DOEPE 02/09/2022 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 02/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 169
0040609165.000082/2022-81
2300001058.001505/2022-81
2300011672.002560/2022-02
2300011672.002392/2022-47
2300001058.000794/2022-09

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Simone Morosini
Sonia Regina Pinto
Albuquerque
Tonia Maria da Silva
Campos
Vivian Maria do
Nascimento
Wellington Luiz Da
Silva

2316595

180

2°

29.09.2022

A Disposicao

2295008

30

2°

01.09.2022

Hosp.Getulio Vargas

2527740

30

1°

01.09.2022

2548372

30

1°

01.09.2022

2303043

30

2°

01.09.2022

Hospital da
Restauracao
Hospital da
Restauracao
Hosp.Getulio Vargas

Em, 06 de julho 2022
Comissão Intergestores Bipartite
Resolução CIB/PE nº. 5777 de 06 de julho de 2022(*)
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Jaboatão, Estado de Pernambuco.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
II - A Portaria 381, de 6 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou
corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e
reforma;
III - A Portaria 725, de 12 de maio de 2014, que substitui o anexo I da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine
o componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde quanto a metragem e ambientes mínimos;
IV - A Resolução nº 10 da CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas
de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
V - A Portaria de consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título IV do Planejamento, capítulo I das diretrizes do processo de
planejamento no âmbito do SUS, Art. 94 a 101;
VI - A Resolução CIR Nº 10 da I Geres, de 30 de junho de 2022, que aprova a Proposta de Convênio destinada ao Instituto Ricardo Selva
para Aquisição de Equipamentos e Matérias Permanentes de Atenção Especializada em Saúde.
VII - A Resolução CIR Nº 13 da I Geres, de 18 de agosto de 2022, que aprova a alteração da Resolução CIR-I GERES/PE Nº 10/2022
de 30 de junho de 2022.
Resolvem:
Art. 1º - Aprovar Proposta, de Emenda Parlamentar, para o município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, conforme
quadro abaixo:
Município
Jaboatão dos
Guararapes

Identificador da
Proposta

Emenda

Valor (R$)

Objeto da Proposta

928354/220-001

24570005
24570003
16900006
27180006

99.279,00
188.533,00
1.186.570,00
1.102.529,00

Aquisição de Equipamentos e Matérias Permanentes
para Atenção Especializada em Saúde

Art. 2º - Proposta de Convênio Nº 928354/22-01, com aquisição de 01 Aparelho de Tomógrafo, Sistema Computadorizado para Teste
Ergométrico, Eletrocardiógrafo, Sistema Holter – Analisador e Gravador, MAPA – Monitor Ambulatorial de Pressão Arterial, Sistema de
Vídeo Endoscopia Flexível e Lavadora de Endoscópio, para o Instituto Ricardo Selva, CNES 9499199.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
(*) Republicada por haver saído com incorreção na edição do DOE de 07.07.2022.
Recife, 31 de agosto de 2022.
André Longo Araújo de Melo
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
José Edson de Sousa
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº. 114, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Conceder a servidora Norma Suely Ferreira Brito de Medeiros, mat. nº. 359.689-3, o 4º decênio da licençaprêmio, a partir de 05.06.22, nos termos do parecer nº. 0410/22 da Procuradoria Consultiva.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado

PORTARIA Nº. 115 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Conceder a servidora Maria Anete de Araújo, mat. nº. 120.798-9, o 3º decênio da licença-prêmio, a partir de
08.07.22, nos termos do parecer nº. 0409/22 da Procuradoria Consultiva.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado

Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - ADEPE
PORTARIA ADEPE DIRETORIA 04/2022. A Diretoria da ADEPE
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social
da entidade e, ainda, de acordo com as normas regimentais
e estatutárias aplicáveis, RESOLVE: instituir e disciplinar a
atualização dos procedimentos, os requisitos e as condições
necessárias para adesão ao Programa de Regularização de
Débitos Econômicos e Financeiros - REDEFIN 2.0, devendo
ser observado, no que couber, o Regulamento de Contratações
da ADEPE e dispositivos congêneres. Inteiro teor desta portaria
disponível no sítio eletrônico http://www.adepe.pe.gov.br.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 11/2022
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o
disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº
182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da
aplicação da penalidade de Suspensão/Cassação do Direito
de Dirigir imposta por Portaria deste órgão, publicada no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco, tendo em vista o
esgotamento das vias recursais administrativas. Os
condutores deverão, obrigatoriamente, entregar a CNH junto a
Gerência de Habilitação de Condutores deste órgão, para dar
início à suspensão/cassação especificada na Portaria. O
prazo para entrega da CNH é de 48 horas (quarenta e oito
horas), contado a partir da publicação deste Edital. Findo este
prazo, o condutor será considerado ciente de sua penalidade,
não podendo durante o período de suspensão/cassação,

assumir a direção de veículos automotores, sob pena de
instauração de processo de Cassação do Direito de Dirigir,
nos termos do art. 263, I, do CTB e do art.19 § 3º da Resolução
182/05 do CONTRAN.[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes:
ADEILDO NUNES DA ROCHA, 04146188490, 2019.198872,
460222, Art. 244, Inc. II; ADEMIR SEVERINO DE FREITAS,
03719965780, 2019.198842, 459622, Art. 244, Inc. II; ADERALDO
CLEMENTE DA SILVA, 03723409907, 2019.236424, 414322, Art.
244, Inc. III; ADRIANO SILVA DE LIMA, 05697330056,
2019.215008, 438622, Art. 244, Inc. I; AGNALDO JOSE DE
ALBUQUERQUE GUERRA FILHO, 03913269868, 2019.296398,
464022, Art. 244, Inc. I; AILTON BARROS DA SILVA, 01171368971,
2019.215356, 438422, Art. 244, Inc. I; AIRES DA SILVA BARBOZA,
04412818943, 2019.198851, 459722, Art. 244, Inc. II; AIRTON
RODRIGUES DE ALENCAR FILHO, 05601297607, 2019.198862,
459922, Art. 244, Inc. II; ALAN CARLOS PEREIRA DE MELLO,
05957927598, 2019.171595, 228522, Art. 244, Inc. I; ALCIDES
JOAO DO NASCIMENTO JUNIOR, 05711177078, 2019.198863,
460022, Art. 244, Inc. II; ALCIMAR LEMOS DA SILVA,
05356630772, 2019.198871, 460122, Art. 244, Inc. II;
ALDEMILSON ESMERALDO DA SILVA, 05235303057,
2019.166336, 418222, Art. 244, Inc. I; ALDO CEZAR BATISTA DA
SILVA, 01985573700, 2020.001869, 437122, Art. 244, Inc. I; ALDO
JERONIMO DA SILVA, 01768721813, 2019.198919, 460522, Art.
244, Inc. I; ALEX FERNANDO CARIAS LAPA, 05562613448,
2020.001872, 437322, Art. 244, Inc. I; ALEX PAULINO SILVA,
04863682927, 2019.156605, 400922, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE
VITORINO DE MOURA, 05695733179, 2019.196685, 399222, Art.
244, Inc. I; ALEXSANDRA MARIA DA SILVA, 05961196440,
2019.198913, 467722, Art. 244, Inc. I; ALEXSANDRO
GONCALVES DA SILVA, 02825759935, 2019.230417, 412822,
Art. 175; ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA, 05420464784,
2019.215293, 439222, Art. 244, Inc. I; ALEXSANDRO VILA NOVA,
04458129047, 2019.296402, 464322, Art. 244, Inc. I; ALISSON
BEZERRA DA SILVA, 04908449494, 2019.230418, 412922, Art.
244, Inc. III; ALLEF RODRIGO DE CARVALHO FONSECA,
05686925581, 2019.230419, 413022, Art. 244, Inc. II;
ALLEXANDRE EMERSON SILVA HOLANDA, 04054675931,

2019.244259, 387722, Art. 244, Inc. II; ALLYSON RAMIRO
FLORENCIO DE OLIVEIRA, 02943119220, 2019.230421, 413122,
Art. 244, Inc. V; ALMIR FERREIRA DA LUZ, 01272077214,
2019.285540, 436622, Art. 244, Inc. II; ALVARO MARQUEZINE DA
SILVA, 03569376862, 2019.230423, 413322, Art. 244, Inc. I;
ALYSON DA SILVA DORCAS, 05984842762, 2019.250415,
449222, Art. 244, Inc. I; AMARO BEZERRA DE ARAUJO NETO,
01833931014, 2019.230427, 413722, Art. 175; AMARO MAURILIO
DA SILVA, 06135413460, 2019.196516, 399422, Art. 244, Inc. II;
AMERSON OLIVEIRA LIMA, 05404590584, 2019.129606,
458622, Art. 244, Inc. IV; ANA OLIVIA PEREIRA, 05108962355,
2019.198834, 459522, Art. 244, Inc. I; ANA PAULA DA SILVA
GRANJA, 04977025343, 2019.198910, 467822, Art. 244, Inc. II;
ANDERSON DE ASSIS SANTANA, 06130866914, 2019.178886,
468522, Art. 244, Inc. I; ANDERSON FEITOSA DOS SANTOS,
04400294154, 2019.188172, 399622, Art. 244, Inc. I; ANDERSON
LIRA DE CARVALHO, 04503237701, 2019.244273, 388122, Art.
244, Inc. II; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, 04671899227,
2020.008898, 437522, Art. 244, Inc. II; ANDRE AUGUSTO
CAMPOS DE SOUZA, 00987773706, 2019.166418, 418122, Art.
244, Inc. IV; ANDRE ERIC DE SOUZA BARROS, 06358523174,
2019.205054, 460922, Art. 244, Inc. I; ANDREY MAGNO
CAVALCANTE DO NASCIMENTO, 04695490099, 2019.198912,
460322, Art. 244, Inc. II; ANDSON DA SILVA MEDEIROS,
05168730409, 2019.154078, 229822, Art. 244, Inc. I; ANTONIA
LUZINETE DE SOUZA, 04818008294, 2019.296585, 436822, Art.
244, Inc. II; ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA,
01834583977, 2019.199358, 467422, Art. 244, Inc. I; ANTONIO
FERNANDO ARRUDA, 03376322620, 2019.188005, 417122, Art.
244, Inc. I; ANTONIO MATHEUS SOARES DE ANDRADE,
05881361273, 2019.230475, 438222, Art. 175; ANTONIO MIGUEL
MELO DE SOUZA, 01981636920, 2020.008899, 437622, Art. 244,
Inc. II; ANTONIO SEVERINO DA SILVA, 03559392892,
2019.156493, 258122, Art. 244, Inc. I; ANTONIO VALDO DE LIMA
OLIVEIRA, 03089537398, 2020.008901, 437722, Art. 244, Inc. II;
ARNALDO DE CASTRO CHAVES FILHO, 01809233007,
2019.230130, 441222, Art. 244, Inc. I; ARNALDO JOSE DA SILVA
SANTOS JUNIOR, 05176300000, 2019.198923, 467622, Art. 244,
Inc. II; ARTHUR FRANCISCO DA SILVA, 05715933830,
2019.171614, 859021, Art. 244, Inc. I; ATHOS ALVES DA SILVA
SANTOS, 04961169116, 2019.204915, 460822, Art. 244, Inc. II;
AURELIANO
SEVERO
DE
OLIVEIRA,
03966629706,
2019.198630, 467922, Art. 244, Inc. I; BRUNO BEZERRA DE
MIRANDA, 04878352800, 2019.161405, 268922, Art. 244, Inc. I;
CAMILLO BARTOLOMEU SANTOS DA SILVA, 05521205996,
2019.188057, 490622, Art. 244, Inc. II; CARLOS HENRIQUE LUIZ
DA HORA, 05091173648, 2019.193324, 489722, Art. 244, Inc. II;
CASSIO
VASCONCELOS
DE
SOUZA,
05107705874,
2019.270418, 255722, Art. 244, Inc. II; CELSO HELAEHIL,
04521617260, 2019.136425, 273922, Art. 244, Inc. II; CICERO
SEVERINO LIRA, 05892746473, 2019.230327, 411922, Art. 175;
CLAUDIA BENICIO ARAUJO, 05221599155, 2019.198559,
489522, Art. 244, Inc. II; CLAUDIA CRISTINA DA SILVA GOMES,
05066950705, 2019.188236, 490422, Art. 244, Inc. II; CLAUDIO
GONCALVES DA SILVA, 04960307582, 2019.230318, 412022,
Art. 244, Inc. V; CLAUDIO JOSE DE FREITAS, 04301217177,
2019.188237, 490322, Art. 244, Inc. II; CLEBSON DA SILVA
TEMOTEO, 04830745463, 2019.230118, 441022, Art. 244, Inc. I;
CLEBSON DE SALES FELICIO, 03776795901, 2019.247436,
410722, Art. 244, Inc. I; CLECIO ANDRE DOS SANTOS CRISPIM,
01819109050, 2019.247421, 411122, Art. 244, Inc. V; CLECIO
ANDRE DOS SANTOS CRISPIM, 01819109050, 2019.247424,
411022, Art. 244, Inc. I; CRISTIANE IRACI BEZERRA,
04619577609, 2019.129340, 235422, Art. 244, Inc. I; CRISTOVAO
JEANO DO NASCIMENTO, 00351213189, 2019.144361, 234222,
Art. 244, Inc. II; DARLAN PEREIRA DA SILVA, 03146884172,
2019.296394, 463822, Art. 244, Inc. I; DEISENALVA FERREIRA
DOS SANTOS, 05248382048, 2019.280471, 463322, Art. 244, Inc.
I; DEYVID MARTINS FERREIRA, 05548556005, 2019.161449,
461922, Art. 244, Inc. I; EBERES DE QUEIROZ DA COSTA,
04289801633, 2019.154083, 424222, Art. 244, Inc. I; EDER
FIRMINO DE ALBUQUERQUE, 04473918071, 2019.212656,
421522, Art. 244, Inc. I; EDIMILSON JUSTINO DA SILVA,
05448967462, 2019.217022, 435322, Art. 244, Inc. II; EDIVAN
VIEIRA DA CUNHA, 02721051004, 2019.218307, 435022, Art.
244, Inc. II; EDMILSON VIEIRA DA SILVA, 04184034910,
2019.218308, 434922, Art. 244, Inc. II; EDMIR LUIZ DA SILVA,
00721868995, 2019.296391, 463722, Art. 244, Inc. I; EDNALDO
FIRMINO TORRES, 01966543217, 2019.230021, 428822, Art.
244, Inc. II; EDSON CAVALCANTI DA SILVA, 05386380877,
2019.218266, 435222, Art. 244, Inc. II; EDSON JOSE DA SILVA
MELO QUINTILIANO, 00503941901, 2019.154084, 229622, Art.
244, Inc. I; EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 05524261694,
2019.142536, 420822, Art. 244, Inc. II; EDSON SALVIANO DA
SILVA, 05775361678, 2019.143970, 462622, Art. 244, Inc. II;
EDUARDO BELARMINO DA SILVA, 00657249688, 2019.137790,
462722, Art. 244, Inc. II; EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
BRAGA, 05905584601, 2019.239087, 429022, Art. 244, Inc. I;
EDUARDO HENRIQUE SANTOS CABRAL, 00799468228,
2019.230024, 429622, Art. 244, Inc. II; EDUARDO SEVERINO DE
SANTANA, 01595887506, 2019.143954, 424722, Art. 244, Inc. I;
EDVALDO GABRIEL DO NASCIMENTO, 02273383961,
2019.296400, 464222, Art. 244, Inc. I; EDVALDO JOSE DA SILVA,
02148482438, 2019.161452, 461822, Art. 244, Inc. I; EDVALDO
JOSE DA SILVA, 02148482438, 2019.161454, 461722, Art. 244,
Inc. II; EDVALDO PEREIRA DA SILVA, 01125292803,
2019.230454, 432422, Art. 244, Inc. I; EGUINALDO OTAVIO DE
LIMA SILVA, 05113793410, 2017.163117, 446222, Art. 244, Inc. II;
ELIAS MANOEL DOS SANTOS, 00550988640, 2019.210938,
435622, Art. 170; ELIAS MANOEL DOS SANTOS, 00550988640,
2019.210939, 435522, Art. 175; ELIELTON SILVA DOS SANTOS,
05783365601, 2019.244262, 387822, Art. 244, Inc. II; ELIZANIA
COELHO DE PAULO, 04911770905, 2019.250314, 432922, Art.
244, Inc. II; ELON DAVID MIGUEL DO NASCIMENTO,
05473148698, 2019.230312, 429122, Art. 170; EMERSON
BARBOSA DOS SANTOS, 05529483242, 2019.187919, 407022,
Art. 244, Inc. I; ERALDO ROBERTO DO NASCIMENTO,
02504097808, 2019.199817, 421222, Art. 244, Inc. II; ERICK
HENRIQUE COSTA RIBEIRO, 05157707001, 2019.154085,
424122, Art. 244, Inc. I; ERIVALDO EDIVALDO DOS SANTOS,
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Art. 244, Inc. I; FELIPE MARTINS DOS SANTOS, 04065757406,
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CAMPOS, 05743403189, 2019.198708, 489422, Art. 244, Inc. II;

Recife, 2 de setembro de 2022
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GUEDES ALCOFORADO, 05651240504, 2019.171603, 228322,
Art. 244, Inc. I; GENICE GARCIA TENORIO, 05925503780,
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MENEZES, 03246124660, 2019.230133, 416522, Art. 244, Inc. II;
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MARIA DOS SANTOS, 06142708673, 2019.210801, 480822, Art.
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PEREIRA, 05909111369, 2019.171585, 431322, Art. 244, Inc. II;
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ROSARIO, 01435580809, 2019.278760, 419522, Art. 244, Inc. II;
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SILVA, 06079340168, 2019.244266, 388022, Art. 244, Inc. II;
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JUNIOR, 03637942064, 2019.136504, 452022, Art. 244, Inc. I;
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LUIZ
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