TJGO 09/01/2013 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013
OR AMBAS AS PARTES. IMPORTANTE OBSERVAR QUE O CONTRATO ANEXADO NA
AçãO DE BUSCA E APREENSãO CONEXA NãO ESTá COM TODAS AS CLáUSULAS
GERAIS. A LEI CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUíZO O
S VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA CON
STITUíDO EM MORA EM RELAçãO AO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA QUE POD
ERá FAZê-LO, PORéM O DEPóSITO EM VALORES DIVERGENTES DO CONTRATO
E SEM QUAISQUER INDíCIOS PLAUSíVEIS DE RAZOABILIDADE, NãO ENSEJA
O AFASTAMENTO DA MORA EM RELAçãO A PARTE NãO DEPOSITADA, DE FORMA
QUE AUTORIZADO ESTá A PARTE Ré A NEGATIVAR O NOME DO AUTOR NOS C
ADASTROS DE INADIMPLENTES. NESTE SENTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORIGEM
...6A CAMARA CIVEL FONTE......:DJ 659 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..24/0
8/2010 LIVRO......:(S/R) PROCESSO.201091327734 COMARCA....:GOIANE
SIA RELATOR.DES. NORIVAL SANTOME PROC./REC...: 132773-37.2010.8.0
9.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEIRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA
......:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL
. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFAST
AR OS EFEITOS DA MORA. 1. MERECE ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO
NOS VALORES OFERTADOS PELO AGRAVANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM
QUE FOR POSSíVEL O ADIMPLEMENTO DA DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REAL
IZADO O DEPóSITO INCIDENTAL, PARA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO IN
JUSTO à REALIZAçãO DO PAGAMENTO VOLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFER
IORES AOS VALORES CONTRATADOS NãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDI
R OS EFEITOS DA MORA, NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME
DO AGRAVANTE NO REGISTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSS
E DO VEíCULO FINANCIADO, QUANDO NãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA,
COMO é DO CONHECIMENTO TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDI
GO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO D
A AçãO REVISIONAL CUMULADO COM CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ
A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTI
MATIVA DO VALOR DO DéBITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENS
ALMENTE E SUA EXCLUSãO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRA
TO ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEV
EDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíDO JUNTO AO óRGãOS DE PROTEçãO AO
CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENT
E QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO
OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CAD
ASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE.
1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES
REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJ
ETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIP
ADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PRO
TEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO
EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO,
DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, O
U PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUI
SITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618
-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 6
10.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. M
IN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (
RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.1
0.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APEN
AS EXPLICITA QUE OS JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIF
ICA CAPITALIZAçãO MENSAL, OU SEJA, O FATO DE SE PAGAR JUROS MêS A
MêS NãO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS,
TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO
PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PA
RA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. ALéM DO MAI
S, O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITAL
IZAçãO DOS JUROS E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE AUTORIZAR A S
UA COBRANçA, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TENDO EM VISTA QUE O
CONTRATO NãO FOI JUNTADO AOS AUTOS E QUE O CONTRATO PRESENTE NA A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
895 de 1383