TJGO 07/03/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013
TUTELA ANTECIPATóRIA E CAUTELAR. EM SENDO ASSIM, CONHEçO DO PEDI
DO DE "LIMINAR" FORMULADO COMO SE DE MEDIDA CAUTELAR SE TRATASSE.
ANALISANDO A PETIçãO INICIAL E OS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS, ES
TANDO A QUESTãO SUB JUDICE, ENTENDO EXISTIREM NESTES AUTOS ELEMEN
TOS SUFICIENTES PARA DEFERIR A PLEITEADA CAUTELAR, VEZ QUE FLAGRA
NTES E DE DIFíCIL E INCERTA REPARAçãO OS PREJUíZOS DECORRENTES DO
PROTESTO SUPRA CITADO, CONFORME MODERNO POSICIONAMENTO JURISPRUD
ENCIAL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE A
NTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONFIRMAE#8209;SE
A DECISãO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA A SUSPEN
SãO DOS EFEITOS DO PROTESTO ATé FINAL JULGAMENTO DO PROCESSO, QUA
NDO ESTãO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, NA MOL
DURA DO ART. 273, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO".(TJGO 3ª CâMARA CíVEL
- AC. 20/06/2000 - REL. DR JOãO WALDECK FéLIX DE SOUSA - DJ N 13
361 DE 17/08/2000 P LV 126 REC - AG. DE INSTR. N 19919E#8209;1/18
0). ALéM DO QUE, DISPõE O ART. 273, §4°, DO CPC, QUE “A TUTELA AN
TECIPADA PODERá SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, EM D
ECISãO FUNDAMENTADA”. DIANTE DESSAS RAZõES, MAS NãO IGNORANDO QUE
REALMENTE SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSáRIOS PARA CONC
ESSãO DA LIMINAR PRETENDIDA, CONCEDO ESTA NãO PARA CANCELAR, MAS
PARA SUSTAR OS EFEITOS DOS PROTESTOS ATé O JULGAMENTO FINAL DA PR
ESENTE AçãO. COM EFEITO, PRESTADA E REDUZIDA A TERMO A CAUçãO (SE
FOR FIDEJUSSóRIA IMPõE-SE QUE O GARANTE SEJA TERCEIRO IDôNEO COM
PATRIMôNIO SUFICIENTE, E NãO A PRóPRIA AUTORA), EXPEçA-SE MANDAD
O AO OFICIAL DO 2º TABELIONATO DE PROTESTOS E REGISTROS DE PESSOA
S JURíDICAS, TíTULOS E DOCUMENTOS DE GOIâNIA PARA QUE SUSTE OS EF
EITOS DO PROTESTO (ABSTENHA-SE DE PRESTAR INFORMAçõES POSITIVAS)
ATé POSTERIOR DECISãO DESTE JUíZO. EXPEçA-SE, TAMBéM, OFíCIOS AOS
óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO PARA EXCLUíREM E/OU ABSTEREM DE IN
CLUIR O NOME DA AUTORA EM SEUS ARQUIVOS DE CONSUMO, EM RELAçãO AO
CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE A
Ré PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AçãO, NO PRA
ZO DE 15 DIAS. INTIME-SE. GOIâNIA,05/04/2013.…............... D
E 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA C
íVEL
NR. PROTOCOLO
:
17016-02.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 323
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: COTRIL MOTORS LTDA
REQUERIDO
: ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL
ADV REQTE
: 1890
GO - JOAO CORREIA LEITE
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PARTE DEVEDORA NAO POSSUI ADVOGADO CONST
ITUIDO NOS AUTOS, SENDO ASSIM INTIMO A PARTE CREDORA PARA RECOLHE
R GUI DE LOCOMOCAO OU DESPESAS POSTAIS NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS.
GOIANIA,05 DE MARCO DE 2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
589-03.2006.8.09.0051 ( 200600005890 )
20
EXECUCAO
FENIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA
LEONARDO GONZAGA PEREIRA
94253 SP - JOSE JORGE THEMER
145878 SP - CRISTIANO BISCARO GROFF
205848 SP - CASSIANO TADEU BELOTO BALDO
ADV EXECDO
: 18405 GO - ANDREA RODRIGUES ROSSI
12516 GO - ALESSANDRA REIS
28180 GO - JANETE CRISTIANEDE QUEIROZ
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR O(
S) MANDADO(S) / OFÍCIO (S) QUE SE ENCONTRAM AFIXADOS à CONTRA-CAP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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