DOEPE 27/10/2022 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de outubro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Secretarias de Estado
Nº 831 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de DJALMA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS, do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco
Governador Miguel Arraes - LAFEPE, para participar de reunião no Ministério da Saúde e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, na cidade de Brasília – DF, no dia 24 de outubro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ADMINISTRAÇ‹O
Nº 832 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, PAULO PEDROSA VICTOR NETO, do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador
Miguel Arraes - LAFEPE, para participar de reunião na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na cidade de Brasília – DF, no
dia 24 de outubro de 2022, sem ônus para o Tesouro Estadual.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Nº 833 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de LÚCIA ROBERTA DE SOUZA FILIZOLA, da referida Secretaria, para participar da Oficina com os
Laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária - RNL, na cidade de Brasília - DF, nos dias 06 e 07 de dezembro
de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 3.100-Exonerar, a pedido, os (as) servidores (as) abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao
pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
3900000821.000232/2022-16
3900000718.000220/2022-61
3900000622.001776/2022-33
0040100062.002239/2022-63
2300000266.000577/2021-10
2300000266.009244/2022-29
2300011411.000051/2020-46
2300000266.008497/2022-85
2300001279.000563/2022-92
Ano XCIX Ć NÀ 206 - 17
NOME
ISABELA DE
ARAÚJO GUEDES
RODRIGO ROCHA
LEITE
JOEL ALVES
BEZERRA
JÚLIA AZEVÊDO
KOLBE
ESTÊVÃO
LUIZ CANDIDO
WANDERLEY
RUBIA MARTINS
PLASTINO
FABIANA SANTOS
DE ARAUJO
MARIA DIGNA
SIMÕES DE
SOUSA BARBOSA
DEBORAH COSTA
LIMA DE ARAUJO
MATRÍCULA
387.719-1
350.766-1
179.720-4
CARGO
AGENTE DE
POLÍCIA
AGENTE DE
POLÍCIA
ESCRIVAO DE
POLÍCIA
10.711-5
ANALISTA
GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA
404.756-7
ANALISTA EM
SAÚDE
436.543-7
374.924-0
ASSISTENTE EM
SAÚDE
ASSISTENTE EM
SAÚDE
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
FUNDAÇÃO DE
APOSENTADORIAS
E PENSÕES DOS
SERVIDORES
DO ESTADO DE
PERNAMBUCO FUNAPE
A PARTIR
13/10/2022
11/10/2022
08/07/2022
25/10/2022
SECRETARIA DE SAÚDE
14/01/2021
SECRETARIA DE SAÚDE
01/09/2022
SECRETARIA DE SAÚDE
22/07/2019
226.292-4
AUXILIAR EM
SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
25/07/2022
382.929-4
MÉDICO
SECRETARIA DE SAÚDE
01/10/2022
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 3.101-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Maria do Socorro de Lacerda Barros Granja, matrícula nº
155.287-2, cedida à Secretaria de Cultura, a partir de 01.07.2018.
Nº 834 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de KLEYVSON SANTOS
DA SILVA, da referida Secretaria, para participar dos Jogos Escolares Brasileiro, pelo Comitê Brasileiro de Desportos Escolares- (CBDE),
na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 31 de outubro a 15 de novembro de 2022.
Nº 835 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de MARIA DA
CONCEIÇÃO LIMA LAFAIETE, da referida Secretaria, para participar de reunião junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na
cidade de Brasília – DF, nos dias 25 e 26 de outubro de 2022.
Nº 836 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Turismo e Lazer, de YANE CLAUDINO DOS
SANTOS, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, para participar no Roadshow Gol te lleva
a Brasil, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 04 e 05 de outubro de 2022.
Nº 837 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Turismo e Lazer, de DANIELLY DE AGUIAR
BATISTA, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, para participar da FESTURIS 2022, na
cidade de Gramado – RS, no período de 03 a 06 de novembro de 2022.
Nº 838 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Turismo e Lazer, de ANA LUIZA DE LEMOS
VILAÇA FREIRE, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, para participar da FESTURIS
2022, na cidade de Gramado – RS, no período de 03 a 06 de novembro de 2022.
Nº 839 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Tuismo e Lazer, de ANNE MARGARETH
SOUTO DE CARVALHO, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, para participar da
FESTURIS 2022, na cidade de Gramado – RS, no período de 03 a 06 de novembro de 2022.
Nº 840 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Cultura, de ADELAIDE SUELY DE OLIVEIRA,
da referida Secretaria, para participar da Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, na cidade de Porto
Alegre - RS, no período de 09 a 13 de novembro de 2022.
Nº 841 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de MARIA IVONE
MALAQUIAS FARIAS, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – ADEPE, para participar do II Seminário e Feira das
Cachaças do Brasil e das Rodadas de Negócios Internacional, na cidade de João Pessoa – PB, no período de 19 a 23 de outubro de 2022.
Nº 842 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, dos Delegados de Polícia
CLAUDIO ALVES DA SILVA NETO e VICTOR HUGO JARDIM RONDOM, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse
da sobredita Secretaria, na cidade de Natal - RN, no dia 06 de outubro de 2022.
Nº 843 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Segundo Tenente QOC/
BM WLADIMIR JOSÉ LOPES MARTINS, e dos Soldados BM ISRAEL GABRIEL DOS SANTOS, PAULO GABRIEL GOMES DA SILVA
e TÚLIO SAMUELSON MARTINS VELOSO, da referida Secretaria, para participarem do Curso de Operações em Emergências com
Produtos Perigosos (COEPP), na cidade de Salvador - BA, no período de 10 de outubro a 05 de novembro de 2022.
Nº 3.102-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Zirnaldo Alves Figueiredo, matrícula nº 254.367-2, cedido à
Prefeitura Municipal de Cupira, a partir de 01.01.2021.
Nº 844 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, dos Comissários de Polícia
CARLOS DE MORAIS COUTINHO FILHO e WAGNER PEREIRA, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da
sobredita Secretaria, na cidade de João Pessoa - PB, nos dias de 13 e 14 de outubro de 2022.
Nº 3.103-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Elbiane Leal Novaes de Carvalho Lima, matrícula nº 270.573-7,
cedida à Prefeitura Municipal de Floresta, a partir de 02.01.2017.
Nº 845 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Tenente Coronel PM MARCELO
MARTINS IANINO, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Brasília - DF, no
período de 17 a 21 de outubro de 2022, ficando a cargo do Estado de Pernambuco apenas as despesas referentes às diárias.
Nº 3.104-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Geilza da Silva Pinheiro Leite, matrícula nº 189.614-8, cedida
à Prefeitura Municipal de Arcoverde, a partir de 22.06.2022.
Nº 3.105-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Francisco de Assis da Silva, matrícula nº 189.401-3, cedido à
Prefeitura Municipal de Floresta, a partir de 02.01.2017.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 3.106-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo
130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
1400005424.001520/2022-73
SILVANA DA COSTA
SABINO
380.282-5
PROFESSOR
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
DURAÇÃO
01 ANO A
PARTIR DE
22.10.2022
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
DESPACHO DO GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022.
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO a solicitação contida nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do
parágrafo único do art. 189, da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968.
PROCESSO SEI Nº
0001200049.003631/2022-72
0001200049.003380/2022-26
0001200144.001318/2022-11
NOME
TERTULIANO LEITE ROLIM JUNIOR
ANDREA LIRA DE SANTANA
ALICE MARIA CORREIA ACIOLI
PRAZO
120 DIAS
30 DIAS
30 DIAS
POSSE ATÉ O DIA
27/03/2023
03/11/2022
03/11/2022
ÓRGÃO
SES
SES
SES
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
CASA CIVIL
Nº 846 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do 2º Tenente BM RICARDO
LUIZ LUCKOW, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Jacarepaguá - RJ, no
período de 18 a 21 de outubro de 2022.
Nº 847 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Coronel PM WELLINGTON
BEZERRA CÂMARA JÚNIOR, do Primeiro Sargento BM CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS e do Terceiro Sargento PM THIAGO
BATISTA DE OLIVEIRA, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Itajubá MG, no período de 18 a 21 de outubro de 2022.
Nº 848 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Cabo PM WEDSON DE
SANTANA JACINTO, da referida Secretaria, para participar do Curso de Patrulhamento em Ambiente Rural (CPAR), no Estado do Mato
Grosso - MT, no período de 23 de outubro a 12 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 849 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Major PM FRANCISCO
ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA, da referida Secretaria, para participar do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades, na cidade
de Brasília - DF, no período de 06 de novembro a 06 de dezembro de 2022.
Nº 850 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Segundo Sargento PM
CÂNDIDO WANDERLEY CARNEIRO FILHO e dos Cabos PM BRUNO HENRIQUE DA COSTA MELO e EDUARDA DE KÁSSIA VIEIRA
DE MOURA, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Campina Grande - PB,
no dia 11 de novembro de 2022.
Nº 851 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Major PM ANDRÉ FERREIRA
LEITE DE OLIVEIRA, da referida Secretaria, para participar na condição de docente do Curso de Especialização (Pós-Graduação Lato
Sensu) em Inteligência em Segurança Pública, na cidade de Brasília - DF, no período de 13 a 19 de novembro de 2022, sem ônus para
o Estado de Pernambuco.
Nº 852 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do 2° Tenente BM JEYMESSON
CARIAS TEIXEIRA, dos Terceiros Sargentos BM HÉLIO PEREIRA DOS SANTOS, THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCONI
EDSON MARQUES PEDROSA JÚNIOR, e dos Cabos BM GABRIEL FERREIRA DE LIMA, EDUARDO CÉSAR DIAS TRAJANO, da
referida Secretaria, que irão conduzir os cães SPOT, AYLA e TOBBY para participarem da Certificação Nacional de Cães da LIGABOM/
CONABRESC – Etapa Centro-Oeste CBMMT, na cidade de Pontes e Lacerda – MT, no período de 15 a 19 de novembro de 2022.
Nº 853 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, de Maj PM LEONARDO JOSÉ
SANTANA DA LUZ, do referido Órgão, para integrar a comitiva Oficial do Estado, nas cidades de São Paulo – SP e Brasília -DF, no
período de 18 a 20 de outubro de 2022.
Nº 854 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM WILSON CARLOS SILVA
QUEIROZ, do ST BM CARLOS ANDRÉ SANTANA PIMENTEL e do 3º Sgt PM JOEDSON MACENA DE MELO, do referido Órgão, para
integrarem a comitiva Oficial do Estado, na cidade de São Paulo - SP, no período de 19 a 21 outubro de 2022.
ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 829 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Fazenda, MARCELO PIRES FERREIRA
e PAULO HENRIQUE ROCHA MACEDO RIBEIRO, da referida Secretaria, para participar de uma visita técnica ao estado do Ceará,
objetivando permutar experiências operacionais no âmbito da fiscalização de mercadorias em trânsito, na cidade do Fortaleza - CE, no
período de 07 a 09 de novembro de 2022.
Nº 830 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Fazenda, de CARLOS ALBERTO DE MIRANDA
MEDEIROS, da referida Secretaria, para participar da 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios
de Previdência Social – CONAPREV, na cidade de Belo Horizonte – MG, no período de 08 a 10 de novembro de 2022.
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 6143 - DELIBERAÇÃO - CD - SIGPAD Nº 2021.12.5.001932 - SEI Nº 2021.12.5.001932
Aconselhado: SD PM Mat. 118025-8 RÔMULO DE OLIVEIRA JOSÉ
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/2001, c/c o art. 10, Inc. I da
Lei nº 11.817/2000. CONSIDERANDO que o vertente Processo Administrativo Disciplinar Militar foi instaurado com a finalidade de apurar
a circunstância do epigrafado militar ter sido flagrado, por policiais civis lotados na Delegacia Especializada de Repressão ao Roubo
e Furto de Veículos, no dia 06/02/2020, no estacionamento de um condomínio residencial, situado no bairro de Candeias, município
de Jaboatão dos Guararapes-PE, na posse de um automóvel Toyota Hilux, ano 2018, de cor branca, com identificação adulterada,
e restrição como roubado, conforme noticiado nos autos. CONSIDERANDO que, ultimada a instrução dos autos, tendo em vista os
documentos e testemunhos acostados nos autos, sobretudo pelo fato do acusado não ter conseguido demonstrar o desconhecimento da