DOEPE 27/12/2022 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de dezembro de 2022
Portaria nº 275/2022
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente
- CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de
25/05/2007, o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008,
RESOLVE: 1.Designar como Gestora e Fiscal do Contrato nº
027/2022, firmado entre a AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE - CPRH e a GEODATIN INTELIGÊNCIA EM DADOS
E GEOINFORMAÇÃO - LTDA - CNPJ: 31.247.644/0001-02, a
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
servidora PATRICIA FERREIRA TAVARES, matrícula nº 278.5587 e a servidora TASSIANE NOVACOSQUE FEITOSA GUERRA,
matrícula nº 278.582-0, respectivamente, nos termos da sua
Cláusula Décima Segunda. 2. Determinar que a presente Portaria
entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 12 de dezembro de 2022. Recife, 23 de dezembro de 2022.
NELSON JOSÉ MARICEVICH RAMIREZ - Diretor-Presidente em
Exercício
Ano XCIX Ć NÀ 244 - 25
Anexo II
Usos da água associados ao Sistema Hídrico Chapéu
Finalidades
Vazão média (L/s)
1.255,0
300,0
1.555,0
Vazão Máxima Outorgável
Perdas no Percurso(1 e 2)
TOTAL
(1)Perdas no Percurso entre o paredão do reservatório Chapéu e a confluência com o riacho São Pedro (ver Anexo I)
(2) Estimativas de perdas de 4,32 L/s por km de rio (Parecer conjunto nº 5/2016/SRE/SFI - ANA)
(REPULICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC
PORTARIA Nº 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições conferidas pelo art.
3º, inciso I, do Decreto nº 34.860, de 23 de abril de 2010, em consonância com o teor do Enunciado Administrativo nº 14/2022 do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVE conceder Licença Prêmio, referente ao 1º decênio, nos termos do artigo 112, da Lei
Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, aos servidores a seguir relacionados:
MAT. Nº
NOME DO SERVIDOR
10050-1
Jéssica Santos Mesquita
0031300006.003215/2022-02
PROCESSO SEI Nº
DATA CONCESSÃO
01/06/2021
10110-9
Amanda Henrique Gonçalves
2200000014.004663/2022-19
02/01/2022
10122-2
Simone Ferreira de Freitas Dantas
0031300045.002840/2022-62
23/10/2022
10124-9
Carlos Alexandre Wanderley da Silva
0031300018.004572/2022-41
01/11/2022
10131-1
Luiz Felipe Maia Ávila
0031300012.003027/2022-97
27/01/2021
MARIA LORENZZA PINHEIRO LEITE
Diretora-Presidente (em exercício)
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC
RESOLUÇÃO N° 01/2022 - DC, 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o Sistema Hídrico Chapéu e estabelece a vazão máxima outorgável no Sistema e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições conferidas pelos
arts. 2º, 6º, IX, X e XXX, e 17º, II e IV, da Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 39º inciso III da Lei 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que atribui ao SIGRH/PE a obrigação de
promover a adequação e criação de novos instrumentos de gestão de recursos hídricos;
CONSIDERANDO as competências da APAC, dispostas nos Incisos V, IX, XIII, XVI, XXV e XXX, todos do Artigo 1º do Anexo ao Decreto
37.387 de 10 de novembro de 2011, de:
1. realizar atividades técnicas e administravas de informação, comunicação, mobilização social, assessoria a organismos de bacias
hidrográficas e outras relacionadas com a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos;
2. implementar e operar os instrumentos de gestão dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco;
3. expedir outorgas de direito de uso dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, de construção de obras hídricas e de lançamento
de efluentes;
4. definir critérios e regras de operação de obras de aproveitamento múltiplo e a alocação dos recursos hídricos;
5. intervir, no âmbito de sua competência, nos conflitos pelo uso da água, buscando solucioná-los, e,
6. disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política
Estadual de Recursos Hídricos.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Sistema Hídrico Chapéu, constituído pela bacia hidráulica do reservatório e o trecho do rio Brígida, à jusante, até a
confluência com o riacho São Pedro, localizado na Bacia Hidrográfica do Brígida, Estado de Pernambuco, conforme pode ser observado
no Anexo I.
Art. 2º Estabelecer a Vazão Máxima Outorgável no Sistema Hídrico Chapéu, conforme definido no Anexo II.
§ 1º A vazão máxima outorgável foi estabelecida considerando um volume acumulado inicial de 100% (ao final do período úmido) e um
período de deplecionamento de 20 meses (considerando-se recarga zero ou insignificante), até o volume morto.
§ 2º O Período de Recarga (ou Período Úmido) do Sistema Hídrico Chapéu está compreendido entre os meses de fevereiro a maio e,
consequentemente, o Período de Descarga (ou Período Seco), entre os meses de junho a janeiro.
§ 3º A vazão máxima outorgável pode ser alterada em caso de aportes de vazões adicionais provenientes de outros mananciais.
§ 4º A vazão máxima outorgável será partilhada entre os usuários do sistema hídrico com base nas regras definidas na reunião de
alocação de água.
Art. 3º A Alocação de Água é um processo de gestão empregado para disciplinar os usos múltiplos em sistemas hídricos, tendo como
objetivo o estabelecimento de regras de utilização dos recursos hídricos com o objetivo de realizar sua distribuição entre os usuários, por
período de tempo determinado, de forma negociada entre o poder público, representantes da sociedade e dos usuários de recursos hídricos.
§ 1º As reuniões de Alocação de Água deverão ocorrer anualmente, de preferência, logo após o período de recarga do reservatório que
compõe o Sistema Hídrico.
§ 2º Para a formalização da tomada de decisão da reunião de alocação, deve ser confeccionado um Termo de Alocação de Água (TAA), no
qual deverá constar, entre outras informações, as regras acordadas entre os participantes da reunião de alocação, os encaminhamentos
propostos e o período de vigência do TAA.
Art. 4º A regularização dos usuários será feita com base no previsto na Resolução N° 02/2020/DC/APAC de 06 de outubro de 2020, que
institui a outorga coletiva.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Suzana Maria Gigo Lima Montenegro
Diretora-Presidente - DP
Maria Crystianne Fonseca Rosal
Diretora de Regulação e Monitoramento - DRM
Maria Lorenzza Pinheiro Leite
Diretora de Gestão de Recursos Hídricos - DRH
José Alberto de Siqueira Brandão
Diretor de Administração e Finanças - DAF
Anexo I
Sistema Hídrico Chapéu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 8005/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do
DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto n° 38.447 de 23 de julho
de 2012, conforme a deliberação do despacho DP nº 01/2022.
RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora ROSA VIRGÍNIA
FIGUEREDO BRECKENFELD FERNANDES – mat. 2281-0,
assistente de trânsito, para presidir a Comissão de Sindicância nº
007/2016.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DP Nº 8006/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do
DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto n° 38.447 de 23 de julho
de 2012, conforme a deliberação do despacho DP nº 01/2022.
RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO KLEBER
DE OLIVEIRA DANTAS – mat. 4297-8, analista de trânsito, e
ROSA VIRGÍNIA FIGUEREDO BRECKENFELD FERNANDES –
mat. 2281-0, assistente de trânsito, para presidir e ser membro,
respectivamente, da Comissão de Sindicância nº 010/2013.Art. 2º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 8007/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do
DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto n° 38.447 de 23 de julho
de 2012, conforme a deliberação do despacho DP nº 01/2022.
RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO KLEBER
DE OLIVEIRA DANTAS – mat. 4297-8, analista de trânsito, para
presidir a Comissão de Sindicância nº 007/2013.Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 8008/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do
DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto n° 38.447 de 23 de julho
de 2012, conforme a deliberação do despacho DP nº 01/2022.
RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO KLEBER
DE OLIVEIRA DANTAS – mat. 4297-8, analista de trânsito, e
ROSA VIRGÍNIA FIGUEREDO BRECKENFELD FERNANDES –
mat. 2281-0, assistente de trânsito, para presidir e ser membro,
respectivamente, da Comissão de Sindicância nº 005/2013.Art. 2º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 8009/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-
Lei nº 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do
DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto n° 38.447 de 23 de julho
de 2012, conforme a deliberação do despacho DP nº 01/2022.
RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora ROSA VIRGÍNIA
FIGUEREDO BRECKENFELD FERNANDES– mat. 2281-0
assistente de trânsito, para presidir a Comissão da Sindicância nº
003/2017.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DP Nº 8010/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do
DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto n° 38.447 de 23 de julho
de 2012, conforme a deliberação do despacho DP nº 01/2022.
RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO KLEBER
DE OLIVEIRA DANTAS – mat. 4297-8, analista de trânsito, e
ROSA VIRGÍNIA FIGUEREDO BRECKENFELD FERNANDES –
mat. 2281-0, assistente de trânsito, para presidente e membro,
respectivamente, da Comissão de Sindicância nº 011/2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 26 de dezembro de 2022
Gustavo Carneiro Leão
Diretor Presidente - DETRAN/PE
EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO
S/A – EMPETUR
EXTRATO DE PORTARIA
Portaria Nº 186/2022. Objeto: Determinar a instauração do
Processo Administrativo e Aplicação de Penalidade – PAAP n.º 10,
para apurar a irregularidade cometida pela Empresa PREMIUS
EBENEZER EIRELI, CNPJ nº 05.678.722/0001-13, em função de
inexecução contratual.Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua assinatura. O inteiro teor desta Portaria encontra-se disponível
no endereço eletrônico http://www.empetur.pe.gov.br/web/setur/
empetur. Olinda, 26 de dezembro de 2022. ANTONIO NEVES
BAPTISTA.Diretor Presidente
FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- FACEPE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO FINAL. EDITAL
FACEPE 33/2022 - Programa de Competitividade Territorial
COMPET-PE Objeto: Divulgação de resultado final. O inteiro
teor deste Edital encontra-se à disposição dos interessados no
endereço eletrônico: http://www.facepe.br. José Fernando Thomé
Jucá - Diretor Presidente.
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA
A Reitora da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias:
R E S O L V E: Reconhecer o direito ao Abono de Permanência dos servidores:
PORTARIA Nº
MAT.
NOME
CARGO
LOTAÇÃO
REGRA
A PARTIR DE
Campus
Garanhuns
Regras de
Transição da EC
47/05, art.3º
25.06.2021
HUOC
Regras de
Transição da EC
47/05, art.3º
16.11.2022
5326/2022 de
14.12.2022
5984-6
MARIA
QUITÉRIA DOS
SANTOS SILVA
Auxiliar
em Gestão
Universitária/
Auxiliar de
Serviços Gerais
F04 II C
5346/2022 de
15.12.2022
6607-9
JACYRA
SALUCY
ANTUNES
FERREIRA
Professora
Universitária/
Adjunta M03 III C
RESOLVE: Rescindir, a pedido, os Contratos de Trabalho por Tempo Determinado, abaixo relacionados, a partir da data respectivamente
indicada.
I - Espécie: Contrato de Trabalho por tempo determinado, firmado pela Universidade de Pernambuco/UPE, com autorização da Secretaria
de Administração através de AD REFERENDUM da CPP nº 053/2020 de 11.12.2020, homologada através do Ato nº 3.016 de 22 de
dezembro de 2020, publicado no DOE de 23 de dezembro de 2020, Decreto nº 50.013 de 22 de dezembro de 2020 e da Portaria Conjunta
SAD/UPE nº 126, de 28 de dezembro de 2020.
PORT. N°
5464/2022
de 20.12.2022
Nº CTD
Mat.
Nome
Cargo
FACULDADE DE ENFERMAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - FENSG
CELIVANE
CAVALCANTI
691/2020
17373-8
Professor Auxiliar
BARBOSA DE
ALMEIDA
Rescisão
14.12.2022
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E DIREITO - FCAP
5219/2022
de 05.12.2022
278/2020
16734-7
RAISSA SOUTO
MAIOR CORREA
DE CARVALHO
Professor Auxiliar
09.09.2022
PORTARIA Nº 5469/2022 de 20.12.2022
I - Exonerar, a pedido, o servidor ALEXANDRE MAGNO FREIRE FILHO, mat. nº 14858-0, Médico F01 I A, do Quadro Efetivo de Pessoal
desta Universidade, com lotação no Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Professor Luiz Tavares - PROCAPE, a
contar de 12.12.2022.
PORTARIA Nº 5472/2022 de 21.12.2022
I - Exonerar, a pedido, a servidora RENATA LAÍZ FERREIRA LEMOS DE VASCONCELOS, mat. nº 17248-0, Assistente Técnico em
Gestão Universitária/Técnico em Administração F01 I A, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação no Centro
Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros - CISAM, a contar de 19.12.2022.
PORTARIA Nº 5570/2022 de 21.12.2022
I - Tornar sem Efeito a PORTARIA Nº 5034/2022 de 03.11.2022, publicada no D.O.E em 08.11.2022, a qual Instaurar Comissão de
Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, dos fatos narrados no Documento SEI
Nº 29968795, citado na CI nº 180/2022 – GUS-SETOR DE RECURSOS HUMANOS – UPE-GUS-SEC-RH, da Gestão Executiva Pró
Tempore da UPE Campus Arcoverde, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser
identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente. Designando para compor a presente Comissão os
servidores ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI, mat. nº 12089-8, Professor Universitário/Assistente M02 I F, SILVANO JOSÉ GOMES
FLUMIGNAN, mat. nº 14084-8, Professor Universitário/Adjunto M03 I A, ambos do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com
lotação na Faculdade de Administração e Direito da Universidade de Pernambuco - FCAP e ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA FILHO, mat.