
nº 14.885/2012, constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; DATA
18/2017; 383.548-0; VILMA CARLA DA SILVA; TÉCNICO; RECIFE; 03/08/2022
19/2017; 384.082-4; VALMIR PEREIRA DA SILVA; TÉCNICO; CABO DE SANTO AGOSTINHO; 15/08/2022
20/2017; 384.085-9; WANESSA SUELY DA SILVA TEIXEIRA; TÉCNICO; RECIFE; 17/08/2022. ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES
- Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação.
PORTARIA SETEQ Nº 61, DO DIA 28 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso das atribuições, tendo em vista a autorização contida no
Decreto nº 44.743, de 18.07.2017, bem como o Edital de convocação da Seleção Simplificada, constante no Anexo Único da Portaria
Conjunta SAD/SEMPETQ nº 056, de 31.07.2017. RESOLVE: RENOVAR o(s) Contrato(s) de Trabalho por Tempo Determinado, regulado
pela Lei Estadual nº 14.547/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.885/2012, constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de
12 (doze) meses.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; DATA
05/2019; 397.118-0; JOÃO WOJTYLA FERREIRA DE MENDONÇA; AGENTE IMO; PAULISTA; 01/08/2022
06/2019; 397.119-8; EDUARDO LOURENÇO DOS SANTOS NETO; AGENTE IMO; CARUARU; 01/08/2022
08/2019; 397.121-0; NATHÁLIA VIANA NOGUEIRA; AGENTE IMO; SERRA TALHADA; 01/08/2022. ALBERES HANIERY PATRÍCIO
LOPES - Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação.
Ano XCIX Ć NÀ 144 - 13
Portaria nº 140/2022
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/07 e o Decreto
Estadual nº 31.818 de 20/05/08; RESOLVE: 1. Dispensar o servidor RIVADÁVIA JOSÉ SOARES JUNIOR, Matrícula nº 279.636-8 da
Função Gratificada de Supervisão - FGS-3, do SETOR DE CADASTRO DE PESSOAL - STCD/URHU/CGE, a partir de 01 de agosto
de 2022; 2. Designar o servidor BRUNO CYSNEIROS D’AROLLA PEDROSA, Matrícula nº 279.610-4, para Função Gratificada de
Supervisão - FGS-3 do SETOR DE CADASTRO DE PESSOAL - STCD/URHU/CGE, a partir de 01 de agosto de 2022; 3. No item 4. da
Portaria CPRH nº 061/2022, de 05 de maio de 2022, publicada no DOE de 10 de maio de 2022: Onde se lê: Designar o servidor BRUNO
CYSNEIROS D’AROLLA PEDROSA, Matrícula nº 279.610-4, para responder pela Função Gratificada de Apoio - FGA-3, no período de
04 de junho de 2022 a 03 de agosto de 2022, no impedimento do titular; Leia-se: Designar o servidor BRUNO CYSNEIROS D’AROLLA
PEDROSA, Matrícula nº 279.610-4, para responder pela Função Gratificada de Apoio - FGA-3, no período de 04 de junho de 2022 a 31
de julho de 2022, no impedimento do titular; 4. Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Recife, 28
de julho de 2022. DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
TRANSPORTE - CTM
EXTRATO DE TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO
O CTM torna público a homologação do acordo de
AUTOCOMPOSIÇÃO CNCM/PGE, ID
25511056, realizada pela Procuradoria Geral do Estado, contido
nos autos do Processo SEI de 0050500097.000416/2022-84,tendo
como partes:CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO
METROPOLITANA DO RECIFE LTDA – CTM – CNPJ:
10.309.806/0001-10 e ANTÁRTIDA REFRIGERAÇÃO LTDA –
EPP CNPJ: 09.003.609/0001-99. Roberto Campos – Coordenador
Jurídico
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A Autoridade de Trânsito do DERPE, em conformidade com as suas competências estabelecidas
pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo
por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações
de Trânsito registrados, ficam os proprietários dos veículos
relacionados no site do DER / PE, notificados da PENALIDADE
DE MULTA por infração de trânsito, os quais terão o prazo de
30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste
Edital, para apresentar seu recurso a JARI em qualquer ponto
de atendimento do DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar
por remessa postal para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912. Para detalhamento
das infrações e maiores informações entrar em contato com
o Teleatendimento através do nº (81) 3181-4313 / 4312 ou
pelo site www.der.pe.gov.br. O pagamento da multa poderá
ser efetuado até a data do vencimento, por oitenta por cento
do seu valor. A identificação dos dados das infrações estão
disponíveis no site www.der.pe.gov.br, através do ícone
“TRÂNSITO→ NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE” e obedecerá
o seguinte padrão de sequência para identificação dos
dados das infrações a seguir relacionadas: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E O
VALOR. Maurício Canuto Mendes. Diretor Presidente.
FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- FACEPE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. EDITAL FACEPE
24/2022 - INBARCATEL-PE. Objeto: constituir e apoiar
financeiramente ambientes de suporte ao desenvolvimento de
projetos de inovação, a partir dos Lócus da Inovação. O inteiro
teor deste Edital encontra-se à disposição dos interessados no
endereço eletrônico: http://www.facepe.br. José Fernando Thomé
Jucá - Diretor Presidente em exercício.
FUNDAÇÃO HEMOPE
PORTARIA SETEQ Nº 62, DO DIA 28 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso das atribuições, tendo em vista a autorização contida no
Decreto nº 37.814 de 27/01/2012, bem como o Edital de convocação da Seleção Simplificada, constante no Anexo Único da Portaria
Conjunta SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria de Homologação SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013. RESOLVE:
RENOVAR o(s) Contrato(s) de Trabalho por Tempo Determinado, regulado pela Lei Estadual nº 14.547/2011, alterada pela Lei Estadual
nº 17.180/2021, constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; DATA
23/2015; 367.568-8; EDINEIDE CARMEN PEREIRA DA SILVA; TÉCNICO; PESQUEIRA; 01/08/2022
26/2015; 367.571-8; KEROLLAINY CRISTINA FERREIRA TAVARES; TÉCNICO; PAUDALHO; 01/08/2022
12/2016; 374.254-7; MÁRCIO JOSÉ TENÓRIO PEREIRA; COORDENADOR; ARCOVERDE; 08/08/2022. ALBERES HANIERY
PATRÍCIO LOPES - Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação.
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE
Diretora Presidente: Gessyanne Vale Paulino.
Em,28/07/2022
Licença Prêmio – Gozo
MATRICULA
SEI
1051-0
0040400028.003104/2022-75
968-7
0040400058.001315/2022-16
NOME
Antônia Sirla Santos da
Silva
Lésbia Maria Spindola
Sitcovsky
MÊSES
INÍCIO
DECÊNIO
01
01/08/2022
2º
06
03/08/2022
2º
UNIDADE
HEMOCENTRO
RECIFE
HEMOCENTRO
RECIFE
PORTARIA SETEQ Nº 63, DO DIA 28 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso das atribuições, tendo em vista a autorização contida no
Decreto nº 44.743, de 18.07.2017, bem como o Edital de convocação da Seleção Simplificada, constante no Anexo Único da Portaria
Conjunta SAD/SEMPETQ nº 056, de 31.07.2017. RESOLVE: RENOVAR o(s) Contrato(s) de Trabalho por Tempo Determinado, regulado
pela Lei Estadual nº 14.547/2011, alterada pela Lei Estadual nº 17.180/2021, constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de
12 (doze) meses.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; DATA
09/2019; 397.122-8; ANDRE ERICK DA SILVA; AGENTE IMO; SERRA TALHADA; 01/08/2022. ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES
- Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação.
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 137/2022
Atualiza o valor do Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental - AIFA, conforme previsto no Decreto n° 43.430, de 18 de agosto de
2016.
O DIRETOR-PRESIDENTE da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do
art. 5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), com a redação que lhe foi dada pelo
Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008.
Considerando a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE,
e dá outras providências;
Considerando o §3°, do art. 13, da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento)
da arrecadação TFAPE para concessão e pagamento de Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental aos servidores, empregados e
agentes públicos comissionados que exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH;
Considerando o Decreto n°. 43.430, de 18 de agosto de 2016 que regulamenta o § 3º do art. 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de
2007, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.850, de 22 de junho de 2016;
Considerando a premente necessidade de atualização do valor da concessão do Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental, fixado
na Tabela de Valores do Anexo Único, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE na
forma do §2°, do art. 5° do Decreto n°. 43.430, de 18 de agosto de 2016;
RESOLVE:
Art. 1° Os valores para as modalidades integral e parcial para concessão do Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental, atualizado
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, passam a ser, conforme Tabela de Valores
abaixo:
Modalidade do Auxílio
Valor
Integral
Parcial
R$ 93,89
R$ 21,65
Art. 2° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 18 de julho de 2022
DJALMA PAES JÚNIOR
Diretor-Presidente
FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE
O Diretor Presidente da FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE,
no uso de suas atribuições legais assinou a seguinte portaria.
Nº 029/2022 – Autorizando o servidor ROBERTO LUIZ
CAVALCANTI, Auxiliar em Gestão Autárquica Fundacional, mat.
22.888-5, a gozar 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referente ao
3º decênios no período de 01/08/2022 a 27/01/2023.
Nº 030/2022 – Autorizando a servidora SANDRA MARIA BASTO
DE QUEIROZ Analista em Gestão Autárquica Fundacional, mat.
6.479-3, a gozar 04 (quatro) meses de Licença Prêmio, referente
ao 3º decênios no período de 01/08/2022 a 28/11/2022.
Recife, 28 de julho de 2022
SEVERINO PESSOA DOS SANTOS
Diretor Presidente da FUNDARPE
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - JUCEPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 25/22, DE 07/07/2022.
A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições
legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal
nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº.
81/2020 do Departamento de Registro Empresarial e Integração
DREI, resolve NOTIFICAR o senhor AURIMAR JOSÉ DA SILVA
JUNIOR e terceiros interessados a apresentar, querendo,
CONTRARRAZÕES a respeito da Medida Administrativa de
Sustação de Efeitos de Ato sob protocolo nº 21/895020-9
pertencente à empresa CONSTRUTORA MELO & CAVALCANTI
LTDA, registrada sob o NIRE 26 2 0200131-0 no prazo de 10
(dez) dias úteis. ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES –
SECRETÁRIA GERAL.
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO
PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL
PORTARIA DG Nº 031/2022 DE 28 DE JULHO DE 2022
A Diretora Geral da Unidade de Gestão do Programa Estadual
de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, no uso de
suas atribuições, conforme Ato Gov. nº 1201, de 17 de março de
2021, com fulcro nos artigos 58 e 77 a 80, todos da Lei nº 8.666/93:
Considerando o disposto na Comunicação Interna nº 004/2022,
de 27/07/2022, da lavra do Sr. Gustavo Mendonça Dowsley Presidente da Comissão de Processo de Apuração e Aplicação de
Penalidade-PAAP;
Considerando a COTA nº 259/2022/PGE – NDAT, onde
indica a necessidade de reabertura com objetivo de atender às
recomendações apostadas na Cota;
RESOLVE:
ART. 1º. Determinar a Reabertura dos trabalhos da Comissão
do Processo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP nº.
001/2022 da Diocese de Caruaru, CNPJ nº 10.076.487/0001-40.
Art. 2º Designar os servidores Gustavo Mendonça Dowsley,
Matrícula nº 363473-6, Ana Paula Albuquerque de Melo,
Matrícula nº 408072-6, e Michelle Cristina Alves de Souza,
Matrícula nº 372644-4, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem Comissão de Processo de Apuração e Aplicação
de Penalidades – PAAP, com sede na Rua Gervásio Pires, nº
399, 3º andar, Boa Vista, Recife/PE.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua Publicação.
Lilian Costa Gomes
Diretora Geral
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL
PORTARIA Nº 032/2022 DE 28 DE JULHO DE 2022
A DIRETORA GERAL da Unidade de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL no
uso de suas atribuições, conforme Ato Gov 1201 de 17.03.2021, e tendo em vista o contido na Lei nº 14.885, de 14/12/2012, Lei nº
15.087, de 04.09.2013, no Decreto nº 32.310, de 12.09.2008, e após o devido processo seletivo simplificado, regulado pela Portaria
Conjunta SAD/SARA nº 100, de 30.10.2014, nos termos que dispõe a Lei Estadual nº 14.547, de 21.12.2011, regulamentada pelo Decreto
Estadual nº 37.814, de 27.01.2012 . RESOLVE: I- Prorrogar, de acordo com a cláusula terceira do Contrato por Tempo Determinado, o
prazo de vigência do contrato abaixo relacionado, por um período de 24(vinte e quatro) meses, a partir de 01/08/2022. II- PUBLICAR,
resumidamente, (01) Termo Aditivo, abaixo explicitado:
NOME
VILENE LEITE CLEMENTINO
FUNÇÃO
ASSESSOR JURÍDICO
Lilian Costa Gomes
Diretora Geral
CONTRATO Nº
003/2018