TJGO 04/03/2013 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1256 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013
PARA A COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICíPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO
-BA. ANTES DA PROVIDêNCIA SUPRA, PORéM, SE CONSTATADO QUE O ENDER
EçO INSERIDO NA PETIçãO INICIAL DIVERGE DA CONSULTA EVENTUALMENTE
FEITA à RECEITA FEDERAL, DETERMINO à ESCRIVANIA QUE ENCAMINHE OS
PRESENTES AUTOS AO MINISTéRIO PúBLICO, PARA FINS DE EXTRAçãO DE
CóPIA E EVENTUAIS MEDIDAS POSTERIORES (ILíCITO PENAL), BEM COMO Q
UE SEJA OFICIADO à OAB PARA PROVIDêNCIAS DE CARáTER DISCIPLINAR,
SE FOR O CASO. POR FIM, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIçãO DE EV
ENTUAL RECURSO CONTRA A PRESENTE DECISãO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS
AO FORO INDICADO NO PARáGRAFO ANTERIOR. I. GOIâNIA, 28_ DE 01
______ DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1
ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
390155-27.2011.8.09.0175
1349
COBRANCA
JESSICA MIRANDA FATEL
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
27796 GO - ELISA SILVA LIMA
11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1349/12 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS.35-48 IND
EFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E COM
PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATIDA
ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TO
DA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQUI
: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMIN
ISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MAI
S DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO FO
I E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO DA
GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAMEN
TE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O(
A) REQUERENTE TEM EMPREGO FIXO, VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E
AINDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFIC
IêNCIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDER
AL) PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA
E NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHAD
A DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO
ESTANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JU
LGO DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUN
AMENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA,28__E____01______DE_2013
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 247516-04.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1829
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC S/A REPRESENTADO POR BANCO BRAD
REQUERIDO
: THIAGO VALE DA MATTA
ADV REQTE
: 30090 GO - MARIANA PEREIRA DE SA
DESPACHO
:
BANCO FINASA BMC S/A AFOROU NESTE JUíZO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
EM FACE DE THIAGO VALE DA MATTA , AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NOS AUTOS. NO CURSO DO PROCESSO FOI INTIMADA A PARTE AUTORA
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A QUAL
QUEDOU-SE INERTE. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME
PREVISãO INSERTA NO ART. 267, III, DO CPC. Dê-SE AS BAIXAS DE
ESTILO E ARQUIVEM-SE. P. R. I. GOIâNIA,27/02/2013
….................. DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
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