DOEPE 16/12/2022 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIX Ć NÀ 237
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
a Função Gratificada de Supervisão, FGS-1 da Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra -PDEG, durante o afastamento da titular da função
a Policial Penal ELIANE MARIA DE MOURA SILVA, mat 208.735-9 afastada por 60 dias, conforme Portaria 620/2022, publicada no BI
33/22 de 28/10/2022, a partir de 01/11/2022.
Nº 725/2022 - DISPENSAR a Policial Penal MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA, mat.337.368-1 da Função Gratificada de Supervisão
FGS-2 do Presidio de Igarasssu – PIG, e DESIGNAR o Policial Penal IRANILDO GUEDES DA SILVA, mat 337.296--0 a partir de
26/11/2022.
Nº 726/2022 - DISPENSAR o Policial Penal ALISSON CARLOS BEZERRA DE MELO, mat.395.208-8 da Função Gratificada de
Supervisão FGS-1 da Academia de Polícia Penal de Pernambuco – APPE, e DESIGNAR o Policial Penal WALLAS FERREIRA DE
SOUZA LIMA, mat 336.994-3 a partir de 01/12/2022.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Nome
Gelson Martins da Silva
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO CONSEMA/PE EXTRATO DE ACÓRDÃO
12ª Reunião Ordinária de 2022. Recife, 14/12/2022. RECORRENTE: NUTRANE Nutrição Animal Ltda; CNPJ Nº 04.591.114/0001-4; Auto
de Infração nº 2590/2018; Processos nºs 014329/2018, 01498/2019, 04174/2019 da CPRH: Recurso IMPROCEDENTE.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO CONSEMA/PE EXTRATO DE ACÓRDÃO
12ª Reunião Ordinária de 2022. Recife, 14/12/2022. RECORRENTE: Prefeitura Municipal de Gravatá; CNPJ Nº 11.049.830/0001-20; Auto
de Infração nº 0535/2013; Processos nºs 06783/2013, 08951/2013, 011910/2013 da CPRH: Recurso IMPROCEDENTE.
EXTRATO PORTARIA SEMAS Nº 0.60 de 14 de Dezembro de 2022
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE:
Art. 1º Designar servidores para gerenciar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos Contratos
de competência da Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos termos seguintes: AJ
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI, Prestação de serviços de apoio administrativo à atividade meio, mediante a disponibilização
de mão de obra de profissionais para atender a demanda da SEMAS, Nº do contrato 023/2022, Eutrópio Édipo da Silva. Matrícula:
443.858- GESTOR, MARCUS VINÍCIUS SANCHEZ. Matrícula: 392.911-6, Fiscal. SOLIMP TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI,
Contratação de prestação de serviços de assessor técnico e assistente administrativo. Destinado ao PEDI. Nº do Contrato 005/2019,
Eutrópio Édipo da Silva., Gestor. Gabriela Braga Fernandes, Fiscal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 08 de novembro de 2022. INAMARA SANTOS MÉLO- Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade
– SEMAS.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
Em, 14/12/2022
Portaria Conjunta SAD/SEFAZ/SES Nº 004 de 15 de Dezembro de 2022
A Secretária De Administração, o Secretário Da Fazenda e o Secretário De Saúde, tendo em vista a autorização do Secretário da
Casa Civil e o contido no §2º e 3º do Art. 3º do Decreto Estadual nº. 25.845/2003, de 11/09/2003, com a nova redação dada pelo
Decreto nº 48.715, de 19/02/2020. Resolvem: Definir os valores a que farão jus, a título de diária, por dia trabalhado (Dias da Semana,
sem restrição de Sábado, Domingo e/ou Feriados), para os servidores da Secretaria Estadual de Saúde – SES, da Operação Lei
Seca, que estarão em serviço durante a campanha de ordem pública Operação Conquista, que ocorrerá nas Áreas Integradas de
Segurança (AIS) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, durante o período de 01/11/2022
à 31/12/2022.
Beneficiário
Valor (R$)
1) Civis: Ocupantes de cargo em comissão, funções gratificadas de chefia ou assessoramento e
titulares de cargos que exijam nível superior.
180
Militares: Coronel, Tenente-coronel, Major, Capitão, 1º/2º Tenente, Aspirante Oficial.
Militares: Subtenente, 1º/2º/3º Sargento, Cabo, Soldado, Alunos do CAS, CFS e CFC.
180
esta portaria retroage seus efeitos a 01/11/2022.
Marília Raquel Simões Lins
secretária de administração de pernambuco
Décio Padilha Da Cruz
secretário da fazenda
André Longo Araújo De Melo
secretário estadual de saúde
O Secretário Estadual de Saúde,com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos Decretos nº.
26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 769 – Designando Anne Jamylle de Almeida Cabral, matrícula n° 399.030-3/SES, para Chefia de Plantão, símbolo GSS-2, vinculada
ao Hospital Restauração/Recife, a partir de 01/11/2022.
Nº. 770 – Dispensando Antonio Eduardo do Prado, matrícula n° 246.523-0/SES, da Chefia de Plantão, símbolo GSS-2, vinculada ao
Hospital da Restauração/Recife, a partir de 01/11/2022.
Nº. 771 – Dispensando Watson Rocha Silveira , matrícula n° 232.497-0/SES, da Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGA-2, vinculada
a Diretoria Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 31/08/2022.
Nº. 772 – Atribuindo a Scheyla Carvalho de Barros, matrícula n° 405.832-1/SES, a Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGA-2,
vinculada a Diretoria Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais
a 31/08/2022.
Nº. 773 – Dispensando Valdete Felix de Oliveira, matrícula n° 176.276-1/SEE, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, a partir de 01/11/2022.
Nº. 774 – Atribuindo a Edlene José de Santana, matrícula n° 229.064-2/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, a partir de 01/11/2022.
Nº. 775 – Designando Inna Francelino da Silva, matrícula nº 430.710-0/SES, para responder pela Chefia da Unidade de Análise e
Legislação, símbolo FGS-1, vinculada a Gerência de Administração de Pessoas, no período de 01/12/2022 a 15/12/2022 por motivo da
titular Maria do Socorro Pereira, matrícula nº 227.706-9/SES, estar respondendo por outra chefia.
Nº. 776 – Designando Aline Raniere da Silva, matrícula nº 444.861-8/SES, para responder pela Função Gratificada de Apoio-3, símbolo
FGA-3, vinculada a Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central, no período de 12/09/2022 a 20/11/2022 por motivos de licença
para acompanhamento de pessoa da Família e licença prêmio da titular Glauba Helena de Lemos, matrícula 227.843-0/SES.
Nº. 777 – Designando Rayssa Lima Revoredo, matrícula nº 430.729-1/SES, para responder, cumulativamente, pela Função Gratificada
de Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada a Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central, no período de 01/10/2022 a
27/02/2023 por motivo de férias, da titular Maria das Graças Nascimento da Costa, matrícula 125.907-5/SES.
Nº. 778 – Atribuindo a Rallyna Cirleide da Silva Siqueira, matrícula n° 403.375-2/SES, a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada ao Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a 27/09/2022.
Nº. 779 – Dispensando Ledjane Teles Pereira Souza , matrícula n° 192.378-1/SES, da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada ao Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a 26/09/2022.
Nº. 780 – Dispensando Suelen Maia Nóbrega, matrícula n° 405.590-0/SES, da Chefia da Unidade do Laboratório da Mulher, símbolo
FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, a partir de 01/11/2022.
Nº. 781 – Designando Renata Costa Gomes, matrícula nº 405.280-3/SES, para Chefia da Unidade do Laboratório da Mulher, símbolo
FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, a partir de 01/11/2022.
Nº. 782– Atribuindo a Daianna Carla da Silva Maia, matrícula n° 434.914-8/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
vinculada ao Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a 31/05/2022.
Nº. 783 - Designando Nelson Rodrigues, matrícula nº 227.749-2/SES, para responder pela Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Getúlio Vargas/Recife, no período de 01/10/2022 a 29/12/2022 por motivo de licença prêmio da titular
Aldenir Fonseca de Oliveira Borges, matrícula nº 78.678-0/SES.
Nº. 784 – Designando Fábia da Silva Pereira Cruz, matrícula nº 369.947-1/SES, para responder pela Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada à Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, no período de 10/10/2022 a 07/01/2023 por
motivo de licença prêmio da titular Maria Madileuza Carneiro Neves, matrícula 229.164-9/SES.
André Longo Araújo de Melo
Secretário Estadual de Saúde
Secretaria Estadual de Saúde
Despacho
Ratifico a necessidade de prorrogação da execução e da vigência ao contrato nº 054/2022, firmado com a empresa Construtora Fs
Eireli, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em engenharia para reforma e ampliação para implantação da unidade de
cuidados intensivos (UCI), do Hospital Otávio de Freitas (HOF), ambas por mais 60 (sessenta) dias, ou seja, prorrogação da execução
de 15/11/2022 a 14/01/2023 e prorrogação da vigência 31/12/2022 a 27/02/2023, com fundamento na alínea II, do parágrafo 1°, do artigo
57, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme Processo SEI nº 0018999-0/2020 HOF.
Recife, 01 de novembro de 2022.
André Longo Araújo de Melo
Secretário Estadual de Saúde de Pernambuco
Portaria nº 892 - A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela Portaria
nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº51.901publicado no D.O.E. de 07/12/2021 .
Resolve:
I – Incluir na Portaria SES nº 117 publicada no D.O.E. de 11/03/2022, referente à Relação Nominal do Contrato Temporário de
Pessoal, o nomesabaixo discriminado:
Secretária: Inamara Santos Melo
2) Civis: Não incluídos nos item 1.
Recife, 16 de dezembro de 2022
Admissão
02/12/2022
Cargo
Apoiador Institucional de Vigilância Em Saúde
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
Fernanda Tavares Costa de Sousa Araújo
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria Nº 893 – A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela
Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,
Resolve:
I – Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º , Inciso II , da
Lei nº14.547 de 21/12/2011, e suas alterações .
Matricula
Nome
Cargo
4511891
4522893
4522214
4522230
4510445
4511727
11814420
11812478
4257952
4261488
4300432
4088573
4164539
3919021
4508297
4507444
Tatiane Fideles da Silva
Edivania Felix dos Santos
Marcelo Henrique Alves da Cunha
Katia Roberta Sena Luna
Joana Darc Florentino da Silva
Ivan Soares Machado Dias
Tatiane Alexandre de Araújo
Erickson Bezerra da Costa
Clarissa Maria Ayres da Costa de Melo
Gabriella Aguiar Santos Faria
Josinelly Danielly Vasconcelos Soares
Luana Mikaella das Neves Loureiro Maciel
Eduarda Laryssa Vasconcelos da Silva
Helbert Pereira Matias
Edilma Maria Andrade de Alencar
Kassia Marcella Rodrigues Fernandes
Técnico de Enfermagem Plantonista
Enfermeiro Regulador Plantonista
Enfermeiro Regulador Plantonista
Enfermeiro Regulador Plantonista
Técnico de Enfermagem Plantonista
Médico Clínico Geral Plantonista
Apoiador Institucional de Vigilância Em Saúde
Farmacêutico - Eabp
Médico Pediatra Plantonista
Médico Pediatra Plantonista
Médico Clínico Geral Plantonista
Enfermeiro Assistêncial Plantonista
Assistente Social Plantonista
Médico Cirurgião Geral
Enfermeiro Uteísta Plantonista
Técnico de Enfermagem Plantonista
Último Dia
Trabalhado
24/11/2022
03/11/2022
04/11/2022
07/11/2022
21/11/2022
13/11/2022
25/11/2022
09/12/2022
04/12/2022
03/12/2022
22/11/2022
28/11/2022
30/11/2022
30/11/2022
01/12/2022
28/11/2022
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data acima indicada.
Fernanda Tavares Costa de Sousa Araújo
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Erratas:
No despacho publicado no DOE de 08.12.2022 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 60 dias a partir de 03.10.2022 da servidora Ana
Cristina Ferreira Do Sacramento matrícula 234.320-7/SES. Onde se lê: 30 Dias a Partir de 01.12.2022 – LEIA-SE: 60 Dias a Partir
03.10.2022 conforme SEI 2300000266.010199/2022-55
Na publicação no DOE de 14/12/2022, referente a Concessão de Licença Prêmio do Servidor (a) Ana Maria do Nascimento Costa,
matrícula Nº 305.049-1 , Onde Se Lê: 2º decênio, Leia-Se: 1º decênio.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº. 179 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Conceder licença gala a servidora Gianni de Lima Guimarães, mat. nº.452.117-0, de 08 (oito) dias consecutivos,
nos termos do Art. 170, inciso I, da Lei nº. 6123/68, no período de 12.12.22 a 19.12.22.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA
Na publicação da portaria nº. 14, de 01.02.22, Diário Oficial do Estado de 02.02.22, referente a procuradora Luciana Santos Pontes de
Miranda Koehier, matrícula nº. 240.528-8, onde se lê: 1º decênio da licença-prêmio, a partir de 25.01.15, Leia-se: 1º decênio da licençaprêmio, a partir de 01.10.12.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA ARPE Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O
DIRETOR-PRESIDENTE DA ARPE, no uso das atribuições
conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003 e Decreto nº
30.200, de 09/02/2007, RESOLVE: Designar a servidora MÁRCIA
SEABRA CABRAL, matrícula nº 337-8, para exercer a função de
Gestora de TI da ARPE. SEVERINO O. R. MONTEIRO DiretorPresidente
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
EXTRATO DA RESOLUÇÃO Nº 223, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2022. Reajuste Anual da Tarifa de Pedágio do Complexo Viário e
Logístico de SUAPE - Express Way, delegado à Concessionária
Rota do Atlântico S.A. A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº
12.524, de 30/12/2003, e alterações, regulamentada pelo Decreto
no 30.200, de 09/02/2007; CONSIDERANDO, em especial,
o disposto no Contrato de Concessão do Complexo Viário e
Logístico de SUAPE – Express Way nº 43/2011 e alterações; a
solicitação da Concessionária Rota do Atlântico, registrada na
Carta 079/2022, de 12/12/2022, encaminhada por SUAPE no
OF.GAB.DDN Nº 176/2022,, de 13/12/2022, Processo SEI nº
0050200057.001999/2022-01; e as análises técnicas realizadas
por esta Agência de Regulação, contidas no Parecer ARPE
CTEEF nº 04/2022, de 14/12/2022; RESOLVE: Art. 1º Autorizar
a aplicação na Tarifa de Pedágio atual do percentual de reajuste
anual resultante equivalente a 6,25% (seis inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento). Art. 2º Homologar o valor da
Tarifa de Pedágio em R$ R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos),
que resulta nas Tarifas de Pedágio por Categoria de Veículo,
indicadas no Quadro a seguir. [...] Art. 3º Determinar que as
Tarifas de Pedágio indicadas no art. 2º, entrem em vigor a partir
da zero hora de 04/01/2023. Recife, 14/12/2022. SEVERINO
OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO, Diretor-Presidente, FREDERICO
ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE LIMA, Diretor de Regulação
Econômico-Financeira, JULIANA DIAS MEDICIS, Diretora de
Regulação Técnico-Operacional. [A íntegra desta Resolução,
inclusive o Quadro citado no artigo 2º contendo as Tarifas de
Pedágio por Categoria de Veículo, encontra-se publicada no web
site da Arpe www.arpe.pe.gov.br/legislação/resoluções]
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
Portaria nº 260/2022
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007,
o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008 e a Portaria Conjunta
SAD/SEFAZ nº 152 de 30/12/2016, RESOLVE: Art. 1º Constituir
Comissão de Inventário de Bens Móveis com a atribuição de
realizar o levantamento físico dos bens móveis desta Agência
CPRH. Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão de
Inventário de Bens Móveis, os seguintes servidores: I - MARIA
ILZA CARDOSO DE FREITAS, Matrícula n° 10.063-3, CPF
094.300.594-91, na função de Presidente; II - JOSÉ FERNANDO
CASSÉ DA SILVA, Matrícula nº 10052-8, CPF 317.295.924-49,
na função de membro; III - JOSÉ CLEMENTE DA SILVA NETO,
Matrícula n° 279.835-2, CPF 248.085.554-68, na função de
membro; IV - NEWTON ANTAS PEREIRA, Matrícula n° 279.542-6,
CPF 021.704.684-39, na função de membro; V - JOÃO ANTONIO
DA SILVA JUNIOR, Matrícula n° 279.577-9, CPF 044.430.85475, na função de membro. Art. 3º Estabelecer para a conclusão
dos trabalhos o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser
prorrogada uma única vez por igual período através de Portaria do
Diretor-Presidente da CPRH, mediante requerimento devidamente