DOEPE 08/12/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 233
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 4.184.064,11 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e onze centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Nº 3.490- Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 21/10/2022 (29493488), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 297/2022 (30742820):
Processo
Matrícula
0001200144.001375/2022-09 392.150-6
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 4.184.064,11 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e onze centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.708.000,00
0101
1.708.000,00
270.000,00
0101
270.000,00
2.206.064,11
0101
2.206.064,11
4.184.064,11
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.126.0439.2042 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
Secretaria de Defesa Social
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de
Bombeiros
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
Órgão
Carga horária a ser reduzida
SEE
12 (doze) horas-aulas semanais.
Matrícula
Nome do servidor
Fernanda Francisca
Souza da Silva
Cargo
Órgão
Professora
SEE
Carga horária a ser reduzida
20 (vinte) horas semanais até 17 de
agosto de 2024.
Matrícula
Nome do servidor
Lívia Maria de
Almeida
Cargo
Analista
em Gestão
Educacional
Órgão
Carga horária a ser reduzida
SEE
10 (dez) horas semanais
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005676.001525/2022-34, RESOLVE:
Nº 3.493- Autorizar o afastamento integral da servidora VERÔNICA SOBRAL ALMEIDA AMARAL, Professora, matrícula nº 251.0260, para o exercício das atividades relativas ao Mestrado do Programa de Pós-graduação em Linguagem e Ensino, promovido pela
Universidade Federal de Campina Grande, em Campina Grande/PB, a partir da data de publicação desta portaria até 27/09/2024, sem
ônus para o Poder Executivo Estadual mantido os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Processo
0001200144.001077/2022-19 270.977-5
1400005482.002593/2022-98 306.829-3
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.846.0439.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.846.0439.3846 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social Administração Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Cargo
Professora
Nº 3.491- Revisar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 18/08/2022 (27494780), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 82/2022 (31088078):
Processo
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Nome do servidor
Jailma dos Santos
Gomes
Nº 3.492- Renovar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 28/11/2022 (30887592), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 83/2022 (31192339):
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 8 de dezembro de 2022
270.000,00
0101
270.000,00
1.708.000,00
0101
1.708.000,00
2.206.064,11
0101
2.206.064,11
4.184.064,11
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA nº 048 / 2022 - CBMPE - DGP - DDir, de 07 de dezembro de 2022 EMENTA: LICENCIAMENTO A
PEDIDO PROCESSO SEI nº 3900000296.001455/2022-88
O Comandante Geral do CBMPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Estadual nº 15.187, de 12DEZ13 e,
considerando o previsto no art. 85, V, c/c art. 109, I, da Lei 6.783, de 16OUT74, RESOLVE: Art. 1° Licenciar do Corpo de Bombeiros Militar
de Pernambuco, a pedido, a Sd BM Mat. 722066-9 RAFAELA SOUZA DA SILVA, haja vista ter demonstrado interesse em não mais fazer
parte desta Corporação, de acordo com requerimento firmado pela militar (doc. 31127829). Art. 2° Determinar ao CPPA que providencie o
cancelamento dos vencimentos da ex-militar, verificando se há dívidas a serem pagas ou valores a serem recebidos, elaborando planilha
de cálculos e enviando à DF, bem como informar à Secretaria de Administração (SAD), via SADWEB. Art. 3° Determinar ao Comando do
5º GB que recolha a cédula de identidade militar da requerente e a carteira do SISMEPE dos dependentes, se houver, e remeta à DGP,
assim como recolha o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), se houver, e remeta à DLog, bem como recolha fardamento e
outros materiais da fazenda pública sob cautela da licenciada e remeta ao CInt. Art. 4° Determinar à DGP para recepcionar e eliminar
a identidade da ex-militar e carteiras do SISMEPE dos dependentes, além de providenciar a exclusão e o bloqueio no referido sistema,
assim como retirá-la do pecúlio geral e incluí-la em pecúlio de ex-militares; Art. 5º Determinar ao CTIC providências no sentido de excluir o
acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI - e demais sistemas no âmbito deste CBMPE. ROGÉRIO ANTÔNIO COUTINHO DA
COSTA – Cel BM Comandante Geral
ATOS DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
Nº 4583 -Exonerar DANIEL BATISTA PASSOS FILHO do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-4, da Secretaria de
Cultura, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4584 - Exonerar ANDRÉ MENDONÇA BRASILEIRO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Gerente de Ação Cultural, símbolo
DAS-4, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, com efeito retroativo a 19 de setembro de 2022.
Nº 4585 - Nomear ADA RODRIGUES DE SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Ação Cultural, símbolo DAS-4, da
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4586 - Exonerar MARIA PAULA COSTA RÊGO do cargo em comissão de Assessora de Dança, símbolo CAA-2, da Secretaria de
Cultura, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2022.
Nº 4587 - Nomear ROSANA ALVES SOARES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessora de Dança, símbolo CAA-2,
da Secretaria de Cultura, com efeito retroativo a 20 de outubro de 2022.
Secretário: Cláudio Abrahamian Asfora
PORTARIA CONJUNTA SDA/ITERPE Nº 001, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
O Secretário de Desenvolvimento Agrário e o Diretor-Presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco –
ITERPE, no uso de suas atribuições, e considerando o interesse recíproco de implantação de infraestrutura hídrica em assentamentos da
reforma agrária, Unidades Produtivas, Colônias Agrícolas e das comunidades rurais do estado de Pernambuco, RESOLVEM:
Art. 1º Constituir a Comissão de apoio, planejamento, acompanhamento, fiscalização, monitoramento, avaliação da execução e implantação
dos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água – SSAA, cujos processos tramitam nos SEI: 0031200020.004854/2022-54 e
0031200020.004851/2022-11;
Art. 2º O Processo SEI:0031200020.004854/2022-54 é decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços 007/2022-SAF, Concorrência
02/2021-CSL-SAF/MA - Processo Administrativo 0098969/2021-SAF, Órgão Gerenciador: Secretaria Adjunta de Registro de Preços SARP/
SEGEP, DETENTOR DA ATA: CONSÓRCIO NOVO MARANHÃO (J. BENEVIDES DA SILVA EIRELI EPP) - CNPJ: 17.696.801/0001-36;
Art. 3º O Processo SEI: 0031200020.004851/2022-11 é decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços 008/2022-SAF, Concorrência
02/2021-CSL-SAF/MA - Processo Administrativo 0098969/2021-SAF, Órgão Gerenciador: Secretaria Adjunta de Registro de Preços
SARP/SEGEP, DETENTOR DA ATA: COSTA NETO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 02.772.763/0001-86;
Secretarias de Estado
Art. 4º Designar, para compor a referida Comissão, as seguintes servidoras: I – Thaís Gomes de Lira, matrícula nº 4494342, II – Eduarda
Santana de Andrade, matrícula nº 4494350;
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Art. 5º Determinar a todos os titulares de unidades que ofereçam à Comissão os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o
fiel cumprimento de suas atribuições.
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Art. 6º Os integrantes da Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, porém não será atribuída
nenhuma gratificação vinculada a este evento.
Nº 3.487- Colocar à disposição do Governo do Estado de Alagoas, a servidora Monique Emily Silva Ramos Loureiro, matrícula nº
386.625-4, da Secretaria de Defesa Social/Polícia Civil, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2022.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 3.488- Conceder horário especial de trabalho ao servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 28/10/2022 (29851818), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 306/2022 (31112834):
Processo
Matrícula
2300001202.000002/2022-87 370.271-5
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Paulo Henrique
Fonseca dos
Santos
Médico
SES
Carga horária a ser reduzida
24 (vinte e quatro) horas
mensais, condicionada ao cumprimento
de (01) um plantão de 24 (vinte e quatro)
horas por semana.
Nº 3.489- Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 28/11/2022 (30897592), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 307/2022 (31153299):
Processo
Matrícula
1400005482.002718/2022-80 306.865-0
Nome do servidor
Lívia Dantas da
Silva Falcão
Cargo
Analista
em Gestão
Educacional
Órgão
Carga horária a ser reduzida
SEE
10 (dez) horas semanais até 27 de
novembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Abrahamian Asfora
Secretário de Desenvolvimento Agrário
Henrique José Queiroz Costa
Diretor-Presidente do Iterpe
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca
PORTARIA SEDUH Nº 067 DE 07 DE DEZEMBRO 2022.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, no uso de suas atribuições legais, considerando a apuração
de responsabilidade funcional, no bojo do PAAP nº 002/2013, vinculado à gestão do contrato 049/2012, Processo SEI nº
3800000002.002772/2021-71, torna pública a decisão para determinar o encerramento do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR e arquivamento do procedimento SEI 3800000002.002772/2021-71;
Tomé Barros Monteiro de Franca - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
PORTARIA SEDUH Nº 068 DE 07 DE DEZEMBRO 2022.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação no uso de suas atribuições, RESOLVE
Designar MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, matrícula nº 361.835-8, para responder pelo expediente da Função Gratificada de Supervisão
- FGS - 1, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 03 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023, durante
impedimento da sua titular.
Tomé Barros Monteiro de Franca - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação