DOEPE 20/12/2022 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de dezembro de 2022
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 133, de dezembro de 2022.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pernambuco – CEDCA-PE, no uso de suas
atribuições, e em conformidade com deliberação da 159ª
Assembleia Extraordinária do CEDCA-PE de 04 e 05 de 2022,
objetivando Avaliação do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo – Pedas 2015/2023, exercício de 2019 e
deliberação da Assembleia Ordinária nº 397ª, de 07.11.22:
Considerando que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Pernambuco tem entre suas
competências, conforme exposto no artigo 1º, da Lei nº 10.486
de 17 de setembro de 1990, “Formular a política de atendimento
à criança e ao adolescente, coordenar, controlar e fiscalizar a sua
execução”; e que o Decreto nº 27.480, de 17 de dezembro de
2004, no artigo 1º, inciso IV, estabelece a de “orientar os agentes
públicos no fiel cumprimento da política de proteção, promoção de
defesa dos direitos da criança e do adolescente”;
Considerando que compete ao Plenário/CEDCA-PE deliberar,
recomendar e emitir resoluções e pareceres sobre a política,
programas e projetos na área da criança e do adolescente e
estabelecer critérios, prazos e condições para utilização dos
recursos, programas e ações de assistência integral à criança e ao
adolescente, e fiscalizar a sua aplicação;
CONSIDERANDO meta e indicador relativo ao Eixo 2 –
Qualificação de Atendimento Meio Aberto e Meio Fechado, que
definem pela Construção e equipagem dos centros de internação
e de unidades de atendimentos com estruturas físicas alinhadas
aos parâmetros do SINASE, contextualizadas pelo objetivo
de “Implantar de forma regionalizada Núcleo de Atendimento
Integrado, unidades de internação, internação provisória e casas
de semiliberdade, considerando a demanda regional, visando à
garantia do direito à convivência familiar e comunitária”;
CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto na
Resolução nº 46/1996 do Conanda, Art. 1º que: “Nas unidades
de internação será atendido um número de adolescentes não
superior a quarenta”, complementada com Resolução do Conanda
nº 119/2006 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, item 6.2.1, indica que deverá ser: constituída de
espaços residenciais denominadas módulos, e que no caso de
existir mais de uma Unidade no mesmo terreno, o atendimento
total não poderá ultrapassar a noventa adolescentes;
CONSIDERANDO a constatação do atendimento no Centro
de Atendimento Socioeducativo (Case) do Cabo de Santo
Agostinho (Case), cuja capacidade, embora de acordo com o
quantitativo da população atendida, é superior ao estabelecido em
lei, RESOLVE:
Art 1º Determinar à Fundação de Atendimento SocioeducativoFunase/PE que assegure a construção e equipagem das Unidades
em conformidade com as Resoluções 46/1996 e 119/2006 do
Conanda, priorizando o fechamento progressivo da Unidade
do Cabo de Santo Agostinho.Art.2º - Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação..Arnaldo Garcia de Alencar
Sampaio.Presidente do CEDCA/PE
CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE
METROPOLITANO - CSTM
EXTRATO DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 011/2022 - O Presidente do Conselho Superior
de Transporte Metropolitano-CSTM, órgão colegiado da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, nos termos da
Lei Estadual Nº 13.235, de 24.05.2007, da Lei Nº 17.360/2007 do
Município do Recife e da Lei Nº 5.553/2007 do Município de Olinda,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com base na
proposição do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
do Recife Ltda-CTM, e do Colegiado, conforme previsão no Art.16
do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 006/90
de 06.03.1990, recepcionado pelo Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife LTDA-CTM.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que as empresas operadoras do STPP-RMR
deverão receber também o pagamento em espécie.
Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial.
Art. 3º - Revogar as disposições em contrário à está Resolução.
Resolução disponibilizada na íntegra no site: www.granderecife.
pe.gov.br-Resoluções CSTM 2022.
Recife, 07 de dezembro de 2022.
SIMONE SILVA OSIAS
Presidente do Conselho Superior de Transporte MetropolitanoCSTM - EM EXERCÍCIO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em
conformidade com as suas competências estabelecidas pelo
CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo
por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações
de Trânsito - AIT registrados, ficam os proprietários dos veículos
relacionados no site do DER / PE, notificados da autuação por
infração de trânsito, atendendo as regulamentações estabelecidas
na legislação vigente, os quais terão o prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data da publicação deste Edital para
identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa na sede
do DER / PE ou enviar por remessa postal para o endereço: Av.
Cruz Cabugá, 1033, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar
em contato com o Teleatendimento através do nº (81) 31814313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br. A identificação
dos dados das infrações estão disponíveis no site www.der.
pe.gov.br, através do ícone “TRÂNSITO→ NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO” e obedecerá o seguinte padrão de sequência:
PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO
LEGAL). Maurício Canuto Mendes. Diretor Presidente.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A Autoridade de Trânsito do DERPE, em conformidade com as suas competências estabelecidas
pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo
por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de Trânsito registrados, ficam os proprietários dos veículos
relacionados no site do DER / PE, notificados da PENALIDADE
DE MULTA por infração de trânsito, os quais terão o prazo de
30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste
Edital, para apresentar seu recurso a JARI na sede do DER
/ PE ou enviar por remessa postal para o endereço, Av. Cruz
Cabugá, 1033 - Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912. Para
detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Teleatendimento através do nº (81) 3181-4313
/ 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br. O pagamento da multa
poderá ser efetuado até a data do vencimento, por oitenta por
cento do seu valor. A identificação dos dados das infrações
estão disponíveis no site www.der.pe.gov.br, através do ícone
“TRÂNSITO→ NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE” e obedecerá
o seguinte padrão de sequência para identificação dos
dados das infrações a seguir relacionadas: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E O
VALOR. Maurício Canuto Mendes. Diretor Presidente.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇAO DE PENALIDADE
A Autoridade de Trânsito do DETRAN/PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do
Infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo
presente Edital notifica os proprietários dos veículos abaixo
relacionados da Imposição da Penalidade por Infração de Trânsito,
os quais terão o prazo de 30 (trinta)dias contados a partir da data
da publicação deste Edital, para efetuar o pagamento da multa
com 80% do seu valor , assim como para interpor seu recurso em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço: Estrada do Barbalho , nº 889,
Recife/PE, CEP : 50690900; Caso já tenha ocorrido o pagamento
da multa , desconsiderar o valor informado.Para detalhamento das
infrações e maiores informações entrar em contato através do
telefone nº (81) 34531514 ou pelo site www.detran.pe.gov.br. O
padrão de sequência para identificação dos dados das infrações a
seguir relacionadas será: PLACA E DATA DA INFRAÇÃO.
KJL3965, 21/04/2021; KJL4752, 15/04/2021; KJL4B36,
21/08/2020; KJL4E21, 19/11/2020; KJL4E21, 19/11/2020;
KJL4I50, 09/07/2021; KJL5233, 10/09/2020; KJL5257, 28/09/2020;
KJL5259,
13/02/2021;
KJL5487,
12/01/2021;
KJL5487,
12/01/2021; KJL5731, 27/06/2020; KJL5731, 27/06/2020;
KJL5752, 14/08/2020; KJL5A35, 25/08/2020; KJL5G96,
06/08/2020; KJL5I91, 29/01/2021; KJL6516, 03/07/2020; KJL6516,
03/07/2020; KJL6975, 08/02/2021; KJL6A21, 18/09/2020;
KJL6A59, 21/09/2020; KJL7010, 13/07/2020; KJL7205,
11/07/2020; KJL7389, 08/07/2020; KJL7389, 08/07/2020;
KJL7422, 11/02/2021; KJL7A28, 19/01/2021; KJL7C06,
09/09/2020; KJL7F58, 29/09/2020; KJL8377, 01/02/2021;
KJL8377,
01/02/2021;
KJL8483,
01/10/2020;
KJL8483,
01/10/2020; KJL8525, 22/12/2020; KJL8525, 22/12/2020;
KJL8525,
22/12/2020;
KJL8525,
22/12/2020;
KJL8788,
06/03/2021; KJL8788, 06/03/2021; KJL8788, 06/03/2021;
KJL8B44, 10/08/2021; KJL8G23, 28/09/2020; KJL9121,
10/05/2021; KJL9407, 17/09/2020; KJL9610, 14/08/2021;
KJL9864,
27/06/2021;
KJL9935,
03/07/2020;
KJL9948,
28/02/2021; KJL9D67, 13/08/2021; KJM0247, 29/10/2020;
KJM0A41, 02/03/2021; KJM0H73, 07/12/2020; KJM1015,
11/04/2021; KJM1168, 03/02/2021; KJM1168, 03/02/2021;
KJM1244, 21/05/2021; KJM1391, 03/12/2020; KJM1434,
22/09/2020; KJM1449, 01/04/2021; KJM1502, 30/10/2020;
KJM1723, 22/07/2020; KJM1782, 14/02/2021; KJM1782,
07/10/2020; KJM1878, 13/07/2020; KJM1878, 13/07/2020;
KJM1943, 11/12/2020; KJM1943, 11/12/2020; KJM1943,
11/12/2020; KJM1D66, 29/12/2020; KJM2660, 16/02/2021;
KJM2701, 01/09/2020; KJM2701, 01/09/2020; KJM2925,
09/08/2020; KJM2925, 18/08/2020; KJM2959, 06/05/2020;
KJM2959, 01/08/2020; KJM2959, 01/08/2020; KJM2C32,
11/08/2020; KJM2I11, 20/01/2021; KJM2I11, 20/01/2021; KJM2I11,
20/01/2021; KJM2I11, 02/04/2021; KJM2I11, 22/10/2020;
KJM3104, 27/03/2021; KJM3104, 27/03/2021; KJM3104,
10/05/2021; KJM3104, 13/06/2021; KJM3295, 07/06/2020;
KJM3505, 12/04/2021; KJM3505, 12/04/2021; KJM3505,
12/04/2021; KJM3668, 03/07/2020; KJM3668, 03/07/2020;
KJM3668, 03/07/2020; KJM3668, 03/07/2020; KJM3790,
31/07/2021; KJM3943, 03/10/2020; KJM3G90, 04/09/2020;
KJM3J61, 04/01/2021; KJM4011, 30/10/2020; KJM4087,
17/07/2021; KJM4157, 18/03/2021; KJM4191, 01/08/2020;
KJM4404, 12/01/2021; KJM4E69, 11/08/2021; KJM5090,
22/01/2021; KJM5403, 01/09/2020; KJM6103, 22/10/2020;
KJM6835, 19/04/2021; KJM6H96, 06/05/2021; KJM6J38,
19/10/2020; KJM7042, 27/01/2021; KJM7B68, 29/06/2021;
KJM8176, 06/04/2021; KJM8424, 19/08/2021; KJM8938,
10/08/2020; KJM8D40, 12/03/2021; KJM8F86, 28/08/2020;
KJM9001, 23/06/2021; KJN0481, 12/07/2021; KJN0481,
12/07/2021; KJN0I20, 27/08/2020; KJN1217, 16/01/2021;
KJN1217, 16/01/2021; KJN1217, 16/01/2021; KJN1402,
15/05/2020; KJN1587, 26/10/2020; KJN1841, 13/02/2021;
KJN1841, 13/02/2021; KJN1B42, 29/12/2020; KJN1H85,
09/06/2021; KJN2126, 27/01/2021; KJN2599, 16/10/2020;
KJN2641, 23/06/2020; KJN2C31, 25/04/2021; KJN2D51,
10/08/2021; KJN2J74, 07/06/2021; KJN3314, 10/10/2020;
KJN3314, 10/10/2020; KJN3634, 04/06/2021; KJN3845,
25/06/2020; KJN3J96, 19/06/2020; KJN4255, 10/02/2021;
KJN4668, 14/01/2021; KJN4E03, 24/05/2021; KJN5043,
09/04/2021; KJN5143, 09/08/2021; KJN5464, 29/07/2021;
KJN5464, 29/07/2021; KJN5464, 29/07/2021; KJN5615,
25/01/2021; KJN5828, 12/08/2020; KJN6093, 13/06/2020;
KJN6176, 22/05/2021; KJN6256, 26/06/2020; KJN6751,
06/01/2021; KJN6943, 19/01/2021; KJN6B29, 24/08/2020;
KJN7688, 27/05/2021; KJN7940, 17/04/2021; KJN7A31,
27/07/2020; KJN7D03, 30/07/2021; KJN7F38, 30/07/2021;
KJN7G79, 20/10/2020; KJN7G88, 02/06/2021; KJN7H51,
22/09/2020; KJN8083, 25/03/2021; KJN8083, 27/10/2020;
KJN9463, 28/07/2020; KJN9E05, 25/08/2021; KJN9I11,
02/09/2020; KJO0501, 13/06/2021; KJO0667, 12/01/2021;
KJO0667, 12/01/2021; KJO0B57, 27/07/2021; KJO0H04,
02/12/2020; KJO1143, 24/09/2020; KJO1143, 24/09/2020;
KJO1419, 18/04/2021; KJO1419, 18/04/2021; KJO1419,
18/04/2021; KJO1742, 11/03/2021; KJO1849, 27/04/2021;
KJO1C04, 09/03/2021; KJO1G29, 31/07/2021; KJO1G29,
31/07/2021; KJO1G29, 31/07/2021; KJO1H41, 05/02/2021;
KJO1J87, 17/04/2021; KJO2068, 05/06/2020; KJO2254,
31/07/2020; KJO2254, 31/07/2020; KJO2254, 31/07/2020;
KJO2572, 17/03/2021; KJO2766, 16/05/2021; KJO2766,
20/06/2021; KJO2C97, 10/11/2020; KJO2D29, 11/08/2020;
KJO2D96, 25/09/2020; KJO2I96, 16/04/2021; KJO2J56,
02/06/2021; KJO3226, 13/09/2020; KJO3226, 13/09/2020;
KJO3441, 02/10/2020; KJO3566, 12/08/2020; KJO3566,
12/08/2020; KJO3602, 14/02/2021; KJO3602, 14/02/2021;
KJO3609, 05/10/2020; KJO3E41, 16/12/2020; KJO3E41,
16/12/2020; KJO3F27, 02/07/2021; KJO3I78, 28/08/2020;
KJO4291, 22/09/2020; KJO4323, 08/12/2020; KJO4323,
05/01/2021; KJO4394, 06/07/2020; KJO4406, 02/07/2020;
KJO4504, 25/09/2020; KJO4689, 26/07/2021; KJO4689,
26/07/2021; KJO4842, 08/12/2020; KJO5408, 09/08/2020;
KJO5417, 11/02/2021; KJO5417, 11/10/2020; KJO5417,
11/10/2020; KJO5D98, 13/01/2021; KJO6053, 28/05/2021;
KJO6276, 29/05/2021; KJO6276, 29/05/2021; KJO6276,
29/05/2021; KJO6704, 22/05/2021; KJO6704, 22/05/2021;
KJO6717, 14/09/2020; KJO6786, 04/08/2020; KJO6833,
15/03/2021; KJO6F79, 15/03/2021; KJO7719, 05/10/2020;
KJO7B86, 31/08/2020; KJO7F95, 15/01/2021; KJO7G72,
26/08/2020; KJO7H76, 05/07/2021; KJO8673, 10/05/2020;
KJO8755, 22/09/2020; KJO8981, 10/09/2020; KJO8I56,
30/06/2021; KJO9563, 30/05/2021; KJO9606, 11/01/2021;
KJO9832, 28/07/2021; KJO9928, 04/01/2021; KJP0326,
03/04/2021; KJP0664, 23/06/2020; KJP0A60, 07/07/2021;
KJP1351, 11/07/2020; KJP1351, 11/07/2020; KJP1351,
11/07/2020; KJP1578, 30/09/2020; KJP1639, 11/07/2021;
KJP1814, 08/06/2021; KJP1847, 27/07/2021; KJP1847,
29/07/2021; KJP1C80, 17/08/2021; KJP1C80, 17/08/2021;
KJP1F07, 01/06/2021; KJP1G42, 28/09/2020; KJP1J09,
23/07/2020; KJP2312, 12/12/2020; KJP2386, 31/03/2021;
KJP2656, 04/07/2020; KJP2791, 12/12/2020; KJP2G09,
18/02/2021; KJP2H22, 25/01/2021; KJP3325, 06/04/2021;
KJP3626, 12/07/2020; KJP3626, 12/07/2020; KJP3643,
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Ano XCIX Ć NÀ 239 - 11
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