TJGO 12/03/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS
VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20,
PARáGRAFO 4º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P.R.I.
GOIâNIA, 15
DE FEVEREIRO DE 2012.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31942-51.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 275
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LUCAS ALVES VIEIRA
REQUERIDO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV REQTE
: 22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GA
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, OS
PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), APENAS
PARA: A) EXCLUIR CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, DEVENDO-SE
INCIDIR APENAS A CAPITALIZAçãO ANUAL; B) DECLARAR A NULIDADE DA
CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANçA DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERíODO DE
ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA A INCIDêNCIA DE
MULTA DE 2% SOBRE O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS, A TíTULO DE
ENCARGOS MORATóRIOS; C) DETERMINAR, NOS TERMOS DA
JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA,
POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONáRIA; D) AFASTAR A
COBRANçA PELAS TAXAS DE ABERTURA DE CRéDITO E DE EMISSãO DE
CARNê, CUJOS VALORES DEVERãO SER DEVOLVIDOS AO AUTOR ACRESCIDOS
DE CORREçãO MONETáRIA A CONTAR DA CITAçãO, DE FORMA SIMPLES, EIS
QUE NãO FICOU DEMONSTRADO O DOLO DA PARTE Ré. EM RELAçãO AO
PEDIDO CONSIGNATóRIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA DECLARAR A QUITAçãO
PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ), DEVENDO O REQUERIDO
PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CONDENO A
PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA
FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC. P.R.I. GOIâNIA, 15 DE FEVEREIRO
DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 129360-86.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 2739
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ADRIANA SANTOS AQUINO
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 20112 GO - PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO
FORMULADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), TãO SOMENTE PARA:
A) AFASTAR A INCIDêNCIA DA CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, MANTIDA
A ANUAL; B) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA CONTRATUAL QUE
PERMITE A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS
ENCARGOS NO PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO
AUTORIZADA, A TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS, A INCIDêNCIA DE
MULTA DE 2% SOBRE O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS; C) REVISAR A
CLáUSULA QUE PREVê MULTA MORATóRIA PARA LIMITá-LA AO PERCENTUAL
DE 2% (DOIS POR CENTO), INDEPENDENTE SE POR FALTA DE PAGAMENTO OU
POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçãO NãO PECUNIáRIA, SENDO QUE: 1) SE
POR FALTA DE PAGAMENTO, 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
PRESTAçãO EM ATRASO; E 2) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçãO NãO
PECUNIáRIA, 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO D)
DETERMINAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO
íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
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