DOEPE 30/08/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 166
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
31.767.115,80
0101
31.767.115,80
31.767.115,80
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
4.6.90.00 - Amortização da Dívida
TOTAL
0101
31.767.115,80
31.767.115,80
31.767.115,80
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.420.000,00
em favor do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:
23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
800.000,00
800.000,00
800.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:
23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
0101
800.000,00
800.000,00
800.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3530 - Dispensar ELIANA MARQUES LINS, matrícula nº 171.995-5, das atividades de Gerente de Segmento Econômico - Comércio
Exterior, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com
efeito retroativo a 01 julho de 2022.
Nº 3531 - Designar ELIANA MARQUES LINS, matrícula nº 171.995-5, para exercer a atividade de Gerente de Comércio Exterior, privativa
do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a
01 julho de 2022.
N° 3532 - Exonerar MATEUS DE SOUZA LIMA do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3, da Secretaria de Educação
e Esportes, a partir de 01 de setembro de 2022.
N° 3533 - Nomear VANDERLEI PERRELLA NICOLAU NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA3, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de setembro de 2022.
N° 3534 - Exonerar BRUNO HENRIQUE GÓES OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gestão Educacional, símbolo
CAÁ-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de
setembro de 2022.
N° 3535 - Nomear THIAGO SANTANA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gestão Educacional,
símbolo CAÁ-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01
de setembro de 2022.
Classificação......................................... Nome .............................................................................................. Deficiência
106º ................................................. ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAÚJO
107º ................................................. DANIELLE FERNANDES FREIRE
111º .................................................. LUCAS CABRAL LUCIO
1331º ............................................... MARIA CAROLYNE SANTANA DE ARAUJO LIMA ............................FÍSICA.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 3537 - Exonerar LUIZ EDUARDO ÂNGELO MARINHO do cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, da Secretaria de
Administração, a partir de 01 de setembro de 2022.
540.000,00
Nº 3538 - Nomear ANA PAULA CAVALCANTI DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Administração, a partir de 01 de setembro de 2022.
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade:
15.122.0450.4701 - Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes
da Região Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
15.453.1031.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
0101
540.000,00
880.000,00
880.000,00
1.420.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Nº 3536 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público para o Cargo de Analista em Gestão Previdenciária,
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, tendo em vista a homologação do
resultado final do referido certame publicada através da Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 007, de 12 de janeiro de 2018, por se tratar
de reposição de pessoal:
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ORÇAMENTO FISCAL 2022
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ATOS DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2022.
DECRETO Nº 53.481, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 30 de agosto de 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:
26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0101
1.420.000,00
1.420.000,00
1.420.000,00
DECRETO Nº 53.482, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 em
favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador
Eduardo Campos – EMPETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Nº 3539 - Exonerar MICAELLA RAÍSSA FALCÃO DE MOURA do cargo em comissão de Gerente de Monitoramento e Fiscalização,
símbolo DAS-4, da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, com efeito retroativo a 19 de agosto de 2022.
Nº 3540 - Nomear DIÓRGENES LUIZ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Monitoramento e Fiscalização, símbolo
DAS-4, da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, com efeito retroativo a 19 de agosto de 2022.
Nº 3541 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2019.13.5.002209, instaurado através da Portaria
nº 426/2019-Cor.Ger./SDS, de 09 de setembro de 2019, no Despacho Homologatório nº 122/2022-CG/SDS, de 03 de maio de 2022,
do Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0312/2022, de 28 de junho de 2022, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, o ex-Escrivão de Polícia BRUNO JOSÉ GUIMARÃES NUNES MACHADO, matricula nº
386.923-7, nos termos do inciso III do artigo 49 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, c/c o parágrafo único do artigo 204 da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 3542 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2020.13.5.002438, instaurado através da Portaria
nº 157/2020-Cor.Ger./SDS, de 29 de junho de 2020, no Despacho Homologatório nº 124/2022-CG/SDS, de 11 de maio de 2022, do
Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0311/2022, de 28 de junho de 2022, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, o ex-Escrivão de Polícia BRUNO JOSÉ GUIMARÃES NUNES MACHADO, matricula nº
386.923-7, nos termos do inciso III do artigo 49 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, c/c o parágrafo único do artigo 204 da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 3543 - Tornar sem efeito os Ato nº 2575, de 23 de junho de 2022.
N° 3544 - Designar para compor o Conselho Penitenciário do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Justiça e Direitos
Humanos, nos termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e alterações, para mandato de 04 (quatro) anos, JORGE DA
COSTA PINTO NEVES, na qualidade de Presidente, e PEDRO PAULO SPENCER SOARES, na qualidade de suplente, e como Membros
Conselheiros titulares e suplentes, respectivamente, MAURÍCIO BEZERRA ALVES FILHO e RAÍSSA CRISTINA CAVALCANTI DE
BARROS E PAULA GUIMARÃES, advogados, ALBENICE SANTOS PINHEIRO GONÇALVES e ELIANE DE ANDRADE MUNIZ
COSTA, advogadas, BRUNO CÉSAR MACHADO TORRES GALINDO e MÔNICA SIMÕES MEGALE, advogados, MARCELO GALVÃO
VAZ CANUTO MENDES e DANIELLE CAVALCANTI DE ALMEIDA CASTRO, advogados, a partir de 01 de setembro de 2022.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
N° 3545 - Designar PAULO ROSENBLATT, matrícula nº 240.534-2, Procurador Chefe Adjunto do Gabinete, para responder pelo
expediente da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação – CNCM, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 29 de agosto
a 30 de setembro de 2022, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), especificados no Anexo II.
Nº 3546 - PROMOVER ao posto de CORONEL BM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC/BM), pelo critério de PROMOÇÃO
REQUERIDA, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o Tenente Coronel BM MARCÍLIO
ARTUR ROCHA CARNEIRO, matrícula nº 9402152, com efeito retroativo a 15 de junho de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CARMEM LÚCIA SIMÕES MEGALE NEVES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 3547 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de
SUZANA MARIA GICO LIMA MONTENEGRO, Diretora Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, para participar
de visita técnica para a organização do Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, na cidade de Aracaju – SE, no período de 01 a 04
de setembro de 20222, sem ônus para o Estado de Pernambuco, designando JOSÉ ALBERTO DE SIQUEIRA BRANDÃO, Diretor de
Administração e Finanças, para responder pelo expediente da referida Agência.
Nº 3548 - Autorizar o afastamento do Estado de EDUARDO JORGE DE ALBUQUERQUE MACHADO MOURA, Secretário de Imprensa,
para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 29 e 30 de agosto de 2022.
N° 3549 - Autorizar o afastamento de GERALDO JULIO DE MELLO FILHO, Secretário de Desenvolvimento Econômico, para tratar de
assuntos de interesse do Estado, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 29 e 30 de agosto de 2022.