TJGO 06/02/2013 - Pág. 819 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
REQUERENTE
: ALEX MOREIRA DE SOUSA
ADV REQTE
: 22049 GO - NELIO PEREIRA MARTINS
DESPACHO
:
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE RESTITUICAO DE BENS ORA FORMULADO.
NR. PROTOCOLO
:
16643-16.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 75
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: KARLA REGIA MARTINS DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 9732
GO - MARCIA SAMPAIO MORAES
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE A DEFENSORA NãO APRESENTOU
QUALQUER DOCUMENTO PARA ATESTAR A ALEGADA INSANIDADE MENTAL, TAIS
COMO LAUDOS, PARECERES OU RELATóRIOS MéDICOS QUE ENSEJASSEM A
REALIZAçãO DA CITADA PERíCIA QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, NãO DEVE
SER FEITA COM BASE EM MERAS SUPOSIçõES, MAS SIM EM FORTES
INDíCIOS DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL. POR OUTRO LADO,
POSTERGO A ANáLISE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE PERíCIA MéDICA PARA
ATESTAR A ALEGADA DEPENDêNCIA àS SUBSTâNCIAS ENTORPECENTES PARA
O MOMENTO DO INTERROGATóRIO DA REQUERENTE, VEZ QUE TRATA-SE DO
MELHOR MOMENTO PARA AVERIGUAçãO DE SUA PERTINêNCIA E PORQUE A
DEFESA TéCNICA DEVE HARMONIZAR-SE COM A DEFESA PESSOAL. AO TEOR
DO EXPOSTO, INDEFIRO OS PLEITOS FORMULADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 418550-92.2012.8.09.0175
: 1341
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
INDICIADO
: KARLA REGIA MARTINS DE OLIVEIRA
ADV IND
: 9732
GO - MARCIA SAMPAIO MORAES
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFENSORA DA ACUSADA, PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA,
NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
47205-42.2012.8.09.0175
: 179
: ACAO PENAL
: DANIEL FERREIRA CAMPOS
THAYLON ARAUJO CAMPOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 26198 GO - PAULO EDUARDO ABDALLA TEIXEIRA E SIL
27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
3 – DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO CONSTANTE NA DENúNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO THAYLON
ARAÚJO CAMPOS NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E
ABSOLVER O ACUSADO DANIEL FERREIRA CAMPOS NOS TERMOS DO ARTIGO
386, INCISO V DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL.
PASSO A DOSAR AS
PENAS AS SEREM APLICADAS AO ACUSADO THAYLOR, NA FORMA DOS ARTIGOS
59 E 60, AMBOS DO CóDIGO PENAL.
CULPABILIDADE: NãO APRESENTA
MAIOR JUíZO DE REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES: O ACUSADO NãO
POSSUI REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL:
FAVORáVEL, VISTO QUE NãO Há INFORMAçõES DESABONADORAS NOS AUTOS;
PERSONALIDADE: NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A
ANáLISE DE SUA PERSONALIDADE; MOTIVOS: INERENTES AO CRIME
PRATICADO; CIRCUNSTâNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NãO HAVENDO ALTERAçãO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUêNCIAS: SEM MAIORES
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