DOEPE 16/09/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 178
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 53.613, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Recife, 16 de setembro de 2022
DECRETO Nº 53.615, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.326.471,39
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 4.326.471,39 (quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta
e nove centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de
R$ 4.326.471,39 (quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), provenientes
do Tesouro do Estado e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
CARLOS MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto:
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
4.326.471,39
0101
4.326.471,39
4.326.471,39
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
15000 – SECRETARIA DA FAZENDA
00109 – Secretaria da Fazenda – Administração Direta
1.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0
Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0
Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.1.00.0.0
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
1.7.1.1.50.0.0
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE
1.7.1.1.50.0.1
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE
1.7.1.1.50.0.1
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Projeto:
18.541.0098.4167 - Implantação da Política Florestal e de Biodiversidade
4.4.50.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
400.000,00
400.000,00
400.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
4.326.471,39
4.326.471,39
4.326.471,39
4.326.471,39
0,00
4.326.471,39
4.326.471,39
ORÇAMENTO FISCAL 2022
ORÇAMENTO FISCAL 2022
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
400.000,00
400.000,00
400.000,00
ATOS DO DIA 15 DE SETMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 53.614, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3741 - Homologar a Resolução nº 041, de 02 de setembro de 2022, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Nº 3742 - Designar ANDRÉ DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, matrícula nº 178.336-0, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para responder pelo expediente da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica, na referida
Secretaria Executiva, no período de 19 de julho de 2022 a 15 de janeiro de 2023, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença
prêmio.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0242 – Recursos de Convênios a Fundo Perdido/
Contrato de Repasse - Adm. Indireta”, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade:
08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0242
360.000,00
360.000,00
360.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Projeto:
08.306.0570.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 3743 - Designar RITA DE CASSIA SOUTO DOS SANTOS, matrícula nº 337.463-7, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para responder pelo expediente da Chefia da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, da
referida Secretaria Executiva, no período de 23 de agosto 2022 a 21 de outubro de 2022, durante a ausência de sua titular, em gozo de
licença médica.
Nº 3744 - Designar, tendo em vista o art. 18 da Lei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015, para compor o Conselho de Cooperativismo
do Estado de Pernambuco - CECOOPE, como representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, DÉBORA CÉSAR DE
ARAÚJO CAVALCANTI DUCA, na qualidade de titular, e MARINA SAMPAIO DE AZEVEDO MELO, na qualidade de suplente; como
representantes da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, PAULO FERNANDO DA ROCHA TORREÃO, na qualidade de
titular, e DIOGO DA CUNHA LIMA ASFORA, na qualidade de suplente; como representantes da Secretaria da Fazenda, KATARINA
PITOMBEIRA BEZERRA DOS SANTOS, na qualidade de titular, e VÍTOR CARVALHO PINHEIRO COSTA, na qualidade de suplente;
como representantes da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA, na qualidade de titular,
e YARA MARIA CALDAS MACHADO, na qualidade de suplente; como representantes da Secretaria de Educação e Esportes,
VICTOR ADRIANO MARINHO, na qualidade de titular, e GERLANIA BRASILIANA DE ARRUDA, na qualidade de suplente; como
representantes da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco – AGE, ANTONIO JÁCOME DE ARAÚJO NETO, na qualidade de
titular, e NELSON ALVES CORDEIRO DE SOUZA, na qualidade de suplente; como representantes do Sindicato e Organização das
Cooperativas no Estado de Pernambuco - OCB/PE, MALAQUIAS ANCELMO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CORREIA DE
ARAÚJO, JURANDI ARAÚJO DA SILVA, LUIZ AURELIANO DE BARROS CORREIA, FLORIANO RAPOSO SOARES QUINTAS e
JOSÉ EVALDO CAMPOS, na qualidade de titulares, e CLEONICE PEREIRA PEDROSA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO,
WASHINGTON JORGE FERREIRA, DIMAS JOSÉ DOS SANTOS, MARIA RISONETE SAMPAIO DA SILVA e JAILSON LIRA DE
PAIVA, na qualidade de suplentes; e como representantes Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Deputado WALDEMAR
ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO, na qualidade de titular, e Deputado ANTÔNIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA, na
qualidade de suplente.
Nº 3745 - Transferir da Casa Militar para o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a Major BM AGILANA DE INOJOSA BARBOSA,
matrícula nº 707.430-1, a partir de 16 de setembro de 2022.
Nº 3746 - Autorizar o afastamento do Estado de DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ, Secretário da Fazenda, para tratar de assuntos de
interesse do Estado, na cidade de Brasília – DF, nos dias 15 e 16 de setembro de 2022.
Nº 3747 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de GUSTAVO SANTOS
BEZERRA, da referida Secretaria, para participar do Evento XV de LA EXPOCIENTEC, na cidade de Encarnación - Paraguai, no período
de 06 a 09 de setembro de 2022.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
Nº 3748 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, de IGOR
LAPSKY DA COSTA FRANCISCO, da Universidade de Pernambuco – UPE, para participar de Missão Internacional ao México,
promovido pela Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), na Cidade do México – México,
no período de 07 a 23 de outubro de 2022.
360.000,00
360.000,00
360.000,00
Nº 3749 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, de MAURO
VIRGILIO GOMES DE BARROS, da Universidade de Pernambuco – UPE, para participar de Visita Técnica ao Centro de Investigação
em Actividade Física, Saúde e Lazer (CIAFEL/UP), na cidade de Porto - Portugal, no período de 20 a 29 de novembro de 2022, sem ônus
para o Estado de Pernambuco.
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