TJGO 25/02/2013 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013
MEM-SE. GOIâNIA, 22 DE JANEIRO DE 2013.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
:
:
:
:
:
:
23402-05.1998.8.09.0051 ( 9800234020 )
337
EMBARGOS A EXECUCAO
COPLAVEN SEGUROS S/A
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA
8769
GO - GERALDO SIQUEIRA DO AMARAL
12518 GO - FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE
ADV EMBGDO
: 12424A GO - JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR
16486 GO - ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
DESPACHO
:
"VISTOS ETC. SOBRE O ABANDONO DA CAUSA PELA EMBARGANTE, NOS
TER
MOS DO ART.267, III DO CPC ESUMULA 240 DO STJ, E CONSIDERANDO QUE
A CAUSA SE ARRASTA HA MUITO TEMPO, OUCA-SE A PARTE EMBARGADA, EM
10(DEZ) DIAS. CASO DESEJE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DECLINE A SI
TUACAO EMQUE SE ENCONTRA O INCIDENTE DE SUSPEICAO DO PERITO
QUE
ENTREGOU O LAUDO QUESTIONADO PELA PARTE, NOS TERMOS DA DETERMINA
CAO DE FLS.1028 DOS AUTOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE
2013. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
: 353411-67.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 888
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SIDIRLEI BATISTA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO SOFISA S/A
ADV CONSGTE
: 26009 GO - CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
DESPACHO
:
O AUTOR PROPôS AçãO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAçãO EM PAGAME
NTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ALEGANDO A EXISTêNCIA DE ENCARG
OS ABUSIVOS NO CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO, PEDINDO, AB INIT
IO, AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA: A) EX
CLUSãO DE SEU NOME DO SPC, SERASA E óRGãOS ANáLOGOS DE PROTESTO E
PROTEçãO AO CRéDITO; B) A CONSIGNAçãO DAS PARCELAS QUE ENTENDE D
EVIDAS EM JUíZO; C) SUA MANUTENçãO NA POSSE DO BEM. PEDIU AINDA A
INVERSãO DO ôNUS DA PROVA; A EXIBIçãO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE
AS PARTES; A CONCESSãO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. JU
NTOU DOCUMENTOS NAS FLS.16/33, DANDO à CAUSA O VALOR DE R$10.000,
00 (DEZ MIL REAIS). O PEDIDO DE CONCESSãO DO BENEFíCIO DA ASSISTê
NCIA JUDICIáRIA, FOI INDEFERIO. ENTRETANTO, EM SEDE DE RECURSO DE
AGRAVO FOI CONCEDIDO AO AUTOR O BENEFíCIO. DECIDO. PARA A CONCES
SãO DA TUTELA ANTECIPADA, NECESSáRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQ
UISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NUM JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA DOS F
ATOS, NãO ESTãO PRESENTES A PROVA INEQUíVOCA E VEROSSIMILHANçA DA
ALEGAçãO. POIS AS NULIDADES CONTRATUAIS NãO SE PRESUMEM, SúMULA
381 DO STJ, CARECEM DE DEMONSTRAçãO EM CADA CASO CONCRETO, APóS A
MPLO CONTRADITóRIO ENTRE AS PARTES. NãO é LíCITO A PARTE, LOGO NO
INíCIO DO PROCESSO, ALTERAR UNILATERALMENTE O VALOR PACTUADO E N
EM LHE TRAZ PREJUDICIALIDADE ATENDER àS DISPOSIçõES DAS CLáUSULAS
CONTRATUAIS, ATé QUE SE RESOLVA A LIDE, ANTE A POSSIBILIDADE DE
EVENTUAL REPETIçãO DE INDéBITO. NESSE SENTIDO, Já PRONUNCIOU NOSS
O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, NOS ARESTOS SEGUINTES: "AGRAVO REG
IMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA
. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPOSITO INCIDENTAL DAS PARC
ELAS EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO. INSCRICAO DO NOME NOS O
RGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. 1 - NAO MERECE PROVIMENTO O REGIMEN
TAL, EM QUE O AGRAVANTE LIMITA-SE A REITERAR A DISCUSSAO TRAZIDA
A BAILA NO RECURSO QUE, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, TEVE SEU
PROCESSAMENTO NEGADO NA FORMA DO ART. 557, 'CAPUT' DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. 2 - INEXISTINDO PROVA INEQUIVOCA DO ALEGADO ANTE
A AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES, DEVE SER INDEFERIDO
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