TJGO 12/03/2013 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
: BANCO ITAUCARD S.A
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO
FORMULADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), TãO SOMENTE PARA:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS
NO PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A
TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS, A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS; B) DETERMINAR, NOS TERMOS DA
JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA,
POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONáRIA. EM RELAçãO AO
PEDIDO CONSIGNATóRIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA DECLARAR A QUITAçãO
PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ), DEVENDO O REQUERIDO
PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS.
EM RAZãO
DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA, CADA PARTE ARCARá COM METADE DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E COM OS HONORáRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
P.R.I. GOIâNIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
DIORAN JACOBINA
RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 431366-77.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2327
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RICARDO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV REQTE
: 28310 GO - FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
ADV REQDO
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO
FORMULADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), TãO SOMENTE PARA:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS
NO PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A
TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS, A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS; B) DETERMINAR, NOS TERMOS DA
JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA,
POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONáRIA. EM RELAçãO AO
PEDIDO CONSIGNATóRIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA DECLARAR A QUITAçãO
PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ), DEVENDO O REQUERIDO
PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS.
CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA
FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC.
P.R.I. GOIâNIA, 15 DE FEVEREIRO
DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 278737-84.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2393
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARIA SOCORRO MACHADO DUARTE
CONSIGNADO
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV CONSGTE
: 30864 GO - DEYSE ROBERTA BARBOSA DE SOUZA
ADV CONSIGDO
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS
FORMULADOS NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), APENAS PARA:
A)
EXCLUIR CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, DEVENDO-SE INCIDIR APENAS
A CAPITALIZAçãO ANUAL;
B) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA
CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA
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