TJGO 11/03/2013 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
O, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL” E TAMBéM O VALOR D
A CAUSA PARA R$ 16.744,69O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO ECONôMIC
O PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PAG
AR R$ 34.200,00 (60 PRESTAçõES DE R$ 570,00), ENQUANTO JULGA ELA
SER DEVIDO APENAS R$ 17.455,31 (13 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 570,00
+ 47 PRESTAçõES DE R$ 213,73, QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE SENT
IDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA P
ARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMEND
A DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO
EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDA
S EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I –
TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO
LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU INICI
ALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO
EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUSTAS D
EVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINADA A
EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE
A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA A SEN
TENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO
CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU DESA
CERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL
, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRA
ZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CONFORM
E DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROC
ESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 230355-78.
2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO
. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMI
CO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONSIGNAT
óRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRE
TENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INIC
IAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1
/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2006). ASSIM, FI
XO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A NATU
REZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA, FICA ELA DESDE
Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçãO DES
SE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ........ DE .......
.............. DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIRE
ITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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356767-36.2011.8.09.0175
2002
REVISIONAL
VALDEIR PEREIRA DA SILVA
BANCO DO BRASIL S/A
18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
17872 GO - VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
DESPACHO
:
D E S P A C H O: "INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM DEZ DIAS: EEMENDAR A INICIAL; JUNTAR ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS; JUNTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO; COMPROVAR AS PARCELAS PAGAS; JUNTAR
OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR." GOIÂNIA, 13 DE DEZEMBRO DE
2011. MARCO ANTÔNIO MACEDO. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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161925-50.2005.8.09.0051 ( 200501619253 )
1483
DECLARATORIA
SILVERIO RIBEIRO DA SILVA
FOKER JEANS LTDA
16813 GO - LUCIANA GOMES DA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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