TJGO 12/03/2013 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
INFLACIONáRIA. EM RELAçãO AO PEDIDO CONSIGNATóRIO, JULGO-O
PROCEDENTE PARA DECLARAR A QUITAçãO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
899, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP
587546-RJ), DEVENDO O REQUERIDO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS
VALORES INCONTROVERSOS.
DECAINDO A PARTE AUTORA DE PARTE MíNIMA
DO PEDIDO, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC.
P.R.I.
GOIâNIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
229447-84.2011.8.09.0051
1498
CONSIGNATORIA
RODRIGO NACHREINER MESQUITA
BANCO FIAT S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
31745 GO - RICARDO ALEXANDRE PERESI
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO
FORMULADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), TãO SOMENTE PARA:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS
NO PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A
TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS, A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS; B) REVISAR A CLáUSULA QUE PREVê
MULTA MORATóRIA PARA LIMITá-LA AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR
CENTO), INDEPENDENTE SE POR FALTA DE PAGAMENTO OU POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçãO NãO PECUNIáRIA, SENDO QUE: 1) SE POR
FALTA DE PAGAMENTO, 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
PRESTAçãO EM ATRASO; E 2) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçãO NãO
PECUNIáRIA, 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO C)
DETERMINAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO
íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONáRIA;
D) AFASTAR A COBRANçA POR SERVIçOS DE TERCEIROS
E DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRéDITO E DE EMISSãO DE CARNê, CUJOS
VALORES DEVERãO SER DEVOLVIDOS AO AUTOR ACRESCIDOS DE CORREçãO
MONETáRIA A CONTAR DA CITAçãO, DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NãO
FICOU DEMONSTRADO O DOLO DA PARTE Ré. COM REFERêNCIA AO PLEITO
CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPíTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE
MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM RAZãO DA
INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS. DECAINDO A PARTE AUTORA DE PARTE
MíNIMA DO PEDIDO, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS
REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º DO CPC.
P.R.I. GOIâNIA, 15 DE
FEVEREIRO DE 2012.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 514113-02.2009.8.09.0149 ( 200905141134 )
AUTOS NR. : 3445
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC S/A REPRESENTADO POR BANCO BRAD
REQUERIDO
: BUDIENE KEILER DO NASCIMENTO
ADV REQTE
: 26989 GO - ERIKA DE SOUZA FREITAS
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS
FORMULADOS NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), APENAS PARA:
A)
EXCLUIR CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, DEVENDO-SE INCIDIR APENAS
A CAPITALIZAçãO ANUAL;
B) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA
CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERíODO DE ANORMALIDADE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 736