DOEPE 01/11/2022 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de novembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Ano XCIX Ć NÀ 209 - 3
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 53.933, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Introduz alterações no Decreto nº 49.856, de 26 de
novembro de 2020, que concede incentivo do PRODEPE à
empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade:
15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
Usuários do STPP/RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
2.000.000,00
0101
2.000.000,00
2.000.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.333.1056.3873 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de
Qualificação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
1.000.000,00
0101
1.000.000,00
1.000.000,00
0101
1.000.000,00
2.000.000,00
Estadual,
ATOS DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022.
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 131ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 27 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 49.856, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rua Ministro Mário
Andreazza, nº 3, Quadra O, Galpão 1, Várzea, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 24.441.206/0001-15 e CACEPE nº
0154389-02, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: (NR)
......................................................................................................................................................................................
b) relativamente aos agrupamentos industriais prioritários de farmacoquímica e eletroeletrônica: módulo de
aquisição de dados em redes com ou sem fio - NCM 8517.62.94; e boia e sensor de medida de nível - NCM
9026.10.29; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4271 - Designar, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Decreto nº 41.273, de 07 de novembro de 2014, para compor
a Comissão de Transição Governamental, JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO, Secretário da Casa Civil, como
coordenador, ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA, Secretário de Planejamento e Gestão, ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador
Geral do Estado, MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS, Secretária de Administração, e DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ, Secretário da
Fazenda.
Nº 4272 - Exonerar, a pedido, EDNARIO LOPES DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Gestor das Escolas Técnicas, símbolo DAS-5,
da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de novembro de
2022.
Nº 4273 - Nomear POLLYANNA DE LIMA FREIRE para exercer o cargo em comissão de Gestora das Escolas Técnicas, símbolo DAS-5,
da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de novembro de
2022.
Nº 4274 - Exonerar EMANOELA DE SOUZA FERREIRA do cargo em comissão de Chefe do Núcleo Sócio Educacional da Escola
de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 01 de novembro de 2022.
Nº 4275 - Nomear RITA DE CÁSSIA MOREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo Sócio Educacional da
Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria
de Educação e Esportes, a partir de 01 de novembro de 2022.
Nº 4276 - Designar CHARLES AFONSO DE SOUZA, matrícula nº 12.286-6, do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco – ITERPE, para responder pelo expediente da Gerência de Reordenamento Agrário, do referido Instituto, no período de 01
a 30 de novembro de 2022, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4277 - Designar MARIA DO SOCORRO PEREIRA, matrícula nº 227.706-9, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente
da Coordenadoria de Movimentação de Pessoal, da referida Secretaria, no período de 17 de outubro a 30 de novembro de 2022, durante
a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4278 - Designar RENATA SERPA VIEIRA, Secretária Executiva de Energia, Infraestrutura e Implantação de Projetos, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, para responder pelo expediente da referida Secretaria, no período de 24 de outubro a 10 de novembro de
20222, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a alínea “a” do inciso III e a alínea “a” do inciso V, ambas do art. 1º do Decreto nº 49.856, de 26 de novembro
de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 53.934, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
em favor do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”,
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022.
Nº 4279 - Designar BÁRBARA BANDEIRA DE LUNA, matrícula nº 358215-9, da Casa Militar, para responder pelo expediente da
Gerência de Contratos e Convênios, do referido Órgão, no período de 01 de novembro a 02 de dezembro de 2022, durante a ausência
de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4280 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, das servidoras da Secretaria de Educação e Esportes, ELIDA PAES BARRETO DE ALMEIDA, matrícula nº 129.831-3, e
JULIANA DE SOUZA FERRAZ CURVELO, matrícula nº 174.519-0, com ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2022.
Nº 4281 - Conceder a Medalha do Mérito Policial Civil, classe OURO, às Personalidades, abaixo relacionadas, atendendo proposta
do Chefe de Polícia Civil, de acordo com a decisão do Conselho Concessor, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
em prol da segurança do Estado e da sociedade pernambucana, em conformidade com o disposto no Decreto nº 24.205, de 15 de abril
de 2002:
SEQ.
NOME
CARGO
1.
Alessandra Sampaio Barbarini
Jornalista - Superintendente de Comunicação de
Defesa Social 2
2.
Amanda Vanessa Galvão Gomes
Jornalista - Assessora de Comunicação Social da PCPE
3.
Ana Catarina de Melo Araújo
Superintendente de Imunizações e Vigilância das Doenças
Imunopreviníveis da Secretaria de Saúde
4.
Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Câmara
Juíza de Direito
5.
André Luis Rabelo de Vasconcelos
Delegado Geral da Polícia Civil da Paraíba
6.
Antônio Vital de Moraes Júnior
Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em
Pernambuco
7.
Arlindo Laurindo de Matos Júnior
Padre - Paróquia de São Pedro na cidade de Tamandaré
8.
Carlos Sergio Albino de Morais
Coronel do Exército Brasileiro
9.
Cassandra Maria Duarte Guimarães
Delegada Geral Adjunto da Polícia Civil da Paraíba
10.
Elisabete Queiroz Machado
Enfermeira
11.
Emanuel Lima Cavalcanti Rosa
Farmacêutico / Bioquímico - Secretário Municipal de Saúde de
Goiana-PE
12.
Emyline Lucena Lima de Freitas Meira
Fonoaudióloga
13.
Evandro Sergio Netto de Magalhães Melo
Desembargador do TJPE
Capitão de Mar e Guerra da Marinha Brasileira
14.
Frederico Medeiros Vasconcelos
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
15.
Hélio Flávio Faustino Santos
Médico Cirurgião Geral
16.
Henrique Costa da Veiga Seixas
Defensor Público-Geral de Pernambuco
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
17.
João Virgínio de Araújo Filho
Empresário
18.
José Eriberto Medeiros
Deputado Estadual - Presidente da ALEPE
19.
José Wiliamarques de Rezende Souza
Fisioterapeuta
20.
Lenivaldo Moraes Aragão
Jornalista e Escritor
21.
Marcelo Cabral e Silva
Consultor Geral da ALEPE
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA