TJAM 27/09/2017 - Pág. 197 - Caderno 2 - Judiciário - Capital - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
- REQUERIDO: Universidade do Estado do Amazonas FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL MURAKI - ESTADO DO
AMAZONAS - Considerando que a assistência judiciária gratuita
visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas,
que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, e
não mera dificuldade financeira, deve restar comprovado com
prova cabal a miserabilidade econômica.Assim, intime-se o autor
para juntar, no prazo de 15 dias úteis, documentos favoráveis,
atualizados, tais como imposto de renda, contracheques, etc.,
que comprovem efetivamente a necessidade da justiça gratuita,
sob pena de indeferimento.No mesmo prazo, deverá a autora
emendar a inicial, nos termos do art. 320, do CPC, instruindo a
presente ação com os documentos essenciais à sua propositura,
quais sejam, contrato e respectivos aditivos, contracheque, ficha
financeira, e demais documentos que entender necessários, sob
pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do
art. 321, do CPC.Cumpra-se, com as cautelas devidas.
ADV: ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS NETO (OAB
4368/AM) - Processo 0624414-32.2017.8.04.0001 (apensado ao
processo 0611835-52.2017.8.04.0001) - Procedimento Comum Assistência à Saúde - REQUERENTE: Maria Helena Bricio de Sá Defensoria Pública do Estado do Amazonas - REQUERIDO: Estado
do Amazonas e outro - R.Hoje.Compulsando os autos, verifico
que o Estado do Amazonas, não obstante ter sido devidamente
intimado por diversas vezes, não cumpriu o determinado na
decisão de fls. 18/23, sendo informado, apenas, pelo ente público,
a aquisição do medicamento, mas não a entrega ao requerente
(fl. 38). Intimada para manifestar-se acerca do recebimento
do medicamento, a parte autora afirmou não ter recebido, até o
momento, fl. 55.Assim, determino seja o Estado intimado para
realizar a entrega do medicamento, no prazo improrrogável de
cinco (05), comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de
a penhora “on line”, notadamente por se tratar da medida executiva
prevalente (conforme STJ, EREsp 200802824339, 1ª Seção, Min.
Hamilton Carvalho), DJ 26/05/2010), no valor de R$ 37.620,00
(trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais). Cumpra-se, com as
cautelas de praxe.
ADV: OLAVO CESAR CASTRO MENDES (OAB 513A/
AM), CRISTIANE BENTES TEIXEIRA (OAB 5283/AM), CRIS
DA SILVA PALMEIRA (OAB 7281/AM) - Processo 062479778.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Busca e Apreensão
de Bens - REQUERENTE: AFEAM - Agência de Fomento do
Estado do Amazonas S/A - REQUERIDO: Frigorifico Pesqueiro
Pedrosa Ltda. - ME - José Álvaro Pedrosa - Rosimeire Leitão
Mendonça - Diante do exposto, constatada a ausência do Estado
do Amazonas nos pólos da demanda e que a empresa pública não
está mais inserida na competência das varas da fazenda pública,
faz-se mister intimar o Estado do Amazonas para que o mesmo
manifeste se possui interesse na presente lide.Intime-se o Estado
do Amazonas para, no prazo de 05 dias, manifestar, de forma
fundamentada, se tem algum interesse na demanda a justificar
sua intervenção na condição de terceiro interessado. Caso decorra
o prazo, sem qualquer manifestação no sentido de preservar a
competência deste juízo, ou, manifestando-se pela inexistência de
interesse, em homenagem à primazia do princípio do juiz natural,
encravado no art. 5º, LIII da CRFB, e frente a incompetência
inequívoca deste Juízo, os autos deverão ser redistribuídos em
favor de uma das Varas Cíveis. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: BRUNO BRAZ CORDEIRO (OAB 6849/AM), MICAEL
PINHEIRO NEVES SILVA (OAB 6088/AM) - Processo 062489070.2017.8.04.0001 - Petição - Indenização por Dano Material
- REQUERENTE: Maria Priscila Santana Vieira - REQUERIDO:
Estado do Amazonas - R. Hoje.Sendo as partes legítimas,
inexistindo nulidades a declarar e estando as questões
processuais resolvidas, entendo que a presente lide está pronta
para o julgamento, uma vez que a prova é apenas documental, não
necessitando de instrução, conforme dispõem os arts. 355, I, 356
II e art. 357, do NCPC. Determino, pois, a intimação das partes,
por seus procuradores para, no prazo comum de 10 (dez) dias,
manifestarem:Se desejam firmar algum acordo;Se concordam com
o julgamento antecipado.Caso inexistam as possibilidades supra,
Manaus, Ano X - Edição 2242
197
indiquem as provas que desejam produzir, caso seja realmente
necessária a realização de audiência de instrução e julgamento.
Se as partes manifestarem interesse pelo julgamento antecipado,
art. 355, I, NCPC, abra-se vista ao MP.Intimem-se. Publique-se.
ADV: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR (OAB 9941/
AM), SANDRO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 4830/AM),
NYTON PAES DE OLIVEIRA (OAB 8448/AM), MARCO AURÉLIO
DOS REIS FERNANDES (OAB 7371/AM) - Processo 062547037.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Superintendência Estadual
de Habitação - SUHAB - REQUERIDO: J. Anchieta da Silva
Representações EPP - INTSSADO: Setor de Informática do
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - R. Hoje.Defiro o
pedido de fls. 502/503. Concedo à SUHAB o prazo de vinte dias.
Cumpra-se.
ADV: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES (OAB
2978/AM) - Processo 0626772-67.2017.8.04.0001 - Procedimento
Comum - Admissão / Permanência / Despedida - REQUERENTE:
Augusta de Jesus Moura Lima - REQUERIDO: Estado do
Amazonas - R.hoje;Diga a parte autora, no prazo de quinze (15)
dias, sobre o teor da contestação apresentada pelo Estado do
Amazonas, fl. 53, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC;Publiquese;Cumpra-se.
ADV: EULER PASSOS DE MOURA (OAB 6646/AM) - Processo
0627151-08.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização
por Dano Moral - REQUERENTE: Paulo dos Santos Portilho - R.
Hoje;Petição inicial de acordo com o disposto nos arts. 319 e 320
do NCPC;Defiro o pedido de justiça gratuita;Deixo de realizar a
audiência prévia de conciliação (art. 334, §4º, inciso II, do NCPC),
porque os Procuradores da Fazenda Estadual não dispõem de
poderes para transigir, sendo imprescindível que haja lei ou ato
da chefia do poder executivo regulamentando os poderes de cada
advogado público visando a celebração de acordos, situação
inexistente no Estado do Amazonas;Assim, cite-se o ESTADO DO
AMAZONAS, através de seu Procurador-Geral, para, querendo,
responder a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do
NCPC);Publique-se. Cumpra-se.
ADV: MARCIO CLEBSON DA SILVA COSTA (OAB 10116/AM)
- Processo 0627271-51.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum
- Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Solange Gonçalves
Lima - REQUERIDO: Estado do Amazonas - R.hoje;Diga a parte
autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre o teor da contestação
apresentada pelo Estado do Amazonas, fls. 35, na forma dos arts.
350 e 351 do NCPC;Publique-se;Cumpra-se.
ADV: MICHAEL JORGE HARRAQUIAN NETO (OAB 8938/
AM), CLÁUDIA LIZ SOUZA MARQUES COSTA (OAB 10279/
AM) - Processo 0627312-52.2016.8.04.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: Maria
de Fatima Souza Marques - Alírio Vieira Marques - REQUERIDO:
Estado do Amazonas - SUHAB - Superintendência de Habitação
do Amazonas - Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB
- R. Hoje.Dê-se ciência à parte autora acerca do cumprimento da
obrigação pela SUHAB, fls. 147/148, e, após cinco dias, arquivemse os autos.Publique-se.
ADV: RUMMENIGGE CORDOVIL GRANGEIRO (OAB 5810/
AM) - Processo 0627375-43.2017.8.04.0001 - Procedimento
Comum - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Manoel do Espirito
Santo da Silva - REQUERIDO: Departamento Estadual de Trânsito
do Amazonas - DETRAN/AM - Psychemedics Brasil Exames
Toxicológicos Ltda. - Ante o exposto, em homenagem à primazia
do princípio do juiz natural, encravado no art. 5º, LIII da CRFB, e
frente a incompetência inequívoca deste Juízo, os autos deverão
ser redistribuídos em favor do juizado especial da fazenda pública
estadual e municipal.Intime-se. Cumpra-se.
ADV: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY (OAB 4271/AM)
- Processo 0627601-48.2017.8.04.0001 - Produção Antecipada
de Provas - Liminar - REQUERENTE: Aline de Souza Ribeiro -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º