TJBA 05/10/2022 - Pág. 2012 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022
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curso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo a sentença em todos os seus temos. Custas e Honorários pelo Recorrente fixados em 20% sobre o valor da causa,
dispensadas em face da justiça gratuita deferida. (TJBA, Recurso Inominado n. 0021585-59.2020.8.05.0110, Rel(a): MARY ANGELICA
SANTOS COELHO, DJE 14/05/2021)
Assim, em que pese o estado adiantado do feito e considerando o quanto informado em ID 124649470, bem como a possibilidade de
reconhecimento de ofício da questão, é caso de remeter o processo ao Juízo competente.
Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determinando que os autos sejam encaminhados para o Sistema de Juizados Especiais da Comarca de Serrinha/BA, foro competente para processamento e julgamento do feito.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Atribuo a esta decisão força de mandado.
Santa Bárbara - BA, data e hora do sistema.
Marina Torres Costa Lima
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA
INTIMAÇÃO
8000182-22.2021.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Santa Bárbara
Autor: Sirleide Lima Pinheiro
Advogado: Marcus Vinicius Pinto Lima (OAB:BA22862)
Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa
Intimação:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA
Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA
Processo: 8000182-22.2021.8.05.0219
Parte Autora: SIRLEIDE LIMA PINHEIRO
Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
DECISÃO
Vistos etc.
O art. 4º da Lei n. 9.099/95 trata da competência para processamento das causas submetidas ao Sistema dos Juizados Especiais, a
saber:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
No caso dos autos, verifico que nenhuma das partes possui domicílio em município sob a jurisdição desta Comarca, tampouco há
notícias de que a obrigação deveria ser satisfeita nesta localidade.
A despeito do teor da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da incompetência territorial ex officio em casos dessa
natureza é autorizada pelo Enunciado n. 89 do FONAJE, in verbis: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.
Ademais, há entendimentos jurisprudenciais que confirmam a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da incompetência pelo Juízo,
argumentando-se, dentre outras razões, que se faz necessário um fator de ligação para definição da competência, bem como que a
Lei dos Juizados Especiais é posterior ao entendimento sumulado do STJ.
Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência de diversas cortes país afora:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SÚMULA N. 33 QUE NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS,
OBSERVADAS SUAS PECULIARIDADES. ALÉM DISSO, VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO, A REGRA QUE CONSIDERA
O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
EM MATÉRIA CONSUMERISTA, APENAS SE JUSTIFICA NO INTERESSE DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRE
ALEATÓRIA, DESCONSIDERANDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 4º DA LEI N. 9.099/95. UNIFORMIZADO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006928311, Turmas Recursais Cíveis Reunida, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio
Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/05/2018)
CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. LEI DO JUIZADO ESPECIAL POSTERIOR À SUMULA DO STJ.