TJGO 12/03/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERíODO DE ANORMALIDADE
CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS, A TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS;
C) DETERMINAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO
íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONáRIA. COM REFERêNCIA AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO
ESTE CAPíTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, IV, DO CPC, EM RAZãO DA INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS
REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC.
P.R.I. GOIâNIA, 15
DE FEVEREIRO DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
121782-72.2012.8.09.0051
2760
REVISIONAL
MARIA DA CONCEICAO MOTA DE OLIVEIRA
BANCO PANAMERICANO S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO
FORMULADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), TãO SOMENTE PARA:
A) AFASTAR A INCIDêNCIA DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, MANTIDA A
ANUAL; B) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE
A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS
ENCARGOS NO PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO
AUTORIZADA, A TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS, A INCIDêNCIA DE
MULTA DE 2% SOBRE O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS; C) DETERMINAR,
NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO íNDICE DE
CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONáRIA;
E) AFASTAR A COBRANçA POR SERVIçOS DE TERCEIROS
E DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRéDITO E DE EMISSãO DE CARNê, CUJOS
VALORES DEVERãO SER DEVOLVIDOS AO AUTOR ACRESCIDOS DE CORREçãO
MONETáRIA A CONTAR DA CITAçãO. EM RELAçãO AO PEDIDO
CONSIGNATóRIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA DECLARAR A QUITAçãO
PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ), DEVENDO O REQUERIDO
PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS.
DECAINDO A
PARTE AUTORA DE PARTE MíNIMA DO PEDIDO, CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º DO CPC.
P.R.I. GOIâNIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013S.
DIORAN JACOBINA
RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
105942-22.2012.8.09.0051
2656
REVISIONAL
WALDISON FERREIRA DA SILVA
BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
32084 GO - KELIANE TRINDADE SILVA
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, PARA DEVOLVER O PROCESSO
N° 201201059423, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXPEDICAO DO
MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. GOIANIA, 07/03/2013.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
332447-66.2012.8.09.0051
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 736