DOEPE 26/08/2022 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIX Ć NÀ 164
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SUJEITO PASSIVO
CACEPE
ENDEREÇO
NÚMERO DA ORDEM DE
SERVIÇO
PAULO MOREIRA DA SILVA FILHO
0808390-88
Rua Alto da Floresta 91, Cabugá, São Caitano– PE
2022.000005495750-80
Caruaru, 25 de agosto de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA
DESPACHO Nº 003/2022
REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – PROCESSO Nº 2022.000000704226-47 – MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA
– CACEPE 0215833-74 – Rua Álvaro Xavier de Morais Coutinho, 68, Centro, Timbaúba-PE – EMENTA: Revisão de Lançamento de Ofício
do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº 2022.000000704226-47, com fundamento no art. 149, incisos I
e VIII do CTN, c/c Art. 53 da Lei Estadual 11.781/00. 1. Constatação a posteriori, da lavratura do Auto de Infração que o contribuinte
estava acima do sublimite do Simples Nacional em 2020 e, consequentemente, a apuração do ICMS deveria ser realizada por meio da
EFD-ICMS/IPI, não sendo cabível a lavratura do auto por dentro do Simples Nacional. 2. Reconhecimento do autuante em Informação
Fiscal. 3. Decisão: Rever de ofício do Auto de Infração do Simples Nacional 2022.000000704226-47, para que seja cancelado, conforme
Art. 53 da Lei estadual 11.781/2000, c/c os Art. 63, § 2º Lei federal nº. 9.784/99 e Art. 149 do CTN, com a consequente desconstituição
do crédito tributário.
Recife, 25 de agosto de 2022.
Elias Alexandrino da Silva Junior
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 134/2022
CREDENCIAMENTO PARA CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO
ICMS PARA ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 16.076, de 20.06.2017, e a Portaria SF nº 123, de 28.06.2017. O prazo máximo de fruição dos
benefícios fiscais concedidos por este Edital é conforme Lei nº 16.076, de 20.06.2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000005295767-58
FEMAC DISTRIBUIDORA MATERIAL
DE CONSTRUCAO EIRELI
09.266.030/0001-19
0360453-57
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 25.8.2022
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral - DPC
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 135/2022
CREDENCIAMENTO PARA INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE
PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, com fundamento no Art. 2°-A do Decreto N° 44.824/2017, e em conformidade com os processos abaixo elencados, resolve
atribuir ao contribuinte a seguir identificado a condição de detentor de regime especial de tributação para efeito da inaplicabilidade do
regime de substituição tributária nas suas aquisições e da atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido
por substituição tributária em relação às saídas subsequentes a que promover, relativamente às mercadorias relacionadas nos decretos
respectivamente indicados.
PROCESSO
2022.000005295767-58
Nome Empresarial
FEMAC DISTRIBUIDORA
MATERIAL DE
CONSTRUCAO EIRELI
CNPJ
09.266.030/0001-19
Cacepe
Decreto
0360453-57
33.205/2009
33.626/2009
46.303/2018
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
35.701/2010
37.758/2012
32.958/2009
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 25.8.2022
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL - DPC
Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Restituição DPS nº 040/2022
A Diretoria de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO -TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE CORREGEDORIA
EMITIDO EM 25/08/22 ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 25/08/2022 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 25/08/2022,
OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO JUL
00576/19-0 2017.000010554889-70 ATACADAO L. BOMBONS E DESCARTAVEIS LTDA 21
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 25/08/2022, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
01008/22-6 2022.000002176623-14 M. M. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
04
AUTO DE INFRACAO
JUL
01165/22-4 2021.000007755680-71 CM HOSPITALAR S A
04
01009/22-2 2022.000002176654-10 M. M. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
04
01144/22-7 2020.000005860160-17 SILVIO C O DE ANDRADE CONZINHA IND E DEP DE
04
01168/22-3 2021.000008146335-41 CM HOSPITALAR S A
04
01167/22-7 2021.000007936185-12 CM HOSPITALAR S A
04
01166/22-0 2021.000007854242-75 CM HOSPITALAR S A
04
01010/22-0 2022.000002142548-51 M. M. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
04
01163/22-1 2021.000008176322-69 CM HOSPITALAR S A
04
01164/22-8 2021.000007762460-84 CM HOSPITALAR S A
04
01107/22-4 2021.000002729301-27 J C DALLES & CIA LTDA
05
01117/22-0 2022.000002459910-76 M P DOS SANTOS FABRICA??O DE CZBINES EIRELI
05
01118/22-6 2022.000002509759-89 M P DOS SANTOS FABRICA??O DE CZBINES EIRELI
05
01119/22-2 2022.000002513938-19 M P DOS SANTOS FABRICA??O DE CZBINES EIRELI
05
01116/22-3 2022.000002528418-58 M P DOS SANTOS FABRICA??O DE CZBINES EIRELI
05
01124/22-6 2022.000002541003-24 M P DOS SANTOS FABRICA??O DE CZBINES EIRELI
05
01139/22-3 2022.000003856942-60 VITIVINICOLA SANTA MARIA S/A
05
01083/22-8 2022.000001327422-83 LOJAS LE BISCUIT S/A
07
Recife, 26 de agosto de 2022
01101/22-6 2020.000005207192-91 NESTLE BRASIL LTDA
01111/22-1 2022.000002186266-48 EMPORIO PAULISTA LTDA
01120/22-0 2022.000002719744-18 EMPERMEL-COMERCIO E TRANSPORTE DE MELACO LT
01146/22-0 2020.000005399463-13 COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO 01170/22-8 2021.000004125123-22 DIAMANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME
01093/22-3 2022.000003424778-53 A P DA FIGUEIREDO LTDA
01131/22-2 2021.000004615526-69 SUPERMERCADO CIDADE LTDA
01148/22-2 2021.000008798655-34 IZEUDA PEREIRA DE ARAUJO NEGROMONTE DE MELO
01104/22-5 2020.000002568213-07 LUZARTE ESTRELA LTDA
01115/22-7 2022.000001926052-07 VENEZA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
01095/22-6 2020.000005629085-46 PAULO VALDERICO OLIVEIRA DE CASTRO EIRELI
01157/22-1 2020.000007010170-25 NERICA PRAZERES SIQUEIRA EIRELI
01127/22-5 2021.000004378928-03 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
01129/22-8 2021.000005339468-89 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
01130/22-6 2021.000004254736-49 MAIS COMERCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO
01134/22-1 2021.000008426526-18 COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP
01094/22-0 2015.000004399058-41 ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTD
01084/22-4 2022.000000874783-06 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
01086/22-7 2022.000000854594-44 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
01112/22-8 2022.000000362620-20 J A INDUSTRIA & COMERCIO DE PAPEL LTDA-ME
01090/22-4 2020.000003611691-34 NORSA REFRIGERANTES S.A
01155/22-9 2021.000002744565-38 MAGAZINE LUIZA S/A
01096/22-2 2020.000003563996-31 NORSA REFRIGERANTES S.A
01172/22-0 2021.000008062415-14 SUPERMERCADO CABRAL LTDA
01126/22-9 2021.000007663947-49 VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA
01137/22-0 2021.000007979148-17 L. SABINO DE MELO ME
01162/22-5 2022.000003390616-51 TREVO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ME
01160/22-2 2022.000003387600-23 TREVO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ME
01161/22-9 2019.000005457111-11 UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA
01085/22-0 2020.000006063288-84 ATACADAO S.A
01109/22-7 2022.000001885266-16 SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LT
01147/22-6 2021.000002025155-11 J C C COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEB
01158/22-8 2019.000005606636-61 UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA
01159/22-4 2020.000007010950-93 A & D COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
01092/22-7 2020.000004120084-69 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
01097/22-9 2017.000012629981-09 ATACADAO LEMOS BOMBONS E DESCTAVEIS LTDA01103/22-9 2021.000007664856-20 ADALBERTO DE CARVALHO RAMOS
01106/22-8 2021.000001160816-73 IVANILDO & JEAN COSMETICOS LTDA ME
01149/22-9 2021.000008159479-39 GALVANISA LTDA
01123/22-0 2022.000002370573-61 EUROPARFUM DISTR. DE PERFUMES EIRELL
01142/22-4 2022.000002089804-57 MADEIREIRA SUAPE LTDA ME
01121/22-7 2022.000002367784-89 EUROPARFUM DISTRIBUIDORA DE PERFUMES EIRELL
01099/22-1 2021.000005071319-70 LAIS RIBEIRO DE CARVALHO LTDA EPP
01114/22-0 2022.000002098036-13 COMERCIAL BEZERRA LTDA
01125/22-2 2021.000007783592-77 TERMOPERNAMBUCO S/A
01128/22-1 2021.000007845117-00 TERMOPERNAMBUCO S/A
01156/22-5 2021.000003732597-91 SAPATARIA MUNIZ LTDA
01171/22-4 2020.000005682637-17 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA
01082/22-1 2021.000007366474-52 CARMEM DELICATESSEN LTDA
01100/22-0 2021.000008801048-78 FRUTOS DA TERRA MINIMERCADO LTDA-ME
01108/22-0 2022.000002051026-88 HM PRODUTOS OPTICOS LTDA
01133/22-5 2022.000003285133-25 COMERCIAL SILVA PINTO TECIDOS LTDA
01153/22-6 2020.000006339674-34 NARCIZO COM DE VARJ PROD DE INFORMATICA LTD
01169/22-0 2021.000005241564-98 PALACIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
01105/22-1 2021.000003092346-33 J C DALLES & CIA LTDA
01089/22-6 2021.000002013474-10 TOTAL ATACADISTA S/A
01113/22-4 2022.000002214750-00 EMPORIO PAULISTA LTDA
01087/22-3 2022.000000895419-43 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
01135/22-8 2021.000001856131-15 ROTA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
PRORROGACAO/REABERTURA(PR.INS)
01145/22-3 2021.000001084417-71 SILVIO C O DE ANDRADE CONZINHA IND E DEP DE
01143/22-0 2022.000004785458-85 MADEIREIRA SUAPE LTDA ME
RESTITUICAO PRIMEIRA INSTANCIA
01140/22-1 2022.000004809056-56 PAULO FRANCISCO DINIZ ME
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00864/22-6 2020.000005372403-91 MAGAZINE LUIZA S/A
00500/22-4 2019.000004161728-08 ABILIO LAURINDO FILHO
01037/21-8 2021.000000185460-27 SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00670/22-7 2021.000007192573-82 IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS
00671/22-3 2021.000007152813-51 IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS
00904/22-8 2021.000007638184-16 CARBO GAS LTDA
00283/22-3 2021.000007050036-93 VALDAC LTDA.
00893/22-6 2022.000001733668-63 STENPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
00506/18-4 2018.000003984934-54 BABYKIDS ARTIGOS INFANTIS EIRELI ME
00450/22-7 2021.000002019835-97 ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA EPP
00509/18-3 2018.000003986365-81 BABYKIDS ARTIGOS INFANTIS EIRELI ME
2A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
01136/22-4 2021.000007999257-43 PEPSICO DO BRASIL IND. E COM ALIMENTOS LTDA
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00894/22-2 2022.000001787204-95 STENPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
00052/22-1 2021.000002976990-11 ATACADO DOS PRESENTES LTDA
2A.TURMA JULGADORA
SIMPLES NACIONAL
00660/22-1 2022.000001974883-30 STENPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
01260/21-9 2020.000005479432-47 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00854/22-0 2020.000005881847-31 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00201/18-9 2017.000010611051-82 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00445/22-3 2021.000003962772-71 SN COMERCIO ALIMENTOS E ESPEC EIRELI - EPP
00887/22-6 2021.000008661611-69 CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
00444/22-7 2021.000003959574-49 SN COMERCIO ALIMENTOS E ESPEC EIRELI - EPP
00945/22-6 2021.000004378336-37 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
00800/22-8 2020.000005598805-12 FARMACIA POPULAR DOS GUARARAPES LTDA EPP
00868/22-1 2022.000001366880-38 IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS CEREAIS LTDA
00344/16-8 2015.000006819550-81 NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTD
00740/14-4 2012.000001045440-11 GRUPO DE AMIGOS BAR E RESTAURANTE LTDA
00748/19-6 2016.000009735892-91 BOM TOM COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA
3A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
01122/22-3 2022.000003135112-32 INTERCEMENT BRASIL SA
01037/22-6 2019.000001188431-00 CLARO S.A
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00502/21-9 2020.000006378528-60 MAX FILMES COMERCIO LTDA
00047/11-2 2010.000003676201-37 CIPA NORDESTE IND. DE PRODUTOS ALIMENTA
00583/21-9 2020.000005238712-89 JOSEILDO FELIX DE ALMEIDA - ME
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00318/22-1 2020.000006304416-28 POSTO CANCUN LTDA
RECIFE 25 DE AGOSTO DE 2022. DAVI COZZI DO AMARAL- CORREGEDOR DO TATE’’
07
07
07
07
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09
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