TJGO 09/01/2013 - Pág. 923 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013
EXECUTADO
: VILMAR RODRIGUES DA SILVA
VIVIAN GARCIA RODRIGUES VAZ
RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA
RADIAIRA MARIA DE JESUS
ADV EXEQTE
: 10510 GO - MARLY DE MORAIS AZEVEDO
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA
DE GOIâNIA 17ª VARA CíVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO: 200803768413 DES
PACHO CONVERTO O FEITO EM DILIGêNCIA A FIM DE QUE A AUTORA, NO PR
AZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS CóPIA DA SENTENçA E
DO ACóRDãO PROFERIDOS NA AçãO DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS A Q
UE SE REFERE O CONTRATO DE HONORáRIOS DE FLS. 07/08, A FIM DE COM
PROVAR O VALOR A SER EXECUTADO. NO MESMO PRAZO, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA INFORMAR O NOVO ENDEREçO DOS EXECUTADOS PARA CITAçãO
. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INT. GOIâNIA, 1
1 DE DEZEMBRO DE 2012. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
O. ESTA FACULDADE CONSTITUI DIREITO DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE
NR. PROTOCOLO
: 269757-98.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6094
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARCIO PEREIRA DE NOVAES
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA
ADV REQTE
: 34535 GO - IURE PAULO COELHO SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201202697571 NATUREZA: DECLARATóRIA REQUERENTE: MARCI
O PEREIRA DE NOVAES REQUERIDO: BANCO BV FINANCEIRA DECISÃO TRATASE DE AçãO DECLARATóRIA PROPOSTA POR MARCIO PEREIRA DE NOVAES, EM
FACE DE BANCO BV FINANCEIRA TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO BO
JO DOS AUTOS, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/LIMI
NAR PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóSITO EM JUíZO DA IMPORTâNCIA REL
ATIVA àS PARCELAS VINCENDAS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ATé
O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPEDIR A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AO
S óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. DEIXOU A PARTE AUTORA DE CARREAR
PARA OS AUTOS A CóPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS
AS PARTES. A LEI CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUíZ
O OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA
CONSTITUíDO EM MORA EM RELAçãO AO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA QUE
PODERá FAZê-LO, PORéM O DEPóSITO EM VALORES DIVERGENTES DO CONTRA
TO E SEM QUAISQUER INDíCIOS PLAUSíVEIS DE RAZOABILIDADE, NãO ENSE
JA O AFASTAMENTO DA MORA EM RELAçãO A PARTE NãO DEPOSITADA, DE FO
RMA QUE AUTORIZADO ESTá A PARTE Ré A NEGATIVAR O NOME DO AUTOR NO
S CADASTROS DE INADIMPLENTES. NESTE SENTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORI
GEM...6A CAMARA CIVEL FONTE......:DJ 659 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..2
4/08/2010 LIVRO......:(S/R) PROCESSO.201091327734 COMARCA....:GOI
ANESIA RELATOR.DES. NORIVAL SANTOME PROC./REC...: 132773-37.2010.
8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEIRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA.
.....:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL.
PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTA
R OS EFEITOS DA MORA. 1. MERECE ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO N
OS VALORES OFERTADOS PELO AGRAVANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM Q
UE FOR POSSíVEL O ADIMPLEMENTO DA DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REALI
ZADO O DEPóSITO INCIDENTAL, PARA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJ
USTO à REALIZAçãO DO PAGAMENTO VOLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERI
ORES AOS VALORES CONTRATADOS NãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR
OS EFEITOS DA MORA, NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME
DO AGRAVANTE NO REGISTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE
DO VEíCULO FINANCIADO, QUANDO NãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O
S PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA,
COMO é DO CONHECIMENTO TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIG
O DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA
AçãO REVISIONAL CUMULADO COM CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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