DOEPE 02/09/2022 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de setembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 169 - 9
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2022, são aquelas previstas
no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
Secretário: Cláudio Abrahamian Asfora
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA SDA Nº 24 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto da Lei nº 16.520 de
27/12/2018 c/c o Decreto nº 46.975 de 04/01/2019, c/c Decreto nº 48.716 de 20/02/2020,
RESOLVE:
I - Instituir Grupo de Trabalho composto por Mary Anne Menezes Amando, Ramony Laís Ramos de Oliveira, Maria das Graças
Rodrigues de Moraes, Mirela Vera Cruz da Costa Neukranz, Jéssica Lima dos Santos e Karlone Cabral Barroca, representando a
Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, para planejar e executar a 2ª ExpoAgro Nordeste, que se realizará no período de 17 a
25 de setembro de 2022, no Parque de Exposição Professor Antônio Coelho, localizado na Avenida Caxangá, nº 2.200, Cordeiro, RecifePE, em parceria com Associação dos Criadores de Nelore do Nordeste - ACNN, representada neste Grupo por seu Presidente Ricardo
Frederico Kuhni Fernandes e por Luiz Gustavo Queiroga Cavalcanti de Paula.
II - O Grupo de Trabalho será coordenado por Mary Anne Menezes Amando, representando a Secretaria de Desenvolvimento Agrário SDA e por Ricardo Frederico Kuhni Fernandes, representando a Associação dos Criadores de Nelore do Nordeste - ACNN.
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
ITEM
EMPRESA OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
1
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0146738-78
QUOTA MENSAL
DE ÓLEO
DISTRIBUIDORA DE
DIESEL
COMBUSTÍVEL
(EM LITROS)
10.882.777/0001-80
590.000
Vibra Energia S/A
2
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
CNPJ
385.000
Raizen Combustíveis
S/A
30.000
Raizen Combustíveis
S/A
125.000
Dislub Combustíveis
S/A
125.000
Vibra Energia S/A
30.000
Raizen Combustíveis
S/A
160.000
Dislub Combustíveis
S/A
160.000
405.000
Vibra Energia S/A
Vibra Energia S/A
115.000
Dislub Combustíveis
S/A
60.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
III - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
3
Cláudio Abrahamian Asfora
Secretário de Desenvolvimento Agrário
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo
S/A
0439109-80
41.037.250/0001-83
PORTARIA SDA Nº 025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 2644, de 01/07/2022, publicado no
DOE em 02/07/2022, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Servidores como Gestores a Sra. Thaís Gomes de Lira, matrícula nº 4494342, o Sr. Elias Galvão Coelho,
matrícula nº 265.878-0 e a Sra. Eduarda Santana de Andrade, matrícula nº 4494350, para acompanhar, supervisionar, fiscalizar, avaliar
e atestar as execuções previstas nas metas pactuadas no Termo de Compromisso - TC Nº 0073/2015-MI – Projeto PISF, Convênios
nºs 07801/2013-MMA/SRHU, SICONV 786883 – Programa Água Doce; 014/2012/MDR - SICONV 769254 e 005/2013-MDR - SICONV
782397, ambos do Programa Água para Todos, e todos os Contratos oriundos dos mesmos, bem como analisar, conferir e atestar a
regularidade dos boletins de medições das obras realizadas e Notas Fiscais, encaminhando-os a Superintendência Financeira para os
procedimentos orçamentário/financeiro, para o efetivo pagamento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
4
5
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo
S.A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
0587413-05
0195894-17
41.037.250/0003-45
70.227.608/0001-39
Recife, 01 de Setembro de 2022.
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
Secretário de Desenvolvimento Agrário
6
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
170.000
7
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
350.000
220.000
Petrobahia S/A
Vibra Energia S/A
185.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
8
RESOLUÇÃO CEAS Nº 578 DE 16/08/2022 O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, realizada em 220ª Assembleia Ordinária do CEAS, realizada no dia 16 de
agosto de 2022. Considerando como competência dos Estados “realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
e assessorar os municípios para seu desenvolvimento” (LOAS, Art.13, parágrafo VI); Considerando a descentralização das capacitações
no âmbito do SUAS, destinadas a todos os atores da área da Assistência Social – gestores, trabalhadores, técnicos e administrativos, dos
setores governamentais e não-governamentais integrantes da rede socioassistencial, e conselheiros, como diretrizes da NOB-RH/SUAS.
RESOLVE: 1) Recomendar que a ação denominada Caravana da Cidadania conste como ação permanente, com garantia orçamentária
e periodicidade mínima anual; 2) Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 16 de agosto de 2022 Edjane Tavares
de Santana Presidente
9
10
11
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
Consórcio Recife de Transporte
0871643-96
Metropolitana Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
0266413-56
Transportadora Globo Ltda.
_______
Mobibrasil Expresso S/A
0581966-09
36.106.678/0001-09
Nº DO CONTRATO
096/2022
097/2022
NOME DO CANDIDATO
VICTOR HENRIQUE MELO LIMA
JOSÉ FILIPE MARQUES
FUNÇÃO
Engenheiro civil orçamentista
Engenheiro de obras
CPF
106.XXX.XXX-XX
049.XXX.XXX-XX
DATA DO CONTRATO
01/09/2022
01/09/2022
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andressa Carolaine Lucio Gadelha - Gerente Geral de Administração e Finanças
12
13
Mobibrasil Expresso S/A
São Judas Tadeu Transportes Ltda.
0664281-06
0175258-88
12.601.233/0002-00
18.938.887/0001-29
18.938.887/0002-00
09.929.134/0001-66
14
Viação Mirim Ltda.
0523664-99
08.107.369/0001-00
15
Expresso Vera Cruz Ltda.
0151303-63
10.984.821/0001-63
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
TOTAL
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
40.000
Vibra Energia S/A
185.000
Raizen Combustíveis
S/A
290.000
Dislub Combustíveis
S/A
290.000
Vibra Energia S/A
255.000
Petrobras
Distribuidora S/A
130.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
10.407.005/0001-97
Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca
PORTARIA SEDUH Nº 050 DE 1º DE SETEMBRO 2022
A Gerência Geral de Administração e Finanças - GGAF, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria Conjunta SAD/SEDUH nº
005, de 17 de janeiro de 2022, que homologou o resultado final da seleção pública simplificada, e considerando a Lei nº 14.547, de 21
de dezembro de 2011, RESOLVE:
I - Publicar resumidamente os instrumentos administrativos a seguir descritos: 1 - Espécie: Contrato Temporário firmado entre o Estado de
Pernambuco, através de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, 2 - Objeto: Contratação de Pessoal Temporário, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público. 3 – Vigência: 06 (seis) meses.
Vibra Energia S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
170.000
170.000
Vibra Energia S/A
130.000
Raizen Combustíveis
S/A
100.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
135.000
Vibra Energia S/A
100.000
Raizen Combustíveis
S/A
130.000
Dislub Combustíveis
S/A
45.000
Vibra Energia S/A
170.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
55.000
Petrobras
Distribuidora S/A
435.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
145.000
Dislub Combustíveis
S/A
6.085.000
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
PORTARIA SEE-GGPE DE 31 DE 08 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 4527 - Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora ANA PAULA DE SIQUEIRA XAVIER, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 251.557-1, localizada na EREM Prof.
Barros Guimarães, Glória do Goitá, GRE Vitória. 1400005164.000100/2022-88.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)
PORTARIA SEE-GGPE DE 01 DE 09 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 4640 - Remover ANA PAULA DE SIQUEIRA XAVIER, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 251.557-1, para a EREM Prof.
Barros Guimarães, Glória do Goitá, GRE Vitória, com 30 h semanais, a partir de 08.08.2022. 1400005164.000100/2022-88.
Nº 4641 - Remover e Designar MARIA ADRIANA RIBEIRO XAVIER, mat. 379.549-7, para a função gratificada de Supervisão-3,
Símbolo FGS-3, na Coordenação Geral de Desenvolvimento da Educação, CGDE, GRE Afogados, a partir de 01.07.2022.
1400005676.001035/2022-38.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 127, DE 01.09.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação
das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR,
sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do
inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 143 /2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000005658871-21
CITI HOTEL PREMIUM LTDA - ME
17.908.727/0001-74
0525548-13
Este Edital produz efeitos a partir de 11 DE Agosto de 2022 .
Recife, 01 de setembro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 144/2022
DESCREDENCIAMENTO PARA NÃO ANTECIPAÇÃO DO ICMS E UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO
E RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE A OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287,
de 11.08.2020, e em conformidade com os processos nº 2022.000005658043-66 e nº 2022.000005658358-30 resolve descredenciar
respectivamente os contribuintes a seguir identificados para fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 28.247, de 17.08.2005,
por inobservância ao disposto na alínea “e” do inciso I do art.1º da Portaria SF nº 130/10.
Nome Empresarial
Melhorfarma Industria e Comercio Atacadista Ltda
Foxmed Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda
CNPJ
09.595.484/0001-33
24.994.990/0001-99
Este Edital produz efeitos na data da sua publicação.
Recife, 01 de setembro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão
Diretor Geral
Cacepe
0366407-43
0676897-01