TJGO 25/02/2013 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013
O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE PRETENDE CONSIGNAR EM JUIZO VALORES INF
ERIORES AQUELES PACTUADOS COM A INSTITUICAO FINANCEIRA AGRAVADA.
3 - PARA O CANCELAMENTO OU PROIBICAO DA INSCRICAO DO NOME DO DEVE
DOR NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, EM SEDE DE T
UTELA ANTECIPADA, NAO BASTA A PROPOSITURA DA ACAO QUESTIONANDO A
EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; E INDISPENSAVEL, TAMBEM
, QUE A PRETENSAO REVISIONAL ESTEJA ALICERCADA EM FUNDAMENTOS JUR
IDICOS RELEVANTES E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS S
UPERIORES. (PRECEDENTES DO STJ)." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 62
631-0/180, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 15/07/2008, DJE 142 DE 30/07/2008) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ANTE
CIPACAO DA TUTELA. VEROSSIMILHANCA DA PRETENSAO NAO EVIDENCIADA.
DEPOSITO. VALOR CONTRATADO. POSSE DO BEM. REGISTRO DO DEVEDOR NOS
CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO. I - A VEROSSIMILHANCA DA PRET
ENSAO DEDUZIDA NA ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA INCIDENTAL HA
DE SER OBSERVADA SOBRETUDO A VISTA DA JURISPRUDENCIA JA CONSOLID
ADA E SUMULADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESPECIALMENTE QUANTO AOS
JUROS REMUNERATORIOS, QUE NAO FAVORECE AOS DEVEDORES. II - NAO V
ISLUMBRADA A VEROSSIMILHANCA DA PRETENSAO, HA DE PREVALECER OS TE
RMOS DO CONTRATO ATE O JULGAMENTO FINAL, ANTE A AUSENCIA DE ELEME
NTOS CAPAZES DE INFIRMA-LO DESDE LOGO. III - NESSAS CIRCUNSTANCIA
S, SOMENTE O DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO ELIDE OS EFEITOS DA MOR
A PARA IMPEDIR POSSIVEL PERDA DA POSSE DO BEM E EVENTUAL REGISTRO
DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMEN
TO 61619-0/180, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 03/06/2008, DJE 121 DE 01/07/2008) CABE à PARTE D
EPOSITAR O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONFORME CONTRATADO. CONS
EQUENTEMENTE, NãO PODERá O BANCO INSCREVER SEU NOME NOS óRGãOS DE
PROTEçãO AO CRéDITO, RETIRAR-LHE DA POSSE DO BEM OU PROMOVER QUA
LQUER OUTRO ATO DE COBRANçA DIANTE DA ADIMPLêNCIA DA PARTE AUTORA
. A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO
NECESSáRIA A DEMONSTRAçãO DO DIREITO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTO
S QUE NãO AQUELES DE FáCIL ACESSO PELO CONSUMIDOR. ESTá COMPROVAD
A A HIPOSSUFICIêNCIA E VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO QUE AUTORIZA A
INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA PELO ART.6º,
VIII DO CDC, VISTO O PODERIO DA INSTUIçãO FINANCEIRA QUE CONCENTR
A TODOS OS DADOS PERTINENTES à OBRIGAçãO FIRMADA ENTRE AS PARTES,
BEM COMO A DEMONSTRAçãO DA VEROSSILHANçA DA ALEGAçãO PELA JUNTAD
A DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL. O CONTRATO FIRMADO ENTR
E AS PARTES DEVE SER EXIBIDO PELA PARTE Ré POSSIBILITANDO A VERIF
ICAçãO DA REGULARIDADE DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS EM JU
íZO. ISTO NOS TERMOS DO ART.359 DO CPC E JURISPRUDêNCIA DE NOSSO
EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: “(....)SE O DOCUMENTO é COMUM AS PAR
TES, RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE DA PARTE NA EXIBIçãO DOS DOCUM
ENTOS RELATIVOS A CONTRATAçãO ESTABELECIDA. II - CUMPRE à INSTITU
IçãO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS A CóPIA DA DOCUMENTAçãO RELATIVA
à CONTRATAçãO EXISTENTE COM O CONSUMIDOR (...)”1 DISPONHO. AO TE
OR DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FA
VOR DA PARTE AUTORA. DEFIRO APENAS A CONSIGNAçãO DO VALOR INTEGRA
L DAS PARCELAS, COMO CONTRATADO, EM INSTITUIçãO BANCáRIA OFICIAL,
CAIXA ECONôMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. ISTO NO QUE SE REFERE à
S PRESTAçõES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAçãO FIRMADA ENTRE AS P
ARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA EXORDIAL, DEVENDO O
DEPóSITO SER REALIZADO ATé 05 (CINCO) DIAS APóS AS DATAS DE PAGAM
ENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE DESCONSIDERAçãO NA SENTE
NçA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA. ISTO A PARTIR DA INTIMAçãO DE
STA DECISãO INDEPENDENTEMENTE DE CITAçãO DA PARTE CONTRáRIA. DEFI
RO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERM
OS DO ART.6º, VIII DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINO A
EXIBIçãO PELO REQUERIDO, NO PRAZO DA CONTESTAçãO, DO CONTRATO FI
RMADO ENTRE AS PARTES PERTINENTE à OBRIGAçãO DISCUTIDA EM JUíZO,
SOB PENA DE PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O DOCUMENTO PRE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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