TJGO 01/02/2013 - Pág. 735 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02013
NATUREZA
REQUERENTE
: INVENTARIO
: ARS
ICCS
GCS
ESPOLIO
: DMS(
ADV REQTE
: 35399 GO - DIONIZIO GONCALVES SILVA NETO
DESPACHO
:
1. OS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDO
S àQUELES QUE COMPROVAM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS C
USTAS DO PROCESSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. ASSIM, CONSIDERANDO
QUE O ESPOLIO é O RESPONSáVEL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS DA AçãO DE
INVENTARIO, TORNA-SE INADEQUADO O EXAME DA SITUAçãO DE HIPOSSUFI
CIêNCIA ALEGADA PELO(A) INVENTARIANTE E HERDEIROS A FIM DE QUE LH
ES SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIARIA GRATU
ITA. DESSE MODO, A INFORMAçãO DE EXISTêNCIA DE PATRIMôNIO NãO SIG
NIFICA, NECESSARIAMENTE, A EXISTêNCIA DE LIQUIDEZ, E QUE PARA SE
EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIARIA D
EVE SER EXAMINADO O PATRIMôNIO DO ESPOLIO, O QUAL, IN CASU, Só SE
Rá POSSíVEL VERIFICAR AO FINAL DO INVENTARIO/ARROLAMENTO, OCASIãO
EM QUE SE PODERá VERIFICAR A PERTINêNCIA OU NãO DO DEFERIMENTO D
O BENEFíCIO AO PRóPRIO ESPóLIO, DIANTE DO MONTANTE APURADO, DEFIR
O O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENT
O DO INVENTARIO. 2. NOMEIO A SRA. KÁTIA RODRIGUES DE MELO PARA O
CARGO DE INVENTARIANTE, SOB COMPROMISSO, A FIM DE DEFENDER OS INT
ERESSES DO ESPóLIO DE DIVINO MARCOS DE SOUZA. 3. CONSIDERANDO-SE
QUE O PRESENTE INVENTáRIO SEGUE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 982 A 1030
, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE A INVENTARIANTE PRESTAR O DEV
IDO COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 4. DEVE AINDA, NO P
RAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE PRESTOU COMPROMI
SSO, APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ACOMPANHADAS DOS DOCUME
NTOS CADASTRAIS E FISCAIS DOS BENS INVENTARIADOS, DAS QUAIS SE LA
VRARá TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PRECEITUA O ART. 993 DO CóD
IGO DE PROCESSO CIVIL. 5. APóS, CITEM-SE PARA OS TERMOS DO INVENT
áRIO E PARTILHA, SE HOUVER, OS HERDEIROS, OS LEGATáRIOS, A FAZEND
A PúBLICA E O MINISTéRIO PúBLICO (SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU A
USENTE), DEVENDO OS INCAPAZES, SEREM CITADOS NA FIGURA DE SEUS DE
VIDOS REPRESENTANTES LEGAIS, OS DOMICILIADOS NA COMARCA, NOS TERM
OS DO ART. 224 A 230 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E OS NãO DOMICI
LIADOS NA COMARCA, VIA EDITAL. 6. CONCLUíDAS AS CITAçõES, Dê-SE V
ISTA ÀS PARTES PELO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, EM CARTóRIO, E
à FAZENDA PúBLICA PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA DIZEREM SOB
RE AS PRIMEIRAS DECLARAçõES APRESENTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.
000 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE SOBRE OS VALORES ATRIB
UíDOS AOS BENS. 7. CASO NãO HAJA IMPUGNAçãO àS PRIMEIRAS DECLARAç
õES, E TENDO HAVIDO CONCORDâNCIA DA FAZENDA PúBLICA QUANTO AOS VA
LORES ATRIBUíDOS AOS BENS DO ESPóLIO NAS PRIMEIRAS DECLARAçõES, L
AVRE-SE O TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, CONFORME PRECEITUA O ARTI
GO 1011 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O (A) INVENTARIANTE
SER INTIMADO (A) PARA PRESTá-LAS. 8. APóS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1
012 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, OUÇAM AS PARTES ACERCA DAS ÚLTIM
AS DECLARAÇÕES, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. 9. ATO CONTíNUO,
AO CONTADOR PARA CÁLCULOS DOS IMPOSTOS, DEVENDO AS PARTES TEREM
VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. NãO HAVENDO
IMPUGNAçãO AOS CáLCULOS, SERãO HOMOLOGADOS POR SENTENçA. 10. APóS
A HOMOLOGAçãO DOS CáLCULOS E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, AO PARTI
DOR PARA ORGANIZAR O ESBOçO DE PARTILHA E TAMBéM O RESPECTIVO AUT
O DE PARTILHA, CONFORME PEDIDOS DAS PARTES. 11. FEITO O ESBOçO E
O RESPECTIVO AUTO DE PARTILHA, DEVEM AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚB
LICO SE MANIFESTAREM EM 5 (CINCO) DIAS. 12. EM SEGUIDA, CONCLUSOS
PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, DESDE QUE JUNTADA A CERTIDãO NEGAT
IVA DE DíVIDA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA E PAGAS AS CUSTAS FIN
AIS, CASO NãO SEJA BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME
-SE. GOIâNIA, 28 DE JANEIRO DE 2013. WILSON FERREIRA RIBEIRO JUIZ
DE DIREITO
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