DOEPE 12/08/2022 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIX Ć NÀ 154
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 12 de agosto de 2022
FAZENDA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SDSCJ Nº 104 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE,
no uso de suas atribuições e atendendo ao contido na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS, do: Contrato de Gestão nº 009/2014, RESOLVE: Designar para compor a Comissão de Avaliação e
Fiscalização, como Representante da SDSCJ: MARIA CONCEIÇÃO FREITAS, mat. nº 377.089-3; PAULA CARNEIRO MACHADO, mat.
nº 393.879-7 e LIONIZA SEVERINA DOS SANTOS, mat. nº 337.480-7;Contrato de Gestão nº 005/2014, RESOLVE: Designar para
compor a Comissão de Avaliação e Fiscalização, como Representante da SDSCJ: MARIA CONCEIÇÃO FREITAS, mat. nº 377.0893; PAULA CARNEIRO MACHADO, mat. nº 393.879-7 e LIONIZA SEVERINA DOS SANTOS, mat. nº 337.480-7;Contrato de Gestão
nº 001/2015, RESOLVE: Designar para compor a Comissão de Avaliação e Fiscalização, como Representante da SDSCJ: MARIA
JOSILENE JERONIMO DA SILVA, mat. nº 445725-0; MARIA DA CONCEIÇÃO SALES BRANDÃO, mat. nº 4278640 e GILMA
FARIAS DA SILVA, mat. nº 4458460;Contrato de Gestão nº 001/2016, RESOLVE: Designar para compor a Comissão de Avaliação
e Fiscalização, como Representante da SDSCJ: MARIA CONCEIÇÃO FREITAS, mat. nº 377.089-3; PAULA CARNEIRO MACHADO,
mat. nº 393.879-7 e LIONIZA SEVERINA DOS SANTOS, mat. nº 337.480-7. EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO Secretário de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
PORTARIA SF Nº 121, DE 11.08.2022
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Ivaldene Gomes de Lima, matrícula nº 363.201-6, das atividades da Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS1, da Superintendência de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11.07.2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SDSCJ Nº 105 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE,
no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Inciso III do Art. 58, e caput do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
julho de 1993, e suas alterações, RESOLVE: Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de FISCAL dos
Contratos de Gestão, conforme ao lado: Nº CONTRATO: 009/2014. FISCAL/MATRICULA: LIONIZA SEVERINA DOS SANTOS /
337.480-7. EMPRESA: Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social – IEDES. Nº CONTRATO: 005/2014. FISCAL/MATRICULA: PAULA
CARNEIRO MACHADO / 393.879-7. EMPRESA: Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social – IEDES. Nº CONTRATO: 001/2016.
FISCAL/MATRICULA: LIONIZA SEVERINA DOS SANTOS / 337.480-7. EMPRESA: Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social
– IEDES. Nº CONTRATO: 001/2015. FISCAL/MATRICULA: GILMA FARIAS DA SILVA/ 445846-0. EMPRESA: Instituto Ensinar de
Desenvolvimento Social – IEDES. Determinar que a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDILAZIO WANDERLEY
DE LIMA FILHO Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca
PORTARIA SEDUH Nº 044 DE 11 DE AGOSTO 2022
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação no uso de suas atribuições, RESOLVE
Designar MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, matrícula nº 361.835-8, para responder pelo expediente da Função Gratificada de Supervisão
- FGS - 1, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no período de 04 de agosto a 02 de outubro de 2022, durante
impedimento da sua titular.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tomé Barros Monteiro de Franca - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 11 DE 08 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE-Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 4354- Remover ELUZIA PEREIRA E SILVA, Prof. LP, IV, A, mat. 154.495-0 para a Esc. Edson Nolasco, Petrolina, com 200 h/a
mensais na função de Apoio Pedagógico, a partir de 28.04.2022. 1400005706.001522/2022-04.
Nº 4355- Localizar ARSEGILA SANDRA FERREIRA, Prof. LPE, II, A, mat. 275.370-7, na ETE Epitácio Pessoa, Cabo, GRE Metro Sul,
com 200 h/a mensais de Braille, a partir de 01.07.2022. 1400005565.002032/2022-79.
Nº 4356- Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTO, Prof. LP, II, A, mat. 160.899-1,
conforme Art. 7º da Lei nº 10.335, de 16.10.1989 e suas alterações a partir de 11.07.2022. 1400005293.003162/2022-76.
Nº 4357- Remover FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTO, Prof. LP, II, A, mat. 160.899-1, para a Unidade de Desenvolvimento de
Pessoas/CGAF/GRE Recife Norte, com 150 h/a mensais, a partir de 11.07.2022. 1400005293.003162/2022-76.
Nº 4358- Remover GUILHERME HENRIQUE ALVES PEQUENO DO NASCIMENTO, Prof. LP, II, A, mat. 262.341-2, Readaptado
Definitivo, para EREM Saturnino de Brito, Jaboatão dos Guararapes, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais em Atividades Pedagógicas,
a partir de 22.07.2022. 1400005541.001710/2022-54.
Nº 4359- Localizar ANDERSON CLAYTON MARANHAO DA SILVA, Assistente Administrativo Educacional, II, A, mat. 306.883-8, na Esc.
Erika Thaynara da Silva Leite, Petrolina, com 30 horas semanais, a partir de 01.06.2022. 1400005706.002037/2022-40.
Nº 4360- Localizar MARIA LAURICEIA DE OLIVEIRA, Prof. LPE, II, A, mat. 174.625-1, na Escola Nossa Senhora do Bom Conselho,
Granito, GRE Araripina, com 200 h/a mensais de Geografia, a partir de 18.07.2022. 1400005651.001028/2022-14.
Nº 4361- Dispensar, a pedido, ANGELICA LUISE RENEPONT ARAUJO, mat. 275.296-4, da função de Coord. de Biblioteca da EREM
Prof. Estevão Pinto, Integral, Olinda, GRE Metro Norte, a partir de 01.08.2022. Permanecendo com a gratificação de localização especial
do Programa de Educação Integral. (1400004087.000601/2022-61)
Nº 4362- Remover, a pedido ANGELICA LUISE RENEPONT ARAUJO, Prof., PLM, II, A mat. 275.296-4, para a ETE Professor Antônio
Carlos Gomes da Costa, Recife, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais de Espanhol, Integral, conforme Dec. nº 45.710, de 28.02.2018,
e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.08.2022.1400004087.000601/2022-61.
Nº 4363- Remover HARLISSON DE CARVALHO BEZERRA, Prof., LPE, II, A, mat. 300.610-7, para a EREM Luiz Gonzaga Duarte,
Araripina, GRE Araripina, com 200 h/a mensais de História, Integral, conforme Dec. nº 52.142, de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008,
§ 4º, art. 5º, a partir de 26.07.2022. 1400005651.001007/2022-07.
Errata:
Na Portaria SEE 4052, de 03/08/2022:
Onde-se lê:
O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE 1019, publicada no DOE/
PE de 12/03/2021, fazendo uso de suas competências, RESOLVE:
DESIGNAR os servidores abaixo indicados para compor a IV Comissão de Processo Administrativo Disciplinares (CPAD) da Secretaria
de Educação e Esportes, com data retroativa a 01/03/2022:
COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – IV CPAD
SERVIDOR
Marcella Asfora Galvão
Flávia Maria Xavier de Farias Carneiro
Mychelinne Jurema Alvim
MATRÍCULA
301.056-2
302.600-0
300.837-1
FUNÇÃO
Presidente
Membro
Membro
Leia-se:
O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE 1019, publicada no DOE/
PE de 12/03/2021, fazendo uso de suas competências, em especial as que são hauridas do art. 9º, § 1º, da LC 485 de 31/03/2022,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para compor a IV Comissão de Processo Administrativo Disciplinares (CPAD) da
Secretaria de Educação e Esportes, com data retroativa a 01/07/2022:
COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – IV CPAD
SERVIDOR
Marcella Asfora Galvão
Flávia Maria Xavier de Farias Carneiro
Mychelinne Jurema Alvim
MATRÍCULA
301.056-2
302.600-0
300.837-1
FUNÇÃO
Presidente
Membro
Membro
Art. 2º A Secretaria Executiva de Administração e Finanças providenciará a atribuição das gratificações indicadas no art. 9º da LC
485/2022 aos servidores designados nos dispositivos anteriores.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TURMA JULGADORA REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
18.08.2022 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link:https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/85377058196. Os
advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
01. AI SF 2015.000004911676-25 TATE 00.036/16-1. AUTUADA: AIR BP BRASIL LTDA. CACEPE: 0470201-80. ADVOGADA: LUCIANA
RIBEIRO RODRIGUES REIS, OAB/RJ 135.573 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTAS DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK)
02. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0439/2020(08). PROCESSO TATE Nº: 00.370/16-9. PROCESSO SF Nº:
2014.000003419392-38. RECORRENTE: ATACADÃO-DISTRIBUIÇÃO COM. E IND. LTDA CACEPE: 0372020-90. REPR. LEGAL:
CLEODEMIR JOSÉ MARTINS.CPF: 446.276.619-91. (DEVOLUÇÃO DE VISTAS DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK)
03. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0469/2020(08) AUTO DE APREENSÃO SF 2019.000001998162-57 TATE Nº:
00.681/19-9. RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO/PGE-PE. RECORRIDO: LUCAS CARVALHO. CPF(MF) 098.043.174-35.
ADV. PAULO HENRIQUE CASTANHA (OAB/PE 31.446) E OUTROS.
04. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0764/2022(17). PROCESSO TATE Nº: 00.680/22-2. PROCESSO SF Nº:
2021.000007270864-19. IMPUGNANTE: HB ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0330839-16. ADV.: ANTONIO CORRÊA RABELLO, OAB/
PE 5.870 E OUTROS.
05. REEXAME NECESSÁRIO REF. AO DESPACHO ICMS 08/2020 PROCESSO SF 2019.000007262963-94 TATE 00.247/20-0.
REQUERENTE: ARCONIC RODAS DE ALUMÍNIO LTDA. CACEPE: 036397547. CNPJ: 34.271.569/0002-94.
06. REEXAME NECESSÁRIO ICMS 0752/2021 RESTITUIÇÃO: SF 2019.000001488450-81 TATE 00.442/21-6. REQUERENTE: M.
DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. CACEPE: 0542273-64. CNPJ: 07.206.816/0053-46. ADV: LEONARDO
AVELAR DA FONTE, OAB/PE 21.758 E OUTROS.
07. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2020.000003682574-46 TATE 00.611/20-4.
REQUERENTE: ACUMULADORES MOURA S.A. CNPJ: 09.811.654/0001-70. ADV(S) CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB/SP 77.977 OAB/
PE 495-A); PATRICIA MAAZE (OAB/PE 21.465) E OUTROS.
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA
08. PROCESSO SF Nº: 2020.000004593673-17 PROCESSO TATE Nº: 00.500/21-6. RECORRENTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA
INTEGRADA LTDA. CACEPE: 0518143-74. ADV: LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE 17.961 E OUTROS.
09. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO ICMS Nº: 543/2022. PROCESSO SF 2021.000007494773-21. PROCESSO TATE
Nº: 00.632/22-8. REQUERENTE: ARMAZEM CORAL LTDA. CACEPE: 0004823-23.
10. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0526/2022(21) PROCESSO SF Nº: 2013.000009477933-48. PROCESSO TATE Nº:
00.721/17-4. RECORRENTE: EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0181494-05.
11. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 038/2022(05) PROCESSO SF Nº: 2017.000004938048-59. PROCESSO TATE Nº:
00.746/21-5. RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. AUTUADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA SA (NOSSA ELETRO S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL). CACEPE: 0679364-90. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE
19.632 E OUTROS.
12. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT 0414/2022(22) PROCESSO SF Nº: 2017.000004996140-24. PROCESSO TATE Nº:
00.993/18-2. IMPUGNANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA SA (NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL) CACEPE: 0679322-31. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS.
13. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 0485/2022(23) PROCESSO SF Nº: 2017.000002179104-96. PROCESSO TATE
Nº: 00.791/17-2. RECORRENTE: DS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA. CACEPE: 0544255-90. ADV: GERSON STOCCO DE
SIQUEIRA, OAB/RJ 75.970.
RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES B.CAVALCANTI
14. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA DO ESTADO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 258/2022(23) TATE: 00.060/22-4 AUTO
DE INFRAÇÃO: 2017.000004946772-65. INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. CACEPE: 0679293-62. REPRESENTANTE
LEGAL: JORGE CARDOZO GUIMARÃES (OAB/PE Nº 43.536). (DEVOLUÇÃO DE VISTAS DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
15. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 291/2021(20). AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006083831-91 TATE: 00.148/21-0.
RECORRENTE: PRODUTOS SERRANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP. CACEPE: 0624041-05. REPR. LEGAL: ANDRÉ LUIZ
LINS DE CARVALHO (OAB/PE Nº17.183) E ADMILSON FERREIRA DA HORA SEGUNDO (OAB/PE Nº 25.647).
16. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 279/2020(11) AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000000715274-29 TATE: 00.574/198. RECORRENTE: MERCADINHO CAMPEÃO LTDA EPP. CACEPE: 0424943-70. REPR. LEGAL DA EMPRESA: CARLA RIO LIMA
MORAES DE MELO (OAB/PE Nº 13.458) E OUTROS.Recife, 11 de agosto de 2022.Gabriel Ulbrik Guerrera-Presidente da 3ª Turma
Julgadora
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 11/08/2022. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 11/08/2022, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
JUL
00280/18-6 2017.000005509164-36 AMBEV S.A.
02
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
JUL
00110/15-9 2014.000004498791-47 COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.
08
00293/16-4 2015.000006685111-49 COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
08
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00742/13-9 2013.000005300824-46 COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
13 08
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 11/08/2022, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
01054/22-8 2021.000006501223-86 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
04
01077/22-8 2021.000000698349-41 CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA
04
01068/22-9 2021.000000698925-50 CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA
04
01060/22-8 2020.000005968925-10 INOVATHI PARTICIPACOES LTDA
05
01069/22-5 2022.000002326820-45 LOGINNET PROVEDORES LTDA ME
05
01076/22-1 2020.000005173076-79 IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
06
01065/22-0 2022.000001478609-53 DIRETA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES LT
07
01066/22-6 2021.000005350460-28 SUPERMERCADO SUPREMO LTDA EPP
07
01073/22-2 2022.000002580674-29 GIOVANNI BARBOSA COM ALIMENTOS EIRELI EPP
16
01074/22-9 2022.000002568373-16 GIOVANNI BARBOSA COM ALIMENTOS EIRELI EPP
16
01075/22-5 2022.000002571279-91 GIOVANNI BARBOSA COM ALIMENTOS EIRELI EPP
16
01057/22-7 2021.000008369681-10 COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP
17
01056/22-0 2021.000008196631-37 COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP
17
01055/22-4 2021.000006924667-51 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
18
01071/22-0 2021.000003410692-35 F W DISTRIBUIDORA LTDA
19
01078/22-4 2021.000003411504-31 F W DISTRIBUIDORA LTDA
19
01070/22-3 2021.000003465007-08 F W DISTRIBUIDORA LTDA
19
01064/22-3 2021.000007642676-42 GRAFICA A UNICA LTDA
20
01061/22-4 2022.000000225567-79 POSTO PEREIRA COMER. DE COMBUSTIVEL EIRELI
21
01062/22-0 2021.000003758803-19 ALLUME COM LTDA ME
22
01072/22-6 2021.000007668236-15 COMERCIAL FRAGOSO LTDA
23
01058/22-3 2020.000005680634-67 INOVATHI PARTICIPACOES LTDA
23
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
01067/22-2 2022.000002580970-93 GIOVANNI BARBOSA COM ALIMENTOS EIRELI EPP
16
01059/22-0 2022.000000225160-41 POSTO PEREIRA COMER. DE COMBUSTIVEL EIRELI
21
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00630/22-5 2018.000011368212-74 MARLEIDE MARIA DE CARVALHO CONFECCOES
15
00008/22-2 2020.000003410021-10 CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS A
15
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
REL
00010/22-7 2021.000002156955-56 RODOTRIL TRANSPORTE CARGAS LTDA
15