TJGO 09/01/2013 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013
A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIM
ATIVA DO VALOR DO DéBITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSA
LMENTE E SUA EXCLUSãO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRAT
O ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVE
DOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíDO JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO
CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENT
E QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO
OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CAD
ASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE.
1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES
REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJ
ETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIP
ADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PRO
TEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO
EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO,
DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, O
U PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUI
SITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618
-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 6
10.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. M
IN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (
RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.1
0.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóR
IOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE
ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA
Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO
ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE
A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CON
TRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE
AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JURO
S FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO
E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO
PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM
COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). QUAN
TO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONT
RADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR
ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.
893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVED
OR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA
AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAM
ENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVE
DOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA,
CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE O
S DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAG
AMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR ATé O MONTAN
TE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR
MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A MANUTE
NçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2
/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS
NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO
DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUí
ZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA,
MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá
PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLE
NTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL,
SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO
, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá
AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL D
O DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTI
DA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS
(ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLIC
E, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VA
LERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR,
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