TJBA 05/10/2022 - Pág. 2011 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022
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Vistos etc.
O art. 4º da Lei n. 9.099/95 trata da competência para processamento das causas submetidas ao Sistema dos Juizados Especiais, a
saber:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
No caso dos autos, verifico que nenhuma das partes possui domicílio em município sob a jurisdição desta Comarca, tampouco há
notícias de que a obrigação deveria ser satisfeita nesta localidade.
A despeito do teor da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da incompetência territorial ex officio em casos dessa
natureza é autorizada pelo Enunciado n. 89 do FONAJE, in verbis: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.
Ademais, há entendimentos jurisprudenciais que confirmam a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da incompetência pelo Juízo,
argumentando-se, dentre outras razões, que se faz necessário um fator de ligação para definição da competência, bem como que a
Lei dos Juizados Especiais é posterior ao entendimento sumulado do STJ.
Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência de diversas cortes país afora:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SÚMULA N. 33 QUE NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS,
OBSERVADAS SUAS PECULIARIDADES. ALÉM DISSO, VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO, A REGRA QUE CONSIDERA
O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
EM MATÉRIA CONSUMERISTA, APENAS SE JUSTIFICA NO INTERESSE DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRE
ALEATÓRIA, DESCONSIDERANDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 4º DA LEI N. 9.099/95. UNIFORMIZADO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006928311, Turmas Recursais Cíveis Reunida, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio
Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/05/2018)
CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. LEI DO JUIZADO ESPECIAL POSTERIOR À SUMULA DO STJ.
1. O foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a
obrigação deva ser satisfeita, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.099/95 cominada com Lei do Cheque (Lei 7357/85, art. 2º, I,
primeira parte) e art. 100, inc. IV, letra d, do CPC.
2. O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossada pelo Enunciado 89 do Fórum
Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, segundo o qual “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de
Juizados Especiais Cíveis”.
3. A Súmula 33 do STJ de 1991 foi editada sob a perspectiva do Código de Processo Civil, razão pela qual não deve ser aplicada no
especial rito da Lei 9.099 de 1995, em face dos princípios informativos da referida Lei (economia processual, celeridade e informalidade). (TJSC, Recurso Inominado RI 20132204299, Rel. Cássio José Lebarbenchon Angulski, DJE 10/06/2014)
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR. FILIAL DO RÉU NA CIDADE DO AUTOR . FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. ABUSO DE ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VOTO Insurge-se o recorrente contra sentença na qual o magistrado extinguiu o feito sob fundamento de incompetência territorial do
juízo. A presente ação versa sobre declaração de inexistência de débito onde o Recorrente reside na cidade de Boninal/BA contra o
BANCO BRADESCO. Ocorre que o autor ajuizou ação no município de Irecê-BA. Está claro que a ação foi protocolada no município
de Irecê não por escolha do Autor, mas outros, eis que na procuração consta que o endereço do escritório do patrono em Irecê. Não
assiste razão ao Recorrente. Assim sendo, não verifico um motivo plausível para que a parte autora procure a Comarca de Irecê,
afrontando, ao meu sentir, o princípio do juiz natural. Interessante trazer à colação o entendimento do Tribunal de Justiça de São
Paulo, quando afirma ser necessária a existência de um fator de ligação, quando da escolha da comarca, sob pena de se configurar
uma opção abusiva da parte. Veja-se: ¿Ação revisional. Competência territorial. Magistrado que, de ofício, declarou-se incompetente.
Possibilidade. Abuso na escolha do foro. Decisão mantida. Embora relativa, a determinação de competência não é livre, porque a
escolha sempre terá que se ater a um `fator de ligação` que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido¿ (AI
n. 2056599-37.2014, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado). O próprio STJ se manifestou sobre esse
assunto, afirmando o seguinte: “Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CR/88, usar de artifício para
escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda” - RMS 20576/RJ. Em decisão monocrática, negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70060965654, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 05/08/2014). Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA
SEDE DO ESCRITORIO DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. -O domicílio ou a sede do escritório do advogado não autoriza a propositura da ação na Comarca se nela os autores não têm domicílio. -Eleição de foro em ofensa ao princípio
do juiz natural, possibilitando a declinação de ofício, pelo magistrado, nos termos do artigo 113 do CPC. -Situação que não se configura
como eleição de foro pela parte, não autorizando a prorrogação de competência...(TJ-RS - AI: 70048042428 RS , Relator: Leila Vani
Pandolfo Machado, Data de Julgamento: 29/03/2012, Terceira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia
05/04/2012). Assim, a sentença não merece reparos. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus temos. Custas e Honorários pelo Recorrente fixados em 20% sobre o valor
da causa, dispensadas em face da justiça gratuita deferida. Julgamento pela ementa nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como
voto. Salvador, 09 de março de 2021. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Re-