TJBA 04/02/2022 - Pág. 2023 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Cad 4/ Página 2023
Riacho de Santana (BA), 13 de janeiro de 2022.
Paulo Rodrigo Pantusa
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA
INTIMAÇÃO
8000402-41.2021.8.05.0212 Curatela
Jurisdição: Riacho De Santana
Requerente: Nivaldo Fernandes Da Cunha
Advogado: Zenildo Guimaraes Abrantes (OAB:BA37700)
Requerido: Zenaide Da Conceicao Ferreira
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA
Processo: CURATELA n. 8000402-41.2021.8.05.0212
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA
REQUERENTE: NIVALDO FERNANDES DA CUNHA
Advogado(s): ZENILDO GUIMARAES ABRANTES (OAB:BA37700)
REQUERIDO: ZENAIDE DA CONCEICAO FERREIRA
Advogado(s):
DECISÃO
01
Vistos, etc.
Defiro o pedido da gratuidade da justiça, face ao preenchimento dos requisitos legais.
NIVALDO FERNANDES DA CUNHA, com qualificação nos autos, ingressou com a presente Ação de Curatela de sua nora ZENAIDE
DA CONCEIÇÃO FERREIRA, com pedido de tutela antecipada, alegando que a requerida não possui o necessário discernimento para
a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.
Acompanham a inicial, documentos e procuração (ID’S n°116985596, 116985600, 116985760, 116985606, 116985766, 116985768,
116985771, 116985774, 116985778, 116985781, 116985784).
É breve relatório. Decido.
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto
da interdição.
Desse modo, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (art. 84, § 3º).
Compulsando os autos, verifico que há prova inequívoca da capacidade da interditanda, consubstanciada no relatório médico acostado
ao ID N° 116985774. Patenteada, pois, a verossimilhança do alegado na exordial.
Conforme o relatório médico constante no ID Nº 116985774, a requerida ZENAIDE DA CONCEIÇÃO FERREIRA, apresenta Transtorno esquizoafetivo não especificado (F25.9), Transtorno depressivo recorrente sem especificação (F33.9), Ansiedade generalizada
(F41.1).
Outrossim, o periculum in mora decorre da necessidade emergente de que a interditanda seja devidamente representada na prática
dos vários atos da vida civil, posto que incapacitada para fazê-la por si mesma, conforme relatório juntado nos autos.
Diante disso, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, tendo o Requerente legitimidade
para o exercício do munus, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão por que a medida há de ser deferida, com vistas a se
resguardar os interesses da interditanda. Ressalto, por oportuno, que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos
de natureza patrimonial e negocial” de forma que “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade,
à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015).