DOEPE 27/10/2022 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIX Ć NÀ 206
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 53.863, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00
em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021 e CONSIDERANDO a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões financeiras da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”,
no valor de R$ 6.288.927,74 (seis milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de outubro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0103 - Recursos de Operações de Crédito - Adm.
Direta”, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do aumento de recursos de que trata o
art. 1º, o Projeto “4646 - Projeto de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA” no valor de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e redução de recursos de que trata o art. 2º, o Projeto “3340 - Saneamento para
todos - ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário – COMPESA” no valor de R$
4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ORÇAMENTO FISCAL 2022
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
4.700.000,00
0103
ORÇAMENTO FISCAL 2022
13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Projeto:
14.421.0903.4334 - Construção, Reforma e Equipagem das Unidades de Atendimento
da FUNASE
4.4.90.00 - Investimentos
99000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 Reserva de Contingência
Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência
9.9.99.00 - Reserva de Contingência
TOTAL
4.700.000,00
4.700.000,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0101
1.659.842,24
1.659.842,24
1.929.085,50
1.929.085,50
2.700.000,00
2.700.000,00
6.288.927,74
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
4.861.042,32
0101
4.861.042,32
0101
1.427.885,42
1.427.885,42
6.288.927,74
ATOS DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
0103
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022
Nº 4247 - Exonerar, a pedido, ANA PAULA DA SILVA do cargo em comissão de Secretária Executiva de Segmentos Sociais, símbolo
DAS-1, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 10 de outubro de 2022.
4.700.000,00
Nº 4248 - Exonerar MARIA JOSILENE JERONIMO DA SILVA do cargo em comissão de Superintendente de Políticas para Pessoa com
Deficiência, símbolo DAS-3, da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoal com Deficiência, com efeito retroativo a 10 de outubro
de 2022.
4.700.000,00
4.700.000,00
Nº 4249 - Nomear MARIA JOSILENE JERONIMO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretária Executiva de Segmentos
Sociais, símbolo DAS-1, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 10 de outubro de 2022.
Nº 4250 - Tornar sem efeito o Ato nº 3044, de 19 de julho de 2022.
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL 2022
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Atividade:
14.846.0448.0492 - Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.122.0448.4361 - Gestão das atividades da Fundação de Atendimento Socioeducativo
- FUNASE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0448.0470 - Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO II
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco PSA
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 27 de outubro de 2022
EM R$
N° 4251 - Nomear VILSON DE SANTANA SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de Apoio Técnico da Gerência de Promoção Política
para Segmento, símbolo CAA-3, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 01 de novembro de 2022.
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
(4.700.000,00)
4.700.000,00
0,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto:
17.544.0433.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA-PE - Compesa
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
4.700.000,00
0255
4.700.000,00
4.700.000,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto:
17.512.0433.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0255
Nº 4252 - Designar, com fundamento no artigo 11 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com a nova redação dada
pela Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, para complementação do mandato, do cargo de Vogal da Junta Comercial do Estado
de Pernambuco - JUCEPE, como representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco FECOMÉRCIO-PE, FELIPE FREIRE DE OLIVEIRA, na qualidade de suplente, em substituição a JOSÉ CARLOS DE SANTANA.
Nº 4253 - Designar, com fundamento no artigo 11 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com a nova redação dada
pela Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, para complementação do mandato, do cargo de Vogal da Junta Comercial do Estado
de Pernambuco - JUCEPE, como representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco FECOMÉRCIO-PE, JOSÉ CARLOS DE SANTANA, na qualidade de titular, em substituição a ADEMILSON DE MENEZES CORDEIRO.
Nº 4254 - Designar, com fundamento no artigo 11 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com a nova redação dada
pela Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, para complementação do mandato, do cargo de Vogal da Junta Comercial do Estado
de Pernambuco - JUCEPE, como representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco FECOMÉRCIO-PE, JOSÉ CARLOS DA SILVA, na qualidade de suplente, em substituição a RUDI MARCOS MAGGIONI.
Nº 4255 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de PLÍNIO ANTONIO LEITE PIMENTEL FILHO, Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE, para participar de Reunião no Ministério da Saúde e na Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA, na cidade de Brasília – DF, no dia 24 outubro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
4.700.000,00
Nº 4256 - Autorizar o afastamento do Estado de FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE, Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, para
participar de reunião junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na cidade de Brasília – DF, no período de 25 a 27 de outubro de 2022.
4.700.000,00
4.700.000,00
Nº 4257 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação da Secretária de Turismo e Lazer, de YANE CLAUDINO DOS
SANTOS, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, para participar no Roadshow Gol te lleva
a Brasil, nas cidades de Mendoza, Córdoba, Rosário e Buenos Aires - Argentina, no período 05 a 11 de outubro de 2022.
DECRETO Nº 53.864, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 6.288.927,74
em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo FUNASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e CONSIDERANDO a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 6.288.927,74 (seis milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e
vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
N° 4258 - Autorizar o afastamento do Estado de EDUARDO JORGE DE ALBUQUERQUE MACHADO MOURA, Secretário de Imprensa,
para integrar a comitiva Oficial do Estado, nas cidades de Brasília – DF e São Paulo – SP, no período de 18 a 20 de outubro de 2022.
Nº 4259 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de ROBERTO
DE ABREU E LIMA ALMEIDA, Diretor Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – ADEPE, para tratar de
assuntos de interesse do Estado, na cidade de São Paulo - SP, no período de 19 a 23 de outubro de 2022, sem ônus para o Estado de
Pernambuco as despesas referentes as hospedagens no período de 21 a 23 de outubro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 26 de outubro de 2022.
Considerando os termos do Processo de Licenciamento a Bem de Disciplina SIGPAD nº 2019.5.5.000499-CPDPM, instaurado pela
Portaria SDS nº 2952, de 29 de maio de 2020 , no Encaminhamento nº 8881242/2020 - SDS – GGAJ, de 22 de setembro de 2020,
e do Parecer nº 0202/2021, de 11 de junho de 2021, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, DECIDO PELO
INACOLHIMENTO do Recurso de Queixa apresentado por ALEXANDRE RODRIGUES DE ARAÚJO GONÇALVES, nos termos do artigo
53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000.