TJGO 13/02/2013 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013
A PETIçãO DE FLS. 189/190, PROVIDENCIE-SE AS ALTERAçõES NECESSáR
IAS NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) E NA CAPA DOS AUTOS. NOUTRO
GIRO, Dê-SE VISTA NA FORMA PRETENDIDA à FL. 187. INTIMEM-SE. GOI
âNIA-GO, 29 DE AGOSTO DE 2012. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
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:
:
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277065-88.2012.8.09.0051
7144
REVISIONAL
EDICARLOS SIMAO DE OLIVEIRA
BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
20177 GO - GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA
27118 GO - FLAVIO MACHADO GIRARDI
DESPACHO
:
AÇÃO REVISIONAL PROTOCOLO Nº 201202770651 DESPACHO É IMPERIOSO R
ESSALTAR QUE NAS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO é ASSENTE NA JURIS
PRUDêNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDE
R AO PROVEITO ECONôMICO ALMEJADO (ART.259, INCISO V, DO CPC). CON
FIRA-SE: " AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL.
VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FU
NDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1- SEGUNDO INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIA
L MAJORITáRIA, NAS AçõES EM QUE SE DISCUTE A REVISãO DE APENAS AL
GUMAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A
O PROVEITO ECONôMICO ALMEJADO, QUE CONSISTE NA DIFERENçA ENTRE O
QUANTUM AVENçADO (AINDA NãO QUITADO) E O SOMATóRIO DAS PARCELAS R
ESTANTES NO MONTANTE QUE O RECORRENTE CONSIDERA CORRETO; 2- É MED
IDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ
EM SUAS RAZõES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAç
ãO DA DECISãO QUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISã
O MANTIDA. (TJ/GO, APELAÇÃO CÍVEL 74903-41.2011.8.09.0051, REL. D
R(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 31/01/201
2, DJE 1010 DE 24/02/2012)" SUCEDE QUE O VALOR ATRIBUíDO à CAUSA
NA EXORDIAL FOI DE R$ 989,97 (FL. 17), CONTRARIANDO AS DISPOSIçõE
S DO INCISO V, DO ART. 259, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, I
NTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA D
E INDEFERIMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CI
VIL, ADEQUAR O VALOR ATRIBUíDO à CAUSA NOS TERMOS DO ART. 259, IN
CISO V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PROVIDENCIANDO, EM IGUAL PRAZO
, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIAIS COMPLEMENTARES. NOUTRO GIRO,
INTIME-SE OS PROCURADORES DO REQUERENTE, PARA ASSINAR A PETIçãO I
NICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE DECRETAçãO DE NULI
DADE DO FEITO, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 13, INCISO I, DO CóDIG
O DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. GOIâNIA, 22 DE AGOSTO DE 2012. OT
ACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
213240-73.2012.8.09.0051
6857
EXECUCAO DE SENTENCA
BRISAS DA MATA EMPRESA COMERCIAL DE LOTEAMENTOS
ANTONIO FRANCISCO GOMES DA SILVA
30647 GO - LUCIANA IDA SOUSA LARA
17251 GO - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
DESPACHO
:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL PROTOCOLO Nº 201202132400 DESPA
CHO RECEBO A EMENDA à INICIAL DE FLS. 39/40. CUSTAS INICIAIS COMP
LEMENTARES RECOLHIDAS à FL. 41. INTIME-SE A EXEQUENTE A DEPOSITAR
EM CONTA JUDICIAL OS VALORES A SEREM RESTITUíDOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, BEM COMO APRESENTAR A RESPECTIVA PLANILHA. CUMPRIDA
TAL DETERMINAçãO, E CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO SE TORNOU INADIM
PLENTE, CITE-O PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER A DES
OCUPAçãO VOLUNTáRIA DO IMóVEL OBJETO DESTA LIDE. NO CASO DE NãO H
AVER DESOCUPAçãO VOLUNTáRIA, EXPEçA-SE MANDADO DE REINTEGRAçãO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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